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materia nº 2764/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2010
Date 2010-02-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1° E REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2399/2009.
native_id5375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-12 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 12/03/2010.
2010-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002764/2010
|
RR 307 a EL
| Processo Nº 001311/2010 Data: 24/02/2010
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2399/2009.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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Tâmara ds de Butiá
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| CÂMARA MUNICIPAL DE Voos DO SUL
| Rua do Comóreio, nº 500 à PADORES da auma
- a "Ono/Fax 652.1
Fone 0652-5483 .. E-mall: Camarabi Sd
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ATO Nº 001337/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 27864, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
conformidade com o artigo 34, inci
Municipal de Vereadores de Butiá,
2764 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
so |, letra “fº, do
Regimento Interno da Câmara
inclui na pauta
dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010
A Co
N9LI O. OLIVEIRA MORAES
Presidente
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de fevereirb de 2010
Ver. WALN OLIVEIRA DIETRICH
Secretário
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PRESERVE A VIDA Digitalizado com CamScanner
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estado do Rio Grande do Sul
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CREFEITURA DE BUTIÁ o as E:
Butiá, 19 de fevereiro de 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei tem sede no fato de que há um passivo de
«edtos com impostos devidos ao Municipio que estão em vias de restarem prescritos frente a |
mora nas citações judiciais dos devedores.
suas pendências com o erário, contudo, buscam algum desconto frente às suas altas
pendências.
coninibuintes e reverterá em recursos para o Municipio.
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
em 2
E
V
Câmaia Municipal de Vereadores
BUTIÁ
PROTOCOLO
Adstrito a isto, constantemente, há contribuintes interessados em quitar
Assim, viável e interessante o presente Projeto de Lei que beneficiará os
Considerando a importância do objeto do Convênio, solicitamos a
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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«RS
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 04 103 12040
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Câmara de res de Butiá
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº AAVIO
ALTERA O ARTIGO 4º E REvOs
ARTIGO 9 1º E REVOGA O
DA LEI MUMIG We
2399/2009, MUNICIPAL
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Pref icipal de Butiá no
dba atribuições legajo, » Prefeito Municipal de Butiá, ny
dores emana naeea aa eee sos eemirrarae name
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 6 promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º
: da Lei Municipal nº 2399/2009 passa à
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. “Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anístia de
100% nos juros de mora, para aqueles contribuintes em mora há 4 (quatro) anos ou mais”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2399/2009. |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
É Em
|
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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DANIELA PINTO MIRÂNDA
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VER ADE DO SUL
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3682.1780 Ê
Fone 3652-5483-E-mail:
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Contato(camara-butia 18.9
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
| Parecer Projeto de Lein" 27642010 . DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2764/20
ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 3º
Nº2399/2009.
Informamos que o Proj
vício de inconstitucionalidade, ate
encontra-se em consonância com as
apreciação do Plenário.
Esta comissão se manifesta
considerando os benefícios
para o Município.
10, que ALTERA O
DA LEI MUNICIPAL
eto em epígrafe não apresenta
nde as normas Legislativas e
Leis vigentes, estando apto para
favorável ao referido Projeto,
que o mesmo trará para os contribuintes e
É o parecer.
Butiá, março de 2010.
Guil e Machado
egrante
Digitalizado com CamScanner
|
|
|
. ESTADO DO RIO GRANDE; DO sul
CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE, BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 Fong/inx 652. | 780
Fone 6525483 + Email: SontatoGOcamara-bytin rs, gov, br
“vcamara-bytta,rs,gov.br É e
comissão Permanente de Finanças ,O
rçamento, Fiscalização e
Controle j
pata: 03/03/10
projeto de Lei: 2764/10
Altera o artigo 1º é revoga 0 artigo 3º da lei municipal nº2399/2009
Parecer 02/2010
Considerando O Projeto de Lei nº, 2764/10 que altera o
artigo 1º e revoga o artigo 3º da lei municipal nº 2399/09 manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está
em consonância a legislação vigente.
Butiá, 03 março de 2010.
esidente/ Relator
veA Raio
Secretário
T CAPA EO q
Integrante
Digitalizado com CamScanner

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