Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002768/2010
Processo Nº 001315/2010 Data: 03/03/2010
]
[ Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
LE
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A
LEI MUNICIPAL Nº 2081/2004.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO 1) “omimicool
as DRE RR Ea
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO: Em: LO
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Varsadoras de Butiá
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001341/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2768, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2768 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de março de 2010
voto ae
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de março de 2010
|
1º Becretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PD.
Pas? E PERCAM
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Estado do Rio Grande do Sul
| PREFEITURA DE BUTIÁ ph a Bea!
, |
My ul!
Butiá, 01 de março da 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
e estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
| nº 2081/2004, que
revogação da Lei Municipa
Município.
hores Vereadores, O presente Projeto de
jo, afimde |
Pelo present
projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da
concede incentivos para à instalação de Empresa no
ente e Sen
F.C.N. de Araú
Senhor Presid
a de terra que foi doada à empresa
prego e renda no Município. |
|
s instalações gerando em
e deu como esperadoe |
o Poder Público |
Lei objetiva à reversão de áre
que a mesma providenciasse em sua
o comercial não Ss
a a área. Assim, cabe a
nº 2081/2004. |
|
dament
foi doad
a própria Lei
Ocorre que o an
hoje O prédio foi abandonado para os quais
reverter a área para O Município, como prevê
ores Vereadores, solicitamos à essa Casa
m Regime de Urgência.
osto, Senh
te Projeto de Leie
Isto Pp
o do presen
tiva a apreciação e aprovaçã
Legisla
Atenciosamente,
La a |
PAULO RO ERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
REGIME DE TRGÊNCIA
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cá Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
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4 PREFEITURA DE HUTI Ro
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PROJETO DE LEI Nº 4/6h Ve
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº OBOOS, E
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, prefeito Municipal de Butiá, no
(ao de ALAS atribuições legais,
FAZ gADER que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga
a seguinte Lei:
Art, 1º = Fica revogada a Lei Municipal nº 2081/2004, que autoriza 0 |
jedade do município e conceder |
poder Executivo municipal a s de propri
doar área de terra
incentivos para instalação de empresa. |
|
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
LE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ROMILDA RO quê LUCAS
Socrotária Municipal do” ministração Interina
E
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o reintiipeapeaire tener irma
“2 prefeitura Municipal de Butiá
a) secretaria Municipal de Finanças
yu!
pfício SMF 025/09 Butlá, 09 de Fevereiro de 2009
Referente: Lei nº 2081/2004
Prezado Senhor
como de fato doou,
rizou O Município a doar,
araújo, CNPJ nº
favor da empresa F,C.N.
ma Fábrica de Biscoitos.
taria Estadual da Fazenda,
o de 2008.
pal nº 2081/2004 auto
ras de 1.500 m2 a
para à instalação de U
do pelo relatório da Secre
suas atividades em agost
mpresa F. c. N. Araújo deveria
tos,
A Lei Munici
uma área de ter
06.787.131/0001-47,
Contudo, conforme demonstra
o, a empresa F,C.N encerrou
40 da Lei nº 2081/2004, à €
o mínimo
ente rever:
em anex
de 15 (quinze anos) Initerrup
são as patrimônio municipal.
Conforme art.
desenvolver operações industriais pelo praz
sob pena de revogação da doação e consegui
incorrendo reversão, não caberá
prevê que,
as quais passarão à integrar O
o parágrafo único do Artigo 5º
nenhuma espécie de indenização pelas benfeitorias,
patrimônio do Município.
Em visita ao local constatei que à empresa F. C. N. Araújo efetivamente não está
estabelecida naquele endereço.
solicito, em caráter de urgência, o envio de projeto de lei de
Pelo exposto,
oação da área acima mencionada, para evitar maiores prejuízos ao
reversão de di
município.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Finanças
Ilmo. Sr.
Paulo Roberto: Felix Machado E
Prefeito Municipal
Butiá/RS
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est 7 erquTe.Sajus eDenva" 13S/3NI/L00W 425/1qn05-sr zejos-esSequis//:duu
aunguquos sp ogõeas E EST JEOA
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ESTAIS LS RIAL AHINPATNIZES Lit cito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 2081/2004
AUTORIZA O PODER :
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FERNANDO RU
suas atribuições legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
ti ici izado a doar a Empresa
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza
E.C.N. de Araújo CNPJ nº 06.787.131/0001-47,com sede na Cidade Dois Irmãos/RS, uma
ação : de 1.500 mº (Hum mile quinhentos metros quadrados) de propriedade
erreno, localizado às margens da 290,
Matrícula nº
fração de terras SR
do município e S anagem
entre O Ervénho Rudi Raguse e O Shopping Rural, a ser desmembrada da
7.972-R3, dentro de um todo maior de 3.976,24 m2.
Art. 2º
instalação de uma Fábri
Art. 3º - Sob pena d
erviços de terrap
. A área constante do «Caput', do artigo 4º, será destinada. à
ca de biscoitos.
e revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, devera a empresa F.C.N.
de Araújo, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de 90 (noventa)
dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem
como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis meses do inicio da referida
construção:
Art. 4º - Compromete-se à empresa F.C.N. de Araújo, a desenvolver na
rras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo,
quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com à
área de te
patrimônio municipal, da área de terras.
prazo mínimo de 15 (
consequente reversão ao
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e-4º, da
Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
o todo ou em parte, da área de terras
Ú
presente
a fazer Uso, inclusive alienação
para que poss
doada.
Parágrafo Único - Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4% não:
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa FCN. de
ção, as quais passarão a integrar
Araújo, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doa
o patrimônio do Município.
t
e
eu em,
os artigos 3º à 5º, da
estritivas mencionadas
de Bem Imóvel a ser.
Art. 6º - Às condições r
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação
fimada pelo Município e O beneficiário. / |
[2 . ]
« 4 . l
«“BUTIÁ 40 ANOS”
Di . . +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art 77-16 despesas decorrentes da presente Lei, correrão por corta d
ço Ee:
amentárias próprias.
ações orç
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE
Em 27 de setembro Va
1
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m 27 de setembro de 2004.
a)
ATIMA JALUSA a DE OLIVEIRA
jecretária Municipal de Administração
“B Á |
UTIÁ 40 ANOS” ta
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov, br
yrurw.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST! A E REDAÇÃO FINAL
parecer projeto de Lei nº 2768/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando O Projeto 2768/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REVOGAR A LEI MUNICIPAL
Nº2081/2004. : o
Informamos que após análi
al, e que O mesmo encontra
se constatamos que o PL é
-se em simetria com as leis
constitucion e
o Plenario desta Casa
vigentes, estando apto P
Legislativa.
É o parecer.
ara apreciação d
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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nd
sTADO DO RIO RA! DO SUL,
AL DE VEREADORES D
EDU
e 880 = Fone/fax 652-17H0 li
CÂM
Rua do Com
Email contato(aeamora- RENA]
Fone 652* «5483
ww camara: «but es ONDE
Finanças Orçamento, Fiscalização e
Comissão permanente de
Controle
Data: 11/03/10
Projeto de Lei: 2 68/10
Autoriza O poder dat o municipa, a revogar a lei m unicipal
2081/2004
siderando 0 e oléio pie 1 nº. 2768/10 que autoriza O
a revogar a lei »081/2004 manifestamo-nos | pela
istes ego e orçamentária, e está em
teto tem prev
Con
ecutivo municipal
visto que O pro)
legislação vigente.
Butiá,11 de março de 2010.
poder ex:
apreciação,
consonância à
a é é tintas
fesidente/ Relator
Ver, Daniel eu
Secretário
Ver//A o A raça
Integrante
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