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materia nº 2758/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 280/73 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5369

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2010-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002758/2010
Processo Nº 001305/2010 Data: 09/02/2010
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL
| (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 280/73
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRE
REGIME DE URGÊNCIA
APROV,
ROVADO
Em AO (O
Câmara de Vereadores de Butiá
Prosidonto
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 0652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com.br
ATO Nº 001331/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2758, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2758 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2010
not o. dm ORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de fevereifo de 20
E OLIVEIRA DIETRCIH
1º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Estado do Rio Grando do Sul
[aga! PREFEITURA DE BUTIÁ ud UP qd mai
E PARA T ob OR
Butlá, 05 do fovorolro do 2010...
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em SP MIM
/ A
775771
Prosidonta
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Logislativa, 0
projeto de Lei que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóvais
| de aluguel (táxi) no município de Butiá, revoga a Lei Municipal nº260/73 6 suas alterações
| posteriores e dá outras providencias.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, temos uma legislação
que aborda o tema, com quase 40 anos, sendo que neste periodo nossa cidade cresceu muito,
além do advento da Lei de Transito, pelo que se for necessária, seja por taís motivos, seja
pelos pedidos constantes de nossos taxistas e alterações de tal legislação.
O presente projeto de lei foi objeto de elaboração, estudo €
adequação pelo setor de tributos, de transito e da Administração, sendo ainda objeto de
analise e debate com todos os taxistas do município e com comissão indicada pelos mesmos
Houve ainda a participação de associações de bairro na decisão
quanto aos postos de taxis e outras dinâmicas do serviço. Enfim foram escutados e na medida
do possível atendidos os pleitos vinculados a este Projeto de Lei.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado O
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
£—s
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul Ep reapo qe e
rm
| PREFEITURA DE BUTIÁ o pi Mia aa
pu! PARA 1 ou
PROJETO DE LEI Nº 35812010
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Eu
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº280/73 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefei ici já |
exercicio, no uso de suas atribuições legais, , Prefeito Municipal de Butiá, em |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a |
seguinte Lei: |
|- DA EXPLORAÇÃO
Art. 1º - O Transporte de passageiros em veículos de aluguel, também
denominados de “TÁXI”, no município de Butiá-RS constitui serviço de interesse público que será
executado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, através da PERMISSÃO e |
ALVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos |
expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A PERMISSÃO para exploração do serviço de táxi, no Município de
Butiá, será concedida por Decreto do Prefeito Municipal, e comprovada através do Alvará de
Licença expedido pela Municipalidade nos termos desta Lei.
Art. 3º - A exploração de serviços de transporte de passageiros por meio de
TÁXI, será permitido exclusivamente a profissionais autônomos, para utilização de somente 01 (um)
veículo por profissional.
Art. 4º - Os profissionais autônomos que se candidatarem à PERMISSÃO,
deverão apresentar:
| - Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica;
Il - Exame de Sanidade;
|Il = Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
IV - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
V - Certidão negativa de tributos municipais;
VI - Certificado de propriedade do veículo a ser utilizado como táxi, em seu
nome, comprovando que o mesmo tenha menos de 10 (dez) anos de fabricação.
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá;
nas Parágrafo Único — Os permissionários que possuam folha corrida policial ou
judicial positiva, ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício da profissão.
Art. 5º - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:
1- Respeitar as disposições das Leis e regulamentos;
Il- Manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e
segurança;
IV- Registrar o seu veículo no órgão competente da Prefeitura;
V- Submeter o seu veículo à vistoria, nos termos previstos nesta Lei;
Fes VI- Inserir nas laterais externas dos veículos, uma faixa adesiva com a
inscrição do numero do alvará expedido pelo órgão competente do município, a palavra “Táxi”,
descrição do ponto de exploração da atividade e o número do telefone para contato, na cor verde
escuro:
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Wan” PREFEITURA DE BUTIÁ A Ra Monfosia!
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VIl- Seguir o itinerário solicitado.
An. 6º - 3onG ,
À concossão da PERMISSÃO para exploração da atividade de
prevista nosta lei, deverá satisfazer as oxigências A À
publicados pelo Poder Executivo ' desta Legislação e Regulamentos posteriormente
Art. 7º - O número de táxi j
N un ; 8 em operação licenciados pelo Município, tanto
quanto possível, deve ser limitado, a fim de que o proprietário de táxi possa e um rendimento que
faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica
Art. 8º- A revogação da Permissá iclpi
é HER o por parte do município poderá ocorrer a
qualquer tempo, quando originada em procedimento administrativo, em que se configure a infração
do Permissionário às normas em vigor, proposta pelo órgão competente da Prefeitura ou através de
denuncia fundamentada, assegurada ampla defesa à parte.
Il- DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art, 9º - Os TÁXIS deverão ficar à disposição do público, sendo-lhes vedado
recusar a propostas de serviços, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 10 - O condutor do TÁXI é obrigado, sem qualquer ônus para O
passageiro além da vigente, a efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique
a segurança ou conservação do veiculo por suas dimensões, natureza e peso.
Art. 11- Salvo os casos previstos em lei, o condutor não poderá negar-se a
transportar passageiros. 4
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
Parágrafo Único — Justifica-se o não cumprimento deste artigo quando:
a) Estiver com o veiculo fretado, aguardando passageiros;
b) Estiver em caminho para atender cnamado;
c) Receber passageiro perseguido pela Polícia, ou pelo clamor público, sob
acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou
em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao
condutor.
Art. 12- O TÁXI não é obrigado ainda a transportar pessoas que, solicitadas,
não se identifiquem após as 20h (vinte horas).
Art. 13 - Os veículos utilizados como TÁXI obedecerão as exigências da
legislação federal e estadual pertinentes, em vigor.
Art. 14- Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, poderão
ser dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas e encontrarem-se em bom estado de
funcionamento, segurança, higiene e conservação.
Art, 15 - Os veículos deverão ser dotados obrigatoriamente de:
a) Caixa luminosa com a palavra TÁXI sobre o teto;
b) Cartão de identificação do proprietário e do condutor;
c) Tabela com os valores de tarifas.
Parágrafo Único - Os documentos previstos neste arti
apresentados no original ou, o caso de extravio do original, em segunda via. a
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs e suspensão do alvará at i
da intação. é a regularização
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Hl - DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
Art. 16 — Ao Motorista Profissi
, sional Autônomo somente poderá ser concedido
01 (um) Alvará de Licença, e relativo a velculo de sua propriedade, res idos os direitos dos
atuais proprietários. a
IV - DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 17 —- Os pontos de ex vi i g
. . ploração da atividade, serão fixados pela
Municipalidade, através de Decreto, tendo em vista o interesse público, com especificação do Local
e Número de Ordem, bem como os tipos e quantidades máximas de veículos neles lotados.
o Art. 18 — Aos já Permissionários será resguardado preferência a atual
localização, salvo em caso de extinção do atual ponto.
Art. 19 — A Prefeitura poderá, atendendo a conveniência do trânsito,
estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de Táxi, em áreas previamente
delimitadas. à
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá determinar que certos pontos de
estacionamento, sejam atendidos em horários específicos e, no interesse dos usuários, por
qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.
Art. 20 - É de livre escolha do usuário, a utilização do táxi que estiver
estacionado no ponto, independentemente de ordem de chegada.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS, e suspensão da permissão por 30 dias, e
cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência ou negativa de
cumprimento das determinações.
Art. 22 — Não será permitido o estacionamento nos pontos, de veículos que
não possuírem O respectivo Alvará de licença fornecido pela Prefeitura de Butiá.
V- DOS HORÁRIOS DA ATIVIDADE
Art. 23 - Nos pontos de táxis, exceto naqueles em que houver somente um
permissionário, deverão ser mantidos táxis à disposição dos usuários, em número suficientes para
atender a demanda da população, diariamente das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas).
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, e imediata remoção do veiculo do ponto
onde estiver lotado, e cassação do Alvará de Licença em caso de
reincidência.
Art. 24 - Após às 23h (vinte e três horas) deverá ser estabelecido plantão em
pontos determinados pela Municipalidade, devendo obrigatoriamente o atendimento dos serviços
pelos permissionários designados, através do regime de escala.
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs e suspensão do alvará de licença por 30
dias, e cassação do alvará em caso de reincidência.
. Art. 25 — Nos Pontos em que for determinado regime de plantões pela
prefeitura caberá aos permissionários lotados no respectivo ponto a elaboração da planilha de
plantões, a qual deverá ser protocolada na Prefeitura e aprovada pelo Prefeito Municipal, após
parecer do Núcleo de Trânsito e do Conselho Municipal de Transportes. :
Parágrafo Único - Se os permissionários não apresentarem
= E a o a relação de
plantões dentro de 30 (trinta) dias após determinado, a mesma deverá ser foi ç
de trânsito da Prefeitura. rmulada pelo Núcleo
Art. 26 — A Municipalidade poderá estabelecer ainda, através d
. ei 1! , e Decreto
pontos Livres, em que qualquer táxi poderá estacionar fora do horário normal pa ã À
atividade. pas a
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Mesm! PREFEITURA DE BUTIÁ a mara
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Ss ul PANA Pot
Art. 27 = Conformmo as por
RE, poculiarndados 6 o númaro 3 lotados Ho py
poderá à municipalidade autorizar a realização do plantão na residári pda Ê o : u e
HG ! ret mu frenetiato
empregado do táxi, quando será obrigatório a colocação
telefone para contato do plantonista ão, no ponto, de pleca ineilcando é name mà
VI - DO MOTORISTA EMPREGADO
ou do do o EA - Os permissionários do serviço do Transporte da passageiros sr
veículos 4 Ss ul b : pa poderão apresentar e cadastrar, no máximo, + tum rmatarsta
empregado, ao q erà fornecido Alvará de Licença como Motorista omprogado, vinculado à
condução do veiculo do respectivo permissionário,
g1º- (o) permissionário é responsável, no que se refara 4 prestação do
serviço de transporte por táxi, pelos atos praticados pelo motorista empregado que optar por
cadastrar no prefixo.
8 2º - O comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento
de procuração, reconhecida firma por autenticidade, devendo o documento trazer expresso 05
poderes para o ato especifico que o outorgado pretende promover.
Art. 29 - O permissionário e o Motorista empregado, responder
solidariamente pelas obrigações decorrentes da permissão, perante terceiros é a Municipalidade.
Art. 30 - Para o cadastramento como Motorista empregado, o mesmo deverá
apresentar os seguintes documentos:
|- Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica,
I-CPFeRG
Ill - Exame de Sanidade;
IV - Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses,
V - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
VI - Certidão negativa de tributos municipais;
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá,
vIIl — Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente firmada pelo
permissionário como seu empregado.
IX - Inscrição no INSS;
X-3 (duas) fotos 3x4 atuais.
À Parágrafo Único - Os motoristas empregados que possuam folha corrida
policial ou judicial positiva, ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício da
profissão.
Art. 31 - Quando o veiculo for dirigido por motorista empregado, e o mesmo
for demitido, pedir demissão, ou vier a falecer, deverá o proprietário do veículo, comunicar no Setor
de Competente da Fazenda Municipal, seu substituto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
nd Multa de 100 UFMSs, e suspensão do alvará até a regularização
a infração.
VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
E MOTORISTAS EMPREGADOS
Art. 32 - Todo permissionário deverá ser cadastrado no Setor di
é e Competente
da Fazenda Municipal, onde deverá fornecer e manter atualizados seus i
necessários ao cadastro. K ai de
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs, e suspensão do al i
da inftáção: p vará até a regularização
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u 4 PREFEITURA DE BUTIÁ Est 7 — pm
Am. 33 O conduto )
tor do veiculo, quando em serviço, devora astar
adequadamente trajado
INFRAÇÃO: Multa de 50 UFMa
Art. 34 - O Condutor devera trai nto naago com cortasta é Já la
tral apa á à
sql ando-0 no que possive k; passagairos com corasta e urbanidade
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS.
fica ob E 35 - O condutor ou permissionário, quando interpolado por Fiscais da
prefeitura, fica obngado a atendê-los, responder suas perguntas, exibir os documentos exigidos *
determinado o recolhimento do veiculo em razão de anormalidade, fazô-lo imediatamente
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMS, o suspensão do alvará até a regularização
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência
se
Art. 36 - O permissionário ou o Motorista Empregado, sempre que solicitado,
deverá comparecer imediatamente, ao órgão competente, para prestar esclarecimentos que
tenham sido solicitados.
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão do alvará até a regularização
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência.
Art. 37 — É expressamente vedada à condução de táxis no Município de Butiá,
licenciados pela Municipalidade nos termos desta Lei, por pessoa que não seja o permissionário ou
Motorista empregado, devidamente legalizado, e respeitados os requisitos previstos nesta Lei.
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão da permissão até a
regularização da infração, e cassação do Alvará de Licença em caso de
reincidência.
vIII- DAS TARIFAS
Art. 38 — É dispensado o uso de taxímetro, usando-se tabela de tarifas
aprovadas pela Municipalidade, elaborada pelo Núcleo de Trânsito da Prefeitura, ouvido o
Conselho Municipal de Transportes, através de Decreto Municipal.
Art. 39 - A Tabela de Tarifas será sempre expedida, anualmente, por
DECRETO do Prefeito Municipal.
Art. 40 — As Tarifas serão revistas anualmente pela variação do INPC, ou em
caso de extinção do mesmo, por outro índice determinado por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, ou ainda a qualquer tempo, quando o aumento dos custos de operação ou manutenção
do serviço o exigir.
Art. 41 - É obrigatória a fixação da Tabela de Tarifas em vigor, autenticada
pela Prefeitura Municipal, em local visível ao usuário;
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs, suspensão do alvará até a regularização da
infração e cassação do alvará em caso de reincidência.
Art. 42 - Pode ser aplicada tarifa adicional incidente sobre os serviços
prestados entre às 22h (vinte e duas horas) e às 06h (seis horas) da manhã seguinte, bem prece
em domingos e feriados, conforme especificado na Tabela de tarifas dos serviços. :
Art. 43 — É obrigatória a cobrança do serviço, confor j
tabela de tarifas expedida por aa Municipal. o me e net anato be
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs, e suspensão da permissã i
comprovada a reincidência cancelamento definitivo da permissão e do Alvará de Licença. ER
Art. 44 — Fica admitida a combinação previa de
especificados na tabela de tarifas. ara do ço q
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Estado do Rio Grande do Sul Doi VU NC” |
Yam: PREFEITURA DE BUTIÁ E UP 4 ir
ga PARA TODO
IX - DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS |
Art. 45 — Os permissionários ou motoristas empregados, deverão fomescar
Nota Fiscal de Prestação de Serviços aos usuários, nos termos da legislação vigente. |
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs por ocorrência. |
Art. 46 — O permissionário ou motorista empregado, deverá sempre exorcer à
atividade munido do talonário de Notas Fiscais de Prestação de Serviços em uso. |
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs. |
Art. 47 — A fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar, a
qualquer momento, a apresentação do talonário de notas de prestação de serviços.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS. |
X—- DAS PENALIDADES |
Art. 48 - Prefeitura Municipal fiscalizará os concessionários e seus
profissionais, com respeito ao comportamento cívico, moral e funcional de cada um.
Art. 49 — O Poder Executivo Municipal estabelecerá as seguintes sanções, a
que se sujeitará o infrator, aplicadas separadamente ou cumulativamente:
|- Advertência ou Notificação escrita;
Il- Multa:
Ill- Remoção;
IV- Suspensão do Alvará de Licença;
V- Cassação do Alvará de Licença e da permissão para exercício da atividade;
g 1º — A suspensão do Alvará de Licença impede o exercício temporário da
atividade, e a cassação do Alvará, determina a revogação permanente da permissão, e O
impedimento definitivo da exploração da atividade de Táxi.
8 2º —- A pena de remoção consiste na transferência do permissionário para
outro ponto a ser determinado pela Municipalidade.
g 3º - Se não houver ponto disponível para lotação do permissionário
penalizado com a remoção este ficará impedido de praticar a atividade até que seja feito remanejo
dos táxis, não podendo este período ultrapassar 30 dias.
Ê E 8 4º — Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
o Art. 50 — A aplicação de multa não eximirá o infrator de ressarcir os danos e
en eventualmente causados, nem das demais penalidades administrativas, cíveis e criminais
cabiveis.
Art. 51 — A infração é provada, e as penalidades cabívei E] i
; : s
através de Auto de Infração lavrado, em flagrante ou não, por servidores unleipals. Meteo Es
órgãos de fiscalização competentes da Prefeitura de Butiá, no uso de suas atribuições legai a
por servidores designados para tal mister pelo Prefeito Municipal. es
$1º- O auto de infração será lavrado em duas vi ;
atado ias, ambas a
autuante e autuado, ficando a primeira via com aquele e, a segunda com este; E es
recusar assinar o auto de infração, o autuante o fará assinar por duas testemunh e de
presenciaram a recusa. as que
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Estado do Rio Grande do Sul EE, RP ea
mam! PREFEITURA DE BUTIÁ ES q) O mira
um PARA TODOS
E) = O Auto de Infração deverá conter:
do a) Nome do infrator, ou denominação que o identifique e sua residência ou
Í b) Designação do lugar, dia e hora |
g , em que se deu a infração,
c) Ato ou fato que constitul a infração; RR
d) Nome e residência das testemunhas, quando for o caso.
Art. 52 — O Auto de Infração deve a ia
para efeitos de cobrança. ç rá ser aprovado pelo Prefeito Municipal,
Parágrafo Único - Presume-se verdadeiro, até prova em contrário, o Auto de
Infração regularmente lavrado.
Art. 53 — O permissionário ou Motorista Empregado punido com a pena de
Multa, poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no período de 10 dias, a contar da data de
lavratura do Auto de Infração, e após transcorrido o prazo sem manifestação, deverá o valor da
multa ser inscrito em Divida Ativa do Município.
Art. 54 — O não pagamento de multa aplicada pela Municipalidade, após
decorrido o prazo de recurso, acarretará a suspensão da permissão até a quitação.
Parágrafo Único - Decorridos 90 dias, após determinada à suspensão de
acordo com a previsão deste artigo, sem que ocorra O pagamento, será cassada a permissão em
definitivo e encaminhada a cobrança judicial, devendo ser procedida a concessão de nova
permissão.
Art. 55 — A competência para aplicação da pena de Suspensão ou cassação
da Permissão e do Alvará de Licença, ou ainda de Remoção do permissionário para outro ponto é
do Prefeito Municipal, devendo ser colhidos os pareceres do Núcleo de Trânsito, do Conselho
Municipal de Trânsito e Núcleo de Tributação, além de outros que entenda pertinentes.
81º - Ao permissionário, punido com pena de Remoção, suspensão ou
cassação da permissão e do Alvará de Licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração”
ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 20 dias, contados da data da decisão que impôs a
penalidade.
8 2º - O “pedido de reconsideração” deverá ser apreciado dentro do prazo de
60 dias, contados da data de seu encaminhamento, devendo ser colhidos pareceres da
Fiscalização Municipal, Núcleo de Trânsito e Conselho Municipal de Trânsito, além de outros que
entenda pertinentes.
8 3º - O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
Sp $ 4º - A concessão de nova permissão com a finalidade de substituição de
permissionário cassado, somente deverá ser procedida após esgotado todos os prazos para
recursos, sendo facultado a remoção temporária de outro permissionário para ocupar o ponto.
Art. 64 - O permissionário ou o seu respectivo motorista empregado, fi
+ O) i ) o, ficam
expressamente proibidos de utilizar o veiculo licenciado, ou de prestar serviço a aero E de
passageiros em veiculo de aluguel - táxi, estando em cumprimento de pena de suspensão
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, e cancelamento definiti issã
ara de Disade ítivo da permissão e do
Art. 56 — O proprietário ou motorista que omitir ou inseri ãâ
. ! k r declara
rem e que aa: ser informada perante a Municipalidade, de acordo com as ns ESA
ei, terá cassada a sua permissão e o Alvará de Licença, sem juí i
E ç prejuízo das sanções penais
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ul PARA TODOS
Am. 67 = Fica expross
a) u asamonte proibida a concoss
n seaado do novo não Ê
contribuinte que tiver à permissão ou o Alvará da Liconça da atividade provist ] tola He à as k :
We Mile D| assados
anteriormente por infração as normas previstas nesta logistação
Ar. 58 - Os
ao sos artigos desta Lei Psi das multas correspondonto às diversas espócios de
infraçe tas) UFMS, é so sde que não exprossamenta Indicados, variarão de 20 (vinte) à
400 (quatrocentas) UFMs, e sorão determinadas polo Profoito Municipal
Art. 69 - Em caso de reincidôncia a multa sorá a
É à 8 plicada em dobro, e
aU Na ly do permissionário, estará o mesmo sujoito a cassação da permissão e do
- Art. 60 - São consideradas Infrações absolutamente incompatíveis com à
prestação dos serviços de táxi, gerando por si só a pena de cassação da permissão
|- Lesar intencionalmente o usuário, visando aumento do lucro;
Il - Sofrer condenação criminal, transitado em Julgado;
Il — Se O permissionário, ou seu motorista empregado, for encontrado, em
serviço, em estado de embriaguez, constatado pela fiscalização municipal, ou outra autoridade
competente.
IV — Ficar os permissionários Inadimplentes perante a Municipalidade,
referentes a impostos e taxas, com relação a 2 (dois) exerelclos ou mais.
XI- DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES DE VEICULOS
Art. 61 - A Permissão será intransferível, ficando expressamente proibida a
venda ou transferência dos pontos de táxi, salvo no caso de sucessão hereditária ou invalidez
permanente do permissionário, devidamente comprovada.
g1 - A transferência da permissão para um dos sucessores do
permissionário, deverá ser solicitada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
g 2º - Havendo mais de um sucessor, fica condicionada ainda, para a
efetivação da transferência, a apresentação de documento juntamente com o requerimento, com
assinaturas reconhecidas em cartório, em que todos os demais sucessores renunciam seus direitos
em favor do solicitante.
g 3º — A não apresentação da solicitação de transferência, ou do documento
previsto no parágrafo anterior, no prazo estabelecido no parágrafo 1º, ocasionará a perda definitiva
da permissão.
Art. 62 - As transferências de permissionários entre os pontos, serão
requeridas através do protocolo geral da Prefeitura de Butiá, e concedidas previamente pelo
Prefeito Municipal, devidamente motivadas, com parecer do Núcleo de Trânsito, e ouvido o
Conselho de Trânsito.
j , Parágrafo Único - Não terão qualquer efeito legal, as transferências
autorizadas diretamente por órgãos da Prefeitura Municipal, sem o trâmite previsto neste artigo.
Art. 63 - Os permissionários deverão substituir seus veículos quando
atingirem 10 (dez) anos, devendo serem sempre adquiridos veículos na cor branca,
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, suspensão do alvará até a regularização da
infração e cassação do alvará em caso de persistência na infração.
: Art. 64 — As substituições dos veículos licenciados, somente será efetivada
após autorização da Municipalidade, e por veículos que apresentarem no mínimo, modelo de ano
igual ao substuído, na cor branca e com ano de fabricação inferior a 10 (dez) anos.
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Art. 65 - Deverá obri
se novo veiculo como tax prevista pe epi constar na autonzação para emplacamento
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antenormente usado na atividade, passando este da categoria de aluguel para particular am
Art. 66 — É expressamente proibid
' o o arrendamento, aluguel ou qualquer tipo
de cessão ou alienação do ponto a terceiros, ainda que ao motonsta empregado pelo
permissionário
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs e suspensão do alvará atê a regularização |
br dote e em caso de persistência na infração ou reincidência, cassação
XIl- DA CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES
Art. 67 — Respeitados os direitos adquiridos dos permissionário á data da |
promulgação desta lei, as permissões para exploração de serviços de Táxis, somente serão
concedidas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade da população, verificada através |
de pesquisas elaboradas pelos órgãos competentes da Municipalidade, conforme parecer do |
Núcleo de Trânsito, e ouvido o Conselho Municipal de Transportes.
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Art 68 — Para efeito de novas concessões, será publicado Edital pela
Municipalidade, na forma desta Lei, onde deverá conter:
|-O prazo fixado para inscrições dos interessados, nunca inferior a 30 dias,
| - O número de novos licenciamentos de tâxis a serem acrescidos, em
decorrência do aumento populacional e/ou outros fatores,
|ll- A localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de
vagas a serem preenchidas em cada um;
Parágrafo Único - Quando o número de candidatos inscritos for superior às
vagas abertas, a seleção dar-se-á por sorteio público.
Art. 70 - Os beneficiados com a concessão de permissões deverão dentro de
30 (trinta) dias, no máximo, cadastrarem-se no órgão competente da Secretaria Municipal de
Finanças, e por em serviço o veiculo licenciado, sob pena de perda do direito a permissão,
Parágrafo Único - Em caso de perda da permissão, no caso previsto neste
artigo, ou desistência do beneficiado a mesma será concedida ao próximo candidato, respeitada a
ordem numérica do sorteio publico.
Art. n — Para cadastramento e expedição do Alvará de Licença e permissão
para exploração do Serviço previsto nesta Lei, o beneficiado deverá, alem de preencherem os
requisitos exigidos pelo artigo 4º desta Lei, apresentar ao órgão competente da Secretaria
Municipal de Finanças os seguintes documentos:
| “Carteira Nacional de Habilitação Profissional especifica;
H— CPF;
W— RG;
IV —2 (duas) fotos 3x4 atuais.
Parágrafo Único — A Municipalidade poderá determina
apresentação de novos documentos, além dos elencados neste artigo. ao
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XIll - DA VISTORIA DOS VEICULOS
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Co estada de Ed Pa Egor ou renovação das permissões para táxis dependerá do
perfeito esa do SA ção do veículo, que será atestado em vistoria procedida por Oficinas
prevamente dao as pela Municipalidade, conforme regulamentação através de Decreto do
Poder Executivo E
e n one Unico - Enquanto não houver regulamentação, nem aficinas
uitadas pela Municipalidade, a vistoria de que trata este artigo poderá ser realizada em qualquer
na Mecânica devidamente regularizada e que possuir Alvará de Licença do Município.
Art. 73 — A vistoria de que trata o artigo anterior deverá ser realizada
nuaimente. a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e
os requisitos básicos de segurança e conforto dos veículos, necessários a natureza do serviço a
ve se destinam.
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& 1º — As vistorias nos veículos serão realizadas as expensas do proprietário
«o taxi, fomecendo a oficina atestado sobre as condições do veículo, conforme modelo elaborado |,
peio Núcleo de Trânsito do Município, que deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura
Municipal de Butiá, juntamente com o recolhimento da taxa de fiscalização e/ou vistoria de
estabelecimentos de qualquer natureza, prevista no Código tributário Municipal.
& 2º — O veiculo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, mesmo |
não necessitando de reparos ou reformas, terá a permissão suspensa até que seja liberado em
nova vistoria. |
Art. 74 — A falta de realização ou encaminhamento da Vistoria, ou pagamento
da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, conforme disposto no artigo anterior, por 2 (dois) anos
consecutivos, determinará a Notificação do permissionário para que regularize à situação, no prazo
máximo de 30 dias, e finalizado este período sem o cumprimento das determinações, será cassada
a permissão.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 75 — Os permissionários que exercerem a atividade Transporte de
passageiros em veículos de aluguel, poderão, pelo prazo de 60 (sessenta) días, transferir a
permissão para terceiros, através de contrato particular, com o devido reconhecimento das firmas
constantes no documento, e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.
= Parágrafo Único — Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
tornará intransferível, ficando todos os permissionários, sem exceções, sujeitos as regras previstas
nesta Lei.
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Art. 76 - O Município providenciará, através do Núcleo de trânsito e do |
Conselho Municipal de Trânsito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em
vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam |
exercendo este serviço em seu território, providenciem a sua regularização conforme as normas
previstas nesta Legislação.
Art. 77 — Fica concedido aos permissionários, prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei, para que sejam substituídos os veículos
utilizados como táxi, anteriormente a publicação desta Lei, e que não se en
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dentro de 30 (trinta) dias, terá cassado sua permissão e o Alvará de Licença
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78 - Fica expressamente proibi
oibida a |
cidade de Butiá, por veículos licenciados em outros a porção RE
Art. 79 — À fiscalização e observância d |
do O argáoo GorgaER esta Lei, será efetuada pela Prefeitura,
Art. 80 — Ficam revogadas as Leis Municipais nº 280 de 02 di
e Julho de 1973,
nº 362 de 13 de Dezembro de 1976 e nº 410 de 06 de Outubro o 1978.
Art. 81 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
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DARIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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| OF.GP.nº 059/2010 Butiá, 24 de fevereiro de 2010.
SENHOR PRESIDENTE: |
Em atenção ao Of. nº 004/2010, desse Legislativo, vimos através
deste solicitar a retirada do Projeto de Lei nº2758/2010, que estabelece normas para o serviço
de transportes de passageiros em automóveis de aluguel (taxi) no Município de Butiá, devido
os erros de digitação encontrado no mesmo.
Encaminharemos em breve com as devidas correções.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PROTOCOLO
emilio Loko h
aa Municipal de Vereadores
a RS RETIRADO
Em 04 1 03 1J0ÃO
Câmara de adores de Butiá
Presidente
Exmo. Sr.
Ver. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PN a
BUTIÁ - RS Sw
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