Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002776/2010
l Processo Nº 001325/2010 Data: 19/03/2010 |
Ca EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 98.200,00, COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 49 | [
/ A
âmara de Vereadores de Butiá
Presidente
APROVADO
Em: LA 40
er. Olivéi 7
pra Lena Branca
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on MA
|
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ear va E Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs,gov.br
Wwww.camara-butia,rs.gov.br
ATO Nº 001351/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2776, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2776 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
Ver. tb
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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é Estado do Rlo Grando do Sil
| PREFEITURA DE BUTIÁ oia Pg pri |
You! yr dy E uam |
ATODO
Butiá, 17 do março do 2010,
SENHOR PRESIDENTE;
Pola prosonto, astamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 9
projoto de Lol em anoxo, quo abro Cródito Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito
mil o duzentos reals), por racoblmanto do auxílio,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito ora
solicitado 6 referente a recursos provoniontes de Contrato de Repasse com à Caixa Econômica
Federal e Município de Butiá, através de verba oriunda do Ministério das Cidades, no valor de
R$ 98.200,00 que devem ser destinados para Execução Terraplanagem € pavimentação |
Asfaltica com CBUQ da avenida - Perimetral do III” Exercito, no Município, Conforme Contrato
nº 0308148-85/2009/Ministério das Cidades/CAIXA, em anexo.
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos à |
apreciação é aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
PROTOCOLO
4 ara :
nicipal de Vereadores |
UTIÁ - RS
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Ps Estado do Rio Grande do Sul Pera
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(ga! PREFEITURA DE BUTIÁ erp
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RA TODOS
PROJETO DE LEI Nº ,2/76/)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 98.200,00
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO ROB a Ê
Jso de suas atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, N9
. seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Munici i édi
: pal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito e duzentos reais), sob a seguinte |
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO...
- 01 — Núcleo de Serviços Urbanos.......umnimutesmssstaancetassssssasão
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.125 — Terraplanagem e pavimentação Asfaltica com CBUQ da avenida — Perimetral
do IIIº Exercito - Contrato nº 0308148-85/2009 R$ 98.200,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações...
R$ 98.200,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA fo =
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado O
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Go
DARK PINTO MIRANDA |
Secretária Municipal de Administração
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ta
Grau de
sigilo
MOO
qNtRATO DE REPASSE Nº 0308448-85/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO,
processo nº 0308148-85
w Convênio SICONV 710719
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
6470, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
HPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, af quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada: 4
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6,473, de 5 de junho de 2008,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos . supracitados, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
GRANEMANN, RG nº 807457-SS
PISC, CPF-nº 358.554.289-15, residente e domiciliado
em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
PROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no. livro: 2716 fls 127/128, em
4/15/2009, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS, inscrito no CNPJ-ME sob o nº
88.117.718/0001-03, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº
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É '
;AÍ “A |
1 286,500-53, residente e domicil
“= esmente CONTRATADO, Micliado em ButáRS, doravanto denominado
pLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Contrato de
? ção or finalidade a transferência d
«nanceiros da União para a execução de T : ciliar ie
o Avenida Bar erraplenagem e Pavimentacao Asfaltica com
-gUQ da Avenida Perimetral IL Exercito, no Município de BUTIÁIRS. a So
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Repasse tem
2 - O detalhamento dos ob
. h E pas de execução com os respectivos
0 m ;
o prol, justificados, para o período de vigência deste Contrato de
epasse. ano de Trabalho aprovado no SICONY e dos respectivos Projetos
Técnicos. estes anexos ag Processo acima |
- . pa dentificado, que passam a fazer parte
ntegrante deste Instrumento; independentemente de transcrição.
jetivos, metas e eta
2 1 RA ER deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo
coN' ADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 ( Cento e
Cinquenta ) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
documentação pelo CONTRATADO: Apresentação. da documentação técnica de
engenharia, de licenciamento ambiental
] e da docúmentação relativa à titularidade da área
de intervenção. :
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
anuência, que O não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presente contrato, independentemente de notificação,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES a
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes: “
31 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da. execução fisico-financeira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE:
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
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é 2
t
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pIA
“ar quando requisit:
“ecor, QUA quisiladas pelos grgã
Nolência especifica, informações | Toãos de contro
“orização judicial, O!maçãos relativas a esto puta pve
E ação judicial, asse independente
“opor o analisar as prestações
af prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATA
DO CONTRATADO E
“ ocular 08 trabalhos necessários à
as à consecuçã
Repasse, observando critéri ção do objeto, a que alude
vi er y » este Contrato
“evistos. tos de qualidade técnica, os prazos e os custos
ter consignado no Orçamento do
nolusão, OS subprojetos ou alo a ercicio ou, em prévia lei que autorize sua
no caso de investimento que extrapol e ecorrentes deste Contrato de Repasse e,
recursos para atender às desfesao mi exereieio, consignar no Plano Plurianual 08
do Orçamento, podendo o CONTRATAD) dl futuros que, anualmente constarão
» extemo pela eventual inobservânci ser argúido pelos Órgãos de controle interno
| manter, em Agência da CAIXA Ema AO preceito contido nesta letra;
| apresentar à C CONTRATANTE conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
ontrato de Rengea Gaiis relatórios de execução físico-financeira relativos a este
compativel com 6 so omo da integralização da contrapartida, em periodicidade
a prestar contas dos ograma de execução estabelecido;
“inclusive de pi o Pd Juvo X CONTRATANTE,
autorizadas: ) provenientes das aplicações financeiras legalmente
f) propiciar, no local de execução das obrasiserviços, OS melos e as condições
necessarios para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem |
como os órgãos de controle extemo; |
q) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas & procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
ty restituir, observado O disposto na Cláusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar O disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 € na IN STN.01, de 15 de janeiro de 1997 para à
contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar à modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo O disposto nos incisos 1 à V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 34.07.06, a qual O contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/03 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação; ; : : E
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue o terceiro à permitir O livre acesso dos servidores dos
órgãos ou entidades públicas concedentes OU contratantes, bem como dos órgãos de
controle intemo é externo, a seus documentos e registros contábeis, ao
k) observar às condições para recebimento de recursos da União 8 Rm san Ra
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados à titulo de contrapartida,
estabelecidas na Lei Complementar nº 401, de 4.5.2000;
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ATA A
siotar O disposto nas Leis 10 N
necreto 5.296, de 0212: V48, de 18.11.2000
ossoas portadoras EL rea relativamente à n 8 10.098, de 19.12.2000, é no
E ficiência figic; à promoção de acessibilid;
edvulgar, em qualquer ação iba Ou com mobilidade pia e das
contrato, O nome do Programa nocional relacionada ao ob y
k agr jeto c/ou objotivo d
nome do CONTRATANTE à do duro do recurso, o valor do ANT Poe
obngando-se o CONTRATADO stor do Programa, como entes participantas
jocal onde ocorrerá a ação E mora expressamente à CAIXA a data, forma 6
duas) horas, sob pena de Siapaiaao À com antecedência mínima de 72 (setenta é
notificar os partidos políticos paro a liberação dos recursos financeiros;
com sede no Município, EM day de trabalhadores e entidades empresariais.
pi da data de recebimentos e no prazo de dois dias úteis,
a, quando o obj É ; i
im ia ide for etapa de empreendimento maior, responsabilizar-se
objeto do contrata pts Ndimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o
») registrar as informaçã er apenas a execução de parte desse empreendimento;
Da OE Unis Ed Ar ppa na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127,
ensora = GL S alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
e. P pf ONV, à medida de sua implementação;
q pda raigtágdo A Pi pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens
matdánc s rato de Repasse, bem como promover adequadamente sua
Raça outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais).
44 - A titulo de contrapartida, o GONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com o cronograma de execução financeira, O valor de R$ 30.799,44 (trinta mil,
setecentos e noventa e nove reais uarenta e quatro centavos).
+ No
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos & elementos de despesa.
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
i i rdância
f ONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa conco
ie dE a autorização escrita da CONTRATANTE para O início das obras e/ou
serviços objeto deste Contrato de Repasse.
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ARA
a autorização mencionada acima
Ocorrerá « inalizars
“contratual à após a finalização do proceso de prime
.. Eventuais obras e/ou Serviços execut;
ã pá “Ula g e
sorão Objeto de medição com a antes da autorização da CONTRATANTE
«nzação acima disposta “tas à liberação de recursos até 3
a emissão Ca
cLÁUSULA SEXTA
. D - É
LoyRSOS À LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
;- À liberação dos recursos financei
i
;nculada a este Cont do
ros será feita diretamente em conta bencárz
s rato de Repasse, sob tá
oficial da União, cumprid
as as exigênci Boo após sua publicação no Diário
dad . À ias explicitadas na Cláusula Segunda, respetanso
a gor financeira do Gestor do Programa e atendidas as expências ci giras
vigentes. k séc
61- À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita
em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado. após a
ra início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de
atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporie cs
contrapartida financeira da etapa c
! , orrespondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
6.1.1 Es À critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de ouiros
custeios e sob 0 regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desemboiso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela; que não poderá ser inferior a do valor do repasso
contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE. da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, peio
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 560018, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D730070
R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº
2009NE901298, emitida em 18/11/2009.
G E)
27048 vOZ0 micro /
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Re
(AIR A
A eficácia do presente C
a e ontr
ponho(s) acima citado(s), que é bra
e
| Repasse está condicionada à validade do(s)
“ai hberação dos recursos, este Contr
ela ag por instrumento legal, findo o qual, som à
ato fica automaticamente extinto,
4 - No caso de perda |
Restos a Pagar, o rs Mirsiho a e ea
ontratado que apresente funcionalidade celro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
+3- À despesa do CON
1 crtrapertida pel TRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
je « COrrera à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
3 - À execução financeira deste Contrato à oca
estabelecidas nesta Cláusula. pl a
81 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for o caso.
82 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
“tularidade dos fomecedores e prestadores de serviços.
8.21 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado 0
limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se
por fornecedores € prestadores de serviços 0 CONTRATADO. -
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV as
seguintes informações: ,
| - a destinação do recurso; Ê
1-0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando foro caso;
WI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; €
v- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
“es
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de
Repasse. permitido O pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se
expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento. E
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m CamScanner
(ANA
Os focursos transforidos
| ihsto 5 pola CONTRA
susvamente, na Caixa Ec ! TANTE devorá |
“000 047025-0 vinculada Piá Cont “deral, Agência nº 17620 op variados, ie
"ste Contrato do Rapa ALIVE, oma bancária de
50,
+ Os recursos transfori
À , Sloridos ônqua
anta as , “ eNQuanto não utili ; ;
pe poupança SE O prazo pre utilizados, sérão aplic: ;
m fundo de aplicação Hrvisto para sua ullização for igual ou ci bibi
jastreada em títulos da qu OA de curto prazo. oq Operação de mara ed OU
lastro S da divida pública federal, quand Roraçaa . mercado aberto
pata prazo menor que um môs, q O a sua utilização estiver provista
a6141- Fica a CONTRATAN
TE Í PERU
creditados na conta bancária Mi ida promover as aplicações dos recursos
segundo às modalidades de aplicação an e Eres nas hipóteses e
B.6.2 - Às celtas fina cel ]
as a i
q : feceitas Y r uferidas na forma deste item serão computadas ac
consecução de sou objet do ser aplicadas dentro da vigência contratual na
O e devendo constar de demonstrati i ;
a ph rativo específico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. . 7 á
86214- Na ocorrência de rendimei j i
ntos negativos na aplicação financeira que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida: :
87- Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo Improrrogável de 30
(trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
t
871 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista,
independentemente da época em que foram aportados. o
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos;
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 8.6.2; :
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127,
de 29.05.2008, e suas alterações.
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CAIXA
a. O CONTRATADO, '
votiticado para que, no pra
notificação, restitua os val
monetanamente,
as hipótasos
0 máximo do
Otras dos rep
provistas nos Itens 8,7, 8.7.1 0 8.7.2, será
30 (trinta) dias, à contar do recebimento da
assos acrescidos de juros legais é atualizados
8.74 - Vencido q prazo
Va Previsto no itom anterior som y RA ce
restituição dos vê E que o CONTRATADO proceda a
estituição de 5 valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis
na conta vinculada, a proceder aos débitos dos val
ores respectivos e repassá-los à União
a18 Ma hier Maia Po nato 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se
proceder a € “a trestiluição, deverá ser ins
Especial, providenciada pela CONTRATANTE. taurada a imediata Tomada de Contas
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e
justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com: competência para
coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o
acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
t
10,1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
foco com o propósito do acompanhamento: e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto. t
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
i | bidos da
»specifics ru vinculado do ativo financeiro, os recursos rece
CONTRATANTE LE como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
27 MA vOZo micro
Digitalizado com CamScanner
E cncação da
CARA
«ubcontas identificando q Contrat
. md od us
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do bird PA da desposo, nos tormos
111- As faturas, recibos, notas ficara:
jespesas serão emitidos E ps focais & quaisquer outros documentos comprobatórios de
nome do Programa e o númer ] O CONTRATADO, devidamente identificados com 9
ordem cronológica, no próprio lo do Contrato de Repasse, «e mantidos em arquivo, em
de controle intemo e externo e poe eg que forem contabilizados, à disposição dos órgãos
prestação de contas pela CONTRATANTE de 10 (dez) anos, contados da aprovação da
4141 - À CONT Esá
eia pa Pbicollang Poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
julgar conveniente. gr & outros documentos, a qualquer momento, sempre que
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
vigência'do contrato.
1241 - (Para operações que prevejam o item de investimento regularização fundiária) O
CONTRATADO deverá comprovar a transferência da posse e propriedade do imóvel para
os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas
Final.
122 - (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) O
CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental
competente, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
12.3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
Contrato, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei,
124 - AO término do prazo estabelecido, caso O CONTRATADO não apresente a
prestação de contas nem devolva os recursos Nos termos. do item anterior, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade anatítica, para fins de instauração
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
do CONTRATADO os valores relativos às despesas
Ss - Corão de aa CONTRATANTE decorrentes de reanálise,
extraordinárias incorridas pela
27048 vOZO micro
Digitalizado com CamScanner
. no 27048 190
do CONTRATADO, de enquadrament
o de trabalho social, d
nrovistas originalmente,
decorrente de alteraç
o)
ba UoaplNas ponei de Trabalho e de projetos da enganhada
bum coma de $ pé antes de vistoria de etapas de obras não
publicação de extrato no Diário Oficial da União
ao contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
«4. Os serviços de auditori ã '
é o a prod rima polia E de controle interno e externo
d ) rgãos de controle intem ;
CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 03. B72/86. ind
14.1 - É livre O acesso, a qualquer tempo, de servi i
À : , rvidores do Sistema de Controle Intern
ao qual rim pa a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a peetind
os atos & atos relacionados “direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICA ÃO
PROMOCIONAIS ÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fomecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros. :
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
Repasse será obrigatoriamente destacada à participação da CONTRATANTE, do Gestor
do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8
4º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
no
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 30. de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça à consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
das partes e rescindido a
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das
Deo arte ficando 08 contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vi ê ja creditando-se-lhes, igualmente, 08 benefícios adquiridos no mesmo período,
por pu que couber, à Portaria Interministerial MPOG/MEICGU nº 127, de
20.05 2008. e suas alterações, € demais normas pertinentes à matéria.
â resente Contrato O descumprimento de qualquer
prepdrada uando constatada pela CONTRATANTE a
“10
474 - Constitui motivo para resc
das Cláusulas pactuadas, particularmente q
Vigência 23 12.2000
Digitalizado com CamScanner
CANNA
Wes TTIAR o;
utilização dos recursos em desacordo com o Plano da Trabalho exi a Fatmatanos cp
coração de informação em qualquer docurmento apresentado
Ato A oscisão do Contrato, na forma acima provsta & som que Iscram mio A
valores trestituldos à União Federal, ensojará a instauração de Tarada de Corta
Especial
GLAUSULA DECIMA OITAVA « DA ALTERAÇÃO
15 - A alteração deste Contrato de Repasso, no caso da necessidade do ajustamento 1%
sua programação do execução fisica e financeira, inclusivo a alteração do prazo 05
vigência, será feita por meio ds Termo Aditivo & será provocada pelo CONTRATADO
mediante aprosontação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 26 (trinta) dias
que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação 3
aprovação da CONTRATANTE
181 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decormência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso serificado.
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo
Aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados
na Cláusula Quarta, itern 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
axecução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CONTRATANTE.
+
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
«
19 - Og documentos Instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
191 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasso serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax.
192 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio, 568-Centro-Butiá!RS,
193 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
GAUCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat - Porto Alegre/RS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
vigência 2% 172.2008
Digitalizado com CamScanner
tes DTOAB 770
20 - Para dirimir Os conflitos decorren s
justiça Federal, Seção Judiciária tos desto Contrato da Ropassa fica eleito 6 foto da
do Es ;
“o. por mais privilegiado quo NA, stado de R$, com renúncia exprossa de equalequer
- nor estarem assim | 3 ;
d Eye E a mio Pego tod a esto Instrumento em Q% (três) vis das
jurídicos e legais, em juízo o fora delo, ram Nu anglnam, palm qua suma bau oloitos
oro Alegre, n
a iData 25 cm SA de dozambro 2009
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Assinatura do coptr
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Nome: DE OLIVEIRA Nome:
GRANEMAN MA Ap RAT PS
CPF: 358.554.28% CPF: 130.280,500:53
Testemunhas
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CPF: CPF;
Vigência 23 12,2009
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BunÁ
. Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax Jasa tro
one JGhP SARA E mall contatofcamara-butia 13, gov by
wiwycamata-Lutia (8 gov br É
COMISSÃO DE CONST Os
parecer Projeto de Lei nº 2776/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2776/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$98.200,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU
CONVÊNIOS,
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e
encontra-se em consonância com as leis vigentes, estando assim apto para
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
o parecer.
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ESTADO DO RIO GRAN
| .á ira 2 DE DO SU
| CAMARA MUNICIPAL DE VER SUL
EADORE Á
| Rasa do Comércio, nº $89 . Peneiras 53 DE RUTIA
Fome 4525483 - E rt ”
onca ça! ias gor br Re
issão Permanente de Finanças “Orçamento Fiscalização
com Controle :
as: gg/04/10
parecer 20 Projeto de Lei: 2776/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2776/10 que autoriza o
«oder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de R$ 98,
“1 com com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
ai mto de repasse nº0308148-85/2009/ministério da cidades/caixa
monifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
à camentária e está em consonância a legislação vigente.
|
|
/ Butiá, 08 de abril de 2010.
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Ver é tintas
Presidente/ Relator
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Secretário
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Integrante
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