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SU TIA, — e RR
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de janeiro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a conceder incentivos concedido à Empresa Javali Equipamentos
e Peças Ltda - EPP.
Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa a
concessão de incentivo em forma de aluguel a Empresa Javali Equipamentos e Peças Ltda - EPP,
pelo prazo de 06 (seis) meses, onde irá desenvolver a indústria de fabricação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios, no ramo de metalurgia..
O Projeto justifica-se por ser uma empresa que pretende instalar-se em
nosso Município,gerando de início de 10 a 12 empregos, sendo do sexo masculino e feminino.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 TA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº. 2540
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Javali Equipamentos e Peças Ltda - EPP,
CNPJ nº 26.893.350/0001-18, com sede na rua Elizeu Ventura, nº 30, bairro Cidade Alta, Butiá-RS,
pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 13.800,00 (vinte € sete mil e seiscentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento
de aluguel do prédio onde se instalará a empresa, por um período de 06 meses, à partir do mês de
fevereiro de 2017.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários, sendo do sexo feminino e masculino.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL 7/18
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, N
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
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