Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002766/2010
(o)
processo N SAS eU1O Data: 26/02/2010
| P
romovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
|
|
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL
(TÁXI) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 280/73
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
SESSÃO ORDINÁRIA
Va fis
fer, Oliveira Pena Branca
Je Pas Presidente
Tâmara de Versadores de Butiá
mo tianta
Digitalizado com CamScanner
at NUA
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ent
|
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FoneiFax 6521780
Fone 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQdterra.com.br
ATO Nº 001339/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2766, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições le
gais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2766 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando
49 do Regimento Interno da Camara Municipal
das atribuições que lhe confere o artigo
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regi
de Vereadores de Butiá, encaminha o
mental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2010
AA Vósies
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de feverei
Ver. WALNECL PH OLIVEIRA DIETRICH
ecretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
f) gstado Mo Srt dO ou pg Da pe
ú> , PREFEITURA DE BUTIÁ ri de fetos)
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Butiá, 25 do fevoralro de 2010,
o SRDIN ÁRIA APROVADO
(3 03 12040 | enHOR PRESIDENTE: o fis Tr
RA du A | Presidanto
if ereadores de Butiá —
árat presidente Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 0
aii eto de Lei que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis
pro) Reid ; ; is
aluguel (táxi) no município de Butiá, revoga a Lei Municipal nº280/73 e suas alterações
de
steriores € dá outras providencias.
po
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, temos uma legislação
que aborda O tema, com quase 40 anos, sendo que neste período nossa cidade cresceu muito,
além do advento da Lei de Transito, pelo que se for necessária, seja por tais motivos, seja
pelos pedidos constantes de nossos taxistas e alterações de tal legislação.
O presente projeto de lei foi objeto de elaboração, estudo e
adequação pelo setor de tributos, de transito e da Administração, sendo ainda objeto de
analise e debate com todos os taxistas do município e com comissão indicada pelos mesmos.
Houve ainda a participação de associações de bairro na decisão
quanto aos postos de taxis e outras dinâmicas do serviço. Enfim foram escutados e na medida
do possível atendidos os pleitos vinculados a este Projeto de Lei.
Por fim, o presente projeto fora apresentado anteriormente a esta
Casa Legislativa, através do nº2758/2010, havendo sua retirada para correções em sua
Redação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em |
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
maias Mp: 40h
Td Municipal Vereadores
BUTIÁ - RS
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Da |
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO |
|
Prefeito Municipal
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4M pREFEITURA DE BUTIÁ [A
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i PROJETO DE LEINº ,Z (lo 12010
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ESTABELECE NORMAS PAR
DE TRANSPORTE DE PASSAGERAS pa
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) No
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A L
MUNICIPAL Nº2gors E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Munici '
<cio, no USO de suas atribuições legais, isca
quere '
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
«oquinte Lei:
|- DA EXPLORAÇÃO
à An. 1º - O Transporte de passageiros em veículos de aluguel, também
genominados de TÁXI, no município de Butiá-RS constitui serviço de interesse público que será
executado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, através da PERMISSÃO e
LVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos
expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
À ; Art. 2º - A PERMISSÃO para exploração do serviço de táxi, no Município de
gutiá, será concedida por Decreto do Prefeito Municipal, e comprovada através do Alvará de
Licença expedido pela Municipalidade nos termos desta Lei.
Art. 3º - A exploração de serviços de transporte de passageiros por meio de
TÁXI, será permitido exclusivamente a profissionais autônomos, para utilização de somente 01 (um)
veículo por profissional.
Art. 4º - Os profissionais autônomos que se candidatarem à PERMISSÃO,
deverão apresentar:
| - Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica;
|| - Exame de Sanidade;
|Il = Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
IV - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
V - Certidão negativa de tributos municipais,
VI - Certificado de propriedade do veículo a ser utilizado como táxi, em seu
nome, comprovando que o mesmo tenha menos de 10 (dez) anos de fabricação.
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá;
Parágrafo Único — Os permissionários que possuam folha corrida policial ou |
udicial positiva, ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício da profissão. |
' y É Art. Pa São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:
das Leis e regulamentos;
Ê itar as disposições
|- Respeitar Ro condições de funcionamento, higiene e
l- Manter OS veículos em boas
unas WII- Registrar o seu veículo no órgão competente da Prefeitura, ana
IV- Submeter o seu veículo à vistoria, nos termos previstos nesta Lei,
V.- Inserir nas laterais externas dos veículos, uma faixa 2 om a |
inscrição do numero do alvará expedido pelo órgão nes aa e o na ar
descrição do ponto de exploração da atividade e o número do elefone pi K
escuro:
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pREFEITURA DE BUTIÁ RIA
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vI- Seguiro ilinorário solicitado,
Art 6º - A col SS N ' tel oo aos de
[é 8 , 3) f pio ção da atividade df
9 CONC 258 to da PE RM SSÃ bára ex ição dg
pd, everá sati faz as exigô cia s gis ! q
salis! pras € E] desta Logisle ção o Rogul amentos postar mento
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dos Pº
Art. 7º - O número de táxis em operação Iic
o : 0 enciados pelo Município, tanto
, possivel. deve ser limitado, a fim de que o proprietário de táxi possa pi um ni
, o exploração desse serviço sua principal atividade econômica. sa
ça E
Art. 8º- A revogação da Permissão por parte do municípi
à Pp pio poderá ocorrer &
“er tempos quando originada em procedimento administrativo, em que se configure a infração
quê missionário às normas em vigor, proposta pelo órgão competente da Prefeitura ou através de
A fundamentada, assegurada ampla defesa à parte.
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«onunet
Il- DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 9º - Os TÁXIS deverão ficar à disposição do público, sendo-lhes vedado
pousar a propostas de serviços, salvo nos casos previstos em Lei.
Art, 40 - O condutor do TÁXI é obrigado, sem qualquer ônus para O
ssageiro além da vigente, a efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique
a segurança ou conservação do veiculo por suas dimensões, natureza e peso.
Art. 11- Salvo os casos previstos em lei, o condutor não poderá negar-se a
transportar passageiros. á
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS.
Parágrafo Unico — Justifica-se o não cumprimento deste artigo quando:
a) Estiver com o veiculo fretado, aguardando passageiros,
b) Estiver em caminho para atender chamado;
c) Receber passageiro perseguido pela Polícia, ou pelo clamor público, sob
acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou
em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao
condutor.
Art. 12- O TÁXI não é obrigado ainda a transportar pessoas que, solicitadas,
não se identifiquem após as 20h (vinte horas).
Art. 13 - Os veículos utilizados como TÁXI obedecerão as exigências da
legislação federal e estadual pertinentes, em vigor.
Art, 14- Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, poderão
ser dotados de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas e encontrarem-se em bom estado de
funcionamento, segurança, higiene e conservação.
á igatori de:
Art. 15- Os veículos deverão ser dotados obrigatoriamente
a) Caixa luminosa com à palavra TÁXI sobre o teto;
b) Cartão de identificação do proprietário e do condutor;
c) Tabela com 08 valores de tarifas.
o - Os documentos previstos neste artigo deverão ser
travio do original, em segunda via.
id UFMS e suspensão do alvará até a regularização
Parágrafo Únic
a iginal ou, em caso
presentados no ia ERAÇÃO: Multa de 100
da infração. |
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Do Co EFEITURA D "rip
, PREFEI BUTIÁ Eus Ear
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To Hi - DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
Arm. 46 = Ao Motorista Profissional Autôno
, ú mo somente GA sa ,
atá de Licença, € relativo à veiculo de sus propriedade, poi siri ta
' “ropriotáios ea
É IV - DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 47 - Os pontos de exploração da atividade, será
4 : 3, Serão fixado atá
“ngudade. atraves de Decreto, tendo em vista o interesse público, com especificação do Loco
wu pio de Ordem, bem como 08 tipos e quantidades máximas de veículos neles Iotados.
NUM Art. 18 — Aos já Permissionários será resguardado preferéncia a atual
saçõo salvo em caso de extinção do atual ponto. !
Art. 19 - A Prefeitura poderá, atendendo a conveniência do trânsito,
aspelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de Táxi, em áreas previamente
a mitadas q
o Parágrafo Único - A Prefeitura poderá determinar que certos pontos de
.asçonamento, sejam atendidos em horários específicos e, no interesse dos usuários, por
il iquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído. Í
Art. 20 - É de livre escolha do usuário, a utilização do táxi que estiver
to, independentemente de ordem de chegada. |
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs, e suspensão da permissão por 30 dias, e |
cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência ou negativa de
cumprimento das determinações.
|
estacionado no pon
Art. 21 - Não será permitido o estacionamento nos pontos, de veículos que
não possuírem O respectivo Alvará de licença fornecido pela Prefeitura de Butiá.
V-DOS HORÁRIOS DA ATIVIDADE |
Art. 22 - Nos pontos de táxis, exceto naqueles em que houver somente um
permissionário, deverão ser mantidos táxis à disposição dos usuários, em número suficientes para
atender a demanda da população, diariamente das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas).
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs, e imediata remoção do veiculo do ponto
onde estiver lotado, e cassação do Alvará de Licença em caso de
reincidência.
Art. 23 - Após às 23h (vinte e três horas) deverá ser estabelecido plantão em
pontos determinados pela Municipalidade, devendo obrigatoriamente o atendimento dos serviços
pelos permissionários designados, através do regime de escala.
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs e suspensão do alvará de licença por 30
dias, e cassação do alvará em caso de reincidência. |
Art. 24 - Nos Pontos em que for determinado regime de plantões pela
i 4 ermissionári i laboração da planilha de
refeitura caberá aos ermissionários lotados no respectivo ponto a el g pl
Plantões a qual dee ser protocolada na Prefeitura e aprovada pelo Prefeito Municipal, após
parecer do Núcleo de Trânsito e do Conselho Municipal de Transportes.
issionários não apresentarem a relação de
Se os perm :
a mesma deverá ser formulada pelo Núcleo
agrafo Único —
dot rminado,
plantões dentro de 30 (trinta) dias após detel
de trânsito da Prefeitura.
erá estabelecer ainda, através de Decreto,
— A Municipalidade pod 1
pontos Livres, em A das ti poder estacionar fora do horário normal para exploração da
atividade.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
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Rod Ar. 26 = Conformo as Ti ER
+ peculiaridades q o má
punicipatidado autorizar a roalização do trt on eis si
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plantão na res Ê
E jo do táxi, quando será obrigatório a col à residência do Propriotário c
qo
ocação, no po aa Ri du Motorista
Dara contato do plantonista ponto, de placa indicando q nome e q
go pt 7)
VI- DO MOTORISTA EMPREGADO
Art. 27 - Os permissionários do serviço de Trans
A orte de )
« do aluguel — táxi, poderão apresentar e cadastrar, porte de passageiros em
e" : no máximo, 1 (um) mot
ado, ao qual será fornecido Alvará de Licença como Motorista empregado pre
“ção do veiculo do respectivo permissionário. , R
8 1º - O permissionário é responsável, no que se refere à
, prestação do
viço de transporte por táxi, pelos atos praticados pelo motorista empregado que pri por
“gastar nO prefixo.
E 8 2º - O comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento
' procuração, reconhecida firma por autenticidade, devendo o documento trazer expresso os
coderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.
Art. 28 - O permissionário e o Motorista empregado, respondem
eolidariamente pelas obrigações decorrentes da permissão, perante terceiros e a Municipalidade.
Art. 29 - Para o cadastramento como Motorista empregado, o mesmo deverá
apresentar 05 seguintes documentos;
| - Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica;
I-CPFeRG
W — Exame de Sanidade;
IV — Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
V - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
VI - Certidão negativa de tributos municipais;
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá;
VIII — Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente firmada pelo
permissionário como seu empregado.
IX- Inscrição no INSS;
X-3 (duas) fotos 3x4 atuais.
Parágrafo Único - Os motoristas empregados que possuam folha corrida
policial ou judicial positiva, ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício da
profissão.
Art. 30 - Quando o veiculo for dirigido por motorista empregado, e o mesmo
for demitido, pedir demissão, ou vier a falecer, deverá o proprietário do veiculo, comunicar no Setor
de Competente da Fazenda Municipal, seu substituto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. E
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS, e suspensão do alvará até a regularização
da infração.
Ó NÁRIOS
- DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIO
nao E MOTORISTAS EMPREGADOS
oi i do no Setor de Competente
Ê ermissionário deverá ser cadastra: /
da F da M fed a oe e manter atualizados seus dados pessoais e outros
azenda Muni , is
necessários ao cadastro. ÃO: Multa de 100 UFMS, e suspensão do alvará até a regularização
INFRAÇ
da infração.
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Po gstado do io Liando do Sul EB | | pot e 4
, PREFEITURA DE BUTIÁ Eu Ee)
We 2-0 A
ap Art. condutor do velculo, quando em aatvico
mente trajado
INFRAÇÃO: Multa do 50 UFMs.
| devora star
qua
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Art. 33 - O Condutor devera tratar os passageiros com cortesia e urban
que possivel.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
ado
quando no
Art. 34 - O condutor ou permissionário, quando interpelado por Fiscs
luta. fica obrigado a atendê-los, responder suas perguntas, exibir og diario tenha
pre! terminado O recolhimento do veiculo em razão de anormalidade, fazê-lo imediatamente o
de! INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão do alvará até a regulariza ão
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência. !
Ar. 35 - O permissionário ou o Motorista Empregado, sempre que solicitado,
jpvtá comparecer, imediatamente, ao órgão competente, para prestar esclarecimentos que
i licitados. |
ham sido SO E |
ten INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMS, e suspensão do alvará até a regularização |
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência. |
Art. 36 — É expressamente vedada à condução de táxis no Município de Butiá, |
Municipalidade nos termos desta Lei, por pessoa que não seja o permissionário ou
gado, devidamente legalizado, e respeitados os requisitos previstos nesta Lei.
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão da permissão até a
regularização da infração, e cassação do Alvará de Licença em caso de
reincidência.
jcenciados pela
Motorista empre
VII - DAS TARIFAS
Art. 37 — É dispensado o uso de taxímetro, usando-se tabela de tarifas
aprovadas pela Municipalidade, elaborada pelo Núcleo de Trânsito da Prefeitura, ouvido o
Conselho Municipal de Transportes, através de Decreto Municipal.
Art. 38 —- A Tabela de Tarifas será sempre expedida, anualmente, por
DECRETO do Prefeito Municipal.
Art. 39 — As Tarifas serão revistas anualmente pela variação do INPC, ou em
por outro índice determinado por meio de Decreto do Poder Executivo
caso de extinção do mesmo,
uando o aumento dos custos de operação ou manutenção
Municipal, ou ainda a qualquer tempo, q
do serviço o exigir.
rt. 40 — É obrigatória a fixação da Tabela de Tarifas em vigor, autenticada
al, em local visível ao usuário; É ;
e 200 UFMS, suspensão do alvará até a regularização da
do alvará em caso de reincidência.
A
pela Prefeitura Municip 0
INFRAÇÃO: Multa d
infração e cassação
Art. 41 — Pode ser aplicada tarifa adicional incidente sobre os serviços
Ê a is horas) da manhã seguinte, bem como
prestados entre às 22h (vinte e duas horas) e às 06h (seis hora é
em domingos e feriados, conforme especificado na Tabela de tarifas dos serviços.
- É obrigatória a cobrança do serviço, conforme o valor previsto na
Art. 42
tabela de tarifas expedida por Decreto Municipal. Ê dei a
ÃO: 00 UFMs, e suspensão da permissão por ias, e
INFRAÇÃO: Multa do é do Alvará de Licença.
o definitivo da permissão e
comprovada a reincidência cancelament
mbinação previa de preço para os serviços não
Art. 43 - Fica admitida a co
especificados na tabela de tarifas.
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Por SIAUM CT aa nO RAT
| PREFEITURA DE BUTIÁ Ea Rag à
Pr
EM
IX - DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 44 - Os permissionários ou m
otoristas emprega
saca de Prestação de Serviços aos usuários, nos termos Pi bc
ago
- da legislaçã
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs por Moses a a
Art. 45 — O permissionário ou motorista empregado, doverá y
de munido do talonário de Notas Fiscais de Prestação de pi rá em mé, Ed
pivida INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
Art. 46 — A fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar, a
ver momento, à apresentação do talonário de notas de prestação de serviços,
qual INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
X- DAS PENALIDADES
Art. 47 - Prefeitura Municipal fiscalizará os concessionários e seus |
profissionais, com respeito ao comportamento cívico, moral e funcional de cada um.
Art. 48 — O Poder Executivo Municipal estabelecerá as seguintes sanções, a
que se sujeitará o infrator, aplicadas separadamente ou cumulativamente:
I- Advertência ou Notificação escrita;
Il- Multa:
Hl- Remoção;
IV- Suspensão do Alvará de Licença;
V- Cassação do Alvará de Licença e da permissão para exercício da atividade;
8 1º — A suspensão do Alvará de Licença impede o exercício temporário da
alividade, e a cassação do Alvará, determina a revogação permanente da permissão, e o
impedimento definitivo da exploração da atividade de Táxi.
$ 2º - A pena de remoção consiste na transferência do permissionário para
outro ponto a ser determinado pela Municipalidade.
g 3º - Se não houver ponto disponível para lotação do permissionário
penalizado com a remoção este ficará impedido de praticar a atividade até que seja feito remanejo
dos táxis, não podendo este período ultrapassar 30 dias.
4º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 49 — A aplicação de multa não eximirá o infrator de ressarcir os danos e
Prejuízos eventualmente causados, nem das demais penalidades administrativas, cíveis e criminais
cabíveis.
| lidades cabíveis serão aplicadas,
. 50 — A infração é provada, e as penalidac ,
atravé d pda aa lavrado, em flagrante ou não, por servidores municipais lotados nos .
sos ne este çÃo compéténias da Prefeitura de Butiá, im de suas atribuições legais, ou
por servidores designados para tal mister pelo Prefeito Municipal.
i do em duas vias, ambas assinadas pelo
o. O auto de infração será lavra y ado
aut do, fi Nisa primeira via com aquele é, à seguia ne E E unbpia que
re piada ui de infração, O autuante o fará assinar P
cusar assinar O !
presenciaram a recusa.
”|
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ES a CTT MARE ASI] a y EE
PREFEITURA DE BUTIÁ Eus | m
na
Tou" o
42º O Auto de Infração davará contar:
a) Nomo do Infrator, ou donomi |
nação quo o Identifique o sua Tesidôncia ou
n b) Dosignação do lugar, dia 9 hora em qu
n 0 g se deu a é
e) Ato ou fato qua constitul a Infração; ! ion
«1) Noma 9 residência das tostemunhas, quando for o caso
Art, 61 - O Auto do Infração devera ser ai
provado pelo Prefeito M
potoitos do cobrança, asa
pal!
Parágrafo Unico - Presume-se verdadeiro, até prova em contrário, o Auto de
cação regulamento lavrado,
UAM
Art. 62 = O permissionário ou Motorista Empregado punido com a pena de
gula poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no período de 10 dias, a contar da data de |
|
“atura do Auto de Infração, e após transcorrido o prazo sem manifestação, deverá o valor da
a “ar Inscrito em Divida Ativa do Município. |
Art. 63 - O não pagamento de multa aplicada pela Municipalidade, após |
gecontdo O prazo de recurso, acarretará a suspensão da permissão até a quitação. |
Parágrafo Único - Decorridos 90 dias, após determinada à suspensão de
acordo com à provisão deste artigo, sem que ocorra o pagamento, será cassada a permissão em
gofinilivo O encaminhada a cobrança judicial, devendo ser procedida a concessão de nova
permissão.
Art, 54 — A competência para aplicação da pena de Suspensão ou cassação
da Permissão e do Alvará de Licença, ou ainda de Remoção do permissionário para outro ponto é
do Prefelto Municipal, devendo ser colhidos os pareceres do Núcleo de Trânsito, do Conselho
Municipal de Trânsito e Núcleo de Tributação, além de outros que entenda pertinentes.
g 1º - Ao permissionário, punido com pena de Remoção, suspensão ou
cassação da permissão e do Alvará de Licença, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração”
ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 20 dias, contados da data da decisão que impôs a
enalidade.
? & 2º - O “pedido de reconsideração" deverá ser apreciado dentro do prazo de
60 dias, contados da data de seu encaminhamento, devendo ser colhidos pareceres da
Fiscalização Municipal, Núcleo de Trânsito e Conselho Municipal de Trânsito, além de outros que
entenda pertinentes.
83º -0 “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo. |
g4-A concessão de nova permissão com à finalidade de substituição de
permissionário cassado, somente deverá ser procedida após esgotado todos os prazos para
recursos, sendo facultado a remoção temporária de outro permissionário para ocupar O ponto.
issi tivo motorista empregado, ficam
rt. 65 - O permissionário ou o seu respec! t
expressamente Eidos de utilizar o veiculo licenciado, ou de prestar serviço de transporte de
passageir E iculo de aluguel - táxi, estando em cumprimento de pena de suspensão.
er INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, e cancelamento definitivo da permissão e do
Alvará de Licença.
«etário ou motorista que omitir ou inserir declaração falsa ou
ppl a Municipalidade, de acordo com as exigências desta
az Alvará de Licença, sem prejuízo das sanções penais |
Art. 66-O P
diversa da que deveria ser informa
Lei, terá cassada a sua permissão & O
aplicáveis.
]
e |
E a mir
TS ani
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| pREFENURA LE BUTIA 7” Pr Ag re |
Tou Art. 67 = Fica expressa
a Detmissã Mente proibia
. que tiver à permissão ou 0 Alvará de Ui aa concessão do n
4 o por infração as normas prevista Cença da atividade ova permissão para o
“om ação.
Prevista nosta Lei, cassados
8 Nesta legis]
Art. 58 — Os valores d
, as
artigos desta Lei, desde que nã Tulias correspondente às diversas espécies d
tos de
ração as) UFMS, e serão d + O EXPrESsamente indi :
ci aocenta ) terminadas pelo Prefeito Maria” PSP) a
|
Art. 59 - Em caso d
a fé jesinads € reincidênci
má fé do permissioná ncia a m À
ada à p "o, estará o mesmo E lana ao em dobro, e |
a permissão e do
, ge
«estação ? E Ó
estaçã |- Lesar intencionalmente a pena de cassação da permissão:
Il - Sofr ão crimi
er condenação Criminal, transitado em julgado:
Ill - Se o permissionári
Slonário, ou se i m
É , u motorista e
ego estado de embriaguez, Constatado pela fiscalizaçã ice one
ço, em iscalização municipal, ou outra autoridade
mompetente.
cone N- Fi
— Ficar Os permissionários inadi
: onarios ininali
ntes a impostos e taxas, com relação a 2 (dois) ansilod o RR e
refere
XI- DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES DE VEICULOS
Art. 61 - A Permissã á i
rt. ao será intransferível, ficando ex, ibi
É ao ; pressamente proibida a
venda ou transferência dos pontos de táxi, salvo no caso de sucessão hereditária delitos
permanente do permissionário, devidamente comprovada.
81º - A transferência d issã
Pis À V a permissão para um dos sucessores do
permissionário, deverá ser solicitada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
a 82 Dl Havendo mais de um sucessor, fica condicionada ainda, para a
efetivação da transferência, a apresentação de documento juntamente com o requerimento, com
assinaturas reconhecidas em cartório, em que todos os demais sucessores renunciam seus direitos
em favor do solicitante.
8 3º — A não apresentação da solicitação de transferência, ou do documento
previsto no parágrafo anterior, no prazo estabelecido no parágrafo 1º, ocasionará a perda definitiva
da permissão.
transferências de permissionários entre os pontos, serão
ral da Prefeitura de Butiá, e concedidas. previamente pelo
tivadas, com parecer do Núcleo de Trânsito, e ouvido o
Art. 62 - As
requeridas através do protocolo ge
Prefeito Municipal, devidamente mo
Conselho de Trânsito.
A Único - Ná ã Iquer efeito legal, as transferências
Parágrafo Unico Não terão qua Na A -
autorizadas diretamente boi órgãos da Prefeitura Municipal, sem O trâmite previsto neste artigo.
Art. 63 — Os permissionários deverão substituir seus veículos quando
ingi adquiridos veículos na cor branca. é
dingirem 1 (demais devendo ds O UFMS, suspensão do alvará até a regularização da
nFRAçE da do do alvará em caso de persistência na infração.
infração e cassaçã |
veículos licenciados, somente será efetivada
apresentarem no mínimo, modelo de ano
a 10 (dez) anos.
e ubstituições dos
Art. 64 — ÀS S r veículos que
após autorização da Municipalcad no de fabricação inferior
igual ao substuido, na cor brane
dr aiaincad
Ss
sta A
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pREFEITURA DE BUTIA [SA fetal
io INFRAÇÃO: Multa do 200 UFM À Tora
infração e cassação do alvará à
9, SUSpensão do alvará até
, a feguils 4
Mm cago de persistância na inração and
Art. 65 - Deverá obrigatoriament
e constar na autorização par:
veiculo como táxi, prevista no artigo anterior, que a mesma fica Sonae
6
) Nqmente usado na atividade, passando este da categoria de aluguel para particular
tee
acameanta
à baixa do
Art. 66 — É expressamente proibido o arrend
. - amento, aluguel De dé
o ou alienação do ponto a terceiros, ainda que guel ou qualquer tipo
ao motorista empregado pelo
INFRAÇÃO: Multa de 300 U “Ms e suspensão do alvará a a [9
! d té regulariza ão
da inf ação, e em caso de persistê cia na í ração ou reincidênci :
[o reincidência, cassação
cessão |
e esjonánio.
amis
XIl- DA CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES
Art. 67 — Respeitados os direitos adquiridos dos permissionário à data da |
mulgação desta lei, as permissões para exploração de serviços de Táxis, somente serão |
ncedidas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade da população, verificada através |
de pesquisas elaboradas pelos órgãos competentes da Municipalidade, conforme parecer do |
Núdeo de Trânsito, e ouvido o Conselho Municipal de Transportes.
Art 68 — Para efeito de novas concessões, será publicado Edital pela
municipalidade, na forma desta Lei, onde deverá conter:
|- O prazo fixado para inscrições dos interessados, nunca inferior a 30 dias;
Il — O número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em
decorrência do aumento populacional e/ou outros fatores;
HI = A localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de
vagas a serem preenchidas em cada um,
Parágrafo Único - Quando o número de candidatos inscritos for superior às
vagas abertas, a seleção dar-se-á por sorteio público.
Art. 69 - Os beneficiados com a concessão de permissões deverão dentro de
30 (trinta) dias, no máximo, cadastrarem-se no órgão competente da “Secretaria Municipal de
Finanças, e por em serviço o veiculo licenciado, sob pena de perda do direito a permissão.
Parágrafo Único - Em caso de perda da permissão, no caso previsto neste
artigo, ou desistência do beneficiado a mesma será concedida ao próximo candidato, respeitada a
ordem numérica do sorteio publico.
Art. 70 — Para cadastramento e expedição do Alvará de Licença e permissão
para exploração do Serviço previsto nesta Lei, o beneficiado deverá, alem de preencherem os
requisitos exigidos pelo artigo 4º desta Lei, apresentar ao órgão competente da Secretaria
ici i eguintes documentos:
mo aaa Nacional de Habilitação Profissional específica;
- CPF;
W1— RG; :
IV — 2 (duas) fotos 3x4 atuais.
— A Municipalidade poderá determinar, através de Decreto a
Parágrafo gica dos elencados neste artigo.
apresentação de novos documentos, à
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484 gota
| PREFEITURA DE BUTIÁ
Piel
AM
Na
PaAna TO UU
Ta
XII = DA VISTORIA Dos VEICULOS
Art. 71 - À Concessão
OU renova
astado de conservação do veículo pr |
K onte habilitadas pela Municipalidade std atestado em Voa psd Por Os |
' vi pxecutivo. + Conforme regulamentação eiavês bi a |
| soreto do |
pod
Parágrafo Único —
pitadas pela Municipalidade, a Vistoria d
o a Mecânica devidamente regularizada
Enquanto
e que trata o aros pad ndo nem oficinas
rá ser realize |
& que possuir Alvará de Licença ai Mo unia
Art. 72 — A vistori
. Orla de que t
ente, a fim de serem verificad A rata o artigo anteri
a itos básicos de segura as as condições mecânicas, elétri or deverá ser realizada
requisitos gurança e conforto dos velcul » elétricas, de chapeação, pintura e |
que Se destinam. ulos, necessários a natureza do serviço a |
É
81º — As vistorias n
se ; OS veículos serã i
mecendo a oficina erão realizadas as |
seda a de Trânsito do MO as condições do veiculo, RAMOS OA
Municipal de Butiá, juntamente Ea poa gia e protocolado na Prefelura
estabelecimentos de qualquer natureza, prevista no Código PR Nerd e/ou vistoria de |
82º -Ovei ao ds
não necessitando de reparos ou Re era enbiead as normas exigidas na vistoria, mesmo
nova vistoria. ! permissão suspensa até que seja liberado em
Art. 73 — A falta de realiza |
feto alta « ção ou encaminhamento da Vistoria
da ii gde e/ou Vistoria, conforme disposto no artigo anterior, pos ei arde
consecu da terminará a Notificação do permissionário para que regularize a situação, no prazo
máximo de 30 dias, e finalizado este período sem o cumprimento das determinações, será cassada
a permissão.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 74 — Os permissionários que exercerem a atividade Transporte de
poderão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, transferir a
ontrato particular, com o devido reconhecimento das firmas
te protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.
passageiros em veículos de aluguel,
permissão para terceiros, através de c
constantes no documento, e corretamen
Parágrafo Único — Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
tornará intransferível, ficando todos os permissionários, sem exceções, sujeitos as regras previstas
nesta Lei.
enciará, através do Núcleo de trânsito e do
essenta) dias, a contar da entrada em
os e motoristas de táxi, que estejam
ua regularização conforme as normas
Ar. 75 —- O Município prova Ei
Conselho Municipal de Trânsito, dentro do prazo e 60 (se
et ra que todos OS proprietári
vigor desta Lei, notificação pa s pro
exercendo este serviço em seu território, providenciem à $
Previstas nesta Legislação.
rt. 76 — Fica concedido
ta de publicação dest
a nte a publicação desta
azo máximo de 18 (dezoito)
am substituídos os veiculos
não se enquadrarem nas |
aos permissionários, pre
a Lei, para que sej
meses, a contar a partir da Lei, e que
utilizados como táxi, anteriorme
exigências nela previstas.
LE pat
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Ê Esto "2. ce DO NE: NE E prio
DE BUTIÁ
REFEITURA
>) P i a Ark
Lú Parágrafo Unico - Ultrapassado à prazo fimo meta artigo, wa
d » VEM &
i 4
«49 00 veiculo. O permissionário tisyurá Sor nfiteado, à nho topiana, à ig,
att quinta) dias, torá cassado sua permisaõo a fbpisth de | iris aid
ug de:
XY = DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 - Fica exprossamonte proibida a s/pluração de seres de gn na
gutiá, por veiculos licenciados em outros municipicas
«4308 de
É Art. 78 = À fiscalização o observância desta Losi, será aftuada pela Prscdyra
vês de SOUS órgãos competentes.
8
Art. 79 —- Ficam revogadas as Leis Municipais nº 280 de 2 de Julio de 1974,
«362 de 13 de Dezembro de 1976 e nº 410 de 08 de Outubro de 197%,
n
Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
asposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em |
oo Alog |
DANÍELA PINTO MIRANDA |
Secretária Municipal de Administração |
|
|
|.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov, br
EMENDA Nº 001
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º, DO PROJETO
DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
«gs atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do artigo 7º, onde se lê:
“Art. 7º — O número de táxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto
possivel, deve ser limitado a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que
iaça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.”
Leia-se:
“Art. 7º — O número de táxis em operação licenciados pelo Municipio, deve ser
imitado a razão de um veículo por 800 (oitocentos) habitantes, a fim de que o proprietário de
x possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade
econômica.”
Justificativa
Altera a redação do artigo para fazer constar a necessidade de ser
Sbservado limitação de expedição de licenças por puta e habitantes, fazendo assim de
We 0 permissionário possa garantir o seu sustento econ '
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as UA,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 — Fong/Fax 3052-1780
Fone 3652-5489 - E-mal: contatoG)camara-butia, rs gov.br
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
casa.
E
BUTIÁIRS, 27 de maio de 2010.
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fura
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 002
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20, DO PROJETO
DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
«as atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do artigo 20, onde se lê:
“Art. 20 — É de livre escolha do usuário, a utilização do táxi que estiver estacionado
no ponto, independente de ordem de chegada. : sea
INFRAÇÃO: Multa de 100. UFMs e, e suspensão da permissão por 30 dias, e
cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência ou negativa de cumprimento das
determinações.”
Leia-se:
“Art. 20 — O usuário, para utilização do táxi, deve respeitar a ordem de chegada do
veicul i acionado no ponto. 4 a :
e NERAÇÃO: Multa de 400, UFMs e, e suspensão da permissão por 30 dias, e
Cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência ou negativa de cumprimento das
determinações ”
Justificativa
É i fazer constar a necessidade de ser
a redação do artigo para faz 4
“servado a ordem detieiada E Táxi no ponto; conclui-se ser a presente redação a mais
ê imeiro chegou ao ponto,
!Sla tendo em vista privilegiar, a principio, o carro de o Eaoido: gu i É
“em prejudicar o direito do usuário que tem a sua disposiçã
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Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
tá casa.
BUTIÁIRS, 27 dê maio de 2010.
Ver. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH
ad
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EMENDA Nº 003
EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 67, DO PROJETO
DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280173 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
«as atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do artigo 67, onde se lê:
“Art. 67 — Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários à data da
pomulgação desta lei, as permissões para exploração de serviços de Táxis, somente serão
concedidas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade da população, verificada
através de pesquisas elaboradas pelos órgãos competentes da Municipalidade, conforme
sarecer do Núcleo de Trânsito, e ouvido o Conselho Municipal de Transportes.”
Leia-se:
“Art, 67 — Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários à data da
*omulgação desta lei, as permissões para exploração de serviços de Táxis, somente serão
“ncedidas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade da população, verificada
iravés de pesquisas elaboradas pelos órgãos competentes da Municipalidade, senttmo
Parecer do Núcleo de Trânsito, e ouvido o Conselho Municipal de Transportes, respeitado o
“sciplinado no artigo 7º da presente Lei.”
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as A
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Justificativa
Insere-se no corpo do presente artigo, a necessidade de observação do
sentado nO artigo 7º da presente Lei, numero de vagas relativo a um percentual ao
do habitantes.
.mer0
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
sta Casa.
BUTIÁIRS, 27 de maio de 2010.
Ver. WAL OLIVEIRA DIETRICH
Proponezté
|
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EMENDA Nº 004
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ARTIGO 68,
DO PROJETO DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE
NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
sr alribuições regimentais vem apresentar a presente.”
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do “Caput” do artigo 68, onde se lê:
“Art. 68 — Para efeito de novas concessões, será publicado Edital pela
Hunicipalidade, na forma desta Lei, onde deverá conter: e
|- O prazo fixado para inscrições dos interessados, nunca inferior a 30 dias;
|| - O número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência
do aumento populacional e/ou outros fatores; E
Ill - A localização dos pontos de estacionamento, com número respectivo de vagas
aserem preenchidas em cada um; “
Leia-se:
“Art, 68 - Para efeito de novas permissões, será publicado Edital pela
Wunicipalidade, na forma desta Lei, onde deverá conter: Pao A
? |- O prazo fixado para inscrições dos interessados, nunca inferior a 30 dias;
|| - O número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência
ha Í ou outros fatores; ;
em anão dos pontos de estacionamento, com número respectivo de vagas
“serem preenchidas em cada um; “
|
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es MMA
% É
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
Justificativa
Altera a redação do “Caput”
do artigo 68, substituindo o termo concessão
ão, conforme trata a presente Lei.
iss
pot perm
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
sa.
gsta Ca:
BUTIÁIRS, 27 de maio de 2010.
Ver. WALN LIVEIRA DIETRICH
dl
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qa foto
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs,gov.br
EMENDA Nº 005
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 71 E SUPRIME
SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº
2766/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 280/73 E SUA
ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
«sas atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
Substitui a redação do “Caput” do artigo 71, onde se lê:
“Art. 71 — A Concessão ou renovação das permissões para táxis dependerá do
perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por
Oficinas previamente habilitadas pela Municipalidade, conforme regulamentação através de
Decreto do Poder Executivo.”
Leia-se:
“Art. 71 — A Concessão ou renovação das permissões para táxis dependerá do
perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por
Oficinas devidamente regularizadas e que possuam Alvará de Licença do Município.
Ainda, suprime-se o parágrafo único do artigo 71.
Justificativa
redação proposta possui melhor adequação
Entende a Alvará perante o Município, estarão aptas a
Pemitindo que todas as oficinas que possuam
PEA
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pt A
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FoneiFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia, rs.gov br
ode vido atestado de vistoria, consequentemente, suprime-se o Parágrafo único do
o.
“o original.
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
sta casa.
Proponente
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ESTADO DO RIO GRANDE
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREo e BUTIÁ
Rua do Comércio, po 580 - FonelF UTI
Fono 3652-5483 - E-mail contato ax 3852.1780
Qeamara-bulia rs gov. br
EMENDA Nº 006
EMENDA MODIFICATIVA AQ Cc
APUT' DO A
DO PROJETO DE LEI Nº 2766/
NORMAS PARA
RTIGO 72,
PARA 2010 QUE “ESTABELECE
O DE TRANSP
PASSAGEIROS EM A EL (TÁR)
WALNECI OLIVEIRA D
E IETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
satribuições regimentais vem apresentar
o a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do “Caput” do artigo 72, onde se lê:
“Art. 72 — A vistoria de que trata o arti
a fm de serem verificadas as condi
rquisitos básicos de segurança e cj
que se destinam.”
go anterior deverá ser realizada anualmente,
ções mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os
onforto dos veículos, necessários a natureza do serviço
Leia-se:
“Art. 72 — A vistoria de que trata o artigo anterior deverá ser realizada anualmente,
:m de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, prtra ria
“quisitos básicos de segurança e conforto dos veículos, necessários a natureza do serviço
que se destina mediante documento do permissionário.
Justificativa
Altera a redação do artigo para fazer constar em sua parte final o termo
e
ão e inserindo este
Mediante documentação do permissionário”, dando uma melhor adequação
*Quisito,
Á
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
à.
pot dd
BUTIÁIRS, 27 de fnaio de 2010.
7
OLIVEIRA DIETRICH
)
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ESTADO D
Q
CÂMARA MUNICIP RIO GRANDE DO SUL
AL DE
Rua do Comércio, nº VEREADORES DE BUTIÁ
580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: ContatoG)camara-butia. rs.gov.br
EMENDA Nº 007
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 74, DO PROJETO DE LEI Nº 2766/2010 QUE
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE
ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
«as atnbuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do parágrafo único do artigo 74, onde de Lê:
“Parágrafo único - Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
wmará intransferível, ficando todos os permissionários, sem exceções, sujeitos as regras
previstas nesta Lei.”
Leia-se:
“Parágrafo único — Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
tomará intransferível, salvo nos casos do artigo 61 da presente Lei, ficando todos os
permissionários, sem exceções, sujeitos as regras previstas nesta Lei.
Justificativa
Altera a redação do artigo para dar um prazo, considerado razoável,
Para substituição e adequação dos veículos atualmente utilizados como Táxi, aos termos da
vesente Lei.
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ivan ESTADO DO Rig GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: con
tatoDcamara-butia.rs.gov.br
Isto posto, requer Seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
” casa.
[4
BUTIÁIRS, 27 de
Ver. WALKEC
[OLIVEIRA DIETRICH
Proponente
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNDO IO VRANDE DO BUL
Rua do Comércio, nº EREADORES DE BUTIÁ
880 - Foneyr ;
Fone 3652. Paris e/Fax 3652-1780
one 3652-5483 E-mail: ContatoQDcamara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 008
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ARTIGO 76,
DO PROJETO DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE
NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
gs atribuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do “Caput” do artigo 76, onde de Lê:
“Art. 76 — Fica concedido aos permissionários, prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei, para que sejam substituídos os
veículos utilizados como táxi, anteriormente a publicação desta Lei, e que não se enquadrem
nas exigências nela previstas.”
Leia-se:
“Art. 76 — Fica concedido aos permissionários, prazo máximo de 60 (sessenta)
meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei, para que sejam substituídos os
veículos utilizados como táxi, anteriormente a publicação desta Lei, e que não se enquadrem
nas exigências nela previstas.”
Justificativa
i dar um prazo, considerado razoável,
tera a redação do artigo para dar U |
Para substituição e atenuação dos veículos atualmente utilizados como Táxi, aos termos da
Presente Lei,
é
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ESTADO DO RIO GRANDE DX
: DO UI,
CAMARA MUNICIPAL, DE VERGADORES DE BUTIÁ
F Pr A EOMÓrcio, nº BHO » Fonajfax 4052:1700
one JOB2-B4Ba .. Email Contalo(Ocamara-bulla, ra, gov.br
Isto posto, requar Soja a progonto Emanda acolhida polos nobros paros
casa.
est é
BUTIÁIRS, 27 d malo da 2010,
Ver, WALNI
OLIVEIRA DIETRICH
Proponente
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A
ESTADO DO
à RIO GRANDE DO SUL
ad MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652 Aga AO, Nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
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EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 27, DO PROJETO
DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA OQ SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO ROGÉRIO LOPES, vereador abaixo assinado, no uso de suas
suições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do artigo 27, onde de Lê:
“Art. 27 - Os permissionários do serviço de Transporte de passageiros em veículos
de aluguel — táxi, poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 1 (um) motorista empregado,
o qual será fornecido Alvará de Licença como Motorista empregado, vinculado a condução
do veiculo do respectivo permissionário.
81º — O permissionário é responsável, no que se refere à prestação do serviço de
fansporte por táxi, pelos atos praticados pelo motorista empregado que optar por cadastrar
no prefixo. e : ;
E bg 2º - O comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de
procuração, reconhecida firma por autenticidade, devendo o documento trazer expresso os
Poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.
Leia-se:
sionários do serviço de Transporte de passageiros em veículos
“Art. 27 - Os permis esentar e cadastrar, no máximo, 1 (um) motorista substituto
* aluguel — táxi, poderão apr
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câM ARAME DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comé) IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
TCio, nº 580 FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — Email.
483 - E-mail: Contato(G)camara-butia rs.gov.br
do ou prestador de Serviços), ao
e substituto, vinculado a con dução do qual será fornecido Alvará de Licença como
veiculo do respectivo permissionário.
4º - O permissionário é res
elos
o ;
te por táxi, p atos praticad Ponsável, no que se refere à prestação do serviço de
OS pelo motorista substituto que optar por cadastrar no
º - O compareci
2 parecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de
cida fi ii
0, ane E pin Por autenticidade, devendo o documento trazer expresso os
ara 0 ato especifico que o outorgado pretende promover.”
io.
«acuraçã
poderes p
Justificativa
E tee à redação do artigo para definir como motorista substituto,
endo ser utiliza o profissionais com vinculo empregatício ou prestadores de serviços
gesde que previamente cadastrados com Alvará de Licença junto a Prefeitura.
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
desta Casa.
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ESTADO Do |
CÂMARA MUNICI O GRANDE DO bu] :
Rua do otário Dl VEREADORES DE HUTIÁ
AARS BO = FonelEas Anihi
Fone 4652. a É UneiF e anha A FAO
S2-B483 - Email conlaloDeanara-bulia ta gov bt
EMENDA Nº 010
EMENDA MODIEICATIVA AO ARTIGO 20, DO PROJETO
PART Nº 2706/2010 QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
ASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
— PAULO ROGÉRIO LOPES, vereador abaixo assinado, no uso de suas
sstuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do artigo 28, onde do Lô:
“Art. 28 - O permissionário e o Motorlsta empregado, respondem
slidariamente pelas obrigações decorrentes da permissão, perante terceiros e a
Wunicipalidade.”
Leia-se:
“Art. 28 - O permissionário o o Motorista cubslituto, respondem
solidariamente pelas obrigações decorrentes da permissão, poranto tercelros e a
Municipalidade.
Justificativa
para substitulr o tormo “motorista empregado”
Altera a redação do artigo Po artigo 27 da presanto Lol,
Para “motorista substituto”, adequando a redaçá
as
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ESTADO DO Rio q
RANDE DO SUL.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5489 prod nº 580 - Fone/Fax 3652.1780
= E-mail: contatogdcamara-butia.ra.gov.br
Isto posto
Posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
pasa
esa
BUTIÁIRS, 27 de maio de 2010,
GÉRIO LOPES
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jam uAo.s
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Doha) Pronidan” Franca
CÂM ARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comáro, e DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 = po, 80 - FonejFax 3652-1780
-mail: Contatocamara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 011
EMENDA MODIFICATIVAISUPRESSIVA AO ARTIGO 29,
DO PROJETO DE LEI Nº 2766/2010 QUE “ESTABELECE
NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICCÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 280/73 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
, PAULO ROGÉRIO LOPES, vereador abaixo assinado, no uso de suas
;ibuições regimentais vem apresentar a presente
EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
Altera a redação do artigo 29, onde de Lê:
“Art. 29 - Para o cadastramento como Motorista empregado, o mesmo
deverá apresentar os seguintes documentos:
| - Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica;
I-CPFeRG
Ill — Exame de Sanidade;
IV — Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
V - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
VI - Certidão negativa de tributos municipais;
VII — Comprovante de residência no Município de Butiá;
VIII — Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente firmada pelo
temissionário como seu empregado.
IX — Inscrição no INSS;
X-3 (duas) fotos 3x4 atuais.
ç im j ados que possuam folha corrida
Parágrafo Único — Os motoristas empreg que u id
Policial ou judicial oativa ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício
fa profissão.
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po UA
í
CÂMARA MURO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Conga AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Omércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
F 3652- Esmai
one 3652-5483 -- E-mail ContatoGcamara-butia.rs.gov.br
Leia-se:
“Art. 29 - Para o cadastr: : '
i am o, O mes
os seguintes documentos: ento como Motorista substitut mo
is aa de Habilitação da Categoria Profissional específica;
WII - Exame de Sanidade;
IV - Folha corrida policial e
V- Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas;
VI - Certidão negativa de tributos municipais;
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá;
VIII - 2(duas) fotos 3x4 atuais. f
età apresentar
judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
) Parágrafo Único — Os motoristas substituto que possuam folha corrida
icial ou judicial positiva, ou que estejam cumprindo pena, estarão impedidos de exercício
da profissão.
Justificativa
Altera a redação do artigo para substituir o termo “motorista empregado”
para “motorista substituto”, adequando a redação ao artigo 27 da presente Lei.
Não sendo obrigatório haver vinculo empregatício do motorista substituto
a permissionário, podendo a contratação ocorrer por prestação de serviço, conforme artigo
', não se justifica a manutenção da exigência de apresentação dos documentos
mencionados nos incisos VIII e IX, do projeto original.
Isto posto, requer seja a presente Emenda acolhida pelos nobres pares
testa Casa,
|
“PAULO ROGÉRIO LOPES
Proponente
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[à
ESTADO DO RIO GR
. ANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DEv
Rua do Comércio, nº PP A
S80 - FoneiFax 3652-1780
Fone 3652-5483 - Email: ContatoQDcamara-butia. rs.gov.br
SUBEMENDA À EMENDA Nº 011
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, vereador abaixo assinado, no uso de
ribuições regimentais vem apresentar a presente
Pe
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o inciso VII do artigo 29.
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Ca
ESTADO DO RIO G -
RANDE DO 5
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO eo e BUTIÁ
tua do Comércio, po b80 Fone/Fax 3652.1780
Vê
tone SO82-DABI-E mall .
o OR Comalo(Qcamara-
Www.Camara Ds pm
coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
cor Projeto de Lei nº 2766/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
patê
Considerando o Projeto 2766/201
O, que ESTABELECE
VORMAS DE AGE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
EE TERAÇÕE SED
EN SAN ÇÕES POSTERIORE
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
a Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Digitalizado com CamScanner
TA REDAÇÃOFINAL
ESTADO DO Rg
CÂMARA MUNICIPAL DA O RANDI DO SUL
Rua do Comércio, nº tão peADORES DE BUTIÁ
» 3652-B4BA - Emmy mola 6624 PEL
Fone 3652-5484 É Mail COMO camara it, po a br
PROJETO DE LEINO 2700/2010
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 280/73 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS,
PAULO ROBERTO FE
ELIX , 5
o uso de suas atribuições legals, MACHADO, Profoito Municipal do Butiá, em
so
8
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou o elo sanciona 6 promulga a
Lei:
quê
|-DA EXPLORAÇÃO
' a 1º - O Transporte de passageiros em velculos de aluguel, também
smminados de TÁXI", no município de Butiá-RS constitui serviço de Interesse público que será
«estado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, através da PERMISSÃO e ALVARÁ
EUCENÇA, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo
sader Executivo Municipal.
Art. 2º - À PERMISSÃO para exploração do serviço de táxi, no Município de
atá, será concedida por Decreto do Prefeito Municipal, e comprovada através do Alvará de
Ltença expedido pela Municipalidade nos termos desta Lei,
Art. 3º - A exploração de serviços de transporte de passageiros por meio de
“ será permitido exclusivamente a profissionais autônomos, para utilização de somente 01 (um)
“culo por profissional.
Art. 4º - Os profissionais autônomos que se candidatarem à PERMISSÃO,
*ietão apresentar:
| - Carteira Nacional de Habilitação da Categoria Profissional específica;
Il - Exame de Sanidade; i
Ill - Folha corrida policial e judicial, expedida a menos de 3 (três) meses;
IV - Negativas de Ações Cíveis e trabalhistas,
V - Certidão negativa de tributos municipais; pã
VI - Certificado de propriedade do velculo a ser utilizado como táxi, em seu
“Te comprovando que o mesmo tenha menos de 10 (dez) anos de fabricação.
VII - Comprovante de residência no Município de Butiá;
sionários que possuam folha corrida policial ou
f ai is
Parágrafo Único - Os perm tarão impedídos de exercício da profissão.
“al positiva, ou que estejam cumprindo pena, es
Art. 5º - São obrigações dos a
|. Respeitar as Mspcuições Rigs gi condições de funcionamento, higiene e
sen 1l- Manter os velculos
Surança:
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CÂMARA MUNICIPAL D
Rua do Comércio, nº
Fone 3652-5483 - E-mail
GRANDE DO
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 - FoneiFax 652-1780
ContatoQ)camara-butia rs gov.br
ut Registrar O seu veículo no órgão competente da Prefeitura;
E ambi as Veículo à vistoria, nos termos previstos nesta Lei,
Nero do alvará expedido p gli dos veículos, uma faixa adesiva com a
in Pelo órgão competente do município, a palavra “Táxi”,
19 ato de exploração da ativi k
so ponto de exp ção da atividade e o número do telefone para contato, na cor verde
VI- Seguir 0 itinerário solicitado.
Art. 6º - À concessão da PERMISSÃ vi
: : O para exploração da atividade de
si deverá satisfazer as exigências desta Leai Í
| Poder Executivo. Legislação e Regulamentos posteriormente
Art. 7º - O número de táxis em operação licenciados pelo Município, deve ser
“à razão de um veículo por 800 (oitocentos) habitantes, a fim de o o proprietário de táxi
cer um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
Art. 8º- A revogação da Permissão por parte do município poderá ocorrer a
«e: tempo, quando originada em procedimento administrativo, em que se configure a infração
ssonánio às normas em vigor, proposta pelo órgão competente da Prefeitura ou através de
fundamentada, assegurada ampla defesa à parte.
Y
erro
ll - DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 9º - Os TÁXIS deverão ficar à disposição do público, sendo-lhes vedado
easer à propostas de serviços, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 10 - O condutor do TÁXI é obrigado, sem qualquer ônus para o
sssageiro além da vigente, a efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique
assgurança ou conservação do veiculo por suas dimensões, natureza e peso.
Art. 11- Salvo os casos previstos em lei, o condutor não poderá negar-se a
Tesportar passageiros. E
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS.
Parágrafo Único — Justifica-se o não cumprimento deste artigo quando:
a) Estiver com o veículo fretado, aguardando passageiros;
b) Estiver em caminho para atender chamado, ss
º Receber passageiro perseguido pela Polícia, ou pelo clamor público, sob
acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou
em estado que permita prever venha a causar danos ao veículo ou ao
condutor.
Art. 12- O TÁXI não é obrigado
“Es identifiquem após às 20h (vinte horas).
os utilizados como TÁXI obedecerão as exigências da
ainda a transportar pessoas que, solicitadas,
gana Art. 13 - Os veículos U
“*ação federal e estadual pertinentes, em vigor.
ilizados no serviço definido nesta Lei, poderão
“ ículos a serem utiliza €
& “lados de 04 noto) nifir ins) portas e encontrarem-se em bom estado de funcionamento,
ur; a
ênça, higiene e conservação.
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ESTADO DO RO GRAND N
R e MI ASRANDE DO SU
CÂNARA NUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ret O + SNC NÉ SEO — Fone/fax 6821780
ce BRNDDARS e foral CONBNQCANArA puta 14 gov tr
am SOS VENÃS deverão ses dotados obrigatoriamente de
4) CRNR NHNOSA COM à Dalavra TAXI sobre à teto
po Catão de atentificação da proprietário e do condutor:
O Fado CUM ÉS valores de tantas
parágrafo mo, — Os documentos previstos neste artigo deverão ser
Cro pin! MI, OM SRSO do extravio do original, em segunda via
e En id INFRAÇÃO: Muita de 100 UFMs é iara do alvará até à regularização
W— DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
Ar. 18 — do Motorista Profissional Autônomo somente poderá ser concedido
“xará é Licença, é relativo à veiculo de sua propriedade, respeitados os direitos dos
IV-DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE
am. 47 — Os pontos de exploração da atividade, serão fixados pela
copajsade, RAVES de Decreto, tendo em vista o interesse público, com especificação do Local
Rea se Ordem. Dem como os tipos e quantidades máximas de veículos neles lotados.
Am. 18 — dos já Permissionários será resguardado preferência a atual
so saivo em caso de extinção do atual ponto.
Am. 19 — A Prefeitura poderá, atendendo a conveniência do trânsito,
«gnsmosr pontos obrigatórios de embarque para passageiros de Táxi, em áreas previamente
gmtaiss -
Parágrafo Único — A Prefeitura poderá determinar que certos pontos de
extramento, sejam atendidos em horários especificos e, no interesse dos usuários, por
+auer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.
Art. 20 — O usuário, para utilização do táxi, deve respeitar a ordem de chegada
2 sao que estiver estacionado no ponto.
INFRAÇÃO: Multa de 400. UFMs e, e suspensão da permissão por 30 dias, e
cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência ou negativa de
cumprimento das determinações.
rmitido o estacionamento nos pontos, de veículos que
Art. 21 — Não será pel : )
fomecido pela Prefeitura de Butiá.
Eressurem o respectivo Alvará de licença
V - DOS HORÁRIOS DA ATIVIDADE
Art. 22 - Nos pontos de táxis, exceto naqueles em que houver somente um
nário, deverão ser mantidos táxis à disposição dos usuários, em número suficientes para
demanda da população, diariamente das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas).
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, e imediata remoção do veiculo do ponto
onde estiver lotado, e cassação do Alvará de Licença em caso de reincidência.
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO D
O RIO GR
CÂMARA MUNICIPAL DE READOO SUL
Rua do Comércio, nº 580 .. ES DE BUTIÁ
y FonelF
Fone 3652-5483 — E.mail- ax 652-1780
or E-mail; Oca mara-bulia 1s.gou br
Art. 23 - Após às 23h
Ii (vinte
»minados pela Municipalidade, devendo do horas) deverá ser estabelecido plantão em
ge arios designados, através do ten do nealorlamento O atendimento dos serviços
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFM
dias, e cassação do alvará em a alvará de licença por 30
de
ê om
Art. 24 —- Nos P
a a0s permissionários pis em que for determinado regime de plantões pela
otufà cl deverá ser protocolada DE Pele Mao anda ERSoraÇãO ide planilia de
ES : a e aprov. k iai
o núcleo de Trânsito e do Conselho Municipal de fieis Prefeito Municipal, após
Parágrafo Único - Se os Permission cao
: i À : Slonários não apresentarem a relação de
“es dentro de 30 (trinta) dias após determinado, a mesma deverá aba formulada pelo Núcleo
E cesto da Prefeitura.
pre
Art, 25 — A Municipalidade poderá estabelecer ainda, através de Decreto,
«.s Livres, em que qualquer táxi poderá estacionar fora do horário normal para exploração da
"dade.
pl ips Art. 26 E Conforme as peculiaridades e o número de táxis lotados no ponto,
ntorá a municipalidade autorizar a realização do plantão na residência do proprietário ou motorista
“asiuto do táxi, quando será obrigatório a colocação, no ponto, de placa indicando o nome e o
se para contato do plantonista.
VI - DO MOTORISTA SUBSTITUTO
Art. 27 - Os permissionários do serviço de Transporte de passageiros em
giculos de aluguel — táxi, poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 1 (um) motorista substituto
empregado ou prestador de serviços), ao qual será fornecido Alvará de Licença como Motorista
sisttuto, vinculado a condução do veiculo do respectivo permissionário.
$ 1º — O permissionário é responsável, no que se refere à prestação do serviço
“transporte por táxi, pelos atos praticados pelo motorista substituto que optar por cadastrar no
refixo. ] :
$ 2º - O comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento
* procuração, reconhecida firma por autenticidade, devendo o documento trazer expresso os
“eres para o ato específico que o outorgado pretende promover.
Art. 28 - O permissionário e o Motorista substituto, respondem solidariamente
sas obrigações decorrentes da permissão, perante terceiros e a Municipalidade.
Art. 29 - Para o cadastramento como Motorista substituto, o mesmo deverá
io ir Esses lona de Habilitação da Categoria Profissional específica;
I-CPFeRG Ens
lll- Exame de Sanidade;
a orrida policial e judicia edida
v. Neat de Ações Cíveis € ss
VI- Certidão negativa de tributos municipais;
VII - 2(duas) fotos 3x4 atuais.
|, expedida a menos de 3 (três) meses,
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à
ESTADO DO Ri
CÂMARA MUNICIPAL DE Si
Rua do Comércio, nº
Fone 3652-5483 - E-mail
ANDE DO SUL
cov EREADORES DE BUTIÁ
= FonelF ax 8652.1780
ContaloG)camara-bulia,rs.gov.br
Parágrafo Único - Os i
a, ou que esibiam amp o ttão substituto que possuam folha corrida policia
pt 9 Pena, estarão impedidos de exercicio da profissão
Art. 30 - Quando o vei fa)
demissão, ou vier a falecer, a for dirigido por motorista substituto, e o mesmo for
do ed Cc azenda Municipal, seu sul Cverá O proprietário do veiculo, comunicar no Setor de
“sento da Eae du eU substituto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
INFRAÇÃO: Mul
da tão. va a 10 UFMs, e suspensão do alvará até a regularização
VIl- DAS OBRIGAÇÕES DOS PER
MISSI
E MOTORISTAS SUBeTrUTOS MARIO
E E pic deverá ser cadastrado no Setor de Competente
pio o cadast era fornecer e manter atualizados seus dados pessoais e outros
à ceros ao cadastro.
' INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs, e suspensão do alvará até a regularização
da infração.
Art. 32 - O condutor do veiculo, quando em serviço, deverá estar
sequadamente trajado. a
INFRAÇÃO: Multa de 50 UFMs.
Art, 33 - O Condutor devera tratar os passageiros com cortesia e urbanidade,
auilando-o no que possível.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
Art. 34 - O condutor ou permissionário, quando interpelado por Fiscais da
peteitura, fica obrigado a atendê-los, responder suas perguntas, exibir os documentos exigidos e,
determinado o recolhimento do veiculo em razão de anormalidade, fazê-lo imediatamente.
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão do alvará até a regularização
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência.
Art. 35 - O permissionário ou O Motorista substituto, sempre que solicitado,
“será comparecer imediatamente, ao órgão competente, para prestar esclarecimentos que tenham
São solicitados.
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMs, e suspensão do alvará até a regularização
da infração, e cassação do alvará de licença em caso de reincidência.
edada à condução de táxis no Município de Butiá,
“enciad icipali s desta Lei, por pessoa que não seja o permissionário ou
A MA peitados os requisitos previstos nesta Lei.
to : , j
Pi subefi, Ed ls 300 UFMs, e suspensão da permissão até a
Pia A da infração, e cassação do Alvará de Licença em caso de
reincidência.
Art. 36 — É expressamente Vi
VIII - DAS TARIFAS
taxímetro, usando-se tabela de tarifas
p - ispensado 0 Uso de R C da
| “adas pela Minicpáiiade Led pelo Núcleo de Trânsito da Prefeitura, ouvido o Conselho
“pal do Transportes, através de Decreto Municipal.
Digitalizado com CamScanner
(é
ESTAD
O DO Rig GR
AND
GAMARA MUNICIPAL DE VERE ARO SUL
Ssdado Comércio, Nº 80 = Fondo ES DE BUTIÁ
ie — Email CoMatoDcamara bia a gov br
Art. 38 - A Tabela
aa de Tari
+ Prefeito Municipal. arifas será sempre expedida, anualmente, por
Art. 39 — As Tarifas serão
“a nção do mesmo, por outro índice d
e , ainda à qualquer tempo, quando
Tevist j
eterminago almente pela variação do INPC, ou em
% Pa ado por meio de Decreto do Poder Executivo
exigir mento dos custos de operação ou manutenção
R
qo e
Ra
Art. 40 — É obrigatória a fixacs
pet O: Multa de 200 UFM
Í A S, sus i
infração e cassação do alvará em gs de rncên pa ai
Art. 41 — Pode ser aplicada tari
essas entre àS 22h (vinte e duas horas) e Ss
a inaos e feriados, conforme especifica
Es
Fra | adicional incidente sobre os serviços
s 06h (seis horas) da manhã seguinte, bem como
O na Tabela de tarifas dos serviços.
Art. 42 — É obrigatória a cobr. i i
oie Doro Muriipal ança do serviço, conforme o valor previsto na
INFRAÇÃO: Multa de 200 UF
«egrovada a reincidência cancelamento definitivo
a de tanifas ex
ss det
Ms, e suspensão da permissão por 30 dias, e
da permissão e do Alvará de Licença.
Art. 43 — Fica admitida a combina
mena tábóia db táriás ção previa de preço para os serviços não
açenfical É
IX- DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 44 — Os permissionários ou motoristas substitutos, deverão fornecer Nota
ealde Prestação de Serviços aos usuários, nos termos da legislação vigente.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs por ocorrência.
Art. 45 — O permissionário ou motorista substituto, deverá sempre exercer a
=vlade munido do talonário de Notas Fiscais de Prestação de Serviços em uso.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMs.
Art. 46 — A fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar, a
“quer momento, a apresentação do talonário de notas de prestação de serviços.
INFRAÇÃO: Multa de 100 UFMS.
X - DAS PENALIDADES
Municipal fiscalizará os concessionários e seus
AR, dr EO | e funcional de cada um.
“Ssonais, com respeito ao comportamento cívico, mora
ivo Municipal estabelecerá as seguintes sanções, a
ecuti É ;
Art. 48 — O Poder Ex ente ou cumulativamente:
tese Sueitará o infrator, aplicad aradam
, aplicadas separ: y CL
|- Advertência ou Notificação escrita;
Il- Multa:
lll- Remoção;
IV- Suspensão do Alvará de Licença;
Digitalizado com CamScanner
a
Esta Do try tap
, "Op
SAMARA Inte, RNA A 6
Fone 352 ABS Em, O Peralta 66 400)
Hay Lo sara dndlig DEVIA CU
Ve Cassação do Alygih
Ju | dessa ufa Dsitnilos tie puustis topar AoÃo ef snlipfado
G 1 A Susponsão af
ate rsss deleta á dy Leao impede 1) mporthoia Letra da
& * Bento da Sapltação da atondo dó Tam ação poraneito da peitnisoho, e 4)
52 -A pera ds tomo Mo 4
. a ser determinado pela Munioipalidado o Ha tranistoróncia do petmiissionário para
o :
2 - Ss não
com à noção este ficará ig Raio vel para lotação do permissionário
Peão podendo este periodo ultrapassa 740) rate nte pede o
sé
$ 4º - Quando o infrator Praticas, situ
sesosto das, cumulativamente, 25 penalidades sv ansamonta, 2 (Juss) ou mais Infrações,
33 vominadas,
Art. 49 — À aplicação d .
cação de multa não symirá o infrato gro
y: of dg rassarcir os danos 6
pis eventualmente causados, nem das demais penalidades administrativas, clveis 6 criminais
pr
Art. 50 — À infração é provada, e 35 sis será !
, penalidades cablveis serão aplicadas,
és de Auto de Infração lavrado, em flagrante ou não, por servidoras municipais lotados nos
sjes de fiscalização competentes da Prefeitura de Butiá, no uso de suas atribuições logais, ou
a senúdores designados para tal mister pelo Prefeito Municipal,
$1º-0 auto de infração será lavrado em duas vias, ambas assinadas pelo
ssarte e autuado, ficando a primeira via com aquele e, a segunda com este; quando o autuado
sas assinar o auto de infração, o autuante o fará assinar por duas testomunhas que
gsenciaram a recusa.
82º - O Auto de Infração deverá conter:
a) Nome do infrator, ou denominação gue o identifique e sua residência gu
b) Designação do lugar, dia e hora em que se deu a infração;
c) Ato ou fato que constituí a infração;
d) Nome e residência das testemunhas, quando for o caso,
, Art. 51 - O Auto de Infração deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal, para
“os de cobrança.
né Parágrafo Único - Presume-se verdadeiro, até prova em contrário, o Auto de
“ão regularmente lavrado.
Motorista substituto punido com a pena de
|, no período de 10 dias, a contar da data de
prazo sem manifestação, deverá o valor da
4a Art. 52 - O permissionário ou
. 2 poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal
“Jura do Auto de Infração, e após transcorrido O
““Ser inscrito em Divida Ativa do Município.
to de multa aplicada pela Municipalidade, após
Ants. 69: O: ndo pepino da permissão até a quitação.
“tido o prazo de recurso, acarretará à suspen
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ESTADO DO Rig «
GRAI
Wa dO COMÉrcio, nº 580 .. Fone es E BUT
Fone 3652-5483 - E-mail: contar o S/F 3x 6652-1780
Parágrafo Único - De
revisão deste artigo, sem qu
«9 encaminhada a cobrança judi
a 6
o Art. 54 — À competênci
— nedo Alvará de Lenoa, pi pride: aplicação da pena de Suspensão ou cassação
pççõ0 E icipal, devendo ser colhid a de Remoção do permissionário para outro ponto é
22º pt ito e Núcleo de Tribut JOS OS pareceres do Núcleo de Trânsito, do Conselho
“ale Trânsi ação, além de outros que entenda pertinentes.
1º Ao permissionário ni
Ra ed Alvará poa oonéri, Punido com pena de Remoção, suspensão ou
apo da el a denio do Prazo de ças é facultado encaminhar “pedido de reconsideração”
Sseto Municipal, & 20 dias, contados da data da decisão que impôs a
corri i
E dia 90 dias, após determinada à suspensão de
al do 9 Pagamento, será cassada a permissão em
* Sevendo ser procedida a concessão de nova
+ dade. Ei uso . º
Ei s2 Sim ps de Teconsideração” deverá ser apreciado dentro do prazo de
La contados Ni a eU encaminhamento, devendo ser colhidos pareceres da
é casção Municipal, Nucleo de Trânsito e Conselho Municipal de Trânsito, além de outros que
“pertinentes. ,
83º - O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
o ã Ea
x 8 4º — A concessão de nova permissão com a finalidade de substituição de
missionário cassado, somente deverá Ser procedida após esgotado todos os prazos para
“950, sendo facultado a remoção temporária de outro permissionário para ocupar o ponto.
Art. 55 — O permissionário ou o seu respectivo motorista substituto, ficam
sessamente proibidos de utilizar o veiculo licenciado, ou de prestar serviço de transporte de
ssssgeiros em veiculo de aluguel - táxi, estando em cumprimento de pena de suspensão.
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMs, e cancelamento definitivo da permissão e do
Alvará de Licença.
Art. 56 — O proprietário ou motorista que omitir ou inserir declaração falsa ou
“esa da que deveria ser informada perante a Municipalidade, de acordo com as exigências desta
terá cassada a sua permissão e o Alvará de Licença, sem prejuízo das sanções penais
sitáveis.
Art. 57 — Fica expressamente proibida a concessão de nova permissão para o
“"tibuinte que tiver a permissão ou o Alvará de Licença da atividade prevista nesta Lei, cassados
somente por infração as normas previstas nesta legislação.
Art. 58 — Os valores das multas correspondente às diversas espécies de
ra te indicados, variarão de 20 (vinte) a
- “ão 308 artigos desta Lei, desde que não expressamen
a Quatrocentas) UFMS, e serão determinadas pelo Prefeito Municipal.
a multa será aplicada em dobro, e
incidência
Art. 59 — Em caso de remo to a cassação da permissão e do Alvará
Mp a má fé do permissionário, estará o mesmo suje!
“itença |
| i õ mente incompatíveis com a
â | as infrações absoluta i
ve Art. 60 — São considerad o
lis i áxi i ena de cassaçã
ce Dra e audio visando aumento do lucro;
R r intencionalmente O V ado:
n E Sofrer condenação criminal, transitado em julg
”|
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R A omércio, nº 580 - FoneiFax 652 dia
Fone -5483 - E-mail contatoQBcamara-butia sy
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WI — Se o permissionário 0 b
. + OU Seu motorista su 0, for encontrado, em
de embriaguez, rista substi
estado e g constatado pela fiscalização MENA eg Bo ha pirão
' uira autorida:
ade
WW - Ficar os permissionári
onários inadim
plentes perante a M
unicipalidade
i os e taxas, com relaçã à
958 mpost ção a 2 (dois) exercícios ou mais.
xi- DAS TRANSFERENCIAS E SUBSTITUIÇÕES DE VEICULOS
Art. 61 - A Permissã i
aus porta ob e ei intransferível, ficando expressamente proibid:
» Salvo no caso de sucessão hereditária ou invalidez
an ari :
missionário, devidamente comprovada
“mente dO
4º — A transferênci
rência da permissã
E ) Ne issão par:
—gonário, deverá ser solicitada no prazo máximo de 60 (Eescenta) dias Ec
i 82º — Havendo mai
is de um suces ici ra
sé a sor, fica condi il
la A icionada
so o da pa E ae de documento juntamente com o ag E
Ê e sê m cartório, em que todos os demais sucessores renunciam seus direitos
É, “at do solicitante.
g3º — A não apresentação da solicitaçã
citação de transferênci
«iso NO parágrafo anterior, no prazo estabelecido no parágrafo 1º, rsiatrá O acia deliaira
spemissão.
Art. 62 - As transferências de issionári
S permissionários entre os pontos, será
o protocolo geral da Prefeitura de Butiá, e concedidas renamiente Belo
«spidas através d
evidamente motivadas, com parecer do Núcleo de Trânsito, e ouvido o
igeito Municipal, d
ssselho de Trânsito.
; Parágrafo Único - Não terão qualquer efeito legal, as transferências
sizadas diretamente por órgãos da Prefeitura Municipal, sem o trâmite previsto neste artigo.
ps Art. 63 — Os permissionários deverão substituir seus veículos quando
“gitem 10 (dez) anos, devendo serem sempre adquiridos veículos na cor branca.
INFRAÇÃO: Multa de 200 UFMS, suspensão do alvará até a regularização da
infração e cassação do alvará em caso de persistência na infração.
será efetivada
Art. 64 — As substituições dos veículos licenciados, somente
modelo de ano
“s autorização da Municipalidade, e por veículos que apresentarem no mínimo,
2220 substuido, na cor branca e com ano de fabricação inferior a 10 (dez) anos.
INFRAÇÃO: Multa ão do alvará até a regu
de 200 UFMS, suspens
infração e cassação
larização da
do alvará em caso de persistência na infração.
rização para emplacamento
a condicionada a baixa do
rigatoriamente constar na auto!
rticular.
a mesma fic
de aluguel para pa
aluguel ou qualquer tipo
lo permissionário.
Art. 65 - Deverá ob
artigo anterior, que
x no q
, NO veiculo como táxi, prevista no :
ando este da categoria
eri tvi
ormente usado na atividade, pass
nte proibido O arrendamento,
e a, lh à que ao motorista substituto pe
ba
são ou alienação do ponto a terce
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CÂMARA MUNISIPAL DE VEREADORES OE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 « Fone/Fax 624/00
Fone 3652-5403 — E-mail. contatoGueamara-butia re ggov.br
INFRAÇÃO: Multa de 300 UFMS q suspansão do alvará até a ragutarização
da toitaçãos e em caso de parsistôncia na infração ou reincidência, cassação
XIl- DA CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES
Art. 67 - Respeitados os direitos adquiridos dos pormissionários à data da
promulgação desta lei, as permissões para exploração de serviços de Taxis, somente serão
concedidas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade da população, verificada atravós
de pesquisas elaboradas pelos órgãos competentes da Municipalidado, conforme parecer do
núcleo de Trânsito, e ouvido o Conselho Municipal de Transportes, respaitado o disciplinado no
artigo 7º da presente Lei.
Art 68 - Para efeito de novas permissões, será publicado Edital pela
Municipalidade, na forma desta Lei, onde deverá conter:
|-0O prazo fixado para inscrições dos interessados, nunca Inferior a 30 dias;
|| - O número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em
decorrência do aumento populacional e/ou outros fatores,
WI — A localização dos pontos de estacionamento, com número respectivo de
vagas a serem preenchidas em cada um;
Parágrafo Único - Quando o número de candidatos inscritos for superior às
vagas abertas, a seleção dar-se-á por sorteio público.
Art. 69 - Os beneficiados com a concessão de permissões deverão dentro de
30 (trinta) dias, no máximo, cadastrarem-se no órgão competente da Secretaria Municipal de
Finanças, e por em serviço o veículo licenciado, sob pena de perda do direito a permissão.
Parágrafo Único - Em caso de perda da permissão, no caso previsto neste
artigo, ou desistência do beneficiado a mesma será concedida ao próximo candidato, respeitada a
ordem numérica do sorteio publico.
Art. 70 — Para cadastramento e expedição do Alvará de Licença e permissão
para exploração do Serviço previsto nesta Lei, o beneficiado deverá, alem de preencherem os
requisitos exigidos pelo artigo 4º desta Lei, apresentar ao órgão competente da Secretaria Municipal
de Finanças os seguintes documentos:
| -Carteira Nacional de Habilitação Profissional específica;
W- CPF;
mW— RG;
IV — 2 (duas) fotos 3x4 atuais.
Parágrafo Único - A Municipalidade poderá determinar, através de Decreto a
apresentação de novos documentos, além dos elencados neste artigo.
xIll - DA VISTORIA DOS VEICULOS
Art. 71 — A Concessão ou renovação das permissões para táxis dependerá do
perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por Oficinas
devidamente regularizadas e que possuam Alvará de Licença do Município.
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na MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
e ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contatocamara-butia.rs gov.br
Ar. 72 — À vistoria de que trata o artigo anterior deverá ser realizada
anualmente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e
+s requisitos básicos de segurança e conforto dos veículos, necessários a natureza do serviço que
“» destina mediante documento do permissionário.
g1º e As vistorias nos veículos serão realizadas as expensas do proprietário
do táxi, fornecendo a oficina atestado sobre as condições do veiculo, conforme modelo elaborado
pelo Núcleo de Trânsito do Município, que deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura
Municipal de Butiá, juntamente com o recolhimento da taxa de fiscalização elou vistoria de
estabelecimentos de qualquer natureza, prevista no Código tributário Municipal.
& 2º — O veiculo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, mesmo não
necessitando de reparos ou reformas, terá a permissão suspensa até que seja liberado em nova
vistoria.
Art. 73 — A falta de realização ou encaminhamento da Vistoria, ou pagamento
da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, conforme disposto no artigo anterior, por 2 (dois) anos
consecutivos, determinará a Notificação do permissionário para que regularize a situação, no prazo
máximo de 30 dias, e finalizado este período sem o cumprimento das determinações, será cassada
a permissão.
XIV — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 74 — Os permissionários que exercerem a atividade Transporte de
passageiros em veículos de aluguel, poderão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, transferir a
permissão para terceiros, através de contrato particular, com o devido reconhecimento das firmas
constantes no documento, e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.
Parágrafo Único — Após excedido o prazo fixado neste artigo, a permissão se
tomará intransferível, salvo nos casos do artigo 61 da presente Lei, ficando todos os
permissionários, sem exceções, sujeitos as regras previstas nesta Lei.
Art. 75 — O Município providenciará, através do Núcleo de trânsito e do
Conselho Municipal de Trânsito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em
vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam
exercendo este serviço em seu território, providenciem a sua regularização conforme as normas
previstas nesta Legislação.
Art. 76 — Fica concedido aos permissionários, prazo máximo de 60 (sessenta)
meses, a contar a partir da data de publicação desta Lei, para que sejam substituídos os veículos
utilizados como táxi, anteriormente a publicação desta Lei, e que não se enquadrem nas exigências
nela previstas. : .
Parágrafo Único — Ultrapassado o prazo fixado neste artigo, sem a
substituição do veiculo, O permissionário deverá ser notificado, e não regularizando a situação
dentro de 30 (trinta) dias, terá cassado sua permissão e o Alvará de Licença.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6852-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. m E Fica expressamente proibida a exploração de serviços de táxi na
cidade de Butiá, por veículos licenciados em outros municípios.
Art. 78 — À fiscalização e observância desta Lei, será efetuada pela Prefeitura,
através de seus órgãos competentes.
Art. 79 — Ficam revogadas as Leis Municipais nº 280 de 02 de Julho de 1973,
nº 362 de 13 de Dezembro de 1976 e nº 410 de 06 de Outubro de 1978.
Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretária Municipal de Administração
Ver.
Presidente dê Comissão de'Cónstituição, Justiça e Rédação Final
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