. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002782/2010 4
Processo Nº 001331/2010 Data: 19/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS.
Comissão Permanente:
E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
NTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ROAD
Em: 214 120
COMISSÃO PERMANENTE D
COMISSÃO PERMA
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 27 1.03 1ÁB/A
Z ;
Câmara de Vereadores de Butiá
Presidente
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o A
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001357/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2782, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2782 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
Ver. nl Cds Ea
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 dejmarço de 2010.
ver DEDE TINTAS
1%Secretário
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
em
EL CenM
1
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— Estado do Rio Grande do Sul E Vita” = Di pri a Le
a PREFEITURA DE BUTIÁ ED quo Ro gra E
mo
Butiá, 19 de março de 2010.
ES
or]
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SENHOR PRESIDENTE: |
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
i do
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), por recebimento de auxilio.
O
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O crédito ora x
solicitado é referente a Consulta Popular 2005/2006 — Para aquisição de equipamentos E
agricolas, conforme cópia do Convênio n 132/2006 — FPE1041/2006, em anexo.
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a É
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência. x
Atenciosamente,
a
PAULO roses FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Em/T 102140 LE:0o
tolo
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
120/40
AA
mara de Vereadores
Presidente
de Butiá
os
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É Estado do Rio Grande d
A PREFEITURA DE BUTIÁ Su
dera Mat Mo a Santa A US
Log Ra Bt ia =
an EL US mA |
PARA TODOS Es
PROJETO DE LEI Nº 2/17/00 É
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO asd
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 40.000,00 EA
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS. i bed
PAULO ROBERTO FÉLI icipal tiá, no mm
uso de suas atribuições legais, LIX MACHADO, Prefeito Municipal de Buti
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga do
a seguinte Lei: |
. Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito | Na
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação | me
orçamentária: |
ÓRGÃO 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | a
U. Orç. 01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
606 — Extensão Rural
0061 — Mecanização Agricola
Projeto 1.105 - COREDES —Consulta Popular —
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........seeseseseseesese
TOTAL DAS SU
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado O
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executiv
PPA.
PLEMENTAÇÕES.....eessiteeeeasos
o Municipal autorizado a incluir na LDO e
R$ 40.000,00
t
Equip. Agricolas - 2005/2006......R$ 40.000,00 |
1
40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Ast A PINHO NANDA
Secretária Municipal de Administração
Em
PAULO ROBERTO FELIXMACHADO |
|
|
!
|
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Prefeito Municipal
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x
Estado do Rio Grande d
o Sul
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
CONVÊNIO n.º 132/2006 - CONSULTA POPULAR - FPE 1041/2008
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO
bien DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
a QUETURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE
UTIÁ, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS
PARA A FORMAÇÃO DE PATRULHAS AGRÍCOLAS -
CONSULTA POPULAR, TENDO EM VISTA OS RECURSOS
CONSIGNADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.394/2005.
proa O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
Ê ULTURA E ABASTECIMENTO, com sede administrativa na Av. Getúlio Vargas.
n.º 1.384, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.021 .632/0001-12, neste ato
representado pelo Titular, Quintiliano Machado Vieira, portador da Carteira de Identidade
nº 6015084038 — SSP/RS, Inscrito no CPF sob o nº 117.005.720-91, adiante denominada
SAA, eo Município de BUTIÁ, inscrito n CNPJ sob o n.º 88.117.718/0001-03, com sede
administrativa na Rua do Comércio, nº 566, em Butiá/RS, representado neste ato pelo
Prefeito Municipal, Sergio Severo Malta, inscrito no CPF sob o nº 295.358.080/87, a seguir
designado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, de acordo com O contido no
processo administrativo nº 4479-1500/06-5, subordinado à IN — CAGE n.º 01/2006, à Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, à Lei Estadual n.º 12.135/2004, à Lei Complementar nº
101/2000 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente Convênio a Implementação das demandas da
Consulta Popular, no Município de Butiá, para aquisição de equipamentos, visando à
formação de Patrulhas Agrícolas, conforme Projeto vinculado ao Programa 0110 — Apoio à
Infra-estrutura Rural, consignado no. orçamento do, Estado, racionalizando o uso de
máquinas e implementos através do uso coletivo, visando melhorar a qualidade de vida das
famílias rurais. t
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
|- Compete a SAA: )
a) coordenar a execução das atividades e avaliar os resultados;
stitucional, definir os critérios e ações a serem priorizadas, bem como
b) prestar apoio in
metas, fases de execução e demais itens estabelecidos no Plano de
observar diretrizes,
Trabalho;
c) repassar Os recursos financeiros para a execução deste Convênio, conforme estipulado
na Cláusula Terceira;
d) acompanhar, supervisionar é avaliar o cumprimento dos objetivos do prese
Instrumento;
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Estado do Rio Grando do Bul
Socrataria da Agricultura o Abastocimonto
1) prestar as lr forr rações e larecimentos recessários ao acompanhar 0 +
Os esclareci
9) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme a Cláusula Sétima;
h) examinar e delibe
entidade Corunento. quanto à aprovação da prestação do contas apresontada pela
Il - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Prestar apoio institucional e participar da definição dos critérios e das ações a serem
priorizadas, bem como observar as diretrizes, metas, fases:de execução e as demais
condições estabelecidas no Plano de Trabalho, anexo único do Convênio;
b) Arcar, com recursos próprios, com todas as despesas inerentes ao procedimento
licitatório e, após a aquisição, com todas as despesas para à conservação 6 manutenção
dos bens, bem como, despesas com combustíveis e operação dos equipamentos;
c) aplicar e cumprir os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.179/98, alterada pela Lei n.º
11.920/03, que instituiu a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do
orçamento do Estado, voltada a investimentos de interosse regional e que objetivam O
presente Convênio; ;
d) responsabilizar-se pela cprreta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na Cláusula Primelra
deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento é
responsabilidade de seus dirigentes;
estabelecido no Plano de Trabalho, cujo seu
executar o objeto do Convênio no prazo
ta do Convênio no Diário Oficial do Estado;
início se dará a partir da publicação da súmu!
1) abrir e manter conta corrente específica e exclusiva Junto ão Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL, para o recebimento e movimentação dos recursos
repassados, provententes deste Convênio;
à SAA dos recursos financeiros recebidos, em decorrência do presente
bservância de prazos e critérios definidos na Cláusula Quarta;
8)
prestar contas,
instrumento, com Oi
=
9
o Rio Grande do Sul, saldos financeiros remanescentes, inclusivo
licações financeiras realizadas, no prazo Improrrogável de até
ncimento do cronograma constante no Plano de Trabalho anexo
ao Convênio, ou no prazo de até trinta (30) dias após a formalização da denúncia ou
rescisão do Convênio, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial
do responsável, a ser requerida pela SAA;
rrência do presente Convênio,
p restituir, integralmente, O valor recebido em deco
, atualizado monetariamente é acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com à Fazenda Estadual, a pa seu recebimento, "pro rata die”,
rito na Cláusula Primeira, de inobservã
nas hipóteses de inexecução do objeto desc
restituir, ao Estado di
os provenientes das ap
trinta (30) dias após o ve
h
=
é
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os
+
. ms
Estado do Rio Grando do Bul =
Socrotaria da Agricultura o Abastacimento a
do Plano de Trabalho Ú J
anoxo único do Convênio sort ,
estabolocido, dn prestação do contas comiapendonte; 1 a E
* |) aplicar os saldos do Convôni
lo com provisão do uso Igual ou suporior a um ms, er ;
prelind Pipanda do Banco do Estado do Rio Grando do Sul, o aplicar 08 saldos s
Eloa O de uso em prazos menoros que um mbs, om fundo do aplicação financaira R
prazo ou operação do mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública;
da
k) femita + obrigatoriamente, a crédito do Convênio, as rocoitas auforidas na forma do
raia anterior, as quais serão aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
evendo constar de demonstrativo específico que intogrará a prostação do contas; %
) prestar informações e esclarecimentos nocossários ao acompanhamento e controto da
execução deste Convônio;
m) divulgar a parceria ora estabelecida, conforme Cláusula Sétima.
Subcláusula única - É vedado: E ;
1- realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar, !
11 - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nosto Termo de
Cooperação, ainda que em caráter do emergência;
II - realização de despesa em data anterior ou posterior a sua vigência;
IV - realização de despesa com taxas bancárias, exceto aquelas necessárias a
movimentação dos recursos, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimento fora de prazo;
V - realização de despesas com publicidade, salvo, as de caráter informativo ou de
orientação, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caractorizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA » DOS RECURSOS
O Estado se obriga, através da SAA, a repassar a importância de A$
40.000,00 (quarenta mil róais), consignada no orçamento vigeme sob a seguinte
classificação: Unidade orçamentária 15.01, Projeto 7042, Subprojeto 4501, Natureza da
despesa 4.440.42, Recurso 0015, cujo pagamento será efetuado em parcela única,
devendo atender as condições fixadas neste instrumento. Empenho nº 060347024.
financeiro somente será repassado ao
das exigências estabelecidas nas alíneas
Subcláusula Primeira - O referido recurso
.Incisos la |V, e 82º doar. 7º
MUNICÍPIO, após o cumprimento por parte deste,
“a” a “d”, inciso IV do Art. 25 da LC n.º 101/2000 e no 8 1º
da Lei Estadual n.º 11.946/2003.
— Como Contrapartida, o Município id a esto bio vas
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotações orçam próprias, ou, de e
pd desde pr economicamente mensuráveis, tondo por limite os percentuais
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
cin qua MUNICÍPIO prestará contas do valor fonetaio é nagar
Terceira até o último dia útil do mês de dezembro de 2007, que ser: diabo acordo
Subcláusula Segunda
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Estado do Rio Grando do Sul
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
O a BA Contabilidade e Auditoria aceitas pela Secretaria de Estado da Fazenda
LOC Goa Ei ontas do Estado, composta dos seguintes documentos:
as naiioda pra nr eia ci Prefeito Municipal encaminhando a prestação do contas o indicando
Il - cópia do aviso de crédito emitido pela Secretaria da Fazenda, comunicando o depósito
dos recursos na conta corrente do MUNICÍPIO no BANRISUL;
Il - relatório de cumprimento do objeto e das atividades desenvolvidas, referentes ao
período de aplicação;
IV - cópia do convênio e do Plano de Trabalho, com Indicação da data de sua publicação;
V - relatório de execução físico-financelro;
VI - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferências, a contrapartida se houver, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro e, quando for o caso, 0 saldo;
VI! - cópia do termo de aceitação definitiva quando se tratar de obra;
VIII - relação dos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, em ordem cronológica
de data e, inclusive, aqueles provenientes da contrapartida, acompanhada de cóplas das
faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa;
IX — extratos mensais da conta bancária específica;
X - conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
XL - comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, à conta bancária indicada pela
SAA;
XII — inventário do material permanente adquirido no período de abrangência da prestação
de contas, -
Parágrato Único - Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou outros documentos
de despesa) deverão ser em nome do MUNICÍPIO e ser mantidos em arquivo próprio,
ficando a disposição dos órgãos de controle intemo e externo por um período de 05 (cinco)
anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA :
O presente Termo terá vigência a contar da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, sendo seu termo final fixado em 31 de dezembro de 2007, podendo
ser prorrogado por acordo entre os partícipes através de Termo Aditivo a este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e
rescindido de pleno direito, independente de interpolação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível.
Subcláusula única - Quando ocorrer & denúncia ou rescisão ficam os partícipes
responsáveis pelas obrigações contraídas durante O prazo que viger este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
A parceria estabelecida através deste Instrumento deverá ser'
expressamente referida por qualquer dos participes quando da divulgação de atividades,
resultados e projetos específicos, decorrentes do Programa;
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS à :
PARE dd q remanescentes a que se refere à Cláusula Primeira, na data da
deste foram adquiridos, produzidos,
â â razão E
conclusão ou extinção do instrumento, e que em uia
transformados ou construídos com OS recursos transferidos, incorporar-se-ão ao patrimôni
ds
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Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
do MUNICÍPIO, respondendo este pelas obrigações daí decorrentes perante si e terceiros,
inclusive aquelas originárias de caso fortuito e de força maior.
Fica eleito o Fora de Porto Alegre, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, não
solucionadas por consenso e entendimento na órbita administrativa.
E, por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Convênio,
na presença das testemunhas, em 02 (duas) vias de igual forma e teor.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pos
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(ncamara-butia.rs gov.br
www camara-butia,rs.gov.br «do
& 329
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL is
ido
Parecer Projeto de Lei nº 2782/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
0,00
1,00
Considerando o Projeto 2782/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR 20
DE R$ 40.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende e
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando do
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abal de 2046. ER
Guilheryfe Machado
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO RUE,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIA
Rua do Comodo a” MO Poe as 5d] PRO
Bone 682-MNMO Balde contatoapemmata: bull ta gov, bi be
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Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização é ad
Controle
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Data: 08/04/10
Parecer no Projeto de Lei: 2782/10 nua
1,00
Considerando O Projeto de Lei nº 2782/10 que autoriza O
poder executivo municipal a abrir um credito espectal no valor de EA
R$40.000,00 com recurso o recebimento de auxilos e/ou convênios conforme
convenio nº132/2006 consulta populunipe 1041/2006 manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária e está em
do
consonância a legislação vigente,
O
Butiá, 08 de abril de 2010, dt
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VerDéde tintas
Presidente/ Relator
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Ver, Daniel Almeida
Secretário
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