. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002779/2010
Processo Nº 001328/2010 Data: 22/03/2010
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO NO VALOR R$ 5.000,00 COM RECURSO O SUPERAVIT
FINANCEIRO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
APROVADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
- Ruado Comércio, nº 580 = Fono/Fax 3652-1780
Fone 3652-5403 = E-mail: contato()camara-butia,rs,gov.br
www camara-bulia,rs.gov.br
ATO Nº 001354/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2779, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2779 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
lan
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
Ver. DEDE TINTAS
1 Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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“
Estado do Fio Grando do Sul = pi is
a] Pp Faó ua ra
a 44d REFEITURA DE BUTIÁ PAM Po DOS
Butiá, 17 do março do 2010,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presents, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais),
* por Superávit Financeiro,
j Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em
anexo. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência,
Atenciosamente,
RT
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
PROTOCOLO APROVADO
em lido MST h Em 4 103 [4/0
Câmata Municipal de Vereadores fisico
BUTIÁ - R$
cm meire ritmo imp erre rim ria im pitarmeae ni in
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| Estado do Rio Grando do Sul pvp q
[a PREFEITURA E E ,
e. DE BUTIÁ PARA TO D
PROJETO DE LEIN 2/70
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EM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO |
ESPECIAL NO VALOR R$ 6.000,00 COM |
RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO,
UL
uso de suas atribuições a ia SRRTO FÉLIX MACHADO, Profeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABE j
a seguinte Lei: R que a Câmara Munlcipal aprovou o ele sanciona a promulga
. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reals), sob a soguinto classificação orçamentária:
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. usam R$ 5.000,00
- 01 — Núcleo de Serviços Urbãnos iai osposssssancio cer rrirs «R$ 5.000,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.128 — Contrapartida Microdrenagem, aiteplapagem e Rantmentação da Rua Aramita
de Souza Rodrigues - Contrato nº 0310429-22/2009 .. vvvur00.. R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações. “R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... eres eresiseres eremita seres
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Dai A PINTO NIRAN DA
Secretária Municipal de Administração
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Grau do]
sigilo |
og]
TRATO DE REPASSE Nº 0310429.22/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPI à
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
esso nº 0310429-22
onvênio SICONV 725039
:ste instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, |
e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
O, de 25 de julho "de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
G/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
nho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
bro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
belecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
iços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
ig seguir ajustada: , bd
“1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
“representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
' empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
“Leinº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
GRANEMANN, RG nº 807457-SSP/SG, CPF nº 358.554.289-15, residente e domiciliado
em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
PROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro2716 fis 127/128, em
| 4/15/2009 e substabelecimento lavrado em notas do ofício de no livro , em, doravante 6
“denominada simplesmente CONTRATANTE,
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
"88417718/0001-03, neste ato representado pelo respectivo, Sr. PAULO ROBERTO
“ FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº 130.286.500-53, residente e
ar Es E
18 vOZ0 micro A à
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á
FAIXA
jomiguado em Residonte 2
BONTRATADO ente om Bula/RS. doravante denominado uimplenmente
BLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato ass
ato de Repasse tom por finalidado a transforância de recurnas
financeiros da União para a q
avimentac a An a a oxocução do Microdrenagem, Forraptanagem +
Pavimentacao Rua Aramita de Souza Rodrigues, no Município da UI IRS. 3
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
' ão a dos objetivos, metas e otapas de oxecução com on respectivos
id amonto justificados, para o periodo de vigôncia dosto Contrato de
Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV 6 dos rospoctivos Projetos
Técnicos. estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parto
integrante deste Instrumento, Independentemente de transcrição.
24 = À eficacia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresenta ão polo
CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de TbQ(conta [o
cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
pela/ CONTRATANTE, que deverá ocorrer em ató 30 (trinta) dias da entrega da
documentação - pelo CONTRATADO: Apresentação da documentação. tócnica..da
engenharia e da documentação relativa à titularidade da area de intervenção,
22-0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhoca e dá sua
'anuência, que o não cumprimento da(s) exigência(s), ho prazo acima estipulado, ou a não
aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presente contrato, independentemente de notificação,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução da objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
ajmanter o acompanhamento da execução fisico-financbira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto proviato
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasso, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução - financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plana de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
4) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse q de suas
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor,
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controlo externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas a este contrato de repasso Indopendento
» autorização judicial; ;
ceber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
EvOZD micro b.
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granito grs necessários à consecução do objeto, a que alude esto Contrato
ham sse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos O os custos
consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em próvia lei que autorize sua
jo RO, q6 subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse 0,
caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual 05
ursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiiido pelos Órgãos de controle intemo
xtemo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
nter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
esentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este
ntrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
mpativel com O cronograma de execução estabelecido;
estar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE,
imita eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
tonzadas,
piciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e às condições
cessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem
mo os órgãos de controle externo;
mpatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
servação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
stituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
ilizados, g
servar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
"nº 10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
“Contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e. Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações,. inclusive quanto à forma de
publicação; :
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controle intemo e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida,
º 101, de 4.5.2000;
=" estabelecidas na Lei Complementar nº
||) adotar o disposto nas Leis 10,048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no
“Decreto 5.296, de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das
sssoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
vulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
ontrato. o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o
me do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
brigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e
=
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abonde ocorrerá a açi )
ee ig ri a promocional, com antecedôncia minima de 72 (setenta 6
jnotie tag artidos Note io da liboração dos recursos financeiros;
tam sedo no Municipio “da sa do trabalhadoros é entidados empresariais.
: o, PRM: oração dos rocursos é doi útois,
“contados da data do rocobimantos dos recursos re
respo sab o ) BONE ,
“o ao o do eomproondimento, a fim do assegurar sua
AN do contrate 1
pioondimento, ato prover aponas a oxocução da parto dasso
DE 05.20 pio solicitadas na Portaria Intarministorial MPOGIMFICGU nº 127,
sc SIG À suas altorações, no Sistoma do Gastão do Convônios e Contratos de
ssa -S CONV, à medida do sua implomontação;
Ds dost A ii poa correto aprovoltamonto/funcionamento dos bens
É antes desto Contrato de Ropasso, bom c 6 damente sua
manutenção; ! como promover adequadame!
iprebontar à Liconça do Oporação, fornacida polo órgão ambiontal compotente;
tomar outras providôncias necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
Repasse
GLÁUSULA QUARTA « DO VALOR
4 . A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
execução financeira 6 com o plano do aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
valor do R$ 100,000,00 (com mil reais).
44 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de
acordo com O cronograma de execução financeira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
42 - Os recursos transferidos pola União e os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Rapasso, figuração no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos 6 elementos de despesa.
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
Contrato terão sou aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
“44 - A movimentação financeira, inclusivo da contrapartida financeira, deve ser efotuada,
“obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
USULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
CLÁ
5 « (Q CONTRATADO, por melo deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância |
“em aquardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o Infelo das obras e/ou |
irviços objeto deste Contrato de Repasse.
A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise
contratual,
4020 muito
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CAIXA
52 - Eventuals obras e/ou serviços exacutados
não serão objeto de medição com vi
autorização acima disposta, vistas à liboração de recursos até à emissão da
antos da autorização da CONTRATANTE
LÁUSULA SEXTA - DA Ê
aros LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
é liberação dos R
O duda p an FP ga financeiros será feita dirotamento em conta bancária
o al da Uniã ato de Repasse, sob bloquelo, após sua publicação no Diário
Oficia cad ' Prebia ridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando
Mortes ibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
6.1-A id de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita |
em parcelas, de acordo com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a |
abtorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de !
atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da |
É contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação |
- fihanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
A |
1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros
justeios e sob o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
imeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
provado; ficando a liberação da segunda parcela-e seguintes, exceto a última,
ndicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
«cursos da última parcela liberada.
3.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse
contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo | |
“ CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível, : |
É
“63-A liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva
da situação da delegação ou concessão firmada entre o múnicípio e o prestador dos
serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
o deste Contrato de Repasse correrão à conta de
7 - As despesas com a execuçã E
amentos dos contratantes para o exercício de 2009.
“ recursos alocados nos respectivos orG
TA-As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
prçamento do Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
| Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
rograma:
= |) Programa de Trabalho: 1545103101D730001
"048 V020 micra
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“A
100.000,00 (cem mil reais
gia em 19/12/2009. “U!Sk 444042, Nota do Emponho (NE) nº 2009NE903412.
A eficácia do presente
penho(s) acima citado(s), eia de Repasse está condicionada à validade do(s)
1 liberação dos recursos, est determinada por Instrumento legal, findo o qual, sem a
+ esto Contrato fica automaticamente extinto,
1- No caso de ,
ê perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento da
stos a Pagar, O quantitativo físico-fi i p ;
tratado que apresente NOR poderá ser reduzido até a etapa do objeto
prt d do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
contrapartida, correrá à conta de recursos Blah ii RE SIMON.
ÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
- A execução financeira deste Contr á ; içõe:
. ato de Repasse deverá atender às condições
abelecidas nesta Cláusula. E j
- À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
ureza e a fonte, se for 0 caso.
- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
laridade dos fornecedores e prestadores de serviços.
21 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
“deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária,
“desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
“limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
í A)
É 822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se
"por fornecedores e prestadores de serviços 0 CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, 0 CONTRATADO incluirá no SICONV as
seguintes informações:
|- a destinação do recurso,
|l- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando foro caso;
l- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento, e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
" Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
| - 30S ridos pela CONTRATANTE não poderão. ser utilizados para
E seta da anterior ou posterior à vigência deste: Contrato de
“ Repasse, permitido o pagamento de - despesas posteriormente desde que
* Chmprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se
ebpressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
048 vOZo micra
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85 Os recursos transferidos
| finalidade diversa da estabelecia
pela CONTRATANTE
a neste Instrumento. não poderão ser utilizados em
- Os recursos transfendos
jusivamente, na Caixa Ecor
X
le
Pela CONTRATANTE deverão ser movitnentados, única €
à . iÔmice a
36 647026-8, vinculada a este ça E Pcrda nº 1762-0, em conta bancária de
' d sse.
1 - Os recursos transferidos o
db poupança se o Peba PR MU não utilizados, serão aplicados em caderneta
in fundo de aplicação fin Para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou
j anceira de curto prazo ou operação de mercado aberto
dastreada em titulos da dívida públi
E 9 E |
oiro prazo menor que um mês. pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
Ego e RERRTANTO, autorizada a promover as aplicações dos recursos
Am nodsh ncária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e
jundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
62-Asn miga financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
ea end e Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
nsecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
restação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
6.21 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
omprometam a execução do objeto contratual, fica o CONT RATADO obrigado ao aporte
E dicional de contrapartida.
EB7- Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
* extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
“ aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
“ (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
cia imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
871 - A devolução prevista no item 8.7 acima serã realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista,
" independentemente da época em que foram aportados.
ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos.
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
:-b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas
parcial ou final; :
| 4) quando os recursos m finalidade diversa da estabelecida neste
E Instrumento; j
j quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com O estabelecido no item 8.6.2; &
87.2 - Deverão ser restituídos,
forem utilizados €
asia spa
AS
isa á
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indo houver impugnaçã
o de d
osições do termo celebrado ey so realizadas om desacordo com ds
29 05.2008, e suas alteraçãos, a Portaria Intorministerial MPOGIMFICGU nº 127,
- O CONTRATADO, nas hipá
e ' t
ilicado para que, no prazo mis esas pravist
icação, restitua os valores dos
etanamente.
o d as nos Itons 8,7, 874 6 D7,2, será
E 6 30 (trinta) dias, a contar do racobimanto da
epasses acroscidos do Juros logals é atualizados
ção dos valores, fica a CONTAM, Amtoior sem que o CONTRATADO procada à
nta vinculada, a proced TRATANTE autorizada, caso haja recursos disponivols
é er aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União
la pealaçà pd ta Ham ata não havendo recursos suficientes para 80
” y h , era ser ; ade
»cial, providenciada pela CONTRATANTE instaurada a Imediata Tomada de Contas
Os casos fortuitos ou de força maior
: que impeçam o CONTRATADO do prestar
as dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e
icativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
or do Programa, ' :
USULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES A
TRATUAL AO TÉRMINO DA VIGÊNCI
'- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção desta
ontrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
“ CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
“10 - É o Gestor do Programa: a autoridade normatizadora, com competôncia para
coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o
“acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividados
desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
“102- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
“afiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem
“como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
: Bppnsabilidade da execução da obraserviço, no caso de sua paralisação ou de fato
jante que venha a ocorrer.
SULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
vOZ0 micro
Digitalizado com CamScanner
XA
Rea
- Obriga-se o CONTRATADO
É a registrar. p alíti ta
ecifica do grupo vinculado gistrar, em sua contabilidade analítica. em con
ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
NTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
contas identificando o Contrato de Repas: | ã
Ane. , ? S Z a, nos lermos
Artigo 54. parágrafo primeiro, do Osoreto Pe CABRIO DÃO see
1- Às faturas, recibos, notas fiscais e qua
ci quaisquer outros documentos comprobatórios de
pesas ae emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o
e do ain S O número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em
em cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos
controle interno e externo e pelo prazo de 10 da aprovação da
Siação de contas pola CONTRATANTE (dez) anos, contados da aprovaçã
114 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
mprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que
ar conveniente.
ÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
arta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
ência do contrato. A
1- O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão
biental competente, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
12.3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
Contrato, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
:- apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
: mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos derjuros de mora, na forma
“ dalei.
12.4 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a
prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
“contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
- EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas
extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação
do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia
8 de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não
plevistas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
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CLAUSULA DÉCIMA QUARTA . DA AUDITORIA
É
+ Os serviços de audi .
União, ain elidir Pesar realizados polos órgãos de controlo Interno e externo
.ONTRATADO, em conformi potência dos órgãos do controle intemo e externo do
sa ). em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86
144 - É livre 0 acesso, a
ao qual esteja Bda e) da servidores do Sistema de Controle intemo
a tos e fatos relacionad à RATANTE o do Tribunal de Contas da União a todos
as locais de uuA direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem
como aos locars de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PROMOCIONAIS ;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
45 - É obrigatória a identificação do em
, a empreendimento com placa segundo modelo
Rqcido poa Ca durante o período de duração da obra, devendo ser
ONTRAT O o a a tunes dias, contados a partir da autorização do
À o dos trabalho s
recursos financeiros. s, sob pena de suspensão da liberação dos |
: 15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
| Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor
É do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8
1 do ar. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16-A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na”data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 31. de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante |
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato |
superveniente que impeça à consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido à
qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, € demais normas pertinentes à matéria.
a rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer |
das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a |
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou |
incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
47,4 - Constitui motivo par
a forma acima prevista e sem que tenham sido os
ção de Tomada de Contas
A
1741 - A rescisão do Contrato, N E
ores restituidos à União Federal, ensejará a instau
pecial
048 vOZO micro
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CAIXA
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
“a alteração deste Contr:
Abeba pr ajustamento da
Aa v será foita por 'ução fisica o financeira, inclusive à altoração do prazo de
vigônei 3 e. bn pe qa de Termo Adilivo e será provocada pelo CONTRATADO.
mé pd dad arde justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
vameco ua vi | E ;
] ta CONTRATANTE vigência, sendo necessária, para sua implementação, à
sum
aprovação €
em decorrência de
o Programa, será
o verificado,
18 4 - A alteração do prazo de vigência deste Cont
Eua id ' ste rato d Se,
Nlfaso na Nberação Sos ieoursos por responsaniRindo do Gostar d
E Mbmovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada. do periodo do atras
+endo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
“A altoração contratual referente ao valor do contrato ser
tivo, ficando à alteração para maior dos recursos oriundos da transferência,
; Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
tratados
y - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
sem prejuízo da
|
à feita por meio de Termo
do pela
xocução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta,
incionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprova
“QNTRATANTE.
- CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCO
“COMUNICAÇÕES
4 .
"19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
191 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas "ao presente Contrato de |
|
|
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax.
RRÊNCIAS E DAS |
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO . deverão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio. 566-Centro-Butiá/RS.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional; LESTE
GAÚCHO, Av. Carlos. Gomes, 328 - Mont Serrat - Po o Alegre/RS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de R$, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
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FAIXA
por estarem assim justos q pact
ual teor, na prosença de duas tg
rídicos e legais, em julzo q gi dolo
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uados, firmam asto Instrumento am Q% (trôs) vias do
stomunhas,
quo assinam, para que sura sous ofoitos
3 do — dozombro, 2000.
Assinatura do contratado
Nome: PAULO ROBERTO... FELIX
MACHADO
CPF: 130,280.500-59
“Nome:
CPF:
SN PaPçÃ
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Valar Emntáhi) Ali AnifE selada Valar Ajustado
LEÃO AUTOMÁTICA
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Edo Valor Combi Algo chato Valor Ajustado
ABLEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 1,00 6,
TAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS e da Ja
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Sotal para Mus da apuração do chmtipo dimento do Jinito mini a EE
(à v
E9.63 Modelo 6 = Demora dia Operações ne Créd
Es ponta Detido Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado |
SELEÇÃO AUTOMÁTICA !
0,90 0,00 9,00
TOTAL 0,00 ) 0,00
827 Modelo 72 Deminatrdl MECANINT
Obrigações de Repasse no RPPS « Iixerclclo Anterior * |
Cod. Conta Descrição Valor Comábil Adlgão/ixelusão Valar Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse no RPPS « Exerclelo Atual |
Cod. Conta Descrição , Valor Contábil AdllgRo/Exelusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód Recurso Vinculado | Ex. Anterior Valor = no — Yu Atl : Total Ajustado
Ajustado “Valor Contábil Adição/iachusão Valor Ajustado :
1 9.731,10 121.329,81 0,00 121.329,81 131,061,5]
2» 16891 169.034,81 UNA 141.722,07 148.890,38
n B908,AM 303.732,76 0,00 303,152,16 31272124
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
" ] cs ums y
TRIBUNAL DE CONTAS DO Estado É trigo ee À
SIAPC = Sistema de Informações para Auditoria 4 sá RT amem
Programa Autenticador de D) ação de Contas EL)
Relatório de Validação é Boca, 0 Pam * PAD Versão: 10.200 Er
PM DE BUTIÁ 6091 IZ23S 146274 Pre TAI
CNPJ: SSIITINBOGOIOS OLAN/2000 a SRA
pgsTOS A PAGAR PROCESSADOS
curso Vinculado
108.625,90
: a a 216.915,99 1013, 206.202,22
E Q 1.294,60 000 1.294,40
Ê tm 0,00 10.604,02 0,00 10.604,02
1046 0,00 3310,00 0,00 3.310,00
1068 0,00 320,80 0,00 320,80
1079 1.698,14 923,78 0,00 sn
1080 1.909,00 0,00 0,00 0,00
14080 0,00 9.710,92 0,00 9.770,82
4160 0,00 2.006,57 “0,00 2.006,57
4s10 0,00 428,13 0,00 428,13 428,13
4530 0,00 2.721,46 0,00 27146 FER
a760 0,00 370,00 0,00 370,00 dá
amo 831,10 0,00 0,00 0,00 BLIO
4932 0,00 785,00 0,00 785,00 ea
L 138.932,63 864.174,65 38.626,51 825.548,14 ação
'0S A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Ex. Anterior Valor
Ajustado
0,00
397.887,16 397.887,16
; 20 0,00 10,00 -10,00 0,00 0,00
É 3 0,00 76,00 0,00 76,00 76,00
É 40 0,00 345,00 -345,00 0,00 000
E 1014 0,00 817,98 0,00 81798 s17,98
, 1030 0,00 * 300,00 0,00 300,00 300,00
, 1043 0,00 35.147,84 0,00 35.147,84 35.147,84
1052 0,00 8.745,40 000 sis 8.745,40
E 1056 0,00 480,00 0,00 480,00 480,00
! 1061 0,00 360,00 0,00 360,00 À 360,00
a 1osg 0,00 2.371,00 0,00 237,00 2371,00
1074 0,00 216,00 0,00 216,00 : 216,00
1079 0,00 220,44 0,00 220,44 220,44
084 0,00 2.345,00 0,00 2.345,00 2345,00
: 1091 0,00 3.065,60 0,00 3.065,60 3.065,60
Ea 4OsO 0,00 24.421,00 0,00 24.421,00 — R42,00
fa19o 0,00 701,92 0,00 701,92 701,92
no 0,00 8.070,99 0,00 8.070,99 8.070,99
4s10 0,00 14.062,23 0,00 1406223 14.062,23
4590 0,00 1.908,12 0,00 1.908,12 “ gosn
4760 0,00 3.122,89 0,00 3.122,89 3.122,89
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC » Sistema de Informações Para Auditoria
* Prestação q mi q
Program, e Contas
Relatório de ia e RE Se Dados PAD Versão: 10.20, 0 | sim
O € Encaminhamento « 2,0, |
Rve | E
PM DE BUTIÁ 609112235 140274 10120 1018,07.5
CNPJ: 88117718000103 01/04/2009 « 31/12/2009
|
ps A PAGAR NÃO PROCESSADOS +
Ex. Anterior Valor
ra Ajustado RE TT SCORES
: Vi
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' = 0,00 22.393,50 0,00 22.393,50 22.393,50
4 Ô
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Sto 712,50 0,00 n250 712,50
0,00 527.786,78 358,00 827.431,18 827.431,78
Ex. Anterior Valor
Ajustado
1.484.312,43 0,00 1.484.312,43
148,890,38 0,00 148.890,38
358.010,87 0,00 358.010,87
314.828,12 0,00 314.828,12
17,87 0,00 17,87
5.891,76 0,00 5.891,76
2.504,02 0,00 2.504,02
845,58 0,00 845,58
13.078,69 0,00 13.078,69
8.461,74 0,00 8.461,74
863,96 0,00 863,96
78.875,97 0,00 78.875,97
10.604,02 0,00 10.604,02
7.117,19 0,00 7.117,19
8.745,40 0,00 8.745,40
| 70.276,28 0,00 70.276,28
f 1061 12.585,20 0,00 12.585,20
1068 15.284,88 0,00 15.284,88
1074 216,00 0,00 216,00
1075 6.182,04 0,00 6.782,04
1076 463,15 0,00 463,15
1079 2.842,36 0,00 2.842,36
1080 5.335,35 0,00 3.335,35
1084 38.738,70 0,00 38.738,70
1086 249,64 0,00 249,64
1088 40.000,00 0,00 40.000,00
1090 400,67 0,00 400,67
1091 3.065,60 0,00 3.065,60
“4010 406,22 - 0,00 406,22
4050 47.284,54 0,00 47.284,54
K “080 9.170,92 0,00 9.710,92
4090 3,97 0,00 3,97
4130 20.946,58 0,00 20.946,58
4160 2.006,57 0,00 2.006,57
4190 13.769,98 0,00 13.769,98
4230 11.128,95 0,00 11.128,95
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ESTADO DO RIO GRANDE DO syuL,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações Para Auditoria e Prest
estação de C
Programa Autentie ont
ador q |
Relatsvo de Validação Encaminhamento ia “PAD Verstos 101,0,0 |]
o -RVE |
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PM DE BUTIÁ 60912235 140274
CNPJ. B4I IT IHO0O10)
Fivoi nO 10400733
ONO NAO a IHHIZAD
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o Ta Vinculado Ex. Anterior Valor
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- an AT Valor Ajutado
as 49.519,13 0,00 49.519,13
o 107.802,04 0,00 107.802,04
1 Bmn 0,00 Dm
4530 0,14 0,00 0,14
pa 27.411,53 0,00 27,411,53 4
o 908,12 0,00 1.908,12 y
.57 Í
sm 2,84 0,00 3.572,84
91 88.315,33 0,00 88.315,33
pu 60.416,58 0,00 60.416,58
405 9.556,94 * 0,00 9.556,94
8020 3.557,09 0,00 3.557,09
1 28.122,24 0,00 28.122,24
ao 1.635,25 0,00 1.635,25
8 11.071,24 0,00 11.071,24
3.161.265,84 0,00 3.161.265,84
NDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 LIVRE
20 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
31 FUNDEB
40 ASPS- ACOES DE SERVICO PUBLICO DE SAUDE
1002 SALARIO EDUCACAO ESTADUAL
1003 MERENDA ESCOLAR- FNME
1014 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
1023 PAC
1029 — GINASIO DE ESPORTES
1030 — PACKING HOUSE
1032 DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE
1036 MERENDA ESCOLAR-PNAC-CRECHES
1039 PROGRAMA PARCERIA RESOLVE HOSPITAL
1043 SALARIO EDUCACAO FEDERAL
1044 ILUMINACAO PUBLICA
1045 | FUS - FUNDO DE SAUDE FEDERAL
1046 TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
1052 — CIDE
1056 PROGRAMA RELUZ
1059 PSB INFANCIA
1061 PROGRAMA OASF
1065 PROGRAMA FUNDAGRO
1068 BOLSA FAMILIA
1072 | ELABORACAO DO PLANO DIRETOR
1074 ALIENACAO DE BENS - LIVRE
1075 ALIENACAO DE BENS - EDUCACAO
1076 ALIENACAO DE BENS - SAUDE
1078 REDE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO stt
TRISUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sutra de |
td Anditaria é Prestação de Contas
“a Senticador de Dados “PAD Versho: 10.100
Relativo de Vaistação e Enciminhamento . KVE
GONTIZENSTAGATA
nes paorond or ss
ras DE PAUTA 01/01/2009 4 31/12/2009
CNPJ. E8117718000101
,
DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
assa NDA
107 PAIFCRAS
im TRANSE PESSOAS . CASA DO PAZITO
At
LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO SAO JOSE
108* COMPFINANC.-LEI7.825
GINASIO DE ESPORTES . MODERNIZACAO
1086 PNAP- PRE - ESCOLA
tos7 COREDES-DISTRIB.AGUA SIST.IRRIGACAO
toss COREDES - POP.05 EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1089 MERENDA ESCOLAR-EJA
1090 MULTA DE TRANSITO
1091 PROJOVEM ADOLESCENTE
<010 GESTAO BASICA
4030 INVERNO GAUCHO
4050 FARMACIA BASICA
«080 PACS
“090 PSF
4130 PREMIO VIVA A CRIANCA
É 4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
; 4190 EPIDEMIOLOGIA
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS
4232 REGIAO RESOLVE AQUIS.EQUIP.- UBS
4276 CUCA LEGAL-CUSTEIO DE SERV.CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
as10 PAB-FIXO
] 4520 PSF-SAUDE DA FAMILIA
4530 PACS-AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
TETO FINANCEIRO
4760 PISO ATENCAO BASICA EM VISA
4770 FARMACIA BASICA FIXA
4780 FARMACIA BASICA VARIAVEL
| 4931 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
4932 MANUTENCAO UBS
4935 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE UNID.BASICA DE SAUDE
&
&
8010 PAB
8020 MDE
ç 8031 FUNDEB
8040 ASPS
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Descrição
165.899,83 0,00 165.899,83
- PROPRIO
RIDER 71.529,33 0,00 71.529,33
TPTU-MDE 48.630,71 0,00 48.630,71
IUGASES 31.770,24 0,00 31.770,24
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO E DO S
c GRANDE DO SUL
AMANA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pnad Omórcio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
“SB3- E-mail contato(Ucamara-butia (8, gov.br
Www.camara-butia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Parecer Projeto de Lei nº 2779/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Considerando o Projeto 2779/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$5.000,00, COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO. :
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está
de acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto para apreciação pelo
Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, março de 2010.
Guilherfp$ Machado
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Comanão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização é
Controle
Datas ONO
tarever aa Projeto de Lol; 2779/10
Considerando O Projoto de Led nº, 2779/10 que autoriza O
poor executivo munteipal a abrir um credito especial no valor de R$5,000,00
com recuso do superavit financetro conforme extrato em anexo manifestamo-
nos pela aprectação, visto que à projeto tem previsões legais e orçamentária e
está em consonância a legislação vigente,
Butiá, 08 de abril de 2010,
AA
Ver Dedé tintas
Presidente Relator
Ver/Danisl Almeida
Secretário
bi A VALSA ARA AN |
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