Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002771/2010
CRT
| Preso Nº 001318/2010 Data: 11/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, CRIA E EXTINGUE CARGOS E ALTERA
| A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS
' PROVIDÊNCIAS.
| Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO FRPETÃO OR IN RIA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Em ZÓ 10551 07(0 EO
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Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-bulia 13.00 br
www.camara-bulia.rs.gov.br
ATO Nº001344/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº err, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI O. OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2771 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber 0
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 11 de março de 2010.
Ver. A Pam ORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de'março de 2010.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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[7] PREFEVTURA DE BUTIÁ PAM Es o e
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PROTOCOLO Hutia, 10 do março do 2010 SESSÃO ORDINÁRIA
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Pela presente, encaminhamos a oste UR) |
E Municipal o Projeto da Lol em anexo, que autoriza a criação da Socrataria Municipal de |
Desenvolvimento Econômico e Social - BEDES, bem como altoração, criação é extinção de
edigos
Senhor Presidenta, nobres Edis, entendemos asgasáia e
erlação da Secretaria, à fim de astudar Incontivos dos Govornos Federal e eg em
como, conceder Incentivos Municipais, que possibilitem acróscimos às empresas já existen a
servindo ainda como atrativos à novos amproandimentos, de modo a efetivamente promove
tão esperado desenvolvimento econômico 8 social da nossa Cidade,
Sabedoros do alto espirito democrático e patriótico ii
componentes desse Parlamento, que tom sido, nesses últimos meses parceiros do ro E
Executivo, sempre que a matória se destina à melhorias para a Cldade e para o Fovo,
formando um verdadeiro mutirão desenvolvimentista, numa demonstração de desprendimento
politico, é que, estamos propondo a criação da Secretaria, que nos possibilitará, garimpar
investimentos para Butlá, gt raldado do condições, aos Municípios vizinhos, concorrentes
óbvios.
Senhor Presidente, senhores Vereadores, é sabido e notório, que
não estamos dovidamente estruturados para enfrentarmos a verdadeira Guerra Fiscal, travada,
quando a possibilidade de Investimentos se apresenta. Esta não é uma luta para heróis
individuals, este 6 um desafio que só se tem êxito, com união de forças e estruturas reais e
sólidas,
O tempo do enfrentamento, parece, já passou, queremos ser
parceiros de todos que quelram ver nossa Gente mais feliz. Vamos dar efetiva demonstração à
nosso Povo de que os Agentes Políticos de Butiá, praticam a verdadeira política de
resultados.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a criação da
Secretaria, caso aprovada por Vossas Excelências, por si só,não resolverá o problema do
desemprego em nossa Cidade, mas com toda certeza, será instrumento de fundamental
importância, para que comecemos a vencê-lo.
A repercussão financeira incidente, é de somenos significação, no
comparativo ao aparato de possibilidades que abrirá, na busca de empregos e renda,
fundamental para a felicidade de nosso Povo.
Isto Posto, a fim de que possamos, o mais breve possível,
estruturar a Secretaria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de Urgência.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
APROVADO
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proJETO DE LEI Nº 77///0.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL- SEDES, CRIA E ESTINGUE
CARGOS E ALTERA À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Butiá.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das políticas de |
desenvolvimento do Município de Butiá.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social:
| - Promover o debate sobre o desenvolvimento municipal,
|l — Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao
desenvolvimento econômico e social do Município;
Il — Implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que
diz respeito ao desenvolvimento da atividade industrial, comercial, prestação de serviços
e ao acesso ao trabalho e a renda; |
IV — Fomentar novos empreendimentos para o município;
V - Prestar serviços de atendimento especializado voltado ao
fomento de empreendimentos;
VI - Formular, implementar, coordenar e avaliar políticas de formação |
e de qualificação de trabalhadores; |
VIl - Apoiar as iniciativas voltadas ao associativismo e ao
cooperativismo; |
VIII — Apoio amplo a atividade empresarial,
IX - Concessão de incentivos para instalação de empresas |
comerciais e industriais, de acordo com a legislação pertinente;
X — Desenvolver ações para incentivar o empreendorismo local;
XI —- Desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando o
desenvolvimento econômico;
XII — Definir políticas e implementar projetos de geração de trabalho e
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XII — Formular, coordenar e executar a Política de captação de
recursos externos à finanças municipais,
XIV — Formular, coordenar e executar os programas e projetos para
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XV - Coordenar ações de captação de recursos junto aos governo
estadual e federal;
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XVIII — O relacionamento com icipaí
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fundos, na área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XIX — Coordenar, controlar e fiscalizar o Distrito Industrial,
XX - Outras atividades correlatas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social, terá a seguinte estrutura.
| - Coordenação de Serviços Administrativos e de Desenvolvimento.
a) — NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO — O
Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração
geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à
conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e
recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do
patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer necessário, controle contábil e
elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço
de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
b) - TURMA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Orientar e
supervisionar os trabalhos da Secretaria; manter atualizada e arquivada a
documentação da Secretaria; executar o processamento de distribuição e elaboração
de correspondências e documentação da Secretaria; coletar e levantar informações e
dados estatísticos do Município, executar outras tarefas correlatas.
Art. 5º - São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, sendo os dois primeiros, em substituição:
| - Em Substituição ao Cargo de Assessor de Desenvolvimento
Sócio Econômico - CC/4 ou FG/4 (Lei Municipal nº 1998/2004), é Criado o Cargo de
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CC/4, FG/4, ou BON/4.
Il - Em Substituição ao Cargo de Chefe de Equipe de Fomento
Econômico - CC/3 ou FG/3 (Lei Municipal nº 675/86), é Criado o Cargo de Coordenador
Administrativo e de Desenvolvimento — CC/3,FG/3 ou BON/3.
|Il — É Criado o Cargo de Dirigente de Núcleo de Administração e
Desenvolvimento, CC/2, FG/2 ou BON/2.
IV - É Criado o Cargo de Chefe de Turma de Serviços Diversos,
CC/, FG/M ou BON/.
Art. 6º — As atribuições e requisitos para o provimento dos cargos
acima serão estabelecidos por Decreto Municipal.
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e PPA Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
Sci ami Art. 8º - Ficam extintos os cargos de Assessor de Desenvolvimento
Sócio Econômico CC4IFG4, criado pela Lei Municipal nº 1998/2004 e o cargo de Chefe de
Equipe de Fomento Econômico CC/3 ou FGI3 criado pela Lei Municipal nº 675/86.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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ROMILDA ROP RÍGUES LUCAS
Secretária Municipal de-Administração
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N.º 001/2010
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL / RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Em atendimento ao inciso | do art. [6 da LC 101/2000.
(O presente origina-se no Memorandon'046/2010-SMA, solicitando impacto para criação de dois
cargos para Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
| - Limites da Gestão Fiscal
1,1- Receita Corrente Líquida no período de 01/01/2009 à 31/12/2009 R$ 22.553.704,77
1.2- Gasto Total com Pessoal no período de 01/01/2009 à 31/12/2009 R$ 10.081.951,51
1.3 - Percentual da RCL comprometido com Pessoal:
1.3.1 - No período de 01/01/2009 a 31/12/2009 % 44,70
1.4 - Receita Corrente Liquida em Janeiro de 2010 R$ 22.678.633,24
1.5 — Estimativa de Gasto com Pessoal
1.5.1 — Para o Exercício de 2010 R$ 10.399.400,00
1.5.2 — Acréscimo pretendido neste impacto para 2010 R$ 17.956,20
1.5.3 — Acréscimos deste e outros não incorporados R$ 184.054,70
1,6 - Estimativa de RCL:
1.6.1 — Estimativa da RCL para Dezembro de 2010 R$ 22.892.997,00
1.6.2 — Estimativa da RCL para 2011 R$ 23.923.181,87
1.6.3 — Estimativa da RCL para 2012 R$ 24.999.725,05
1.7 - Acumulados para os exercícios:
1.7.1 — Acréscimos acumulados para 2010 R$ 184.054,70
1.7.2 — Acréscimos acumulados para 2011 R$ 209.037,53
1.7.3 — Acréscimos acumulados para 2012 R$ 229.941,28
1.8 - Estimativa em percentual a ser comprometido sobre a RCL:
1.8.1 — No acréscimo pretendido p/2010(1.5.2) / (1.4) % 0,0008%
1.8.2 — No acumulado para 2010 (1.5.1+1.5.3)/(1.6.1) % 46,67%
1.8.3 - No exercício de 2011 (1.5.1+1.7.2) / (1.6.2) % 44,34%
1.8.4 - No exercício de 2012 (1.5.1+1.7.3) /(1.6.3) % 42,52%
Obs: 1.5.1 = Corresponde ao realizado até Janeiro/2010 acrescido do valor gasto em Janeiro multiplicado por 13,3 (12 mês +
13º salário e 1/3 ferias). : Ê ;
1.5.3 = Nomeações c vantagens concedidas no atual e nos seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de Carreira dos
Servidores
aa + i iplicada por 12.
6.1 = Estimativa da RCL p/Dezembro de 2010 é apurada pela média da RCL dos 12 meses de 2010, multip p
6 2 Ena da RCL BI201 1 e 2012 é apurada aplicando-se uma variação de 4,5% sobre Estimativa de Dez/2010.
17. I= Nomeações e vantagens concedidas no atual e nos seguintes impactos anteriores IPERGS, Plano de Carreira do
Magistério
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2- Impacto Orçamentário:
Ao analisarmos a lei de meios para o exerefeio de 2010, nº 2449/09 de 26 de Dezembro de 2009,
vimos que à mesma possui R$ 10.399,400,00 em dotações para Pessoal e Encargos Sociais, Não
necessitando abertura de novos créditos adicionais.
3- Impacto financeiro:
Atende ao inciso | do $ 1º do art. 16 da L.C. 101/2000, contando que a receita irá se realizar,
4- Obrigatoriedades Legais
A presente proposta:
Atende ao inciso III do artigo 20 da L.C. 101/2000.
Atende ao parágrafo único do artigo 22 da L.C. 101/2000.
Atende ao inciso 1 do & 1º artigo 169 da Constituição Federal.
Atende ao inciso II do $ 1º art. 16 da L. C. 101/2000.
5 Anexos
Fazem parte do presente os seguintes demonstrativos:
- Anexo | — Demonstrativo da Receita Corrente Liquida - RREO — Exercício/2009
- Anexo 2 — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RREO - fevereiro/2010
- Anexo 3 — Demonstrativo Despesa c/Pessoal - RGF — Consolidado - Exercício/2009
- Anexo 4 — Demonstrativo Dotações c/Pessoal - RGF — Consolidado - fevereiro/2010
- Anexo 5 — Demonstrativo Gasto Pessoal - Consolidado - Dezembro/2009
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos
termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000.
Butiá, 10 de março de 2010.
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ANDREA DIAS BARROS
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Contadora
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VECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Assunto: Solicitação de impacto para ertação de dots cargos para Secretaria Muntoipal de
Desenvolvimento Econômica e Social,
Impacto Orçamentário e Rinancetro nº 001/2010,
Eu, PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Munteipal de Butiá, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do ineiso 11 do arm, 16 da Lel
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e À vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Rinanceito nº 001/2010, datado de 10 de março de 2010, DECLARO
existir recursos para realizar o gasto, estando adequada à Let Orpamentária de 2010, nº
2449/2009 a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual,
Butiá, 10 de março de 2010,
PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes da Contratos de Teresirização (5 1º do set 18 ds LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF
Indenizações por Demissão 6 Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL LIC
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA « RCL(V) BREGA IT
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LIMITE MÁXIMO (incisos [11 e fll, art. 20 da LRE) « 84% 1217990 38
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) « 51,3% 1157995986
FONTE:
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. Mo encerramento do exercício, as despesas não liguidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas, Dessa forma, para maior renspartncia, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve à entrega do material ou serviço nos termos do art 63 6a Lei 4 220/64,
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, considssadas figuidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso Il do art. 35 da Lei 4.320/64,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonolFax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato (Qcamara-butia,8.gov.bt
www. camara-butla.s,gov.br
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2771/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2771/2010, que CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, CRIA
E EXTINGUE CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o Projeto de Lei em análise atende as técnicas
Legislativas, está em simetria com as Leis vigentes e não apresenta vício de
inconstitucionalidade, estando assim, apto para apreciação deste Plenário.
Esta Comissão se manifesta favorável a aprovação deste Projeto,
considerando a necessidade da criação desta pasta em nosso Município a qual
terá legitimidade para desenvolver as diversas ações e tratativas na captação de
emprego e renda para nossa Cidade, buscando o desenvolvimento em definitivo
de nosso Município.
É o parecer.
já, março de 2010.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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h Lá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº SH0 - Fone/Fax 652-1780
Fone 6525483 + Email; contatogucamara-butia,rs.goy,br
Www gamara-butia,rs,gov,br
Comissão Permanente de Finanças ,Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 11/03/10
Projeto de Lei: 2771/10
Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social - SEDES, cria e extingue cargos e altera a estrutura Administrativa da
Prefeitura e dá outras providências,
Considerando O Projeto de Lei nº. 2771/10 Cria a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES, cria e extingue
cargos e altera a estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras
providências, manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem
previsões legais e orçamentária, e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 05 de abril de 2010.
Ver, Dedé tintas
Presidente/ Relator
Ver, Daniel Almeida
Secretário
feudo
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