Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002785/2010
Dodo sans o
| Processo Nº 001334/2010 Data: 19/03/2010 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 11.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 44 103, 14D/0
Câfnara de Voreadores de Butiá
Preside!
APROVADO
Fr. mM) ra na Fanica
Prosiden!
Digitalizado com CamScanner
am,
io
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — FoneF ax 3852-1780
Fone 3852-5483 - E-mail contato(bcamara-butia rs. gowbr
wear camara-tuta rs gov br
ATO Nº 001350/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2785, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso 1, letra “P, do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2785 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
EPA ÓRAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
(48.
Ver. TINTAS
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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E nm: 060
o Estado do Rio Grande do Sul cpa po rm fai Rat
a) PREFEITURA DE BUTIA Eus ai musa
e
Butiá, 17 de março de 2010.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais),
por recebimento de auxilio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente a recursos provenientes do Governo Federal, que criou o novo programa
de Piso Básico Variável Il , para Atendimento da Criança e do Idoso, conforme cópia em |
anexo..
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Leio
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em) 103 jADIO
PROTOCOLO A f Rs
a
mara de Vereadores de Butiá
Presidente
em BIO L4F:DO h
Tn Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
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“ ind
—— Estado do Rio Grande do Sul soe PO AL Wa Elas ao
[a] PREFEITURA DE BUTIÁ E» as mma
gp que
PROJETO DE LEI Nº Z/h5//0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 11.000,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 -SEC. MUNICIPAL DE TRAB.CIDAD.E ASSIST.SOCIAL.
U.Orç. 03 — Fundo Habitacional
08 — Assistencial Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.132 — Piso Básico Variável I............... iii R$ 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo -R$ 2.000,00
-R$ 8.000,00
ESA e R$ 1.000,00
R$ 11.000,00
PPPPrRIEREAPREREEEPERERREPRPRPRNREPRERR RR R$ 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º
- Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
pm eae
PAULO ros£ FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DARE Ein MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
|
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ostoomçãos de vistisersbatiadaho Familia 2 mo tido soijotivao a pontuação abaa niiicações do olamento ela risca, o desenvolvimento de peseostalidados e de
ecoa, a dis ÇÃO et A Ina eia 8 otantánia Dm Crane prevetuivo é peoativos, pautado, na dietesa e ativação shoes duos e tr
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EN resposa vel porto prece usonto devera pespentler notre o dese pantamonta ais Serviu de Proteção Soctal Pasica rita donas era erianças dm ax ins
ca é au amilios O) joestom deva msmtnalar smquela nespuasta jee molar eomiempla a fotiia de acompanhamento ds) Serviços) na munvipo ou DEF
possivel selevionar apenas uma altammaliva
De são menimpsahanhos pelo(a) Lévntooça) ala referêniia diga) URAR,
3 São mcompandradas por Lecinicota) alo misel superar ada equipo de Protos
vongtory
de Possuem parte dos serviços aooinpanhado
om pos teentoo(a) de aivel suporta da ORAS e, am da equipo de Proteção Seviat Nasica dla Sevretaria Murveipal
enesdo DE de Assintênida Nowial ou nempóncio,
4 do ado e pino por tevmacea) de nivel saperio da ORAS e; ou da oquips de Proteção Social Násica da Secretaria Municipal ou do DE de
Asmintêniia Sowval vas vompêncio
anos € duas Tvsilias não dequetom que ento de moved cum as demctiçõos ES
dm Social Mastoa da Secretaria Muay apal cu do DE do Assistência Social vu
Opções de resposta
“1 São mcespanhados polaca) tecmicota) de referência doa) CRAS" 3 São acompanhados por tecnco(s) de nivel supenor da equipo de Proteção Soctal
Mania da Sectctaria Municipal au da DE sde Ansistitincta Medal vu pongênere?,"M Dossucm parte des sensações acompanhados por técmivaçã) de nivel superar
Ao RAS é ou da equipo de Proteção Social Basica da Sevretanta Municipal ou do DE de Assistência Social ou conpênere”,*4 não são acompanhados por
sechico(a) de nivel superior do CRAS e, ou da equipe de Proteção Social Nástca da Secretaria Municipal au do DE de Assistência Social ou eongênere”
Olrervações gerats
Visecit Inesil para imatcação de resposta em cada vm dos Rena da questão
0=v2959 1632010
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ttpsnplicacoes más gov. br/sagi/manh ' ” age i
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m
Desenvolvimento Social
Monisterto do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Termo de Aceite e Opção - responsabilidades de gestão e compromissos
ae oferta com qualidade dos serviços a serem implantados com recursos
originários do Piso Básico de Transição
Termo que firma a Secretaria de Assistência Social ou
órgão gestor da assistêncio social, do Município ou
Distrito Federal, representodo pelo Secretório de
Assistência Social ou congênere, com O objetivo de
formalizar os responsabilidades e compromissos
decomentes do aceite de serviços a serem
implantados com recursos originários do Piso Básico
de Transição, a partir de janeiro de 2010.
. CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso formaliza as responsabilidades gerais de
gestão, relacionados à implantação de todo e qualquer serviço de proteção social
básica. e outras responsabilidades específicas, do gestor de assistência social, inerentes à
. oferia de codo um dos serviços que, conforme aceite, pelo Município e DF, serão
implantados e cofinanciados com recursos originários do Piso Básico de Transição.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS RESPONSABILIDADES DE GESTÃO
Fimo os seguintes responsabilidades de gestão, que decorem do oceite da
qualquer serviço a ser ofertado com recursos originários do Piso Básico de Transição:
* Gorontir o articulação da Proteção Social Básica - PSB com a Coordenação Municipal
do Programa Bolsa Família visando à integração de serviços e benefícios. :
e Garantir o articulação da Proteção Básica com O Proteção Especial de Assistência
Social, promovendo a ganização do SUAS. “ .
º Emantr o oferta priodtória de serviços socioassistenciais paro as famílias poniteidas s
do Programa Bolsa Família - PBF, do Programa de Emadicação do Trabalho Infontil -
PETI e fomítos com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC. '
e Submeter 00 Conselho de Assistência Social, a opção pelos san aaa
social básica a serem implantados com recursos ofiginários do A A pess
Tronsição, sua territorialização e condições de oferta, & aprovar sua Ne a vo A
º Manitestar o oceite formal ao cofinonciamento federal por meio
i E dia 31 de outubro de 2009. :
Eneas am profissionais responsáveis pelos serviços que serão ofertados a
- e
ori de joraço “as ido a q oferta de coda serviço
h ao a reovaurato Único do artigo !2 e inciso |, do
e Habilitar O municipio no 8º:
je fo 2º do artigo 8»
aceito, conforme porágro a 288. ; ;
ágrafo único do aa ryan de dados dos subsistemas o egito bre
e Alimentar € montes alas, sistemas de informação & monitoramento,
rede SUAS, € tória das
&s conforme regulação ares 5 (cinco) anos, documentação cor ma das
- manter € quivo. com à prestação dos Serviços.
despesas redi rodas |
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A
Desenvolvimento Social
Manisterio do Desenvolvimento Social e Combate à
atividades realizadas, dos critérios de preenchimento das vagos e dos processos de
seteção dos profissionais,
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS COMPROMISSOS COM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Firmo. dentre os compromissos relacionados a seguir, aqueles concementes ao(s)
serviço(s) q ser(em) implantado(s) por este municipio, ou Distrito Federal, com recursos
originários do Piso Básico de Transição, conforme este Termo de Aceite e Opção:
3.1) Na oferta do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia), na
unidade pública “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS, assumo os
seguintes compromissos, relativos à qualidade na prestação do serviço:
3.1.1) Com relação ao PAIF:
e Desenvolver O PAIF, obrigatória e exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
e Otfertor o PAIF, conforme previsto na tipificação dos serviços socioassistenciais, com
observância de disposições específicas contidas nos instrumentos normativos e demais
diretrizes estabelecidas pelo MDS, em especial a Portaria Nº 442, Orientações Técnicos
. para o CRAS, Resoluções CIT nº 3/2008, nº 6/2008, nº. 7/2008 e nº 9/2008.
e Priorizar o acompanhamento de familias em descumprimento de condicionaldades
do Programa Bolsa Familia e com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
Acolher a tamiia de modo a constituir vinculo da mesma com o serviço.
Planejar o atendimento às famílias de acordo com as demandas do temitório,
devendo abranger. do ano, cerca de 20% do total de familias referenciadas ao CRAS.
* Identificar os familias atendidas por meio do Número de Identificação Social (NIS)
e/ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) e manter controle do número
de familias beneficiárias de transferência de renda e do BPC que são mensalmente
atendidas pelo PAIF.
* Organizar O trabalho com grupos de familias, a fim de possibilitar a discussão e a
reflexão sobre situações de vulnerabilidade vivenciadas, direitos humanos e
socioassistenciois e definição de interesses comuns que dizem respeito co
fortalecimento da função, protetiva da família.
e Prestar, excepcionalmente, atendimento individualizado/personalizado, quando se
tratar de situações qué pressupõem nos ad RETA e, cu que podem gerar
encaminhamento para a Proteção Social Especial. —
« Promover dane coletivas/comunitárias, tais comô patestras e companhos
«ocioeducativas, à fim de propiciar a mobilização social, o acesso à direitos (como
documentação civil por exemplo), O desenvolvimento do pegue 4 PA
dinamização das relações no território de abrangência do CRAS. bem c: gr
j i de riscos sociais.
t evenir a ocorrência de situações ; ê
+ Onentar e encaminher os famílios que possuem membros elegiveis oo BPC. para
requerimento do benefício. | veis o Programa Bolsa Familia, para inserção
* Orientar e encaminhar os familias pcb pd densa bem como as famílias cujos
nº Cadastro Único pera Foo os de proteção básico.
tejam inseridos en ais vulnerabiizadas em serviços e projetos da
. Ori cp at membros nr pelipoeda seu ve oos raltos socioassstenciais.
ee cocioassistencial, de modo 9 jois de modo a possibiitar 0
poi a AN COITANhOR as famílos pora serviços setorio
melnorio de sua qualidade de vma,
8)
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FBa Desenvolvimento Social Em
Nesatécia da Desenedvinento Sardal e Combate à Fone.
esrotégios que estimulem à palicipação das famílias no planejamento,
vioramento e ovalação da serviço.
“a
2) Com relação ao CRAS: ,
peedantor o(s) CRAS no(s) tenitório!s) com maiores Índices de vulnerabilidade social,
cermido(s) com base em estudos e análises prévias, de modo a gorantir maior
etetividade na descentralização da política de assistência social.
Reterenciar as tamiios ao CRAS de acordo com o porte do município, conforme
previsto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-
SUAS.
Pora à cobertura de temtórios com baixa densidade demográfica, espalhamento ou
dispersão populacional, instalar o CRAS em local de maior acesso à população
referenciada e, quando necessário, Instituir equipes volantes, visando o atendimento
de população rural, comunidades indígenas, quilombolas, entre outras; ou ainda criar
CRAS itinerante (embarcação), para atendimento à população ribetrinha.
Não implantor o CRAS em espaço compartilhado com associações comunitárias,
ONG's ou estruturas administrativas, tals como Secretaria Municipal de Assistência
Social joy congênere) ou oulra Secretala Municipal e/ou Estadual, Prefeitura e
Subpreteilura.
No caso de compartilhamento que não Incora nas exceções relacionadas no item
anterior, assegurar a existência de placa de Identificação, entrada Independente
para o CRAS e preservar a exclusividade de utilização dos espaços necessários ao
desenvolvimento do PAIF. É
Disponibilizar obrigatoriamente, no CRAS, no mínimo, os seguintes espaços, para oferta
do PAIF: recepção, sala de atendimento Individualizado, salão para grupos com
tamiias, sala administrativa e banheiros, Garantir que esses espaços sejam providos de
eaequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade e limpeza,
e que expressem a cultura local,
Garantir acesso às pessoas idosas e portadoras de deficlência, e demais usuários que
apresentem demandas de acessos especiais, aos principais espaços do CRAS.
* Compor a equipe de reterência conforme previsto na Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos - NOB-RH, por meio de concurso público ou processo seletivo,
regidos pelos critérios do; transparência, impessoalidade e copacidade técnica pora o
desenvolvimento das atrbuições, nos termos do arligo 37 da Constituição Federal,
Identificar o CRAS por meio da instalação de placa padrão, conforme modelo
disponibilizado no sitio (do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(www mds.gov.br, link "SUAS", compo “Proteção Social Básica”), resguardando a
identificação dos entes federados responsáveis pelo cofinanciamento dos Serviços
nele ofertados.
Funcionar, no mínimo 5 (cinco) dias na semana, por 8 (oito) horas diárias, com equipe
de reterência completa.
Fazer cumprir o papel do CRAS na gestão territorial da proteção básica, de oferta e,
ou de referenciamento de serviços de proteção básica, no seu territorio de
abrangência (conforme “Orentações Técnicas: Centro de Referência de Assistência
Social/2009", disponível no endereço eletrônico
http://www mas. gov.br/suas/gula. protecao/cras-centros-de-referencia-da-
assistencia-social e copacitação do Projovem Adolescente, realizada pelo MDS em
. feios a o papel do CRAS na articulação dos en pd predicas
“Orientações Técnicas: Centro de Relerência da aa ja p tecao/cras-centros-de-
no endereço eletrônico htip:/ww mds.gov.br/suas/gui ja. prote
ê
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a» Desenvolvimento Social Ras
Minustero do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (o
referencia-da-assistencia-social. e capacitação do Projovem Adolescente, realzada
pelo MDS em 2009)
Manter o registro de informações das familias atendidos pelo PAIF é por outros serviços
socroassistenc'ais ofertados no CRAS, de lorma a alimentar os subsistemas da rede
SUAS ;
Responder anualmente ao Monitoramento SUAS - Censo CRAS, garantindo a
figedignamente das informações prestadas.
3.2) No oferta dos Serviços de proteção social básica para pessoas Idosas e, ou
crianças de até 6 anos e suas famílias e, ou do Projovem Adolescente, firmo os
seguintes compromissos gerais:
Otertor os serviços de acordo com a tipificação dos serviços socioassistenciais, com
observância de disposições específicas contidas nos seus respectivos instrumentos
normativos e demais'diretrizes estabelecidas pelo MDS,
Definir espaço fisico com salas amplas, paro a realização das atividades de
convivência e fortalecimento de vínculos, com condições adequados de iluminação,
arejamento e impeza.
Estnturar os espaços de forma q possibilitar amanjos diversos do mobiliário, para q
reolzoção de diferentes atividades e abordagens socioassistenciais e/ou
socioeducativas, conforme orientações técnicas expedidas pelo MDS.
Constituir equipes conforme instrumentos normativos e,ou orientações técnicas,
Definir horário de funcionamento de cada serviço, em compalibllidade com as
atividades a serem desenvolvidas, mantendo esta infori
mação afixada em cada sala.
Assumir O responsabilidade pelo preenchimento das vagas dos serviços, formando os
critérios transparentes pára a população e para as Instâncias de controle social,
Divulgar amplamente a oferta dos Serviços de proteção social básica para pessoas
idosas e, ou crianças de até 6 anos e suas famílias e para o público de referência do
Projovem Adolescente, visando mobilizar a pop
s ulação, publicizar os critérios de
acesso e dar transparência go processo de preenchimento das vagas,
* Manter, com regularidade, o registro de informações das pessoas atendidas neste(s)
serviço(s), de forma a alimentar os subsistemas da rede SUAS.
Disponibilizar, sempre que:se fizer necessário, em virtude da distância entre o local de
moradia dos usuários & atbase física ou local de desenvolvimento das atividades, os
meios ou recursos para o deslocamento dos mesmos.
Ofertar o(s) serviço(s) no CRAS, ou em outra(s) unidade(s) pública(s) ou oinda em
entidade(s) de assistência social que demonstrem copacidade Instalada de estrutura
fisica, de recursos humanos e de gestão adequados às exigências específicas de
cada serviço. k
Ofertar serviços no CRAS somente se o mesmo possuir espaço compatível para tal
oferta, preservando-se os espaços considerados imprescindíveis para o bom
funcionamento do PAIF (constantes do item 3,1,2 deste Termo e descritos nos
Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social/2009).
No caso da oferta de serviço(s) em outia unidade pública e, ou em entidade de
assistência social, assegurar que estejam localizados no temitório de abrangência do
CRAS e sejam q ele referenciadas. Se o município oinda não tiver implantado o CRAS,
ver item 3.2.), a seguir. x
* Nocoso da oferta de serviço(s) em entidade de assistência social, assegurar que a
mesma esteja inscrita no Conselho Municipal [ou do Distrito Federal) de Assistência
Social.
* Sempre q serviço for ofertado por entidade de assistência social, fozer constar do
amado 2ag particuds de convênio, as seguintes atribuições da entidade:
4
rt it ia em
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Fay Desenvolvimento Social .
Murasterio do Desenvolvimento Social e Coml
Otertar os Serviços em conformidade com os padrões da qualidade, regras 6
condições estabelecidos em regulação do Mos.
Garantir a participação dos profisstonais de nível médio o superior nos
processos de capacitação conduzidos pela União, Estados, Distrito Fedorsi e
Municipios e em reuniões sistemáticas com o técnico de reforôncia do CRAS.
Preencher as vagas contorme prioridades definidas pelo órgão gestor e em
deconência de encaminhomento realizado pela equipe de referência do
CRAS ou, onde não houver CRAS, pela equipe de reterêncio da proteção
social básica do órgão gestor.
e Fazer-se representar nos discussões com à rede do território de abrangência do
CRAS.
e Preencher, com regularidade, instrumentais com informações sobre atendidos
e sobre oferta do serviço e encaminhá-los ao órgão gestor.
3.2.1) Na oferta dos serviços de proteção básica para idoso e, ou criança de até seis anos
sem que o município tenha implantado o CRAS, firmo os seguintes compromissos,
adicionais aos compromissos gerais:
* Ofertar transitoriamente os serviços, nos territórios de vulnerabilidade social, até que o
CRAS seja implantado. conforme disposições específicas constantes de instrumentos
normativos, orientações técnicas e demais diretrizes estabelecidas pelo MDS.
* Implantar CRAS até no máximo dezembro de 2010 e q ele referenciar os serviços para
idosos e, ou crianças, implantados em janeiro de 2010,
3.2.2) Na oferta do Projovem Adolescente, firmo os seguintes compromissos, adicionais
aos compromissos gerais:
e Reunir os condições pora adesão oo Projovem Adolescente, conforme parágrafo
único do art. 15 do Decreto nº 6.629, 4 de novembro de 2008 e disposições
complementares do MDS, acerca dos critérios de suficiência para funcionamento de
CRAS constantes do Índice de Desenvolvimento do CRAS;
e Cumprir os procedimentos formais de adesão do Projovem Adolescente, de que trata
o art. 34 da Portoria nº 17], de 26 de maio de 2009, do MDS, e de referenciomento dos
coletivos gos CRAS antes do início das atividades, em periodo a ser estabelecido pelo
MDS. '
e Observar as diretrizes contidas na Lei nº11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto n.º
6.629, de 04 de novembro de 2008 e na Portaria MDS n.º 171 de 26 de moio de 2009.
de proteção básica para Idoso, criança de até seis anos em
ps ag so pie aa AS, ou na oferta do Projovem Adolescente. fimo
tes compromissos adicionais:
o ri miois pai iria do(s) serviço(s) plortodas eme par: de modo q afiançor
ich i j fítica de assistência ;
bora selo Pora! scompanhar os familias das crianços & dos jovens
téendgoli tar assessoria técnica oo profissional que exercer a
7 i : pres
é opa: vuinerobiizados co Projovem Adolescente; bem como ao profissional
tunção de orgias idosos/criança de olé 6 anos e suas famílias.
responsável pelo serviço pora
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Desenvolvimento Social |
Minstério do Desenvolvimento Social 8 Combate à Fome:
CLÁUSULA QUARTA
DO ACOMPANHAMENTO
* Informar, no “Módulo de Acompanhamento da Implantação dos Serviços de
Froteção Social Básico” [que será disponibilizado pelo MDS), o cumprimento dos
compromissos pora implantação dos serviços, bem como informar o data de
implantação de cada serviço.
* Recepcionar equipes do Estado e, ou do MDS, em visitas técnicas “in loco”.
CLÁUSULA QUINTA
DOS PRAZOS
SEM
Comprometo-me a implantar os serviços em janeiro de 2010, à exceção do
Projovem Adolescente, cujo início de atividades será precedido do preenchimento e
validação do Termo de Adesão e Compromisso, em período a ser amplamente divulgado
pelo MDS.
Comprometo-me a cumprir, até 31 de dezembro de 2009, com as
+responsabilidades estabelecidas pelo artigo 30, do Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993
e:
- pora a oferta do PAIF, habilitar o município no nível de gestão básica ou plena do
SUAS. até 3] de dezembro de 2009.
- para o oferta do Projovem Adolescente, habilitar o município no nivel de gestão
básica ou plena do SUAS.
- pora ofertar exclusivamente serviços para crianças e, ou idosos, habilitar o
município no nivel de gestao inicial do SUAS até 31 de dezembro de 2009 e implantar o
CRAS até no móximo 3] de dezembro de 2010.
Comprometo-me a preencher o “Módulo de Acompanhamento da Implontação dos
Serviços de Proteção Social Básica", conforme prazos pactuados na Comissão
Intergestores Triporite (CM).
já CLÁUSULA SEXTA
DISPOSIÇÕES FINAIS *- |
E, por estar assim de acordo com suas disposições, fimo o presente dotutmenta: |
assinalando o quesito “Li e concordo com todos os compromissos e regras descritas
acima”, deste Termo de Aceite e Opção.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comótelo, nº BOO = Fone/Fax 3062-1700
Fona 3052-5403-E-mall. contato(Qcamara-bulia. re, gov. br
www comara-bulia rs.gov.bi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2785/2010 « DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2785/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 11.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO,
Informamos que o Projeto em análise 6 constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Guilhermfye Machado
Imégrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Dis BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652] 780
Fone 652-5483 = E-mail: contatoçjcumara-butia,ta gov, bt
wayw.camara-butla. rs govbr
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização 6
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2785/10
Considerando O Projeto de Lei nº, 2785/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um credito especiul no valor de
R$11.000,00 com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
recursos originários do piso básico de transição manifestamo-nos pela
apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária e está em
consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010,
Presidente/ Relator
AV VAA
Ver. Daniel Almeida
Secretário A 1
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