Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002773/2010
processo Nº 001322/2010 Data: 19/03/2010 |
|
l
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL Ç
Assunto: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REJEITADO
SESSÃO ORDINÁRIA
Em 47 03 1204
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Amara de Vereadores de Butiá Câmara de ro de Butiá
Presidente Presi
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ATO Nº OOTIAn/201)
co NGEUI Projoto de Lo) | 24
EXEGUTIVO, NA PAUTA DO TRABALHOS, E
Ver, NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Cámara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legals 6 na forma regimental, (de
conformidade com o artigo 34, inciso | letra “F', do Regimento Interno ca Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclul na pauta dos trabalhos, o Projeto de (ei nº
9773 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confero 6
antigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Veraadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 19 de março de 2010,
Ver, DA ai
Prosidento
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
Ver. DEDÊ TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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WADINARI puta, 47 de março de 2010, PROTOCOLO
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história recente de nosso país,
para a
homenagem a
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(PNDH) que prevê o fim de homenagens
seus nomes em prédio públicos, praças,
pNDH estimula também a troca dos atuais nome por
real serviço para a coletividade.
prestado
fraternidade,
Prefeito Sérg
Marechal Arthur da Costa e Silva para
parecem óbvio. r sido o médico de milhares de famílias butiaenses,
fornou-se um filho desta terra por opção própria. Vi
tempo já era um
política também foi um diferencial. Como único pre
mandatos pela sua capacidade de
emancipado deste 196
de diálogo. Mesmo
liderança e ? V
calcado no respeito a coisa pública,
republicano,
pela transparênci
paternalismo e do ass
mentalidade de nossa €
próprias mãos, construind
profissional e líder político. Muita
denominação de escolas, praças,
acreditamos que dar O no
será tanto para seus famili
referida avenida uma honra.
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Elimhra Municipal de
em consideração
Malta,
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“ravés dO voto popule
tar instaurado polo Golpe Milit
seu governo fol marcado pela radícaliza
o Ato Institucional Númoro 05 (Al-5), fechando
olutos ao Pros
ositoros do regimo, fazendo uso Inclusive da tortura é sendo
rto dos mortos 6 desaparecidos, Post
jo Severo Malta.
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” Apresentamos o presenta Pro) boto dá-Loi ALAN idos ação da
| Arthur da Gosta o Silva para Avonida Bárgio Sovoro Malta
finalidade de homenagaar O móádico 6 axPrefoito Municipal Sérgio
nominação Avenida Presidente Marechal
a o Silva faz homonagem à um prosidonte quo não foi eleito do forma legitima
ar o do sistema democrático. Costa o Silva foi o segundo presidente do
ar do 1964, golpo o qual ele foi um dos principais
ção da repressão é foi Costa e Silva que
o Congresso Nacional é dando
intensificou também à
saliontamos que a atual dai
Idento da República, O governo Costa e Silva
o responsável pela
o Ísto, entendemos ser um equívoco, passados
6is, que uma rua em nossa cidade,
anos do fim do governo dos coron
lguém que tanto mal fez
e a rua que dá acesso a ela, tenha como homenageado a
A proposta de mudança de nome da referida avenida, além de presta |
este cidadão ilustre de nosso município que foi o pr. Sérgio Severo Malta, vém
mbém de uma tendência proposta pelo Programa Nacional de Direitos Humanos
à envolvidos no Governo Militar com a colocação de
ruas, monumentos e obras públicas em geral. O
nome de cidadãos locais ou que tenham
Pessoas que respeitaram é defenderam valores de
de igualdade e sobre tudo da democracia, como foi o caso do médico e ex-
Propomos a alteração da denominação da Avenida Presidente
Avenida Sérgio Severo Malta por motivos que nos
Sérgio Malta além de tel
ndo de Porto Alegre aínda jovem, em pouco
to da cidade como da região. Sua trajetória |
dos mais renomados médicos tan
feito reeleito na história de Butiá,
3, Sérgio Malta marcou seus
pelos adversários políticos era respeitado. pelo espírito |
na ética e na defesa de um governo norteado
ia, eficiência administrativa e inclusão social, Era um ferrenho crítico do
uma de suas principais metas mudar a |
istencialismo. Tinha como
jes de que o povo se emancipasse pelas suas |
idade, dando condiç
todos e de todos.
o assim um Butiá para
|
muitas poderiam ser as homenagens a este saudoso cidadão, |
s com certeza ainda serão as homenagens feitas a ele com |
blicos e também privados. Mas |
eventos é prédios públicos “ ç
al via de acesso ao município o nome de Sérgio Malta,
aa comunidade em geral e para os moradores da
me da princip
o comparada com à contribuição que O médico e o
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“so dO entra! Er mbrará desto grande cidadão qua deve ser tomado Pd by
cara 88 futuros ge ações QUE nos precederão. Lembrarão que estão entrando ma PO
" e se tornou melhor com à passagem de Sérgio Malta por aqui ça
Temos a certeza
esa proposta, sendo que obtivemos
Milares de Sérgio Malta.
que todos os Vereadores é a comunidade acolharão
o apoio tanto dos moradoras da avenida quanto dos
Desde já contamos com a aprovação do pro
poder Legislativo. ç presente Projoto da Lai polo
|
Atenciosamente, |
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|
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
REJEITADO
em OD + 05 1240
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[2] PREFEITURA DE BUTIÁ Find vã Prá
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PROJETO DE LEIN" o dir do
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIÁ LBLIGA E HÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Preteito Muiolpal de Eultao té tato de ans
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FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte | ei
Art. 1º. É alterada a denominação da Avenida Presidente Mateohal Atlhur da Gosta a |
ne genominada pela Lei Municipal 207, de 09 de abril de 1970 |
Art 2º A Avenida Presidente Marechal Anhut da Costa e Silva passa a denomifar-se
avenida Sérgio Severo Malta,
Art. 3º. A nova denominação é uma homenagem ao cidadão que além de ter sida um dos
-« reconhecidos e populares médicos do município, foi 6 único Prefeito Municipal reeleito na história |
E aade até a presente data. |
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de 96 dias, a colocação da
«ova denominação, objeto da presente Lei. |
Parágrafo único. A colocação de nova denominação dar-se-á em ato oficial, quando será |
grestada homenagem pública ao médico e ex-Prefeito Municipal com a Golecação de placas com ampla |
ysivilidade no início e no fim da referida avenida.
Art. 5º. Cumpre ao Poder Público Municipal dar publicidade & conhecimento à população
ga referida denominação.
Parágrafo único. Os órgãos públicos é privados devem ser comunicados da alteração, de
modo especial os moradores da avenida, a CEEE, a CORSAN, os CORREIOS, ao FODER
JUDICIÁRIO, TELEFÔNICAS, ESCOLAS, ENTIDADES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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DANIELA EINTO MIRANDA
ecretária Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIBAL [ks VERRANURA hn FiLiHIA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2773/2010 - DO EXEGUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2779/2010, que ALTERA A
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLIGA E BÁ OUTRAS PRO IDÊNGIAS.
Informamos que 6 Projetu em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está em simetria com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Gasa,
É o parecer.
Butiá, abril de 2010,
aid A Machado
A egrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/F "ax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: conta contato(a ara-butia ra, gov.br
www.camara-butin,rs.gov, br
comissão Permanente de Finanças ,Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
pata: 29/04/10
parecer ao Projeto de Lei: 2773/10
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Considerando O Projeto de Lei nº. 2773/10 do executivo
municipal que altera a denominação de via publica e da outras a
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 29 de abril de 2010,
tesidente/ Relator
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