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materia nº 2778/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id5390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/04/2010.
2010-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 18

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002778/2010
Processo Nº 001327/2010 j Data: 19/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
| APROVADO APROVADO
Em 49 12040 Em:-L3 1 Ob pap
VA Eid EM
e (4 Au
(e. E er, Oliveira Pena Bra
le Vereadores de Butiá Presidente neo
Presidente
4Câmara'd
Digitalizado com CamScanner
q PA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórclo, nº 580 - Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483 = E-mall contato(Dcamara-butia, rs, gov.br
www .camara-butla.rs.gov.br
ATO Nº 001353/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2778, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2778 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
ms
Ver. NÕÉ EÍRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de'março de 2010.
Ver. D TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Estado do Não Giranido do Sil hr 4 En
À E PREFEITURA DE HUTIA mM ma
my RARA
Huta VE do março do 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, astámos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Let em anexo, que abre Grédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
por tecebimento de auxilo |
senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente a recursos de Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal e o
Municipio de Dullá, através de verba orlunda do Ministério das Cidades, no valor de R$ |
100.000,00 que devem ser destinados para Execução Microdrenagem, Terraplanagem e |
Pavimentação da Rua Aramita de Souza Rodrigues, no Municipio. Conforme Contrato nº |
|
|
0310429-22/2009/Minlatério das Gldades/CAIXA, em anexo.
Considerando a Importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lel, em Regime de Urgência.
Atenclosamento,
PAULO RO! ERTO FÉLIX MACHADO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
PROTOCOLO
âmara de Vereadores de Butiã
Presidente
emtÍicudo Lo: hn
( VRA) fas,
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - R$
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Estado do Rio Gre as
[4] arande do Sul PR pp
ONU PREFEITURA DE BUTIÁ Eos A Ea
PROJETO DE LEI Nº 2//1/0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS,
PAULO ROBERTO FÉLIX M |
uso de suas atribuições legais, ACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a C i |
msuginis ist que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga
E Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
special no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
: ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO .. R$ 100.000,00
] . 01 — Núcleo de Serviços Urbanos... «R$ 100.000,00
15 — Urbanismo
| 452 — Serviços Urbanos
| 0058 - Vias Urbanas
Projeto 1.127 — Microdrenagem, Terraplanagem e pavimentação da Rua Aramita de Souza
— Rodrigues - Contrato nº 0310429-22/2009 R$ 100.000,00
sa 4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
LEMENTAÇÕES.....erresrtirercesonososeereereresooosopaerrtems oprrstapaanansansnsrs
TOTAL DAS SUP
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
' Jo A Coroa
DANIELA PINTO MIRANDA .
Secretária Municipal de Administração
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“Gray do
tsígila
HoO
TRATO DE REPASSE Nº 0310429-22/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE aura
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
sso nº 0310429-22
onvenio SICONV 725039
ste instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
O, de 25 de julho "de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
)G/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
nho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
Ubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
elecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada: i ”
f - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6,473, de 5 de junho de 2008,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
GRANEMANN, RG nº 807457-SSP/SC, CPF nº 358.554.289-15, residente e domiciliado |
em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
PROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro2716 fls 127/128, em
4/15/2009 e substabelecimento lavrado em notas do oficio de no livro , em, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
|l'+ CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁRS, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
117.718/0001-03, neste ato representado pelo respectivo, Sr. PAULO ROBERTO
1X MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº 130.286.500-53, residente e
48 vO2Z0 micro
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dado cem
esidonto AIG
MATADO onte om Butá/RS, doravante denominado simplesmente
SULA PRIMEIRA - DO OBJETO
prosento :
uid na de Repasse tem por finalidade a transforôncia do recursos
É ndncao Fui À aa para AA execução do Microdrenage! reaplanagom. &
k à Atamita de Souza Rodrigues, no Municipio da BUTIAIRS. ; a
peu À SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
detalhamento dos obj
o jotivos, metas e etapas de execução com 08 res ctivos
ú praImAs, devidamente justificados, para o periodo de viobncia desto Corrido de
pag so. constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos
eonk tos. estos anexos do Processo acima Identificado, que passam a fazer parte
Megrinto desto Instrumento, Independentemente de transcrição.
E] » À oficacia deste Contrato de Repasse está condicionada
BONTRATADO da documentação ban especificada, no peidar ed P
jnquênta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
dela GONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
focumentação pelo CONTRATADO: Apresentação da documentação técnica de
fogepharia o da documentação relativa à tilularidade da área de intervenção.
Ee AO CONTRATADO, desde já é por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
h uôncia, que 0 não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
bprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presênto contrato, Independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA « DAS OBRIGAÇÕES
3» Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primolra, são obrigações das partos:
4.1-DA CONTRATANTE '
ajmanter O acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
no Plano do Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos € tecnológicos da CONTRATANTE;
by transfofir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
oxecução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse o à disponibilidade financeira do Gestor do Programa,
5) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
for o caso ao Gestor do Programa;
CONTRATADO, submetendo-as, quando
dj publicar no Diário Oficial da União O extrato deste Contrato de Repasse e de suas
altorações, dontro do prazo estabi
o) fgmecor, quando requ
Eca específica, informa
“autorização judicial; :
stações de contas o CONTRATADO.
dh
elecido pelas normas em vigor;
externo e nos limites de sua
isitadas pelos órgãos de controle
trato de repasse independente
ções relativas a este con
ceboro analisar as pre
fjn
HvZo mito
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, JCONTRAT ADO
ao é trabalhos necessários à consecução do objato, a que afuda meto Contrsto
Moroni observando critórios do qualidade lóchica, 05 prazos 0 65 tustos
Fonsignado no Orçamento do corrente ozorclelo ou, om próvia lol ques storizo sua
dO, 08 subprojetos ou subalividades decorrentes data Gomrato du lapa 4,
aso de investimento que extrapole o axercício, consignar no Plano Plurianual 04
'sos para atender às desposas om azorcícios futuros que, anualmonto constarão
“rçamento, podendo o CONTRATADO sar arguido polos Orgáos de comente interno
kterno pela eventual inobservância ao preceito contido nosta latra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada so Contrato da Pespansa,
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financaira relativos a este
vantrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, am ponodicidade
ompativel com o cronograma de execução estabelecido;
H prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto & CONTRATANTE,
inclusive de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financairas logaliments
autorizadas,
propiciar, no local de execução das obrasiserviços, os meios 6 as condições
necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções perúdicas, bem
como os órgãos de controle externo,
|) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos do
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
| o observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
zados; A
gervar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é suas alterações, na Lei
0.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janciro de 1907 para a
tratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
o utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens é
viços comuns, obedecendo o disposto nos íncisos | a V do ar, 1º da Portaria
“ Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e, Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
“ participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
“citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
ublicação;
) err, anda da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controla interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, ;
) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar, relativamente dos recursos contratados a título de contrapartida,
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5,2000;
| adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no
o
“ Decreto 5296, de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das
* pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
nJdivuigar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto efou objetivo do
E rama, à origem do recurso, o valor do financiamento e o
: Programa, como entes participantes,
mente à CAIXA a data, forma 6
ntrato, o nome do Prog
me do CONTRATANTE e do Gestor do
rigando-se O CONTRATADO a comunicar expressa
“O20 micro
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AIXA
ipa , € ção promocional com antecedenor minina dl do fholónida d
ret a VSpensão da liberação dos fer utoos Hpnaficmirira |
rom o seque atos de trabalhadores e entidades vimprasarai
pro ' . Pro da theração dos fecursos fo prago ae dora alias uloio
pri Fed Ge recebimentos das recursos
Pi a pa pes conclusão do empreendimento, a fun do assamguiar mio
pe = ando o Obreto do contrato prover aponas a med ução do quarto dir;
ti oe , * qmtrymr der enhe 5 a j
Pes ) no AO DM rotadas na Portaria Interministerial MPOGIMPIC OLE no T4/
rp 00%. é suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios a Contratos do
ps S CONV a mogida de sua implementação,
bt peso er a rolar pe lo coreto aproveilamento/funcionamento dos oro
os emos deste Contato de Repasse, bem como promover adequadamente sua
fapresc 2 ce Operação, fornecida pelo órgão ambiental compelenta
Repas
concias necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
E AC TRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com q cronograma do
Exec 21a e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, ato 0
valor ce RS “02 000,00 (cem mil reais).
644. 119 de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato da Repasse, de
aoordo com 9 cronograma de execução financeira, o valor de R& 5.000,00 (gingo muit
feais)
&2 -“>s recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados à
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedacando no
gesdovramento por fontes de recursos e elementos de desposa,
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objato dásti
Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
44 - E movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, devo ser afetuada,
obrigatonamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - ) CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o Início das obras a/ou
serviços objeto deste Contrato de Repasse.
$1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo da análisa
pós<ontratual. |
Fá
27 AS vOZ0 muco , '
N
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AIXA
» Y uno obras e/ou serviços exacutados antos da autorização da CONTRAT. '
| serto objoto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da
afização acima disposta,
ÁUSULA SEXTA - D à
a . A
CURSOS LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
* À liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária
culatia à este Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário
ictal da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando
Epopolidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
jentes
1-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita '
n parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a !
iotização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de
estada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
intragiartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação |
sancaira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
4.4 = A critório da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros
isteios e sob o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
imuira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
provado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
andicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos |
soursos da última parcela liberada. |
“2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse
antratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
mpreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
JONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
'3» A liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva
a siluação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos
erviços.
LÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
ECURSOS
sas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
« À9 despe à
amentos dos contratantes para o exercício de 2009.
ieursos alocados nos respectivos orç
1» As despesas da
mento do Gestor,
95 100, com emissão de empenho(s)
na
rama de Trabalho: 15451031010730001
CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
pela Caixa Econômica Federal no seguinte
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E po 009,00 (cem mil regis), 444042, Nota do Empenho (NE) nº 2009NEGOM TE,
da om 19/12/2009 E
E h sficácia do presente Contrato de Repasse está condiclonada à validade do(s)
[ta : 15) acima citado(s), que é determinada por Instrumento legal, findo o qual, som à
' jeração dos recursos, este Contrato fica automaticamento extinto,
Las No caso de perda da validade dos empenhos por motivo do cancelamento do
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a stapa do objeto
eontratado que apresente funcionalidade.
73 * À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
He contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições
estabelecidas nesta Cláusula.
BA - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com à
natureza e a fonte, se for o caso.
'B2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
tWularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
8.24 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
“deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária,
“desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
: A
822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se
“por fornecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO,
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as
seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
4-0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
H! - 9 contrato a que se refere o pagamento realizado;
1V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
Y- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
$ a das notas fiscais ou documentos contábeis.
Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
sas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de
se, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
ovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e so
;samente autorizado pelo Gestor do Programa.
20 mero
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V
MENTES é
À dive sig transferidos pola CONTRATANTE uho quolorho mol citireddioo termo
versa da estabolockda neste fsliiniotilt
Procura f : j
j na transferidos pola CONTRATANTE eevothe aee hriennt mist ilsielto, topa do
HA e. na Caixa Econonilca Eoderalo Agôneia fr E PO btt tegtitoo trato daria tt
208, vinculada a esto Contente de Popinaao
cu recursos transferidos, enquanto não utlizadõos, ste pleiteia tm imielstrieato
ança se o prazo previsto para sua utilização fee lguel cmo septo ee tipo foibeso trtt
A fundo de aplicação financeira de curto prazo Gr ipi dl irimrmedio vibiotto
Streada em titulos da divida pública federal, quando a sto ulização estive fito dlita
tra prazo menor que um mês
64,1 + Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplisagões des feotittrs
editados na conta bancária vinculada a este Contrato de Hepasse nas hipitasas 6
gundo as modalidados de aplicação previstas nesta Glátistila
8.2 As receitas financeiras auferidas na forma deste Hom serão computadas a crédito
esto Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigóncia contratual ria
ansecução de seu objeto 6 devendo constar de demonstrativo espedlfico que integrará a
restação de contas, vedada a sua ulilização como contrapartida
6.24 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplisação financaira que
omprometam a execução do objoto contratual, fica à CONTRATADO abrigado Ho aporte
idicional de contrapartida.
17» Eventuais suldos financeiros verifloados quando da conclusão, denúncia, resoisão ou
ixlinção do Contrato de Ropassó, inclusivo 08 provententos das receitas obtidas arm
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a ást6
Astrumento, deverão ser restiluldos à UNIÃO FEDERAL no prazo Improrrogável da 40
tinta) dias do evento, ha forma Indicada pela GAIXA na ópoca da restituição, sob pona
ja imediata instauração de Tomada do Contas Espacial do rasponsávol.
374 - A devolução provista no llom 8.7 aelma sorá renlizada obsorvando-sa
roparcionalidade dos recursos transforidos o da contrapartida provista,
ndependentemente da ópoca em quo foram aportados,
172 - Deverão ser rostituídos, ainda, todos 08 valoros transforidos, acrescidos de juros
egais e atualizados monetariamente, a partr da data do racoblmonto, na forma da
egislação aplicável aos dábitos para com a Fazanda Nacional, nos seguintos casos:
1) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento,
q indo não for apresontada, no prazo regulamentar, à rospoctiva prostação da contas
ou final;
ndo 05 recursos forom utilizados em finalidado divorsa da ostabolacida nasto
ento;
indo houver utilização dos valoros rosultantos do aplicações financeiras em
cordo com o estabelecido no item 8.0.2; pa y
PO mito
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Ixa
o houv
pri impugnação de dosposas, se realizadas em desacordo com as
, 20 m e temo celebrado ou da Portaria Intorministorial MPOGIMEICGU nº 127.
; «USC e nuas altorações
" CONTRATADO, nas hipótosos provistas nos itons 8.7, 8.7.1 0 87.2, será
MP pára que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recobimento da
Ro. dia os valores dos repasses acroscidos do Juros legais e atualizados
“tomo
Voncido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda à
o dos valoros, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis
! vinculada, à proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União
* Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se
pt à completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas
É. providenciada pela CONTRATANTE,
: casos fortuitos ou de força malor que impeçam o CONTRATADO de prestar
Alas dos recursos recebidos é aplicados ensejarão a juntada de documentos e
Etificalivas, a serom entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
jestor tio Programa, . :
ILÁUSULA NONA « DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
JONTRATUAL
| - Qa bons patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Sontrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
jontrato, sarão da propriadade do CONTRATADO.
3LÁUSULA DÉCIMA « DAS PRERROGATIVAS
|O « É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
ordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o
icompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conventente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
oco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
jesenvolvidas em razão desto Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
egulamentaros pertinontes ao assunto.
10.2 « É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
+fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem
conservar, om qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
asabilidade da execução da obra/sorviço, no caso de sua paralisação ou de fato
ânte que venha a ocorrer.
SULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
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ato
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MAIXA
Obriga so o G )
eocitça - do ênico e LADO a registrar, om sua contabilidado analítica, om conta
INTRATANTE. tondo petirçs eo alivo financeiro, os recursos rocobidos da
É contas identificando o Cont contrapartida conta adoquada no passivo financeiro, com
do Artigo Sd, parágral contrato de Repasse o a ospecilicação da despesa, nos tormas
y do primoiro, do Decreto nº D3.872/80,
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| | XINOS ri | Reioriha Era fiscais o quaisquar outros documentos comprobatórios de
Eno do Programa * om nome do CONTRATADO, devidamanto Idontificados com o
n ama 60 número do Contrato do Ropasso, o mantidos em arquivo, em
Rn gica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos
| contrata intormo o oxtermo q polo prazo de 10 (doz) anos contados da aprovação da
jtestação do contas pola CONTRATANTE, j
pt ado AMARANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
) ba ó ) es despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que
ulgar convomemo
|LAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
uarta, praia e apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
gência do contrato. : ;
2 10 CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão
mbiental competente, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
E 23 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
E ontrato, à CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
"aprosontação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
“mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma
“da lei,
124 - Ao término do prazo estabelecido, caso O CONTRATADO não apresente a
prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração
de Tomada de Contas Especlal sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
as do CONTRATADO: os valores relativos às despesas
extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação.
do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia
e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não
“previstas originalmente, bem como de publicação. de extrato no Diário Oficial da União
Eecorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
13 - Correrão às expens
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USULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
* Os serviços de auditoria ser
União, sem elidir a comp
) TRATADO, em conformid
ão realizados pelos órgãos de controle intemo é extemo
pesa dos órgãos de controle intemo e externo do
e com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86.
- E livre o acesso, a qual
quer tempo, de servidores do Sistema de Controle |
al esteja s | , ema de Controle Intemo
voa ema press à CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
0) AE lot ais Pp nados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem
9 aos focais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
USULA DÉCIMA QUINTA - DA E
MOCIONAIS ; IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
E. E obrigatória a identificação do em i
E: É our preendimento com placa segundo modelo
Pocido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
ada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
NT RATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
jQursos financeiros.
| 15,1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
* Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor
“do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8
E Dq art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
nancelros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
“48 - A vigência deste Contrato tde Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
“ encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
- superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU. nº 127, de
29.05.2008. e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
= 47.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer
| das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a
| ublização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou
invorreção de informação em qualquer documento apresentado.
11- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
lores restituídos à União Federal, ensejará a instau ção de Tomada de Contas
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SULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
ração ne anta
a ra Contrato de Repasse, no caso da necessalade de ajustamento da
4 mação Buacinção fisica e financeira, inclusive à alteração do prazo de
nisto pr então Ega de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO
Tão da CONTRATANTE O ndo meme RAR
, A a do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de
na iperação gos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
ovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
do disso imediato comunicado ao CONTRATADO
- À alteração contratual referente ao valor do contraio eerá feita por meio de Termo
r ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência. tratados
iausula Quarta. item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
- E vedada a alteração do objeto previsto neste Conirato, exceto para a ampliação da
-ução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da
ionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
JTRATANTE. .
AUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
UNICAÇÕES
- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
erão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
149.4 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas “ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax...
“492 - As correspondências dingidas ao CONTRATADO .deverão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio, 566-Centro-Butiá'RS.
19.3 - Às correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
GAUCHO, Av. Carlos Gomes. 228 - Mont Serrat - Porto AlegreiRS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
- 90 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. ,
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por estarem Assim Justos + protéindess, fr ias Istriiostdos HH UA HUM AS
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VIDE OLIVEIRA Momo PAO BU PELA
MACHADO
GRF. 130.266. 43
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 = FonalF ax 3052-1780
Fono 3052-6483-E-mall: contato(Ncamara-butia.to,gov.br
www. comara-butla,ro,gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS EDAÇÃO FI
Parecer Projeto de Lei nº 2778/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2778/2010, que AUTORIZA O PODER
- EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E
CONVÊNIOS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está
em consonância com as Leis vigentes, atendendo ainda, as técnicas
legislativas, estando assim, apto para apreciação do plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, março de 2010.
Guilhe Machado
Integrante
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CAMADA AMINDO NA o VEDA DOR DOE MIDIA
' bo de Commeedo, nO Pems/F o (0544 [TH
come CRASE qm ecoa mito Dull 0 tr br
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"omissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização 6
Controla
Dias 08/04/10
Parecer no Projeto de Eely STTN/VO
Conslderando O Projeto de Lel nº, 2776/10 que autoriza O
poder executivo muntelpal a abrir um credito especial no valor de Rº
100.000,00 com com recurso o receblmento de nuxílios e/ou convênios
conforme contrato de repasse nº0310429-22/2009/ministério da eldades/gaixa
manitestumo-nos pela apreclação, visto que o projeto tem previsões legais é
orçamentária e está em consonância a leglalação vigente,
Butiá, 08 de abril de 2010,
ZA
Ver, Dedé tintas
Pregidente/ Relator
Bial (Pusida
Ver, Daniel Afmelda
Secretário
AAA CO
Integrante
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