Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002792/2010
APROVADO
Ver. Oliveira Pena Branca
| = Presidente
—
Processo Nº 001342/2010 Data: 31/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AY
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ij
REGIME DE URGÊNCIA |
NÃO APROVADO
Em 0404 12440
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amara readores de Butiá
Presidente
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001368/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2792, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2792 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2010.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de março de 2010.
Ver. É TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIA
Butiá, 26 de março de 2010.
PROTOCOLO
. Oliveira Pena Branca
SENHOR PRESIDENTE: Da. Presidente
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Municipal de Vereadores
BUTIÁ -
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá Outras Providências
Para a habilitação no SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL
— SIGA, existem pré-requisitos necessários que devem ser atendidos pelo município, que estão
presentes na Resolução nº 167/2007 do Conselho Estadual do Meio Ambiente — CONSEMA
Dentre os requisitos exigidos, Butiá já possui, por exemplo, os Conselho e Fundo Municipal do
Meio Ambiente, o Plano Diretor e o Plano Ambiental entre outros. Mas ainda nos faltam os
chamados “Requisitos Legais” que são as legislações municipais focadas nas questões de
proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, bem como da estrutura
administrativa necessária para fiscalização e licenciamento ambiental. São eles os Requisitos
Legais que deverão ser apreciados e transformados em Lei por esta Casa Legislativa: Lei da
Política Municipal do Meio Ambiente, Lei de Criação de Cargos de Fiscal Ambiental e
Licenciador Ambiental, Lei de Taxas para Licenciamento Ambiental e a Lei que institui o
Código Florestal Municipal.
é Tendo em vista o processo de habilitação do município no SIGA, que foi
posto em curso pélo Executivo Municipal através da Secretaria de Agricultura e Proteção ao
Meio Ambiente — SMAMA no ano de 2009, apresentamos o presente Projeto de Lei que tem
como objetivo instituir a Lei de Taxas de Licenciamento Ambiental em âmbito municipal
Conforme a vereadora e os vereadores poderão conferir no presente
Projeto de Lei, o objetivo do Executivo Municipal não é encontrar meios de aumentar a
arrecadação com a criação de tais taxas. Os valores aqui propostos servem, com inclusive é
indicado pelo CONSEMA, para tão somente custear as despesas com a estrutura de
fiscalização e licenciamento ambiental. O foco não deve ser arrecadatório. O maior
investimento será na educação ambiental de nossos cidadãos, estimulando-os, com taxas
razoavelmente baixas, a regularizarem seus empreendimentos e desta forma, preservar o meio
ambiente.
Devido a importância que a municipalização do meio ambiente terá tanto
em relação a preservação de nosso ambiente natural ou como atrativo não burocrático e
menos oneroso que deverá atrair investimentos de ordem econômica para o município e para
que possamos cumprir o prazo imposto pelo Governo do Estado para a inclusão do município
no SIGA, que é dezembro de 2010, solicitamos Senhor Presidente e Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora, pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA| PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
NÃO APROVADO Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº .272/ 0
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída nos termos desta lei, a taxa de licenciamento ambiental.
Art. 2º - A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício
regular da gestão ambiental municipal e do poder de polícia do Município em matéria de
proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou
jurídica que nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer
empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
$ 1º - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de
operação das: atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas
Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
8 2º - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados
em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão os
contidos na Lei Federal 9605/98.
8 3º - Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados na
conta especifica do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA será a responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela
política local de meio ambiente.
Art. 3º - A taxa tem como base o cálculo do custo estimado da atividade
administrativa de vistoria, exame e analise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas,
tendo por base a Unidade Fiscal Municipal, diferenciada em função do porte e impacto
ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau
de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 102/2005 — 110/2005
111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores
os critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM
Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no dizns
Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
b) As alíquotas são estabelecidas no Anexo Único a esta lei.
Loo
c) Os valores das taxas expressos no Anexo Único a esta Lei, serão atuzizasos
anualmente com base na variação da Unidade Fiscal Municipal instituída pa go
Tributário Municipal Lei nº1647/2001, alterado pelo Art.1º da Lei Municipal nº2174/2005
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| PREFEITURA DE BUTIA
Art. 4º - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou
previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do
pedido do contribuinte.
a) A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças (Licença Prévia — LP
Licença de Instalação — LI, Licença de Operação — LO e /ou Licença Unica — LU) dispensas
e/ou declarações exigidas.
b) Ataxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida
Art. 5º - Em caso de Calamidades Públicas, e/ou razões que tenham
descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico
da Secretaria da Fazenda, da Agricultura e da Ação Social poderá ser adotado como valor a
ser cobrado pela respectiva taxa ambiental e do porte mínimo e grau de poluição baixo
Art. 6º - Os empreendimentos agro-silvo-pastoris e os de aquicultura, cuja área
seja equivalente a até 04 (quatro) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das
taxas estabelecidas.
Art. 7º - A taxa referente a renovação da Licença de Operação (LO) será
cobrada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor previsto para a sua
concessão.
Art. 8º - Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão
observadas as prescrições inscupidas no Código Tributário Nacional — CNT, Lei nº05.172,
de 25/10/66. eem especial, no Código tributário Municipal, Lei nº1647/2001
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretaria municipal de Administração
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente
Estado do Rio Grande do Sul
j$ PREFEITURA DE BUTIÁ
LICENÇA PREVIA
PRONAF: 1 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 3,5 UFM
- grau de poluição médio: 4,3 UFM
- grau de poluição alto: 5,7 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 7,0 UFM
- grau de poluição médio: 8,7 UFM
- grau de poluição alto: 20,5 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 25,4 UFM
- grau de poluição médio: 36,6 UFM
- grau de poluição alto: 51 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 70 UFM
- grau de poluição médio: 80 UFM
- grau de poluição alto: 90 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 110 UFM
- grau de poluição médio: 150 UFM
- grau de poluição alto: 200 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
PRONAF: 3 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 10 UFM
- grau de poluição médio: 12 UFM
- grau de poluição alto: 15,6 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 20 UFM
- grau de poluição médio: 24 UFM
- grau de poluição alto: 56 UFM
ANEXO ÚNICO
a)
»
a
»
É]
[7]
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 64,5 UFM
- grau de poluição médio: 102 UFM
- grau de poluição alto: 140 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 230 UFM
- grau de poluição médio: 260 UFM
- grau de poluição alto: 300 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 320 UFM
- grau de poluição médio: 350 UFM
- grau de poluição alto: 400 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO:
PRONAF: 2 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 5 UFM
- grau de poluição médio: 8,4 UFM
- grau de poluição alto: 13,4 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 10 UFM
- grau de poluição médio: 17 UFM
- grau de poluição alto: 48 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 36 UFM
- grau de poluição médio: 73 UFM
- grau de poluição alto: 131 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 120 UFM
- grau de poluição médio: 200 UFM
- grau de poluição alto: 400 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 300 UFM
- grau de poluição médio: 500 UFM
- grau de poluição alto: 900 UFM
Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIA
UM Estado do Rio Grande do Sul TT Hr s 7-1
ES; PREFEITURA DE BUTIÁ Es m nma
LICENÇA FLORESTAL:
- Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 1,4 UFM
- Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 1,4 + 0,2/há; UFM
- Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 1,4 UFM
- Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 1,4 UFM
- Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais
1,4 UFM
- Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 1,4 UFM
- Manejo de arborização urbana: 0,2 UFM/100m2
- Podas de espécies imunes ao corte ou outras: 0,1 UFM/espécie florestal
- Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 1,4 UFM/espécie florestal
- ATPFM: Isento
Declarações: 1,5 UFM
Autorizações: 5,6 UFM
Atualizações de L.O: 1,9 ufm
MTR.: 5,5 UFM —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2792/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2792/2010, que INSTITUI A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto em análise não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando assim de acordo com as Leis vigentes e
apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Paulo WAS
Diino
Guilh e Machado
Integrante
READORES DE BUTIÁ
— Fone/Fax 652-1780
to(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, O
rçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 30/09/10
Parecer ao Projeto de Lei nº2792/2010
Considerando o Projeto de Lei
de licenciamento ambiental e dá outras providencias,
apreciação do referido Projeto visto
orçamentárias e esta em consonân
nº 2792/2010 do executivo que institui a taxa
manifestamo-nos pela
que o Projeto tem previsões legais e
cia a legislação vigente.
Butiá, 30 setembro de 2010.
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
É NV.
Ver. Daniel Almeida
4 Secretário ) Pa )
pi) |
ve AA
V Integrante