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materia nº 2781/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.750,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO.
native_id5393

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/04/2010.
2010-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 22

= Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002781/2010
e
3
Processo Nº 001330/2010 Data: 19/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.750,00 COM RECURSO O
SUPERAVIT FINANCEIRO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO APROVADO
» Em li 1 1/0
o
Ver. EE) Pena Ses
Presidente
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R R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1780
3G5D-nA!
ONE SOS2 ABI - Email contatoQDcamara-bulia rs gov.br
www camara-bulia rs gov.br
ATO Nº 001356/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2781, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº
2781 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
ds ça
Ver. NÓ oLNÉlRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
|
DA
Ver. DED TINTAS
1º Secretário
«priTIk CINADE DA PAZ”
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Estado do Rio Grando do Sul
mm; PREFEITURA DE BUTIÁ Eus
sp he PARA TO!
Butiá, 17 de março de 2010.
APROVADO
TRE AD,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.750,00 (cinco mit
setecentos e cinquenta reais), por Superávit Financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O crédito ora
solicitado servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em
anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ESA |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em MB LÊ: h
ola
“Eimath Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
ara
. Estado do Rio Grando do Sul É ud a
a | PREFENURA DE BUTIÁ red a Rel o
sy qua
PROJETO DE LEIN' 4 /4//)
AUTORIZA O PODEM EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL HO VALOR R$ 6760,00 6tth
RECURSO O SUPERAVIT PINANGEIRO,
PAULO ROBERTO FÉLIX MAGHADO, Prefeito Municipal de Butiá, tio
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 6 ela sanciona a promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 4 Abrif um Crédito
Especial no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquanta reais), 50b 4 seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE umimiuF$ 159,90
U.Orç. 01 - Sec.Municipal de Agricultura e Meio Ambiente omni R$ G160,00
20 — Agricultura
606 — Extensão Rural
0084 — Construção, Restauração, Conservação de Estradas Municipais
Projeto 1.120 - Contrapartida Aquisição de Equipam, para Recuperação de Es
Contrato nº 0315609/18/2009..........,...iisissiinsmiesaseneneseeitansas mui
4.4.90.52.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente... mins geniais
tradas Viciriais «
R$ 5.750,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit |
Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir na LDO 6
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em |
t
DAMELA PINTO MIRANDA |
Secretária Municipal de Administração |
|
|
ia na ia
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CAIXA
(Grau de!
“sigilo
Ho
CONTRATO DE REPASSE Nº 031560918 | 2009 | MAPA | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE !
BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO AQ DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 031560918/MAPA/2009
Nº Convênio SICONV 727412
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre Si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
com as disposições contidas no Decreto 93,872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
6470, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOGIMF/CGU nº 127, de 29 de'maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, i
desde já, se sujeltam, na forma a seguir ajustada: '
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado peta Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto-de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março do 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto
nº 6.473. de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00,360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, nesté ato representada por RONEY
DE OLIVEIRA GRANEMANN, RG nº 807457-SSPISC, CPF nº 358,554,289-15, residente
e domiciliado em Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO
DE NOTAS E PROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro 2716 fls
1271128, em 15/04/2009, doravante é denominada simplesmente CONTRATANTE.
I- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
“8 7 118/0001-03, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr,
PAULO ROBERTO. FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº
TO. FELIX MACHADO
Es
A 1
“1045 vs micro
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| A
(10 28650059, rosidento ie
e rinado simplesmente ado om Roesidonto em Butlá/RS, doravanto
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contr E
. k: to Contrato do Repasse tam por finalidado a transforôncia de recursos
manceiros da União para a Aquisic
scnais, no Município de BUTIA RO deiainaiA a ER
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2-0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com 08 respectivos
cronogramas, devidamente justificados, para o periodo de vigância deste Contrato de
Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projotos
Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, quo passam à fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE * :
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
p) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas: pelos. órgãos de controle externo é nos limites de sua
competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente
de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse € de suas
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
32 - DO CONTRATADO
a) oxecutar os trabalhos necess
de Repasse, observando cri
previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrento exercicio ou, em prévia lei que autorize sua
inclusão, os subprojetos Ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e,
no caso de investimento que extrapole O exercicio, consignar no Plano Plurianual os
recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão
TADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo
do Orçamento, podendo O CONTRA
6 em pela eventual inobservância ao preceito contido am letra; Amin
€) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contratp de passe;
ários à consecução do objeto, a que alude este Contrato
itérios de qualidade técnica, Os prazos e os custos
:
id
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cAIN A
4) apresentar periodicamente à
relativos à este Contrato ed essi relatórios de execução (isico-financsira
prestar contas dos recursos transienid em como da integralização da contrapartida,
je eventuais rendimentos proventar pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusivo
autonzadas, entes das aplicações financeiras legalmento
propiciar, no local de execução das ,
necessários para que à CONTENTS a os meios e as condições
pesa boi gãos de controle externo possa realizar inspeções periódicas. bem
3) compatibilizar o obje e
preservação tis deste Contrato de Repasse com normas e procodimentos de
al municipal, estadual ou federal, conf i
n) restituir, observado o disposto na Clá j rã
utilizados; áusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não
a Ped pg ne na Lai nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
ph , Va, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para à
atação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a v do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação;
inserir, quando da celebração 'de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida,
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) adotar O disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no
Decreto 5.296, de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
mydivulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato, o nome do Programa, à origem do recurso, o “valor do financiamento € O
nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se O CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma é
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta é
duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, :
n) notificar OS partidos políticos, sindicatos de trabalhadores € entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis,
contados da data de recebimentos dos recursos; É
0) comprometer-se à efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar
sua funcionalidade: ; : à
i õ j Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 127,
' dp poor m : istema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse — SICONV, à medida de sua implementação
q) comprometer-se à zelar pelo correto aproveitam!
resultantes deste Contrato de Repasse, bem como
manutenção;
|)
ento/funcionamento dos bens
promover adequadamente sua
(JF
E
27045 v015 micro
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CAIA
4 tomar outras providôn ta 2051 ú oxocução do ob) ato deste
n Cias no Jan Ari í UG
qui er jr 15 à boa x Cução ) j '
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- À CONTRATANTE transtar
exocução id Jransferirh ao CONTRATADO, da acordo com o cronograma da
valor do R$ 224 250 0) o 9 plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até O
* +e4,+90,00 (duzentos e vinte 8 quatro mil, duzentos a cinquenta regis).
41 À título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato do Ropasso, de
acordo com o cronograma do ex É i
( ecução financelra, o valor de 5.750,00 (cinco mil
setecentos e cinquenta reais). + 9 valor de R$ 5.750,00 (cin
4.2 - Os recursos transferidos pela União g os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de dospesa.
4 3- Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, Inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a aulorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou
serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise
pós-contratual, '
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE
não serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos atê a emissão da
autorização acima disposta,
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6» A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário
Oficial da União, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
ursos creditados na conta vinculada será feita
nograma físico-financeiro aprovado, após a
à iníci 5 servi i la Quinta, depois de
autorização para início dos serviços disposta na Cláusu ;
atestada” pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondent
linanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
e7 045 v018 micro
81-A autorização de saque dos rec
em parcelas, de acordo com O cro
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CAIXA
14 A entário da C
À alo ii, imo INTRATANTE, em so tratando do recursos da outros
, meira parcol gime de execução dirota, a liboração dos recursos relativos à
" sda tica ni poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprova q ndo a liberação da segunda parcela o seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela é
recursos da última bis ara PRE SE
MO 27045 015
82 - O saque da última parcola ficará |
scurão tnte a parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da
na cução re o empreendimento objeto doste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigivel
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFIC DOS
PRA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
, As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
714 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte |
programa: à
R$ 224.250,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), 444042,
Nota de Empenho (NE) nº 2009NE901725, emitida em 24/12/2009. :
72 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s)
empenho(s) acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem
a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
7.24 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade, ne
73 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
B - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições
estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza € a fonte, se for o caso.
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
tularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. É
Ygência 24.12.2009
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++ Excopcionalme
eia Pr do hein ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
e que permitida é ido pdAmento a pessoa fisica quo não possua conta bancária,
pao qua Br pin den licação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado 9
to de ASVL VU (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador do serviços,
o 27045 415
34 Nos casos de execução de : ,
e P ações por regime de admi i 80
por fornecedores e prestadores de serviços o DA id a data, ontanda
33 - Antes da realização de cada pagam
seguintes informações: Pa de
|- a destinação do recurso;
|l- 0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
tl! - O contrato a que se refere o pagamento realizado; !
Ya meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e |
v - à comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no |
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. |
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e Se
expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
35- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
tinalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de
nº 006.647027-6 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, ênquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta
de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização. estiver prevista
para prazo menor que um mês. Rea
86.11 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos
creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e
segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
deste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
entos negativos na aplicação financeira que
Ns ência de rendim E
id! + a tratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
comprometam a execução do objeto con
adicional de contrapartida.
Gência 24 12 2008
Digitalizado com CamScanner
CAIRA
47 - Eventuais saldos financ
à anição do Contrato de RO verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
“icações financeiras bi inclusiva 98 provoniantes das receitas obtidas em
darumento, deverão sar resiit ai após conciliação bancária da conta vinculada à gata
im ga uldos à UNIÃO FEDERAL no prazo Improrrogával de 30
E sta nitgun o; ma Indicada pela CAIXA na Gpoca da restituição, sob pera
j ação de Tomada de Contas Egpocial do rosponsável
tus BIOMA 01%
att - A de à isto
AA Mal no item B7 acima sorá realizada observando-se à
On ? É cursos transfaridos q a cl ata
ndependentemente da época em quo foram aportados oie qu
7.2 - Deverá ali j j
N Ep pd ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
jd nd ua izados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
egis ação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintos casos:
a) quando não for executado q objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
cj quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 8.0.2;
e) quando houver Impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com: as
disposições do termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127,
de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipótoses previstas nos itens 8.7, 8,71 € 8.7.2, será
notificado para que, no prazo máximo do 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
8.7.4 Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O CONTRATADO proceda a
restiluição dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis
na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores respectivos € repassá-los à União.
875 - Na hipótese prevista nô. item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se
proceder a completa restituição, devera ser instaurada & imediata Tomada de Contas
Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão. a juntada de documentos e
justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9- Os bens imoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
traindo tos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato de Repasse, previs |
Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando pecessários à continuidade
do Programa Governamental,
Voência 24 122009
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CAIXA
MO BTOAS ct
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
mw - E o Gestor do Pro
coordenar e definir
acompanhamento e ave
grama a autoridade normalizadora, com compotôncia para
às diratrizas do Programa, cabondo à CONTRATANTE à
liação das ações constantos no Plano de Trabalho
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Pr
foco com O propósito do acompanhamento e avall
desenvolvidas em razão desto Co
regulamentares pertinentes ao
ograma poderá promover visitas if
ação dos resultados das atividades
ntrato de Repasse, observadas as nomas logala a
assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor o da CONTRATANTE, promovar
a fiscalização fisico-financoira das alividades referentes a esto Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução da obralserviço, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo flnancelro, com
subcontas identificando O Contrato de R
epasse e a especificação da desposa, nos termos
do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
41,1 As faturas, recibos, notas fiscais é quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o
nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em
ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos
de controle intemo e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da
prestação de contas pela CONTRATANTE.
11,1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar O encaminhamento de cópias dos
comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que
julgar conveniente. e
,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no
Contrato, a CONTRATANTE. estabelecerá o prazo máximo de
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rend
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos d
prazo estabelecido neste
30 (trinta) dias para sua
imentos da aplicação no
o juros de mora, na forma
da lei
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à Tortáda de Conta hr id A raão de contabilidade analítica, para fins de Instauração
dA ÃO o ds beto a sob aquelo argumento q adoção de outras modidas para
do erano, sob pena de responsabilização solidária.
CLAUSULA DÉCIMA TE
EXTRAORDINÁRIAS ROBIRA
MO 27045 015
- DO REEMBOLSO DE DESPESAS
3-C à
ii espiga e do CONTRATADO os valores relativos às despesas
do CONTRATADO, d as pela CONTRATANTE decorrentes de reanáliso, por solicitação
e de trabalho soa & enquadramento de Plano de Trabalho 6 de projetos de engenharia
Rua no social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não
previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemo do
CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
141 - E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fomecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização do
CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros. t
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor
do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $
1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado,
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCI (1
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17 - O presente Contrato poderá ser do
qualquer tempo, ficando os contrat
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nunciado por qualquer das partos e mascindideo a
aque Amp ; Vatantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
por aid o tendo-se-lhes, igualmente, os benefícios pola crio mesmo periodo,
ap err que couber, a Portaria Interministerial MPOGIMFICGU nº 127, da
29.05 + 8 suas alterações o demais normas pertinentes à matéria,
a CR INA motivo para rescisão do presente Contrato O descumprimento de qualquer
das t+ausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a
utilização pod recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou
incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
1744 - A rescisão do Contrato, na form
valores restituidos à União Federal, en
Especial
a acima prevista e sem que tenham sido às
Sejará a instauração de Tomada de Contas
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da
sua programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de
vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO,
mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a
aprovação da CONTRATANTE. :
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18,2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo
Aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados
na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação
da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da
funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19,1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax.
'9,2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deyerão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio, 566-Centro-Buliá S. É;
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93 - As Correspondências Úingidas à CONTRATANTE a
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segunte endereço: Caixa Econômica Federal, Supenntendência Regional LESTE
GAUCHO. Av. Carlos Gomes 328 - Mont Serrat - Porto AlegreRS.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
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20 - Para dirimir os conflitos decorrente
Justiça Federal, Seção Judiciária do E
outro, por mais privilegiado que seja.
s deste Contrato de Repasse fica eleito o toro da
stado de RS, com renúncia expressa de qualquer
e duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos
Jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Porto Alegre, E A AR 31 de dezembro 2009
LocaVData - Sá
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Assinatura da contraiânte Assinaturado contratado
Nome: RONEY. DE OLIVE Nome: PAULO ROBERTO FELI
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CPF: 358.554.289145 CPF: 130.286.500-53
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4760 PISO ATENCAO BASICA EM VISA
4770 FARMACIA BASICA FIXA
4780 FARMACIA BÁSICA VARIAVEL
4931 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
4932 MANUTENCAO UBS
4935 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE UNID.BASICA DE SAUDE
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Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail contato()camara-butia rs.gov.br
www camara-butia rs gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2781/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2781/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 5.750,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Guilhermé Machado
Integrante
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: contato (Qcamara-butia.rs.gov.br
MIMO CA
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Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2781/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2781/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de R$5.750,00
com recurso do superavit financeiro conforme extrato em anexo manifestamo-
nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária e
está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
Ver.
Presidente/ Relator
Ver. Daniel Almeida
Secretário
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Vef. Ace
7 Integrante
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