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materia nº 2783/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.000,00 POR SUPERAVIT FINANCEIRO.
native_id5395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/04/2010.
2010-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 18

, Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002783/2010
|
| Processo Nº 001332/2010 “Data: 19/03/2010. |
casais grs ESEC rasa en erre
primasapssamemancrss
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Í
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.000,00 PO SUPERÁVIT FINANCEIRO,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CONSSÃ PERMANENTE DE FINANÇAS, ORGAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 4 y
r
|
âmara do Vora do Butiá
Prosidonta
APROVADO
Em: Z4 [87/08 (q
or. Olivolra ana Draiioa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
— Ruado Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov,br
ATO Nº 001358/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2783, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o a PER 1, letra “FP, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabal j inº
Munkbnal da Vireado alhos, o Projeto de Lei n
Outrossim, a Presidência, usando das atribuiçõe:
U i s que lhe confere o
artigo de do pesto Interno da Câmara Municipal do Verendores de Butiá
encaminha o Frojeto, para as comissões, a fim de na f i
a orma regimental receber o
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
lia di
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
Ver. DEDE TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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A, Estado do Rio Grando do Sul rg a Eoef oi RO
qu! PREFEITURA DE BUTIÁ PRATA Fobos
Butlá, 19 do março de 2010,
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE;
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais),
por Superávit Financeiro.
Presidente e Senhores Vereadores, 0 crédito ora solicitado visa
dar contrapartida ao Convênio - Consulta Popular 2005/2006, para compra de equipamentos
agricolas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Profeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
ros do Buti
Prosidonto
alo
Câmafà Municipal do Voroadoros
BUTIÁ - R$
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PROJETO DE LEIN*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00
PO SUPERÁVIT FINANCEIRO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER, que 2 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga à
Art 4º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédio
no valor de R$ 10.000.00 ( dez mi reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
EsDeTs
ORGÃO 0º — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
U. Org. 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
805 — Extensão Rural
D05+ — Mecanização Agricola
Projeto 1.108 — Contraparida Convênio COREDES — Equip. Agricolas-2005/2006
4 4 90.52 00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........rpminarrrerere rem aororoereeeeeranaserserearsanessereeeeeneea
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, |
o Superávit Financeiro. |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. )
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em 1
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO |;
Prefeito Municipal Í
|
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Ensino
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ú
agi
Estado do Rio Orande do Sul
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
CONVÊNIO n.º 132/2008 - CONSULTA POPULAR = FPE 1041/2006
CONVÊNIO QUE ENTRE 81 CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE
RUTIÁ, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS
PARA A FORMAÇÃO DE PATRULHAS AGRÍCOLAS -
CONSULTA POPULAR, TENDO EM VISTA 08 RECURSOS
CONSIGNADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12,394/2005,
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede administrativa na Av, Getúlio Vargas.
nº 1.384, em Porto Alegre/RS, Inscrita no CNPJ sob o n.º 92,021,632/0001-12, neste ato
representado pelo Titular, Quintillano Machado Vieira, portador da Carteira de Identidade
nº 8015084038 — SSP/RS, Inscrito no CPF sob o nº 117.005.720-91, adianto denominada
SAA, e o Municipio de BUTIÁ, Inscrito n CNPJ sob o nº 88.117.718/0001-03, com sedo
administrativa na Rua do Comércio, n.º 566, em Butiá/RS, representado neste ato pelo
Prefeita Municipal, Serglo Severo Malta, inscrito no CPF sob o n.º 295.358.080/87, a seguir
designado MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio, de acordo com o contido no
processo administrativo nº 4479-1500/06-5, subordinado à IN — CAGE n.º 01/2006, à Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, à Lel Estadual n.º 12.135/2004, à Lei Complementar n.º
101/2000 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
eto do presente Convênio a Implementação das demandas da
Consulta Popular, no Município de Butiá, para aquisição de equipamentos, visando a
formação de Patrulhas Agrícolas, conforme Projeto vinculado ao Programa 0110 -- Apolo à
Infra-estrutura Rural, consignado no orçamento do Estado, racionalizando o uso de
máquinas e implementos através do uso coletivo, visando melhorar a qualidade de vida das
tamilas rurais, A :
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
|. Compete a SAA: k
a) coordenar a execução das atividades e avallar os resultados;
b) prestar apoio Institucional, definir os critérios e ações a serem priorizadas, bom como
observa: diretrizes, metas, fases de execução e demals Itens estabelecidos no Plano de
Trabalho;
c) repassar os recursos financeiros para a execução deste Convênio, conforme estipulado
na Cláusula Terceira;
d) acompanhar, supervisionar e avaliar o cumprimento dos objetivos do presei
Instrumento;
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Estado do Rio Grando do Bul
Socrotaria da Agricultura o Abastocimonto
9) prestar as Informações o os esclarecimentos nocossários ao acompanhamento é cof troja
na execução dasta Convônio;
9) divulgar a parceria ora ostabolecida, conformo a Cláusula Sétima:
h) examinar o doliborar quanto à aprovação da prestação da contas apresentada pela
entidade Convenente.
|l - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Prestar apoio institucional e participar da definição dos critérios o das ações a serem
priorizadas, bom como observar as diretrizes, metas, fases: de Endtiota 6 as demais
condições estabolecidas no Plano de Trabalho, anexo único do Convênio;
b) Arcar, com recursos próprios, com todas as despesas inerentes ao procedimento
licitatório e, após a aquisição, com todas as despesas para a conservação á manutenção
dos bens, bem como, despesas com combustíveis e operação dos equipamentos;
c) aplicar & cumprir Os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.179/98, alterada pela Lei n.º
* 41.920/03, que instituiu a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do
orçamento do Estado, voltada a investimentos de interesse regional e que objetivam o
presente Convênio; :
responsabilizar-se pela cprreta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira
deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento e
responsabilidade de seus dirigentes;
d
executar o objeto do Convênio no prazo estabelecido no Plano de Trabalho, cujo seu
8
Início se dará a partir da publicação da súmula do Convênio no Diário Oficial do Estado;
Ra
f) abrir e manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Estado do Rio
Grande do Sul - BANRISUL, para o recebimento e movimentação dos recursos
repassados, provenientes deste Convênio;
as, à SAA dos recursos financeiros recebidos, em decorrência do presente
prestar cont :
com observância de prazos e critérios definidos na Cláusula Quarta;
instrumento,
=
9
Sul, saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das aplicações financeiras realizadas, no prazo Improrrogável de até
trinta (30) dias após o vencimento do cronograma constante no Plano de Trabalho anexo
ao Convênio, ou no prazo de até trinta (30) dias após a formalização da denúncia ou
rescisão do Convênio, sob pena de Imediata instauração de Tomada de Contas Especial
do responsável, a ser requerida pela SAA;
em decorrência do presente Convênio,
i tegralmente, o valor recebido
y pel gi ond e mesonçco de NES ri nu bla Ega Perda
i [: ual, à Ê
heaven postibid agi pia idas na Cláusula Primeira, de inobservânci:
nas hipóteses de inex
h) restituir, ao Estado do Rio Grande do
gp na
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Estado do Rio Grando do ul
Socretarta da Agricultura o Absstocimonto
do Piano do Trabalho anexo único do Convênio ou do não aprosentação, no prazo
estabolecido, da prestação de contas Correspondonte;
D aplicar os saldos do Convênio com provisão do uso Igual ou suporior à um mbs, am
sademeta do poupança do Banco do Estado do Rio Grando do Bul, o aplicar 98 saldos
Com previsão de uso em prazos monoros qua um môs, om fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública;
W computar, obrigatoriamente, a crédito do Convênio, as receitas auleridas na forma do
item anterior, as quais serão aplicadas, meclusivamenta, no objeto de sua finalidado,
devendo constar de demonstrativo específica qua intogrará a prostação de contas;
Informações 6 esclarecimentos necessários ao acom, à contolo de
b pretas eve dao ao acompanhamento
m) divulgar a parceria ora estabelecida, conforma Cláusula Sétima,
Subcláusula única - É vedado:
| - realização de despesa a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar,
il - utitização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Tormo de
Cooperação, ainda que em caráter de emergência;
tt - realização de despesa em data anterior ou Posterior a sua vigência;
v- realização de despesa com taxas bancárias, exceto aquelas necessárias a
movimentação dos recursos, multas, juros ou correção monetária, Inclusive referento a
pagamentos ou recolhimento fora de prazo; :
V - realização de despesas com Publicidade, salvo as de caráter informativo ou de
orientação, das quals não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos,
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
O Estado se obriga, através da SAA, a repassar a importância de A$
40.000,00 (quarenta mil reais), consignada no orçamento vigente sob a seguinte
classificação: Unidade orçamentária 15.01, Projeto 7042, Subprojeto 4501, Natureza da
despesa 4.4,40.42, Recurso 0015, cujo Pagamento será efetuado em parcela única,
devendo atender as condições fixadas neste instrument - Empenho nº 060347024,
Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro somente será repassado ao
MUNICÍPIO, após o cumprimento Por parte deste, das exigências estabelecidas nas alíneas
“aa *d”, inciso IV do Art. 25 da LC nº 101/2000 e no 8 1º, incisos | a IV,0 82º doart, 7º
da Lei Estadual n.º 11.946/2008.
Subcláusula Segunda —- Como Contrapartida, o Município alocará a este Convênio o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotações orçamentárias próprias, ou, de bens é
serviços, desde que economicamente mensuráveis, tendo por limite os percentuais
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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O MUNICÍPIO prestará contas do valor recebido e fixado na Cláusu
Terceira até o último dia útil do mês de dezembro de 2007, que será elaborada de acordo
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Estado do Rio Grando do Sul
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
com as Normas de Contabilidade e Auditoria acoitas pela Secretaria do Estado da Fazenda
& pelo Tribunal de Contas do Estado, composta dos seguintes documentos: j
| - ofício assinado pelo Prefeito Municipal encaminhando a prostação do contas o indicando
9 período abrangido;
!! - cópia do aviso de crédito emitido pela Secrotaria da Fazenda, comunicando o depósito
dos recursos na conta corrente do MUNICÍPIO no BANRISUL;
Ill - relatório de cumprimento do objeto e das atividades desenvolvidas, referentes ao
período de epronção do Piano de Trabaih
IV - cópia do convônio e alho, com indi »
V. Petro de execução físico-financeiro; ppa va Ga ua ma POPA
VI - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transterências, a contrapartida se houver, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro e, quando for 0 caso, o saldo;
Vit- cópia do termo de aceitação definitiva quando se tratar de obra;
Vil - relação dos prosmanioa efetuados com os recursos recebidos, em ordem cronológica
de data e, inclusive, aqueles provenientes da contrapartida, acompanhada de cópias das
faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesa;
IX — extratos mensais da conta bancária específica;
X - conciliação do saldo bancário, quando tor o caso;
X1- comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, à conta bancária indicada pela
SAA;
x - pa do material permanente adquirido no período de abrangência da prestação
de contas. , -
Parágrafo Único - Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais ou outros documentos
de despesa) deverão ser em nome do MUNICÍPIO e ser mantidos em arquivo próprio,
ficando a disposição dos órgãos de controle intemo e extemo por um período de 05 (cinco)
anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a contar da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, sendo seu termo final fixado em 31 de dezembro de 2007, podendo
ser prorrogado por acordo entre os partícipes através de Termo Aditivo a este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA « DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo e
rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível,
Subcláusula única - Quando ocorrer a denúncia ou rescisão ficam os partícipes
responeáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo que viger este instrumento.
c — DA DIVULGAÇÃO
NAVAL ali parceria die atravós deste instrumento deverá ser
expressamente referida por qualquer dos partícipes quando da divulgação de atividades,
resultados e projetos específicos, decorrentes do Programa;
ÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA - DAS pros e se refere à Cláusula Primeira, na data da
Os bens remanescentes a qui
i razão deste foram adquiridos, produzidos,
conclusão ou extinção do instrumento, é que em am
transformados ou construídos com os recursos transferidos, incorporar-se-ão ao patrimôni
z
eai
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Estado
Socrotaria da Agra Ortndo do Sul
ultura o Abastocimonto
do MUNICÍPIO, rospondondo
esto pol
inclusivo aquelas orginárias d Pelas ob
ai fa torcolros,
o caso fortuito ações dal decorrentas poranto at a
O do força malor,
Fica eleito o Foro de Porto ,
Alagro, com renúncia expressa do qualquer
outro, por maio priviogiado Qua seja, para dirimir dúvidas oriundas dosto Instrumento, não
soluclonadas por consenso e entendimento na órbita administrativa.
E, por estarem de c;
Omum acordo, | o presente Convênio,
na presença das testemunhas, em 0) 88 panos appinam Op
2 (duas) vias de Igual forma o toor,
Porto Alegre,
1 alta,
Municipal de Butiá.
Testemunhas:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO psy Ano eee am riem
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CNPJ; 8177180000) OHOL OG a 3/12/2009
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ces Conta
LIÇÃO AUTOMÁTICA Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
o OPE: 8 CREDII
1149900010 PER. DE CREDITO INTERNO.PROGRAMA RELUZ
JOTALDAS CONTAS DE RECEITA 70.003,20 0,00 70.003,20
70.003,20 0,00 70.003,20
aa, Cl Descrição
Cod. Conta q
Valor Contábil di
a LEÇÃO AUTOMÁTICA ni Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS nes Po, 0,00,
. 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite
70.003,20 0,00 70.003,20
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062009 :01701/800
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Cod. Con! escrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
s27Modelo 7 - Demonstrativa dog Résto
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior *
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
“ ToTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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Cód. Recurso Vinculado | Ex. Anterior Valor Valor Ajustado
| Ajustado Valor Contábil [ AdiçãofEaelusão | Valor Ajustado |
121.329,81 0,00 121.329,81 131.061,51
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1080 5.335,35 0,00 5.335,35
1084 38.738,70 0,00 38.738,70
1086 249,64 0,00 249,64
1085 40.000,00 0,00 40.000,00
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1091 3.065,60 0,00 3.065,60
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2 MANUTENCKO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
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4) hSY3- ACOES DE SERVICO PUBLICO DE SAUDE
It SALARIO EDUCACAO ESTADUAL
193 MERENDA ESCOLAR. FAME
1914 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
1073 PAC
1929 GINÁSIO DE ESPORTES
1636 PACKING HOUSE
1632 DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE
193% MERENDA ESCOLAR-PNAC-CRECHES
PROGRAMA PARCERIA KESOLVE HOSPITAL
1043 SALARIO EDUCACAO FEDERAL
1044 ILUMINAÇÃO PUBLICA
1045 PUS - FUNDO DE SAUDE FEDERAL
1046 TRANSPOKTE ESCOLAR FEDERAL
1032 ave
1036 FROGRAMA RELUZ
1959 PSB INFANCIA
1061 PROGRAMA OASF
1065 PROGRAMA FUNDAGRO
1048 BOLSA PAMILIA
tm ELABORACAO DO PLANO DIRETOR
1974 ALIENACAO DE BENS - LIVRE
1075 ALIENACAO DE BENS - EDUCACAO
1076 ALIENAÇÃO DE BENS - SAUDE
197% REDE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
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VOsE PNAD PRE ESCOLA
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Voss COREDES + FOROS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
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MERENDA ESCOLAR-EJA
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VOL PROJOVEM ADOLESCENTE
ANO GESTAO BASICA
40 INVERNO GAUCHO
ADSO FARMACIA BASICA
as PAGS
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Alto PREMIO VIVA A CRIANCA
4LéO PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
4190 EPIDEMIOLOGIA
ANO MOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS
4232 REGIAO RESOLVE AQUIS.EQUIP.- UBS
4216 CUCA LEGAL-CUSTEIO DE SERV.CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
asio PAB-AIXO
4510 PSF-SAUDEDA FAMILIA
4540 PACS-AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
4590 TETO FINANCEIRO
4160 PISO ATENCAO BASICA EM VISA
4770 FARMACIA BASICA FIXA
47t0 FARMACIA BASICA VARIAVEL
4931 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
4932 MANUTENCAO UBS
4935 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE UNID. BASICA DE SAUDE
s010 PAB
8020 MDE
8031 FUNDEB
8040 ASPS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1120200010 IPTU « PROPRIO 165.899,83 0,00 165.899,83
111202000200 IPTU - MDE 71.329,33 0,00 n.529,33
111202000300 IPTU - ASPS, 48.630,71 0,00 48.630,71
1120431010) IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 31.77024 0,00 TA
ELSç RE ra
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ESTADO
à DO RIO GR
CÂM ANDE DO SUL
à Nem MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652. Saga io nº 580 - FonelFax 3652-1780
“Mail. contoto)camara-butia 15, gov.br
Www camara-bulia rs gov br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2783/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2783/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE R$
10.000,00 POR SUPERAVIT FINANCEIRO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plerário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Machado
Infgrante
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CAMARA MUNICIPA E
ga
Io GRANDE DO SUL,
À MUI « DE VEREA 1S DE BUT
Ra do GRITAR READORES DE BUTIÁ
Fon 682 df mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
E-mail: contato GG camara-buta, ts, go
WWwcamara-butia,rs gov.br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2783/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2783/10 que autoriza o
municipal a abrir um credito especial no valor de
R$10.000,00 com recurso do superavit financeiro conforme extrato em anexo
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária e está em consonância a legislação vigente.
oder executivo
Butiá, 08 de abril de 2010.
Presidente/ Relator
facas bbaida
Ver? Daniel Almeida
Secretário
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Integrante
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Butig, 44 "y tispa,
7 ty mm 9,
SENHOp PRESIDENTE,
Vela Visto, Sig
spo de lei ser an9/0, US abra Cródiy
ssgetbvt Financeiro
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VOS Ong
VINDO à vssa Cosa Loglativa, 1)
Especial no ysjoy
de BS 100900) (87 16 166), YA
e Presidente 5 Senhoras Vsresdores, à exólio vs SvMado Nisa dr
srtravarida dO Convério - Consujs Popular 2005/2006, PIS Compra de emsipamantos
ayiias.
Isto posto, Sonhoros Vorsadores, SUSdianos ter justificado q Projeto
je Leis solicitamos à sssa Cas,
3 Logisistivs 4 apreciação 4 aprovação do mesmo, sm Fisgims dg
Urgência.
Atenciosamanto,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profoito Municipal
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O PODER
M EXECUTIVO
UNICIPAL À ABRIR UM CRÉDITO
ALOR DE R$ 10.000,00
FINANCEIRO,
FAZ SABER, que a Ca fo
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
nulga a
quinto LEI ENEM
ss Art. 1º - Fica o Poder Executi
; vo Munici
valorde R$ 10.000,00 ( dez mil reais), sob pm
à seguinte cl
ossÃo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3 - Agricultura
“é - Extensão Rural
not - Mecanização Agricola
projeto 1.106 - Contrapartida Convênio COREDES - E
4 4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
| autorizado a abrir um Crédito especial
assificação orçamentária:
Quip. Agricolas-2005/2006.....R$ 10.000,00
Rins sas astensensentasisseassetasaa R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de abril de 2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 14 de abril de 2010.
DANIELA PINTO MIRANDA
“eretária Municipal de Administração
a
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