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materia nº 2774/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 98.200,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id5386

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/04/2010.
2010-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 17

Estado do Rio Grando do Sul
Câmara Municipal do Voreadoros
Butiá
Projeto de Lel nº 002774/2010
Data: 19/03/2010 |
processo Nº 001323/2010
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL no
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 98.200,00, COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, al : ia
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISGALHAM
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
NAL.
E CONTROLE
a
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652.1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato)camara-bulia, rg gov.br
www.camara-butia.rs,gov.br
ATO Nº 001349/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2774, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n
9774 do EXECUTIVO. Ee
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere º
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
VA
Ver. TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”. E
Digitalizado com CamScanner
P, 1 E: stado do kia Garatido do Saul
PREFEITURA DE BUTIÁ 00 0 a Mol a!
2) ER
N
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tita Dodo marca qa “nt
Emil ÃO
Verri ri Bana
SENHOR PRESIDENTE;
E le 4 ;
Pela presente, estamos encaminhando à essa Casa Legislativa,
projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial na valor de [R$ GR 200,00 (noventa e óito
é duzentos reais), por recebimento de auxilia.
|
|
Senhor Presidente e fenhores Vereadores, 6 Grédito ora |
solcitado é referente a Recursos provenientes de Gontrato de Repasse com a Caixa |
Econômica Federal e o Munioipio de Puliá, através de verba oriunda do Minatério das |
cidades, no valor de R$ 98.200,00 (noventa e cito mil é duzentos reais), que devem ser |
destinados para Implantação de Rede Pluvial (canalização de vala é córregos), no Municipio. |
conforme Contrato nº 0200623-31/2006/Miniatério das Gidades/GAIXA, em anexo. |
Considerando a importância do objeto de Gontrato, solicitamos a
apreciação € aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
L E
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVA
PROTOCOLO
Em 100. Leite
Câm K Municipal a rr
“5 gunÁ RO
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-—
CE DSEIIANT RANA adiil
j PREF EITURA DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº ,2//4//0
AUTORIZA O PODE
MUNICIPAL A ABRIR
UM CR
ESPECIAL NO VALOR R$ 98, ed
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS,
R ExEcuTIvO
n) de SL as atri | |
us
mto Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga |
seguinte Lei |
Art. 1º - Autoriza o Poder Executi i i
vo Municipal a Abrir um Crédito
special no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), sob a seguinte
qassificação orçamentária:
pRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.....esereeneneeneneess R$ 98.200,00
o “01 - Núcleo de Serviços Urbanos
— Urbanismo
e — Infraestrutura Urbana
0051 - Sistemas de Esgotos
projeto 1. 121 - Implantação de Rede Pluvial, Canalização de Valas e Córregos- Contrato nº
0299823-3112009 essere R$ 98.200,00
44.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações........... siim cerceremeaeermeneemermereo R$ 98.200,00
L DAS SUPLEMENTA ÕES.. cc rrrterreeneerreerrrerocerooravens ora rrereororensossrentonrrencrendo R$ 98.200,00
TOTA
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DáEide “pinto MIRANDA
Secretária Municipal de RA ministração
Digitalizado com CamScanner
és: 4 7 / Mp Ra ». 15
(AIXA 4 » fla Con Lene
DEI um Ade UR ”
(Grau da!
| sígilo
|
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clima |
DE REPASSE Nº : pe
coNTRATO 0299623-31/2009 | MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
adj DE REPASSE QUE ENTRE SI
NTE AM A UNIÃO FEDERAL, POR
iba EDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
LES RESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
a AL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
JETIVANDO A EXECUÇÃO DE Fr]
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
rocesso nº 0299623-31
por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si
justo € acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
6170, de 25 na julho de: 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOGIMF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.606, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de malo de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada:
|. CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Leinº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de Junho de 2008,
Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04,
de Agente Operador, nos termos dos
sb o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade
i ste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
ci no BOT TSSPISC, CPF nº 358.554.289-15, residente e domleiliado
GRANEMANN, RG nº 80745
ã 9º TABELIÃO DE NOT,
em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º.
PROTESTO oficio de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro 2718 fls 127/128, em
415/2006, dora da simplesmente CONTRATANTE.
4/15/2009, doravante e denominada simp >
inscrito no CNPJ-MF sob o nº
| - co - MUNICÍPIO DE BUTIÁRRS, |
ee resentado pelo respectivo Prefeito lg À E
88.117.718/0001-03, neste SADO, portador do RG nº 2009321965
PAULO ROBERTO FELIX MA
048 v020 micro
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AIXA
as 80:53: residento o domlellado em 4S
q CONTRATADO. Butá/RS, doravante denominado
ha
mento €
pre
y SUA PRIMEIRA - DO OBJETO
|
nto Contrato do Ropasso tom por finalidado a transfarôncia do rocursos
0 prose y
tros da União para a Implante R
po a elplo de BUTI mi E ação do. rodo. pluvial. - canalização. do valas. e
pÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O detalhamento dos objetivos, metas e etapas do execução com os respectivos
cal ramas, dear nuno para o período de vigência desto Contrato de
RepassO; constam E rabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos
cos, estes anexos do rocesso acima Identificado, que passam a fazer pane
te Instrumento, independentemente de transcrição,
x
ntegrante des
A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à
CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo e
Cinquenta ) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, 6 à análiso favorável
la CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
ção pelo CONTRATADO: Apresentação d t enica d
cumenta Apresentação da documen ação técnica de
engenharia, de licenciamento ambiental e da documen relativa à titularidade da área
do intervenção.
22-0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
anuência, que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presente contrato, independentemente de notificação.
; 1
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3. Como forma mútua de cooperação na execução do: obje
Primeira, são obrigações das partes:
to previsto na Cláusula
34-DA CONTRATANTE
a)manter O acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem
CONTRATADO, constantes do objeto previsto
como atestar a aquisição dos bens pelo
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
senológicos da CONTRATANTE;
dos recursos humanos e tecnológ
recursos financeiros, na forma do cronograma de
b) transferir ao CONTRATADO 08
execucã j rovado, observando O dis sto na Cláusula Sexta deste
ção franco ai onibilidade financelra do Gestor do Programa;
Contrato de Repasse e a disp
C) analisar as Suas solicitações de reformulação do Plano Aid feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso 30 Gestor do sds am
9) publicar no Diário Oficial da nião o extrato deste dn nda |
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor,
21048 vozo micro
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AIXA
o quando requisitadas polos órgãos dl
oco 1 e k ' do controlo axte
O mpotôncia específica, Informaçõos rotativas a asto soneto de O NOS limitog do sua
O torização judicial; O do ropasso Indopondanta
pcobor O analisar as prostaçõos do contas encaminhadas polo CONTRATAD
j 0,
“DO CONTRATADO
ar OS trabalhos necessários à consacucá
as 08 rabaNhOS neneasdr ção do objeto, a quo aludo asto G;
1º repasso, critórios de qualidado Ê 2 OO CDS
o! F tócnica, 08 prazos o 08 custos
vistos
iqnado no Orçamento do
net consigna j corrente exercício ou, em
Erro ida ou subatividades decorrentos Sano Conto pá indo po
dra rt pre e dd k Reid consignar no Plano Plurtánuol Ps
[O xercícios futuros que, anualmente const
eeorçamento, podendo o CONTRATADO ser argúldo : Era
o oxtemo pela blg inobservância ao Broca: Ad ig pa
d manter, em do qui naraçÕ conta bancária vinculada ao Contrato de Repasso;
o da é e Papoila epa físico-financeira relativos a este
! gralização d i
compatível am a cronograma de execução PP Rob
ajprestar contas dos ,recursos transferidos pelo Gestor, Junto à CONTRATANTE
inclusive de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
autorizadas; :
propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições
necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas o
como os órgãos de controle externo; ,
9) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) pro observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
| observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nºb.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
contratação de empresas para a execução do objeto. deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu Intelro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
artici rocesso de
ea 666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
citadas em especial à Lei 8.
ros para execução do contrato de
interna d tratos com tercei
|) inseri o de contratos
E pg terceiro a permitir O livre acesso dos servidores dos
repasse, cláusula que obrigue O
órgãos ou ads públicas concedentes OU contratantes, nm Rea dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos & Digo o k do dr
k observar as condições para recebimento de recursos da a da
restos a pagar, relativamente a08 recursos ondas a
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5. ;
21048 vozo micro
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o disposto nas Leis 10,048 d
: ' (o dO 1844,
o 5.296, de 02.12.2004, 1.2000,
pe e portadoras de deficiência antivamonto à promevo08! SO 19.12.2000, o no
“ss0NS fisica ou Promoção d t
e aar, em qualquer ação POMOCional on Mobilidade recu Id Pcossibllidado das
E di zida
rato, O nome do Program Felacio
o CONTRATANTE e do En 4 recurso, lr e/ou objetivo do
Maando-se O CONTRATADO a imcdi do Programa o do financiamento é o
o a onde ocorrerá a ação promocio Unicar expressamente NE c DS, Participantas,
a horas. Sob pena de suspens: nal, com antecedó AIXA à data, forma e
dar os partidos políticos e da liberação dos al oqima de 72 (setenta o
im sede no Município, da liber Catos de trabalhadores e dg
cm dos da data de recebimentos ps dos. recursos, no Pao pr empresariais,
. quando O objeto do contrato for lead Edi ima
0 ã Ê de e :
la conclusão do empreendimento, a fim Mpreendimento maior, responsabilizar-se
) de
jeto do contrato prever apenas a execução de page go ano funcionalidade, quando o
de parte desse empreendimento;
dotar
aproveitamento/funci
resultantes deste Contrato de Repas: uncionamento dos bens
canutenção; Ê passe, et como promover adequadamente sua
| (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas no
; ja Ss programas h ijonai
a Licença de Operação, fomecida pelo órgão Bina E PR a
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4. À CONTRATANTE transfenrá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
execução financeira e com o pláno de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais).
41-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com O cronograma de execução financeira, O valor de R$ 3.800,00 (tres mil,
oitocentos reais),
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos € elementos de despesa.
ser necessários à consecução do objeto deste
43 - Recursos adicionais que VENETO Ta go exclusiva do CONTRATADO.
Contrato terão seu aporte sob responsabi
: i da,
44. A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetua
obrigatoriamente, na conta vincul
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO P
ada a este Contrato de Repasse.
ARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
e
OO vuzo mio
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ArSA
TADO, por meio deste Instrument
o
000 ar a autorização escrit m
aguardar À à da CONTRA AU ÍOSta sua o
é 8 objeto deste Contrato de Repasse, TRATANTE PEGO tag ennda
s e/ou
cgrão
São acima disposta.
USULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E
sEcURSOS DaEA
A liberação dos recursos financeiros s '
Ê este Contrato erá feita diretame
a União cumpridas E ea Ses, Sob bloqueio, após de pubpação: ego
o iplidade financeira do G gências explicitadas na Cláusula Segu E ettana
a dispont estor do Programa e atendidas as bias di dr
adastrais
voentes.
UTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
4-Á autorização de saque dos recursos creditados n i à fei
em parcelas, de acordo com o cronograma Lo ana commvana. após é
aorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta opa de
stestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
641 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros
eusteios e sob o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
recursos da última parcela liberada.
ue não poderá ser inferior à do valor do repasse
teste, pela CONTRATANTE, da execução total do
e Repasse, bem como à comprovação, pelo
vo à contrapartida exigível.
82 - O saque da última parcela, Q
contratado, ficará condicionado ao a
empreendimento objeto deste Contrato d 5
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relati
; z AA ici ão da regularização efetiva
83-A liberação da última parcela fica condiciona à comprovação
da situação dd alegação OU concessão firmada entre O município e o prestador dos
Serviços,
CLÂUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
asse correrão à conta de
| - As despesas com a execução deste Contar te para o exercício de 2009
fscursos alocados nos respectivos O mentos dos con di
E)
UToarunaa nn
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arSA
+ qocursos transferidos pola CONT
. das om pe ; RAT
qt? mlido 0 epi anterior qu Boa É não poderão sor utlizad
DAT é n pagamento do d storior à Vigência dem os para
e qvadamonto realizadas na Vigônci: Osposas posteri ste Contrato de
samonto autorizado pelo Gestor do Prog deste Contrato ria desde que
É rama, epasse é se
er
q rocursos transferidos pola CONT
ab ya da estabolac RATAN
18 do diversa da €8 »elecida TE
TUA neste Instrumento, não poderão ser utilizados em
“Os TOCUISOS transferidos pela CONTRA;
só na Caixa TANTE
qo hit Econômica Federal, dg ser movimentados, única e
000 0470 2b NS a a este Contrato da Repases, nº 1762-0, em conta bancária de
. Os recursos transferidos, en
Ri E + Bnquanto não utiliz
a se O praz ad
o aa aplicação Pitas para sua utilização for igual 8
na em titulos da di Eron de curto prazo ou o pe mat Alho onça
da s vida pública federal, quando a Pp ação de mercado aberto
no prazo monor que um mês, a utilização estiver prevista
os, serão aplicados em caderneta
61.4 - Fica a CONTRATANTE autorizada, a pro
editados na conta bancária vinculada a este omni Pay io do dt ga
segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula nã dd
202 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prostação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8624 - Na ocorrência dê rendimentos negativos na aplicação financeira que
comprometam à execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
6.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive 08 provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
(tinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
- tem 8.7 acima será realizada observando-se à
pb transferidos € da contrapartida - prevista,
independentemente da época em que foram aportados.
872 - Deverão ser restituídos, ainda, todos 08 valor rateio oa da
legais e atualizados monetariamente, à partir da ional as io ph
legislação aplicável aos débitos para SO ia indrumeni
a) quando não for executado O objeto pactuado N y f
7
27.048 vo20 micro
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AI
do não for apresentada, no pr
E
az
sta º FegUlamontar, a respectiva pr
Udo OS recursos forem utilizados em fi prestação do contas
“gato mer uilizadd inalidade diversa da est
— quando ne ação dos valores ro
4 Moro com o estabelecido no item 8,6,2. sultantes de aplicações
* asi
v
ado houver impugnação de d ;
aos do À espesas, s
| “rosições do termo celebrado ou de 1 Se realizadas q
“99.05.2008, e suas alterações, à Portaria Interministerial POSTA
abelecida neste
financeiras em
| 0 CONTRATADO, nas
: 3 E para que, no prazo [Als Previstas nos itens 8,7, 8
o. restitua os valore Mo de 30 (trinta) dias, a conta en lo gia
tficação. s dos repasses acrescidos d contar do recebimento da
monetariamente. e juros legais e atualizados
14 vencido O prazo previsto no item j
+aiuição dos valores, fica a CONTRAT La sem que o CONTRATADO proceda a
É | autorizada, caso hai
pa conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores Edi a
375 - Na hipótese prevista no item 8,7.4 não havendo recursos suficientes para se
“aceder à completa restituição, deverá ser i
al, providenciada pela CONTRATANTE Ao a Imediata Tomada de Contas
88 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO d
i [3
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de FAR
jstfcativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa,
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL |
9. Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou, produzidos em decorrência deste
Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10. É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
mordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o
acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
veniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
mento e avaliação dos resultados das atividades
101 - Sempre que julgar con
Repasse, observadas as normas legais e
loco com o propósito do acompanha h
desenvolvidas em razão deste Contrato de
fegulamentares pertinentes ao assunto.
NTE, promover
02 - É prerrogativa da União, por Ep o do Core od parti bem
à fiscalização físico-financeira das ativida il A
ug vOZO micro
Digitalizado com CamScanner
aÃ
onservar, em qualquer hi
Póteso
vo “Condade da execução d + A faculg
2" cabilida ção da obra/sery ade de
a que venha a ocorrer. "Rei, no camo de sua paris ai tanto a
“ante ua paralisação ou de fato
'
meg
STRATANTE, tendo como contrapartid ro, os recursos recebidos da
à conta adequada n
O passivo financel
: : RR pass à ro, com
Sao 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 0872/06 AÇÃO 9a despesa, ns formos
4. As faturas, recibos, notas fiscais e quais
erão emitidos e Quer outros docume i
j ápri epasse, e j
er apena ir 9 local em que forem contabilizados” pp & o
se controle O & pelo prazo de 10 (dez) anos, contad pao dos Urpãos
sestação de contas pela CONTRATANTE. os da aprovação da
144 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
somprovantes de despesas, ou de outros documentos
net conveniente. : , a qualquer momento, sempre que
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
vigência do contrato. :
À -
124 - O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão
ambiental competente, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
122 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
Contrato, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
PEA O não apresente a
123 - Ao término do prazo estabelecido, caso O CONTRATAD
prestação de bar io devolva Os recursos nos termos do item anterior, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
icará ã bilidade analítica, para fins de instauração
cias e comunicará o fai GE EEEI Eds umento e adoção de outras medidas para
de Tomada de Contas Especial sob aquele arg ã id
feparação do dano ao o sob pena de responsablização solidária
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
EXTRAORDINÁRIAS
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
27048 vozo micro
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AX
MO ZTOMA to
cavordo ÀS expensas do CO
comer Ny À, à NTRAT
odinAnias ii pela CONTRATA TE dO, 08 valoros relativos
à dONTRAT À CA, pe amento de Plano do Tribe 8 do roanáliso,
(º a raimonto [pita Ponulantos do valor q ir E oa
Ear ONA | do public o etapas do obras não
0 do alteração contratual d Ação da extrat , ba
E aqeute O ale rosponsabil 6 no Diário Oficial da Uni:
Ro dado do CONTRA tal da União
TADO,
AUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
às dospasas
por solicitação
se serviços de auditoria serão realizad
decido 8 ao Os pol
. gundo, o elidir + competência dos órgãos area E eb Intorno 6 axtamo
TRATADO, om conformidade com o Capítulo VI do Doro nº pis indo ha
«. É livro O acesso, a qualquer tem À
us im po, de servidores do
o qual estoja subordinada a CONTRATANTE o do Tribunal Fis de Controle Interno
“aos e fatos relacionados direta ou ontas da União a todos
indiretament
n aa e com o instrumento pa
sm) 205 locais de execução das obras, quando em missão de MeneREae Pb
A AUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENT À
MOCIONAIS IFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
s - É obrigatória a Identificação do empreendimento com placa segundo modelo
imecido pela CONTRATANTE, durante o perlodo de diração da eg devendo ser
siada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros.
154 - Em qualquer ação promácional relacionada com o objeto do presente Contrato de
Repasse será obrigatoriamente mpi a participação da CONTRATANTE, do Gestor
do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8
+ do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
1. A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
algo no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Temo Aditivo é aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E
quer das partes € rescindido a
al
17.0 presente Contrato poderá ser denunciado por qu pr idas na
gações assumidas
tantes responsáveis P pj mesmo periodo,
Walquer tempo, ficando os contra
sta vigência, creditando-se-hes. e MPOGIMPICGU nº 127, de
êplicand uber, a PO tória.
LONA Og a ações, é demais normas pertinentes à ma
Vaência 23.12.2009
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(AIXA
MO 27048 20
canstitul MOTIVO Para rescisão
o, Da pactuadas, ROO Presente Contrato múmia
a o dos TOCUISOS em deacondo o Quando constata da pai CONT e ra
A aa Informac CORO com q pj da pola CONTRATANTE a
ação de IfOMAÇÃO EM Qualquer doc ano de Trabalho q
ut CuMento aprosent du a falsidado ou
; , ' Mada
. A rescisão do Contrato, na tom
par restituidos à União Federal, en “acima proviats
“e sem que tenh
, sejará a tea que tenham sido os
dg instauração de Tomada de Contas
q AUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
;. A alteração deste Contrato de Repasso
A programação de execução fisica o ancora (E eotssidado de ajustamento da
qgência, será feita por meio de Termo Aditivo é sor o NT CND
“aanto apresentação das respectivas justificativas Edo pelo CONTRATADO,
«a antecedem O término da sua vigência, sendo necossári datado ag
ação da CONTRATANTE. a, para sua Implementação, a
481 À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Ro
à sse, em d
amo na epi ear foaponsabilidado do Gar Fa lo Agoda
amo mit
azendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO, ção
182» À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo
aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados
na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
183- É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
iuncionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CONTRATANTE. ,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19. Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
môncias relativas ao presente Contrato de
R i s ou 0C0
194 - As comunicações de fato larmonto feitas so entregues por carta
Repasse serão consideradas como regu
Potocolada, telegrama ou fax.
92 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO doverão ser entregues no
Seguinte endereço: Rua do Comércio, 500-Contro-ButávaS
er entregues no
193 - As correspondências dirgidas à CONTRAN ia. Regional: LESTE
Seguinte endereço: Caixa Econômica Federal,
SAUCHO, Av. Carlos G X a
Voência 23.12.2009 ú
Superin
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(AIXA
AUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
0
ara dirimir Os conflitos daoço
P
Frontog d
"a Federal, Seção Judiciária do Estado o
sr por mais privilegiado que seja,
; estarem assim justos q Pactuado
8, firmam est
"a teor, na presença de duas testemu has, quo à
g icos e legais, em juizo e fora dele,
alba g
Assinatura E y
Nome:
RANEMANN
Testemunhas
Nome:
CPF:
Vatncia 23.12.2009
MO 27046 (20
do Contrato da Repassa fica aloito O foro da
1 fenúncia oxprosga do qualquer
O Instrumento em 03 (três) vias de
ssinam, para que surta sous efeitos
2009
A ee ce
Assinatura do contratado
Nome: PAUL OBERTO FELIX
* MACHADO
CPF; 130.286,500-53
Nome:
CPF:
12
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato ocamara-butla.rs.gov, br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
parecer projeto de Lei nº 2774/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2774/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$98.200,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS. ;
Informamos que após análise constatamos que O PL é
constitucional, e que o mesmo encontra-se em simetria com as leis
vigentes, estando apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, março de 2010.
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h 4
Cugur
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Coméreio, nº S80 = Fone/Fax 6852-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoicamara-butla rs gov, br
www camara-butia rs gov, br
comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle
[04/10
2: 08
Dt ao Projeto de Lei: 2774/10
parecer
Considerando O Projeto de Lei nº. 2774/10 que autoriza o
der executivo municipal a abrir um credito especial no valor de R$
98.200,00,com recurso O recebimento de auxilio e/ou convenios manifestamo-
nos pela apreciação, visto que [o] projeto tem previsões legais e orçamentária e
está em consonância à legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
VerDedeé tintas
Presidente/ Relator
Ver. Duel ia,
Secretário
j » Rol!
Wide sa U 8 O
Integrante
Vi
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