Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002777/2010
Processo Nº 001326/2010 Data: 19/03/2010 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 30.799,44 COM RECURSO O
SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
EGIME D Ê
R E URGÊNCIA APROVADO
APROVADO
Em 49 14 [529)/0) Em 10 410.
er. Oliveira
arfíafa de Vereadores de Butiá
Presidente
ena Branca
dan
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail contato()camara-butia. rs gov. br
www camara-butia rs.gov.br
ATO Nº 001352/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2777, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2777 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
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ORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
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e» E TINTAS
Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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E Estado do Rio Grande do Sul - Di o À
7 -m
a] PREFEITURA DE BUTIÁ a mira
pane PARA TODOS
Butiá, 17 de março de 2010.
APROVADO
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r. Oliveira Pena Branca
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 30.799,44 (trinta mil,
setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. o crédito ora
solicitado servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em
anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBER j O FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
E s, Eos
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
a rece ie
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Estado do Rio Grande do Sul pe Jr Ar) |
[) PREFEITURA DE BUTIÁ pa + |
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PROJETO DE LEINS 4 /7///0 - |
AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 30.708,44 COM
RECURSO O SUPERAVIT FINANGEIRO,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, |
Ê
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga |
a seguinte Lei: |
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito |
Especial no valor de R$ 30.799,44 (trinta mil, setecentos e noventa e nove reais & quarenta & |
quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: |
t
ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... 30.799,44
.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15 — Urbanismo |
452 - Serviços Urbanos |
|
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.126 — Contrapartida Terraplanagem e Pavimentação Asfaltica com CBUQ da Avenida |
Perimetral do Illº Exercito - Contrato nº 0308148-85/2009 R$ 30.799,44
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações R$ 30,799,44
30.799,44 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit
Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DAMELK PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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CAIXA
Grau de
“sigilo
| noo
a 4
ONTRATO DE REPASSE Nº 0308148-85/2009 | MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 0308148-85
Nº Convênio SICONV 710719
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si.
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MEICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
| de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
* outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para O exercício, bem como no Contrato de Prestação de
' Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
- normas que regulam a espécie, ag quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada: , ;
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, Inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
= GRANEMANN, RG nº 807457-SSPISG, CPF.nº 358.554.289-15, residente e domiciliado
em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
PROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no: livro 2716 fis 127/128, em
4/15/2009, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Rea
| CONTRATADO - MUNICIPIO DE BUTIÁIRS, inscrito no CNP-MF ooo n
88.117.118/0001-08. neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009521908 CPE nº (y
” 1 í
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«ARE NA
130.286 500-53, rosi nr
SimpanÃo CONTRATADO domiciliado em BuihiRA. -doravanto . denominado
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
mm Eeiroa dia Unido Dare do Ropasso tom por finalidado a transfarância da rocursos
elege bi ão para a execução do Terraplenagem q Pavimentação Asfaltica com
CBUQ da Avenida Perimetral IL Exorcito, no Municipio do BOTAS e
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
4 O detalhamento dos objetivos, metas e etapas do execução com 0% raspeclivos
cronogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
Repasso, constam do Plano do Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projatos
Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer pane
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2 1 A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresontação pelo
CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 ( Cento e
Cinquenta ) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
documentação pelo CONTRATADO: Apresentaçã ão. técnica de
Apresentação da documentação.
engenharia, de liconciamento ambiental e da documentação relativa à titularidade da área
de intervenção.
"292 O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
anuência, que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes: E ;
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter O acompanhamento da execução. físico-financeira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
ormulação do Plano de Trabalho feitas pelo
c) analisar as eventuais solicitações de ref
for o caso ao Gestor do Programa.
CONTRATADO, submetendo-as, quando
4) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse é de suas
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor,
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af RASA om Ra
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Muimeceor |
Compatênci api epi pelos drgãos de controle oxterno e nos limites de sua
O acne do pecifica, Informações relativas a esto contrato de repasse independente
de autoncação judicial ; i
tevebor o ] '
ebere analisaras prostações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
, DO CONTRATADO
= fria o raia necessários à consecução do objeto, a que aludo este Contrato
previstos: vo. obsotvando critérios do qualidado técnica, os prazos e os custos
, pl consignado no Orçamento do corrente exorcicio ou, em próvia lol que autorize sua
inclusão, os subprojetos ou subatividados decorrentes deste Contrato de Repasse €
no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os
recuisos para atender às despesas em exerelcios futuros que, anualmente constarão
do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúlido pelos Órgãos de controle interno
o extomo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
mantor. om Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse; |
i
t
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este
Contrato de Ropasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de execução estabelecido;
prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, |
t
|
|
|
|
inclusive de eventuais rendimentos provenlentes das aplicações financeiras legalmente
autoncadas y
propiciar, NO local de oxecução das obras/serviços, OS meios e as condições
necessários para que à CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem
| como os órgãos do controlo extemo;
'9) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
| municipal, estadual ou foderal, conforme o caso;
o saldo dos recursos financeiros não
preservação ambionta
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava,
utitizados; à
1) observar o disposto na Lei nº 8.866, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
contratação de empresas para à execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar à modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos] a V do at. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, do 31.07.06, a qual O contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração. de advogado não
participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/03 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação:
) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
argãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, à seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida,
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
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<AIXA
D adot; di " na
RR e p= re 10.048, de 18.11.2000, e 10,098, do 19,12.2000, e no
sino portadoras, Pp rp relativamente à promoção de acessibilidade das
mr pe Co fici ncia física ou com mobilidade reduzida;
Contrals E A mia pg ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Roi ps CONTRA jo Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e O
dhnoundiaa E ENTRE e do Gestor do Programa, como entes participantos,
RÃ oe ATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma 6
ai lo pila a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e
pri di s Ea de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
pers e E a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais,
1 sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis
contados da data de recebimentos dos recursos;
0) quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior, responsabilizar-se
pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o
objeto do contrato prever apenas a execução de parte desse empreendimento;
p) et as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127,
e 29.05.2008, e suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse - SICONV, à medida de sua implementação;
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens
resultantes deste Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua
manutenção;
) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
epasse
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
! execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais).
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 30.799,44 (trinta mil
setecentos e noventa € nove reais, quarenta e quatro centavos).
ay
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
(CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
»- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
m aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para O início das obras e/ou
serviços objeto deste Contrato de Repasse. y
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1- À autonzação me
HOME encionada acima o! alizaçã Ali
eescortralual ada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise
o rindo obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE
o serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da
sonzação acima disposta
- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária
neulada a este Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário
ficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando
o financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
gentes. E
+ - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita
m parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a
utorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de
testada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
ontrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
nanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
44 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros
usteios e sob o regime de execução direta, à liberação dos recursos relativos à
rimeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
«provado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
tondicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
“recursos da última parcela liberada.
o poderá ser inferior a do valor do repasse
“ contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
“6.2 - O saque da última parcela; que nã
ecução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
7 - As despesas com a ex à
tivos orçamentos dos contratantes para O exercício de 2009.
recursos alocados nos respec
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 560018, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
“Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
programa
| ama de Trabalho: 1545103101D730070
'ê Progr
R$ 98.200,00 (noventa e oito mil, duzentos reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº
2009NE901298, emitida em 18/11/2009. y
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-B5- Os recursos transt
| finalidade diversa da est
“a
3 A
Ps A eficácia y j O,
pedido pv dr Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s)
em ci x o im cita o(s). que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem à
ação dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
cancelamento de
+ - Noc 2) a i
No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de
a etapa do objeto
cos a ! agar, o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até
atado que apresente funcionalidade
3 - À despesa do CONTRATADO com ã
à + Ardespçã NT a execução deste Contrato de Repasse, a título
e contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento. q
LÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições
nesta Cláusula.
: 4 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com à
atureza e a fonte, se for o caso.
2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
tuiaridade dos fomecedores e prestadores de serviços.
1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
ste Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária,
do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado O
sesde que permitida a identificação
imite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
Po
<p
regime de administração direta, entende-se
“3.2.2 - Nos casos de execução de ações por
* por fomecedores & prestadores CONTRATADO. -
de serviços O
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV as
seguintes informações: *
|- a destinação do recurso; Ss
H - o nome e CNPJ ou CPE do fornecedor, quando for o caso;
HJ - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; €
v- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do-contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
ONTRATANTE não poderão ser utilizados para
or ou posterior à vigência. deste Contrato de
de despesas posteriormente desde que
trato de Repasse & se
84 - Os recursos transferidos pela O
despesas efetuadas em período anteri
Repasse, permitido O pagamento
comprovadamente realizadas na vigênéia deste Con
expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
eridos pela CONTRATANTE não poderá
abelecida neste Instrumento.
o ser utilizados em
7.048 VOZO micro
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8.6 - Os rec ,
pa transforidos pola CONTRATANTE dovorão sor movimentados, única 6
nº 006 647028 à na Caixa Econômica Federal, Agôncia nº 1702:0, em conta bancária dó
1 647025-0, vinculada a esto Contrato da Repasso.
rd aa reciureça transferidos, enquanto não utilizados, sarão aplicados om cademeta
se tur , rdge O prazo previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou
aà a de curto prazo ou operação de mercado aborto
streada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilizaç ita
bara prazo menor que um mês. que sua utilização astivor provista
viam 1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos
ro itados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasso nas hipóteses e
segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8621-- Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
comprometam a execução do objeto contratual, fica O CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida:
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive 08 provenientes das receitas obtidas em
| aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
“ Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo Improrrogável de 30
* (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
t
871 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se. a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida . prevista,
independentemente da época em. que foram aportados. j
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas
parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento;
anceiras em
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações fin
desacordo com o estabelecido no item 8.6,2; ;
3) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo. com as
disposições do termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127,
de 29.05.2008, e suas alterações.
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Se
a RAT nas hipótosos provistas nos fans B7, BLA od 72, aotá
" d, ra que Pe brasa mp de 30 (tinto) dias, à contar do racobimanto da
of stilo 08 valoran dos 10 ) :
EqRo: DON f v dos ropassos acroncidos do juros logais atualizados
4 E Tea o prazo previsto no Itam antorlor som qua 0 CONTRATADO proceda
E el as aço fica à CONTRATANTE autorizada, caso haja rocursos disponiveis
f ulada, a proceder aos dóbitou dos valoros raspoctivos q repassá-os à União.
' Ne ipetes Penna a Itom 8.7.4 não havendo racurson suficiantas para 66
ma lota rostituição, deverá sor instaurada é ] om
11 providonciada pela CONTRATANTE, mae
a , usa ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prostar
bs dos recursos recebidos « aplicados ensojarão a juntada de documentos 6
tivas. à serem entrogues à CONTRATANTE, para análiso o manifestação do
do Programa.
SULA NONA - DOS BENS REMANESCENTE
NTRATUAL ici
RMINO DA VIGÊNCIA
08, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
= Os bens patrimoniais remanescent
quando da extinção deste
Contrato de Repasse, provistos no Plano de Trabalho,
Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE O
acompanhamento € avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
'
ulgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in
do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
go deste Contrato de Repasse, ohgervadas as normas legais e
tos ao assunto.
10,1 - Sempre que j
loco com o propósito
desenvolvidas em raz
regulamentares pertinen
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir à
responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação Ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA
idade analítica, em conta
ONTRATADO a registrar, em sua contabil
vinculado ao ativo financeiro, 08 recursos recebidos da
ntrapartida conta adequada no
“4 Obnga-se O o
etcifica do grupo
ITRATANTE, tendo como co passivo financeiro, com
4 v0Z0 micro
PR act
a
Digitalizado com CamScanner
bcontas identificam
o as intiticando o Contrato de o
» An Se A ) Ropass o 6 a aspacificação da despasa, f tenricra
igo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.677 6 ad: ; pra di
13 1-As faturas, rec | A
Been 2 aro paro notas fiscais o quaisquer outros documentos comtiprosbatóntvos des
bme do Programa ' os em nome do CONTRATADO, devidamente itordite elos errei tr
em cronoló oi e o número do Contrato de Repasso, e mantidos er aterro, sro |
E nontrçda sia pag o Rrapo local em que forem contabilizados, à disposiçõe dr ittpatis |
* controle inte erno e pelo prazo de 10 (daz) anos, conte apre 7 |
estação de contas pela CONTRATANTE. (doz) , contados da aprinsição dá |
|
4 ADE, isa E gruçt penis o encaminhamento de cópias des
) : sas, ou de outros document noto é
ig do os, à qualquer ni mo, Sarre ques |
ÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
iarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após 0 tórmirio da
yência' do contrato.
> 1 — (Para operações que prevejam 6 item de investimento regularização fundiária) O
O NTRATADO deverá comprovar a transferência da posso e propriedádo do trial para
: beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas
Enal.
ES 2 - (Para operações de abastecimento do água, esgotamento sanitário, rasiduos
"soldos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitasionigisy O
* CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão amtisntal
competente, como condição para uprovação da Prostação de Contas Final.
]
“42.3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabolocido naste
Contrato, a CONTRATANTE estabelecerá 0 prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos 0s rendimentos da aplicação no
“ mercado financeiro, atualizados monetariamente o acrescidos de juros de mora, na forma
“da lei.
abelecido, caso o CONTRATADO não apresonto 4
os recursos nos termos do em anterior, à
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
“ contas é comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração
“de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária,
- DO REEMBOLSO DE DESPESAS
“424 - Ao término do prazo est
prestação de contas nem devolva
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
EXTRAORDINÁRIAS
+ correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às dospasas
traordinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálisa, por
28 945 voZo micro
Digitalizado com CamScanner
“cy 27048 075
A bl gare y enquadramento de Plano de Trabalho s do projetos de engenharia
Estas orginaimert das desposas resultantes da vistoria do etapas de obras não |
Estas orig nalmente, bem como de publicação do extrato no Diário Oficial da Umão
à ente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
USULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
Os serÇÕE de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e estemo
s ão, sem elidir a competência dos órgãos de controle intemo e extemo do
RATADO. em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872166
-Ê livre O acesso, à qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno |
ual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União à todos |
tos e fatos relacionados “direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, bem
bo aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
kUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
DMOCIONAIS
- É obngatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
ip ecido pela CONTRATANTE, durante O periodo de duração da obra, devendo ser
fixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
NTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
'regursos financeiros.
: 15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
“Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor
“do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos, observado O disposto no 8
“4º do an. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
“financeiros. :
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
46 - A vigência deste Contrato de Repasse Iniciar-se-á nã data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
47 » O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes é rescindido a
“ qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
Wi vigência, creditando-se-lhes, igualmente, 08 benefícios adquiridos no mesmo período,
cando, no que couber, à Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
052008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato O doscumprimento de qualquer
la CONT RATANTE à
ay PR
: Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pe!
ncia 23 12.2009
Digitalizado com CamScanner
CAM A, AA mo 27046 070
Utilizaç 3 FeCUrsos
| saia dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidado ou
à ção de informação em qualquer documento apresentado,
É as 1 o A rescisão do Contrato, na forma acima prevista o sem que tenham sido 08
srs à União Federal, ensejará a instauração do Tomada de Contas
LÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
15 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da
sua programação de execução física e financeira, Inclusive a alteração do prazo de
igência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO,
mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
Que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
1 81- A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de
étraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
zendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
“8.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por melo de Termo
Aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados
ha Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
Lg |
: 18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para à ampliação da
" execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CONTRATANTE. ; Ê
4
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax.
49.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio, 566-Centro-Butiá/RS.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
eguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
po 3AÚCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat - Porto Alegre/RS
= CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
agência 23.12.2009
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£s
AIXA no zm
) - Para dinmyr os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
stça Federal, Seção Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de quaicior
tro, por mais privilegiado que seja.
por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de
al teor, na presença de duas testemunhas, que assinam. para que surta seus efeitos
ídicos e legais, em juizo e fora dele.
31 de dezembro |. 2004
pé penis
Nome: PAULO ROBERTO FELIX
MACHADO
os EE oa da ideia
- Nome À
CPF: CPF:
+ + y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC » Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados « PAD Versão; 10,2,0,0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE.
MA
HOM IZZIDIAZTA
CNPJ. BBINTTBOOO1OS
Heotamoita +
Guto a Sine
PM DE BUTIÁ
ZÉI Modelo'6. Dembhstrativo dás Operações de Crédito“ Interrias e Externas < ixercieto de 200) - LL e ADS UP é RR,
Pod, Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exctasho Valor Ajustado
ELEÇÃO AUTOMÁTICA
Ha99000100 OPER. DE CREDITO INTERNO-PROGRAMA RELUZ 70.603,20 um FAMA,
FOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 70.003,20 [74] 50
Zod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exelusão Valor Ajustado
ELEÇÃO AUTOMÁTICA
9,00 [4 [0/7]
POTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 ui)
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 70.003,20 0,00 70.503,20
262Môdelo 6 = Demonstrativo das Operações de CredifbSAntEsi
Zod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
'ELEÇÃO AUTOMÁTICA
| 0,00 0,50 98
TOTAL 0,00 0,00 000
2.9/Modelo 7: Demonstativo dos Restos.a Pagar Exetelelbde 2009 2 01/01/2005 51/12/200
)brigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Tod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
)brigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Tod, Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
FOTAL 0,00 0,00 0,00
i
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Zód. Recurso Vinculado | Ex. Anterior Valor
] Ajustado
Total Ajustado
clusão Valor Ajustado
! Valor Contábil
| ] 9.731,70 121.329,81 0,00 o 3a 131.061,51
| 20 7.168,31 169.634,81 -27.912,14 141.722,07 148.890,38 |
| 3 8.968,48 303.752,76 0,00 303.152,76 3
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Para uso do
Tribunal de Contas
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados « PAD Versão; 10,2,0,0 || |
Relatório de Validação e Encaminhamento « RVE
009112295140274 1801/20101807:33
PM DE BUTIÁ CNPJ: 88117718000103 lidar
A PAGAR PROCESSADOS
so 108.625,90 216.915,99 -10,713,7 206.202,22 314.828,12
1043 0,00 1.294,60 0,00 1.294,60 1.294,60
1044 0,00 10.604,02 0,00 10.604,02 10.604,02
1046 0,00 3.310,00 0,00 3.310,00 3.310,00
1068 0,00 320,80 0,00 320,80 320,80
1079 1.698,14 923,18 0,00 923,18 2.621,92
1080 1.909,00 0,00 0,00 0,00 1.909,00
34080 0,00 9.770,92 0,00 9.770,92 9.770,92
4160 0,00 2.006,57 "0,00 2.006,57 2.006,57
4s10 0,00 428,13 0,00 428,13 428,13
4530 0,00 22.721,46 0,00 22.121,46 22.121,46
4760 0,00 370,00 0,00 370,00 370,00
4770 831,10 0,00 0,00 0,00 831,10
4932 0,00 785,00 0,00 785,00 785,00
138.932,63 864.174,65 -38.626,51 825.548,14 964.480,77
STOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
1 Recurso Vinculado | Ex. Anterior Valor Total Ajustado
1 000 397.887,16 0,00 397.887,16 397.887,16
20 0,00 10,00 -10,00 0,00 0,00
31 0,00 76,00 0,00 76,00 76,00
“0 0,00 345,00 -345,00 0,00 0,00
1014 0,00 817,98 0,00 817,98 aê
1030 0,00 300,00 0,00 300,00 300,00
1043 0,00 35.147,84 0,00 Co 3514784 35.147,84
1052 0,00 8.145,40 0,00 8.745,40 8.145,40
1056 0,00 480,00 0,00 480,00 480,00
1061 0,00 360,00 0,00 360,00 360,00
1068 0,00 2.377,00 0,00 2.377,00 2.377,00
1074 0,00 216,00 0,00 216,00 216,00
1079 0,00 220,44 0,00 220,44 20,44
1084 0,00 2.345,00 0,00 2.345,00 2.345,00
1091 0,00 3.065,60 0,00 3.065,60 3.065,60
[4050 0,00 24.421,00 0,00 24.421,00 24.421,00
14190 0,00 701,92 0,00 701,92 701,2
“422 0,00 8.070,99 0,00 8.070,99 8.070,99
as10 0,00 14.062,23 0,00 14.062,23 14.062,23
4590 0,00 1.908,12 0,00 1.908,12 1.908,12
4760 0,00 3.122,89 0,00 3.122,89 3.122,89
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO AUD ns
“Papá uso da
ERIAUNAL DE CONTAR DO EN TADO iribunal de Contas
MAPO - Mistenia ade Unformaçães para ass
Aulltanta e Drentação de Crnias
n | Proguanma Antentleadar de Dados « PAD Veredas 10,3,0,0 a To
elatónio de Validação é Encniminhamento o VI!
N 0001 1223614027 MONO NO HR 07:33
P X
mM BRUTA CNH: ANHTHLHOOOIOS OHONA0OO 4 31/12/2009
COR de no mão ei asa sr air mim e renina ear tim rms
EA PAGAR NÃO PROCESSADOR
o Vinculado [sa hor Valar | am Tee e]
Valor Contábil do | Valor Ajustado
em 0,00 200 Hu viçi 22.393,50 22.393,50
sm 0,00 [DE] 0,21 [A]
0,00 11250 112,50 712,30
0,00 MIMoIs =388,00 S21431,18 SI1A31I8
Anterlor Valor o
Ajustado
Ex, Atual Total Ajustado
eg Mime Adição/Exclusão
À 1,484,312,43 * 0,00 1.484,312,43
E 148.890,38 0,00 148.890,38
N 358.010,87 0,00 358.010,87
ao 314.828,12 0,00 314.828,12
1002 17,87 0,00 17,87
1003 5.891,76 0,00 5.891,16
1014 2.504,02 0,00 2.504,02
1023 845,58 0,00 845,58
1030 13.078,69 0,00 13.078,69
; 1032 8.461,74 0,00 8.461,14
É 1036 863,96 0,00 863,96
1043 78875,97 0,00 78.875,97
1044 10.604,02 0,00 10.604,02
1046 : 211219 0,00 7117419
1052 8.745,40 0,00 8.745,40
1056 70.276,28 0,00 70.276,28
1061 12.585,20 0,00 12.585,20
1068 15.284,88 0,00 15.284,88
1074 216,00 0,00 216,00
1075 6.182,04 0,00. 6.182,04
1076 463,15 0,00 463,15
1079 2.842,36 0,00 2.842,36
1080 3.335,35 0,00 5.335,35
1084 38.138,70 0,00 38.738,70
1086 249,64 0,00 249,64
1088 40.000,00 0,00 40.000,00
1090 400,67 0,00 400,67
1091 3.065,60 0,00 3.065,60
4010 406,22 0,00 406,22
4050 47.284,54 0,00 47.284,54
4080 9.770,92 0,00 9.770,92
4090 397 0,00 397
4130 20.946,58 0,00 20.946,58
4160 2.006,57 0,00 2.006,57
4190 13.769,98 0,00 13.169,98
4230 11,128,95 0,00 11.128,95
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ESTADO DO RO CA Dip 1) sul
RARA Di Co TAS py ESTA
cbintemma de Informações para Auditoria 4 Prestação de Contos
Programe Antenticador de Dados - PAD Verihas 10,100
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Ajustado ”
Healattnia de Validação e Houaminhamento - RVE
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CANNZZIntAnZ IA
CPI BALITILHOATOS
Ea, Atusl
Valor Contábil .
49.519,13
107.402,04
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0,14
27411,
1.908,12
35234
84315,33
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9.556,94
3.557,09
28.322,24
1.635,25
15071,24
3,161,265,84
DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
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Valor Ajustado
Adiçho/Exclusão
[177 Mo 519,43
[77 107.200,04
0,90 2mm
0,40 0,14
[7 MAIS
(4) 1.908,12
0,00 351234
940 28.315,33
0,90 60,416,58
9,00 9.556,94
0,90 3.557,49 |
9,900 28.122,24 |
0,99 1,63525
0,90 1L071,24
0,90 3,161,265,84
MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDEB
ASP$- ACOES DE SERVICO PUBLICO DE SAUDE
SALARIO EDUCACAO ESTADUAL
MERENDA ESCOLAR» FNME
TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
PAÇ
GINASIO DE ESPORTES
PACKING HOUSE
DINHEIRO NA ESCOLA - PODE
MERENDA ESCOLAR-PNAC-CRECHES
PROGRAMA PARCERIA RESOLVE HOSPITAL
SALARIO EDUCACAO FEDERAL
ILUMINAÇÃO PUBLICA
FUS - FUNDO DE SAUDE FEDERAL
TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
CIDE
PROGRAMA RELUZ
PGE INFANCIA
PROGRAMA OASF
PROGRAMA FUNDAGRO
BOLSA FAMILIA
ELABORACAO DO PLANO DIRETOR
ALIENAÇÃO DE BENS - LIVRE
ALIENAÇÃO DE BENS - EDUCAÇAO
ALIENAÇÃO DE BENS - SAUDE
REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1079
1080
1083
1084
1085
1086
1087
1088
1089
Para uso do
Tribunal de Contas
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SIAPC » Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas || |
Programa Autenticador de Dados « PAD Versão; 10,2,0.0 | | x
Relatório de Validação e Encaminhamento » RVB Ly
emo 6091 17235140274 18/01/201018,07,3)
PM DE BUTIÃ CNPJ; 88117718000103 (1/01/2009 à 31/12/2009
PAIFICRAS
TRANSF.PESSOAS - CASA DO PIAZITO
LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO SÃO JOSE
COMP.FINANC. - LEI 7.525
GINASIO DE ESPORTES - MODERNIZACAO
PNAP - PRE - ESCOLA
COREDES-DISTRIB.AGUA SISTIRRIGACAO
COREDES - POP.05 EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
MERENDA ESCOLAR-EJA
MULTA DE TRANSITO
PROJOVEM ADOLESCENTE
GESTAO BASICA
INVERNO GAUCHO
FARMACIA BASICA
PACS
PSF
PREMIO VIVA A CRIANCA
PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
EPIDEMIOLOGIA
HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS
REGIAO RESOLVE AQUIS.EQUIP.- UBS
CUCA LEGAL-CUSTEIO DE SERV.CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
PAB-FIXO
PSF-SAUDE DA FAMILIA
PACS-AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
TETO FINANCEIRO
PISO ATENCAO BASICA EM VISA
FARMACIA BASICA FIXA
FARMACIA BASICA VARIAVEL
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
MANUTENCAO UBS
CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE UNID.BASICA DE SAUDE
PAB
MDE
FUNDEB
ASPS
À Conta
EÇÃO AUTOMÁTICA
202000100
202000200
202000300
Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
IPTU - PROPRIO 165.899,83 0,00 165.899,83
IPTU - MDE 71.529,33 0,00 71.529,33
IPTU - ASPS 48.630,71 0,00 48.630,71
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 31.770,24 0,00 31.770,24
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —- Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato()camara-butia, rs, gov.br
www.camara-butia,rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Parecer Projeto de Lei nº 2777/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
] Considerando o Projeto 2777/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
| R$30.799,44, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A Informamos que após analisar Projeto em epígrafe,
à constatamos que o mesmo encontra-se em consonância com as leis
' vigentes e não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando apto para
' apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Guilhernde Machado
grante
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sr)
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Comissão Permanente de Finanças ,Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2777/10
À Considerando O Projeto de Lei nº. 2777/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de
R$30.799,44 com recurso do superavit financeiro conforme extrato em anexo
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
Presidente/ Relator
Ver. Daniel Almeida
Secretário
Ver POMAR ZA NAO) Ea U
Integrante
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