Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002784/2010
Processo Nº 001333/2010 Data: 19/03/2010
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 35.115,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS.
Comissão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REGIME DE URGENCIA d. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO APROVADO
Em 41 102 12040. Em:£Z3 1 Lo
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Câmara dé Vereadores de Butiá
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COMISSÃO
Presidente
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001359/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2784, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2784 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
e
Ver. dir SCNÉIRA MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
Ver. DEGÉ TINTAS
1º Secretário
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Estado do Rio Grande do Sul De rj |
[a] PREFEITURA DE NUTIA [fit Au DU a +
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Hutiã, UE de março de 2010,
APROVADO —
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 46.115,00 (trinta é circo
mil, cento e quinze reala), por recebimento ce auxilio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente a recursoa provenientes do Governo do Estado do Rlo Grande do Sul,
com interveniência do DAER, para Recuperação de Estradas Danificadas, Termo de Convênio
AJ/011/10, em anexo,
Considerando a Importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de L.el, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
o Municipal
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
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Prosidonto
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº SINTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 35.115,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS.
PAULO ROBERTO F ná
uso de suas atribuições legais, ÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá. no
FAZ SABER que a Câãi ici i
a soguínio Lei q mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
E ” Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
special no valor de R$ 35.115,00 (trinta e cinco mil, cento e quinze reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
Orc. 02 — Núcleo de serviços Rodoviários.
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0084 — Construção, Rest., Conserv. Estradas Municipais
Projeto 1.131 — Recuperação DAER de Estradas Danificadas, Termo de Convênio
AJ/011/M10.. RS 35.115,00
3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo..... R$ 14.115,00
3.3.90.36.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS 10.000,00
R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.................... eee
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES.
- Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
Art. 2º
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
ublicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pi
Em
PAULO Ro au FÉLIX MACHADO
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|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
|
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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DANÍELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANT 1 DO SUL.
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA ELOGÍS] ICA
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM = DABR/KS
ASSESSORIA JURÍDICA
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO AJ/OLIO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO |
QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE |
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| (! H' DO SUL, COM A INTER VENIJÊNCIA DO
“) ' DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE |
) h ESTRADAS DE RODAGEM - DAERRS E O
/ MUNICÍPIO DE BUTIÁ, VISANDO À
/ REALIZAÇÃO DE REPAROS NAS VIAS;
MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE |
OU EMERGÊNCIA, NA FORMA ABAIXO:
| - PREÂMBULO;
| Li = DAS PARTES: Pelo preseme instrumento, O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com a interveniência do DEPA RTAMENTO
AUTÓNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a seguir denominado DAER/RS, erigido em |
Autarquia pelo Decreto-Lei n.º 1,371, de 1) de fevereiro de 1947, com sede na Av. Borges de
| Medeiros, nº 1555, n4 cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob n.º 92,883.834/0001-00,
representado por, seu Diretor-Geral, ENGº. VICENTE PAULO MATTOS DE BRITTO
PEREIRA, co município de BUTIÁ, com sede na Rua do Comércio, nº 566, Bairro Centro, na
cidade de BuniW/'RS, inserito no CNPJ sob o n.º 88.117.718/0001-03, neste ato, representado por seu
| Prefeito, SR, PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, considerando O que dispõe o artigo 16 da
Le n.º 13.213 de 05 de ngosto de 2009, 0 Decreto Estadual nº 46.914 de 18 de janeiro de 20100]
Decreto Municipal n.º 163 de 18 de novembro de 2009, celebram o presente Termo de,
Transferência de Recurso, mediante as cláusulas e condições seguintes: |
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E 2.- DO FUNDAMENTO: |
| O presente Terno de Transferência decorreida Decisão
[nº 13.979, da Direção Executiva Colegiada do DAERIRS, datada de 05 de fevereiro de 2010, e do
“Parecer nº 088, da Comissão de Controle em funcionamento no DAERIRS, datado de 09 de
“fevereiro de 2010, exarados nO expediente protocolado no DAERIRS sob o n.º 1787-04,35/10-2.
3,- DO OBJETO
q presente terma objetiva a destinação de R$ 35.115,00
(trinta é cinco mil é cento é quinze reais) pelo DAERIRS, para à realização de serviços de restauros |
abalho anexo no exp jente nº,
na malha viária do Município, conforme descrito no Plinio de Tr
3099-04.35/10-7.
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| |
4.- DAS OBRIGAÇÕES |
|
O Município compromete-se nos termos deste rea
iplicar o recurso ora disponibilizado em estrito atendimento do objeto descrito no Plano de,
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM = DALR/RS
ASSESSORIA JURÍDICA
n o ta ciente de que aplicação em outra finalidade acarretará o rompimento do presente
Fermo, devendo 9 Município providenciar a imediata devolução do recurso, devidamente!
atualizado, sem prejuízo de outras sanções
| 8, «DO PRAZO
| |
E Findo o prazo de aplicação do recurso, conforme |
“consta no Plano de Trabalho, o Município compromete-se a enviar, em até 120 dias, relatório |
crcunstanciado no DABRARS, contendo no mínimo:
| u) extrato bancário da movimentação do recurso;
| ] b) relatório descritivo de uplicação dos recursos c sua,
correlação com o estado de calamidade pública ou de situação de emergência. |
| |
6= DA EFICÁCIA |
| o Q DABRARS providenciará a publicação do extrato
deste Termo de Transferência de Recurso no Diário Oficial do Estudo.
Por estarem de pleno acordo, assinam as partes O presente instrumento em 2 (duas) vias na presença !
das testemunhas adiante arroladais:
| Porto Alegre, O E do MAN “2 de 2010.
ENGº. VICENTE PAULO MATTOS DE BRITTO PEREIRA,
DIRETOR-GERAL DO DAERRS.
| SR. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, |
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Festemunhas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3852-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contatog)camara-butia,1s.gov.br
www camara-butia.rs,gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2784/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2784/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 35.115,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Guilherffg” Machado
Integrante
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoQeamara-butnrsgovabr
www comara-butia,rs,gov,br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2784/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2784/10 que autoriza O
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de
R$35.115.00 com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
termo de transferência de recurso AJ/011/10 com a interveniencia do
departamento autônomo de estrada de rodagem-daer/RS - manifestamo-nos
pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária e está
em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
Presidente/ Relator
es Pio
Secretário
Ver ana Ea ado b
Integrante
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