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materia nº 2769/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.770,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id5381

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/03/2010.
2010-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002769/2010
| Processo Nº 001316/2010 Data: 08/03/2010 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121 -770,00 POR RECIBIMENTO DE
AUXILIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA ade Pruja ny imidede
(9)
e Em: o
Em / J. A
; er. Si va inda sra ranca
mara de Vereadores de Butiá
Presidente
Digitalizado com CamScanner
gs HA og,
dae)
ESTADO DO RIO GRANDE DO GUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelF ax 0652-1760
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQDterra com.br
ATO Nº 001342/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2769, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES , Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2769 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 8 de março de 2010
Presidente
º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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|
Estado do Rio Grande do Sul ——— pais ma
Ea PREFEITURA DE BUTIÁ EP RP BUS
a
Butiá, 05 de março de 2010. |
REGIME DE URGÊNCIA | |
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de |
R$ 121.770,00 (cento e vinte um mil, setecentos e setenta reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito
Especial ora solicitado tem como finalidade a aquisição de veiculo de transporte com
recurso do convenio Programa Caminho da Escola nº 65797 1/2009, que o Município
de Butiá foi contemplado a Fundo Perdido.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado |
o Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
APROVADO
Ver. Oliveira
DOG ea
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Mo Estado do Bio Grando do Bitil hd so Mo] ias)
US PREFEITURA DE BUTIA Fal a PobTa
OTRA
PROJETO DE LEI NºS AGE.
UVTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 121,770,00 POR RECIBIMENTO DE
AUXILIO,
PAULO ROBERTO FÉLIX MAGHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, gue a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art, 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor do R$ 121,770,00 (conto 6 vints um mil, setecentos e setenta reais), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SEC D CAÇÃ
U, Orç. 01 - Gastos não computados no ensino
12 = Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
Projeto 1.118 — Aguisição de Ônibus para Transporte Escolar com Recursos do Programa
caminho da Escola - FNDE, R$ 121.770,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...................,. 2000110 R$ 121.770,00
Art, 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de auxílio,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RODERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU ILIQUE-SE
Em
PRIGUES LUCAS
'de Administração Interina
, Í
ROMILD.
Secretária Municipa
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eu : et AI
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URGENTE - Gonvbriia 64TSNGUs Camóriiio d8 Escada - FNDE
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FNDE FUNDO MACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUGAÇÃO
CODENICOVEN
Assunto Gorvênio Programa Garrínho da Esccha
Sennor(s) Protestos),
1. Goro & do corhscimento ds Vossa Excsência essa Prefeitura foi contemplada com
recursos financeiros do Programa Caminho da Escola. Para tanto, estamos encaminhando no *
Arquivo em anexo 9 Declaração de Interesse e Compromisso, o Plano de Trabalho, a
Declaração ds Despsosa com Pessoal, 9 Termo ds Convênio e 9 Anexo NI da Resolução
COIFNDE 1º 2, d6 2003, referente q adesão & Atz &s Registro de Preços pertinente ao Pregão
Eletrórico nº 1/2009, resiizado por este FNDE. :
2. Cormenicamos que 4 assisténcia financeira, objeto do convênio em questão, deverá
ser inchuda no orçansrto ássss erts federsão, e não poderá ser considerado no cômputo dos
gastos de impostos 6 nem nas transferências devidas à manitenção e ao desenvolvimento do
ensino do que trata 6 artigo 212 da Constituição Federa,
3. Aloristmos pata O Io Ge que OS recursos financeiros são, exclusivo, para à
aquisição ds bríbus nos termos do coribrio, sendo imperativa a adesão ao referido Registro
de Preços 6 deverão sor adotados os procedimentos descritos a seguir:
31) quando do efetivo deposto dos recursos na corta específica do convênio, a Prefeitura
deverá dapostar a corrapartida,
3, 6 Tormo de Convênio dere ser assinado em 03 (três) vzs, colher assinatura de uma
O Urb 08 3 (106) Vs, 6 08 demais documentos G2 (duas) Vas de cada;
DURE RE RR o
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hp: //bimai ol com be/main/ print messageTuid-ODAO
DL Man
+ E
URGENTE - Convênio 657971/2009 Caminho da Escola - FND
De: camila.silvaQDIndo.gov.br +
Para: SMEC.BUTIAGBOL.COM.BR '*
Assunto: URGENTE - Convênio 657971/2009 Caminho da Escola - FN DE
Data: 11/02/2010 16:45
image001.gil 414.14 KB
RS. Convênio 857971-... 414.14 KB RS-Butiá.docx 101.49 KB
RS - Butiá, pdf 26.52 KB
RS. Declaração, Conv... 45.97 KB
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
F NDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
CGDEN/COVEN
Assunto: Convênio Programa Caminho da Escola
Senhor(a) Prefeito(a),
1. Como é do conhecimento de Vossa Excelência essa Prefeitura foi contemplada com
recursos financeiros do Programa Caminho da Escola. Para tanto, estamos encaminhando. no
arquivo em anexo a Declaração de Interesse e Compromisso, o Plano de Trabalho, a
Declaração de Despesa com Pessoal, o Termo de Convênio e o Anexo Ill da Resolução
CDIFNDE nº 2, de 2009, referente a adesão à Ata de Registro de eiróçõs pertinente ao Pregão
Eletrônico nº 1/2009, realizado por este FNDE.
2. Comunicamos que a assistência financeira, objeto do convênio em questão, deverá
ser incluída no orçamento desse ente federado, e não poderá ser considerado no cômputo dos
gastos de impostos e nem nas transferências devidas à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal.
3. Alertamos para o fato de que os recursos financeiros são, exclusivo, para à
aquisição de ônibus nos termos do convênio, sendo imperativa a adesão ao referido Registro
de Preços e deverão ser adotados os procedimentos descritos a segulr:
3,1) quando do efetivo depósito dos recursos na conta específica do convênio, a Prefeitura
deverá depositar a contrapartida;
3.2) o Termo de Convênio deve ser assinado em 03 (três) vias, colher assinatura de uma
testemunha nas 3 (três) vias, e os demais documentos 02 (duas) vias de cada;
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
derem 9
E e 657971/2009 que entre + coletar )
ENO ACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Ben
EDUCAÇÃO-FNDE e O MUNICIPIO DE BUTIM/RS, para vs
fins que especifica.
a SNÍÁgIA
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, na peço
ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lel n.º 5.597, de 21 de novembro de 19 CNP JM
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 da setembro de 1969, inscrito no 1 IOF
sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Bras Eira
no SBS, Quadra 02, Bloco “F", neste ato representado por seu Presidente, Daniel Siva Ba vers p
residente e domiciliado em Brasilia-DF, na SMPW 0.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da soa
de Identidade nº 10791973, expedida pela SSP/SP, CPF nº 408,416.934-04, nomeado pela Po! em
Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2006, doravante ep boniaripenng
CONCEDENTE e o Município de BUTIA/RS, CNPJ nº 88.117.718/0001-03, com sede em BUTIN'PS,
na RUA DO COMERCIO, 566 - CENTRO, neste ato representado por seu PREFEITO, FARO
ROBERTO FÉLIX MACHADO, residente e domiciliado em BUTIA/RS, na AVENIDA PIRATINI
CENTRO, portador da Carteira de Identidade nº 2009321965, expedida pela SSP/RS, CPF nº
130.286.500-53, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO,
conforme Plano de Trabalho e demais peças constantes no Processo nº 23400.014519/2003-12,
regido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de
2002, pela Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, pelo Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, pelo Decreto 6.170, de 25 de julho ce
2007, pelo Decreto 6.428 de 14 de abril de 2008, pelo Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009,
pela Portaria Interministerial nº 127, de 30 de maio de 2008, pelas Resoluções nº 02, de 05 de março
de 2009 e nº 23, de 30 de abril de 2009, do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber, pela
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para
transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado,
independentemente de sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A ação aprovada para a execução deste Convênio é:
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO-AUTOMOTOR, ZERO QUILÔMETRO, COM ESPECIFICAÇÕES PARA
TRANSPORTE ESCOLAR.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - São obiidaçõos:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos
financeiros provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo
CONVENENTE no Plano de Trabalho, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.170/2007.
Ii irrestrito
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 657971/2009 - fis 2)
i inanceiros
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos f
Para crédito em conta bancária específica;
c) notificar, no prazo de até 10 (dez) dias, à Câmara Municipal e ao barata Público,
Estadual e Federal, da celebração do instrumento e da liberação dos recursos transferidos;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por
delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à o
Federal, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, reorientando ações é decidin jo
quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio
bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade
pela sua execução, no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a
evitar a descontinuidade do serviço;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de
vigência/prestação de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o
poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções
porventura havidas na execução; :
9) disponibilizar, na rede mundial de computadores - internet, no sítio
www.fnde.gov.br, as informações pertinentes ao Convênio; .
h) apreciar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem
prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
i) designar representante para acompanhar a execução do Convênio, o qual deverá
anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto e adotar as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
|) registrar no SICONV os atos relativos à execução do Convênio.
ll - DO CONVENENTE
a) iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do Convênio, não sendo
permitido o pagamento retroativo àquela data;
b) executar as despesas dos recursos: federais transferidos, observando as
disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2001, do Decreto nº 5.450/2002, e de acordo com
os valores estabelecidos na Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2009
realizado pelo FNDE;
c) inserir, nos contratos celebrados para a execução do Convênio, cláusula permitindo
o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44 da Portaria
Interministerial nº 127/2008;
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ho
MISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA FOUCAÇÃO
(Corteação do Comvério n” 6797 + +83)
encaminhamento d9 Aneso 1 dba
d) providenciar atualização cadastral, mediante O Orgão/Entdade, em caso d4
Resolução nº 23, de 30 de abril de 2009, referente à habilitação do
mudança de titular do órgão ou entidade convenente;
contrapartida estabelecida na Cláusula Ourta, ra
d
e) etetuar o depósito do valor Ride and DN ENNTIONO COM oração do
conta especifica do Convênio, aberta pelo CON
recurso realizada pelo CONCEDENTE;
i ibili idadã j i pArato
t) disponibilizar ao cidadão, por meio de intemet ou em sua sede, consulta ao &
do Convênio, contendo, pelo menos, os valores, as datas de liberação, à finalidade, O adia
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a ELECuçÇÃO
objeto pactuado;
ta bancária específica, aberta pelo
lizá-los para pagamento de despesas
nas hipóteses previstas
) manter os recursos do Convênio em con
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente podendo uti )
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro,
na Portaria Interministerial nº 127/2008 e na Cláusula Décima do Convênio;
Convênio, em conformidade com o
h) assegurar a plena execução do objeto deste ? C
aplicáveis ao mesmo, inclusive no
Plano de Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos
que se refere aos procedimentos licitatórios;
i) mencionar a participação do MEC/FNDE em todos os documentos, relatórios,
noticias e outros meios de divulgação referentes ao Programa Caminho da Escola;
j) responsabilizar-se pela manutenção do(s) veículo(s), inclusive a caracterização
externa original de fábrica do Programa Caminho da Escola, em conformidade com a especificação
de veículos escolares definida pelo INMETRO/FNDE, sendo permitida apenas a inclusão do nome
ou logomarca da prefeitura;
k) utilizar o(s) veículo(s) adquirido(s) para transportar, exclusivamente, alunos
matriculados em escolas públicas da Educação Básica;
|) assegurar a manutenção e conservação do(s) veículo(s), custeando as despesas
pertinentes ao seu uso, inclusive resposabilizando-se pelo pagamento de taxas, impostos e
eventuais multas incidentes sobre o(s) veículo(s), efetivando, além do seguro obrigatório exigido no
Código de Trânsito Brasileiro, o seguro total do(s) veículo(s) contra danos materiais e vítimas por
acidente;
m) notificar os partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a
contar da data desta;
n) dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
o) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo
de recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações
financeiras e os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
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Escorra agem
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
* 657971/2009 + fis 4)
DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n
a ocorrôncia ou surgimento do
p) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após do qual tenha ou NãO
qualquer fato superveniente, moditicativo ou extintivo do presente Convênio,
cado causa;
q) ter ciência de que se sujeitará à Instauração do Tomada de Contas Especial- TCE,
nas hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
t) garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle bitosijad
do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos, rir >
e demais informações sobre o presente convênio, bem como aos locais de execução io e
sujeitando-se, no caso de embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de tals servi
ôrgãos, a responsabilização administrativa, civil e penal;
s) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle
Intemo e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da aprovação da prestação
ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE pelo TCU, relativa ao exercício da concessão, em
sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos
relacionados ao convênio;
t) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
u) restituir, aa CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, 'a contar
da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, -os saldos financeiros
remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial — TCE;
v) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o valor
correspondente aos rendimentos da aplicação dos recursos do. Convênio no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos na conta bancária do
CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto
ainda que não tenha feito a aplicação financeira; :
w) restituir, à conta do CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
o valor atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, desde
a data do recebimento dos recursos repassados pelo CONCEDENTE, acrescido de juros legais na
forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, quando não aplicado na
consecução do objeto do Convênio;
x). efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento
de União — GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis” no site:
www.fnde.gov.br.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio 1 * 657971/2009 - fia 5)
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 265 dias, a contar da data de sua
assinatura.
e Convênio poderá ser concedida,
pelo CONVENENTE, com
execução atualizado, no
de vigência fixado nesta
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência dest
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE,
as devidas justificativas e novo Plano de Trabalho com O cronograma de
prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data do término do prazo
Clâusula.
te Convênio dar-se-á DE OFÍCIO,
À A - ão da vigência des
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogaçã! g NTE, limitada ao exato
quando houver atraso na liberação dos recursos, motivado pelo CONCEDE
período do atraso ocorrido.
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUINTA - O valor do Convênio é de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais),
participando o FNDE com R$ 121.770,00 (Cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais), e O
CONVENENTE com R$ 1.230,00 (Um mil, duzentos e trinta reais), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Excepcionalmente, o valor da contrapartida e/ou a capacidade do
veículo, previstos no Plano de Trabalho, podem ser alterados, desde que previamente autorizados
pelo CONCEDENTE, observando os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias -2009;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE faculta, desde já, aa CONCEDENTE, a adoção de
medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ão agente
financeiro correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo
CONCEDENTE, impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização,
o CONCEDENTE autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível
sanar as falhas, fica o CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente
financeiro correspondente; :
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste
Convênio, correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária: :
Programa Fonte Nalureza Nota de Empenho Ê
de da
Recurso | Despesa | Número | Data | Valor(es) em R$
1284714480E530001 0113150072 44404200 - 2009NE659001 23/12/2009 121.770,00
CLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de
desembolso abaixo:
eme mmencmmemmem
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO HACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Gontinvação do Corménio e esTITNDOA + A 7]
Eni pç
Finalidad “Tarcota | Méstino do Vatorfos) om AS
TRUTURA É RECURSOS PEDAGOS
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA — Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não op
serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se à
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Os rendimentos financeiros somente poderão ser utilizados após a
execução do objeto, mediante encaminhamento de ofício de solicitação e Plano de Trabalho
reformulado, devidamente autorizado pelo CONCEDENTE, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão
ocorrer na mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa
foram creditados pelo FNDE.
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA — A execução física do Convênio será acompanhada por técnicos do
CONCEDENTE, por meio de sistemas internos informatizados e fiscalização “in loco”.
CLÁUSULA NONA -— Identificadas quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, o CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e
suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou
apresentação de esclarecimentos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitad
. os, O
CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das
justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica a áceitação
das justificativas apresentadas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Caso não haja a regularização no prazo previst 4
CONCEDENTE: ii o nesta cláusula o
|- realizará a apuração do dano; e
1l - comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao
dano.
a eee im
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MINIATÉRIO DA EDUCAÇÃO ni
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n 2 657071/2000 + tia 7)
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — O não atendimonto das modidas saneadoras, onsejará a Instauração
de tomada de contas especial,
DAS ALTERAÇÕES
fício
. l wônio somento poderá ser alterado, por meio de ofício,
erre Ad ntando à devida justificativa, acompanhado de novo
à i aproso
explicitando as alterações solicitadas e apl ao” GONCEDENTE no prazo do até 60 (sessenta)
Piano de Trabalho desde que protocolada na so 4
dias antes do término Es ppa de vigôncia. No caso do roformulação de meta para utilização dos
rendimentos da aplicação financeira, à solicitação deverá ocorrer após a sracação a iara
inicialmente repassado e somente poderá ser aplicada nas ações constantes do termo »
estando condicionada à aprovação do CONCEDENTE.
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que
o CONCEDENTE seja notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA « Constituem motivos para rescisão do convênio:
|- o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
Il = a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou Incorreção de Informação em
qualquer documento apresentado;
Hll = a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração da Tomada de
Contas Especial.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração da Tomada de Contas Especial,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão do convênio ocorrerá, também, na hipótese de o Projeto
Básico não ter sido aprovado ou não ter sido apresentado no prazo estabelecido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A prestação de contas consiste na comprovação da execução
da totalidade dos recursos recebidos, Incluindo a contrapartida e os rendimentos de aplicação
financeira, e deve ser apresentada ao FNDE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio, constituída de:
1. ofício de encaminhamento ao Presidente do FNDE;
il. cópia do Plano de trabalho;
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Sem
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(Continuação do Convénio nº 65797 1/2009 - tis 8)
Ill. cópia do termo de Convênio, com a Indicação da data de sua publicação;
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto do Convénio contendo, como parte integrante, no
mínimo, os seguintes documentos: Pidibot
a) Demonstrativo da Execução Físico-financelra; E
b) Demonstrativo da Recelia e da Despesa, evidenciando os recursos ia e
rendimentos auferidos em aplicações financeiras, a contrapartida pactuada, as despesas realizadas
o saldo existente ao final da execução do convênio, se for o caso;
c) Relação dos Pagamentos Efetuados,
d) Relação dos Bens Adquiridos; ; :
e) Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
f) Declaração por meio da qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio arquivados em sua sede e em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
ífica e dos rendimentos da aplicação financeira,
V. extratos da conta bancária espec !
eríodo compreendido entre a data
quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no p
do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do convênio;
VI. cópia da Nota Fiscal de compra do veículo, em nome do CONVENENTE;
vil. cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV), em nome do convenente,
acompanhada de cópias do Laudo de Conformidade do INMETRO, da Apólice de Seguro total do
veículo, incluindo cobertura para danos materiais e vítimas por acidente, e do comprovante de
quitação integral do seguro; É
VIII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência, devendo os documentos
comprobatórios serem originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o número deste Convênio. a
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido na Cláusula Décima Sexta, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA —- Se, ao término do prazo estabelecido na
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os pç paid ão
registrará a inadimplência no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao digão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao.erário.
eim de
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(Continuação do Convónio nº 519712008 «Há E)
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONVENENTE que descumprir as cláusulas Sadia pit dn
especificações do Plano de Trabalho aprovado sorá responsabilizado pela nona ne; e solação
sujeitando-se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista e
pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
omente deverá ser instaurada depois
- tas Especial 8: ,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Tomada de Contas Esp dos Seguintes (atos:
de esgotadas as providências administrativas internas pela ocorr
|- não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste Convênio;
1 - não for aprovada a radiação de contas do convênio em decorrência de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
presente instrumento ou da Portaria Interministerial nº 127/2008;
d) não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
sido recolhida na forma prevista no inciso Il da cláusula terceira;
e) não-utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do
Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma prevista no inciso Il da cláusula terceira;
f) não-aplicação, total ou parcial, dos recursos financeiros na conta bancária
específica, nos termos do & 1º do art. 42 da Portaria Interministerial nº 127/2008, ou não devolução
de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;
q) não-devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do
objeto, nos termos do art. 57 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o
julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
Ill - Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA —- A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda por
determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União. :
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CONCEDENTE reconhece ao CONVENENTE o direito de
propriedade do(s) veículo(s) adquirido(s) em decorrência da execução deste Convênio, sendo de
responsabilidade do CONVENENTE proceder a sua incorporação e tombamento, respeitado o
disposto na legislação pertinente.
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(Continuação do Convênio n.º 657971/2008 - fis 10)
| dos recursos recebídos, é vedado ao
SUBCI PR tal '
SUBCLAUSULA PRIMEIRA — Sob pena de devolução to! + da data da aquisição do(s) veículo(s):
CONVENENTE, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a conta
a) utilizar o(s) veículo(s) com finalidade diversa do objeto pactuado;
i ênci sa do
b) alienar o(s) veículo(s) a terceiros, sem a anuencia prévia e expres 0
CONDENA pra o CONCEDENTE condicionar a autorização da alignação à
comprovação de que o produto da mesma será aplicado pelo CONVENENTE.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio
deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — A eficácia deste convênio, bem como dos seus eventuais aditivos, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte)
dias a contar da data da sua assinatura.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA — O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas
avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:
1. realizar despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
H. alteras o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;
Hll. realizar despesa em data anterior à vigência deste instrumento;
: IV.efetuar pagamento em data posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento; :
V. realizar despesas com tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não
incidentes sobre as compras e serviços destinados à consecução dos objetivos do projeto;
VI. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas se
iecorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos ara
ento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; nã
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(Continuação do Gonvônio nº 657071/2009 «tt 11)
VIE transferir recursos para clubes, assoclações de porucares ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar,
VIII. pagar diárias e passagons a militares, sorvidoros à empregados púticaa a a pó
recursos do convênio, ressalvado se previsto no plano de trabalho e destinado à q
pessoal exclusivo do CONVENENTE,
IX. destinar recursos, à entidade privada com fins lucrativos;
X, utilizar, alnda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Instrumento;
XI. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CONVENENTES, inclusive
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — As comunicações entre os
serão feitas por escrito e
reclamações, notificações e petições, sobre O presente Convênio,
remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio
não poderão ser considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de Impostos é
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art.
212 da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — Na contagem dos prazos previstos neste convênio, excluir-se-
4 o dia do início é incluir-se-á do dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A competência para julgar quaisquer dúvidas ou litígios
decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste convênio será da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, consoante prevê o art. 109, |, da Constituição Federal de 1988.
CM Carente
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(Gontinuação do Gonvnio n* 657971/2009 - fts 12)
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual
tegr e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas,
Brasília-DF, de de 2009.
DANIEL SILVA BALABAN
Presidente do FNDE
Concedente
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal de BUTIA/RS
Convenente
E Testemunhas:
HomB;.,,serm peito Nome:.
CPF, CPF:
[ae BB
ASSINALA: ssesrsseseievesrosrrrnansro itdnpinobçddo Assinatura:
|
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Ee
|
|
Ê
|
STADO DO RIO ORANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 80 = Fone/fax 3052» o
Fono 3052-5403-E-mall contato(ucamara:butia. (9,09 AA
ww camara-butia,r8.10vDr
EDAÇÃO FINAL
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E R
| Parecer Projeto de Lei nº 2769/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2769/2010, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO E
NO VALOR DE R$121.770,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Informamos que após analise constatamos que o PL em
epigrafe é constitucional, atende as técnicas Legislativas e o mesmo
encontra-se em consonância com as leis vigentes, estando assim apto
para apreciação e aprovação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, março de 2010.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ps
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato (a camara-butia.rs.gov.br
E Serem me —
Comissão Permanente de Finanças ,Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 11/03/10
Projeto de Lei: 2769/10 ; ;
Autoriza o poder executivo municipal a abrir um credito
especial no valor de r$ 121.770.00 por recebimento de auxilio
Considerando O Projeto de Lei nº. 2768/10 que autoriza O
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de
r$121.770.00 por recebimento de auxilio para aquisição de ônibus para
transporte escolar do programa caminho da escola ,manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária, e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 22 de março de 2010.
Présidente/ Relator
Ver. Daniel ab
Secretário
() fog
ip EM
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