Ce nana eee case cg eme rem esa
ESTES D UN SSENSTE
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002786/2010
Processo Nº 001335/2010
Data: 19/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 28.970,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/UO CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 29 104 ga
/f
Câmara de Vereadores de Butiá
A Presidente
Digitalizado com CamScanner
RR,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoQ)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia,rs.gov,br
ATO Nº 001361/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2786, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
Rad nen ã artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Inte;no da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos ti j i
li p rabalhos, o Projeto de Lei nº
Outrossim, a Presidência, usando das atribuicõ
; U , , ções que lhe cj
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadoras SE
encaminha [o] ojeto, para as comissões a fi rima egi r r
Pr r m de na to
, imental ecebe [o]
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
EA di
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
Ver. DEDÉ TINTAS
1º Secretário
“RIITIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
o uv
tap
Estado do Rio Grande do Sul RR a,
[a] PREFEITURA DE BUTIÁ
SENHOR PRESIDENTE:
pr
DR Ca
PARA TODO
Butlá, 17 de março do 2010.
APROVADO
Em:L2 10 12000
El
718 7 A
or. veira Pana Branca
Prosidonta
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 28.970,00 (vinte e oito mil,
novecentos e setenta reais), por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é referente a recursos provenientes de Contrato de Repasse com a Caixa Econômica
Federal e o Municipio de Butiá, através de verba oriunda do Ministério das Cidades, no valor
de R$ 28.970,00, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para
Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, conforme Termo de
Compromisso nº0302877-85/2009, em anexo.
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
TT
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
âmara de Vereadores de Butiã
Prosidento
PROTOCOLO
em /T 1031/00 LEO h
ola
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
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[a Estado do Rio Grande do Sul 1 Estud ] n di)
ARM PREFEITURA DE BUTIÁ BPC roDos |
RETA É
PROJETO DE LEI Nº .2/80//0...
FÃ
AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 28.970,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito |
Especial no valor de R$ 28.970,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais), sob a seguinte |
classificação orçamentária: |
ÓRGÃO 10 -SEC. MUNICIPAL DE TRAB.CIDAD.E ASSIST.SOCIAL |
08 — Assistencial Social |
482 — Habitação Urbana |
0291 — Habitação de Interesse Social |
Projeto 1.129 — Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social - Termo de |
Compromisso nº0302877-85/2009 ........... eee eaeeraeersererareenereenatiros ...R$ 28.970,00
3.3.90.30.00.00.00. — Material de Consumo... «R$ 7.970,00
3.3.90.36.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... R$ 20.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Sea Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
£ —s
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Coro
DaMELR PINTO MIRANDA |
Secrstária Municipal de Administração |
Dm
RR
Digitalizado com CamScanner
ns er nc e cn rm
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CA | A A MO 27394 007
Grau de
“saulo
“oo
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0302877-85/ 2009 / MINISTÉRIO DAS
CIDADES / CAIXA
Processo nº 030287785/MCIPADES/2009
Autonzação Ministéno das Cidades nº Ofício - 010378 de 3/11/2009
Pelo Termo de Compromisso nº 0302877-85/2009, as partes adiante nominadas e
qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral
| da União a título de transferência obrigatória, em conformidade com as disposições
| contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 6958, de 14 / 097
2009, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercicio, na Lei
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmada entre o Ministério das Cidades é a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada: t
!= COMPROMITENTE: A União Federal,
qualidade de compromitente repassado
Econômica Federal, instituição financeira
por intermédio do Ministério das Cidades, na
ra dos recursos, representada pela Caixa
sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1909 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto n 8.473, de 05 de Junho de 2008, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Loto! 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-ME sob o nº
00.380.305/0001-04, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA GRANEMANN,
RG nº 807457-SSPISC, CPF nº 358.554.289-15, residente"e domiciliado em Porto Alegre.
conforme: procuração lavrada em. notas do 2º TABELIÃO DÉ NOTAS E PROTESTO º
ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro 2716, fls 127/128, em 15/04/2009,
doravante denominada simplesmente CAIXA,
H - COMPROMISSÁRIO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, rio ha, CNPJ-MF as A
88.117 718/0001-03, na qualidade de compromissário recebedor de recursos, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. EA ULO . ROBERTO FEL
MACHADO, portador do RG nº 196- natal ST ROMIESÁRIO :
e domiciliado em Bulia/RS, doravante denominado simplesmente COMPR »
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Termo de Compromisso, ao qual este documento ral anoxo, Em ii da E]
transferencia de recursos financeiros da União de E tlá/RS, no âmbito do Programa
Habitacionais de Interosse Social, no Municipio de ButvBS,
1
9
Digitalizado com CamScanner
Al + A MO 27394 092
NHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLHIS, Ação MCIDADES/FNHIS - APOIO À
LABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
LAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
ronogramas e o plano de aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados,
ara O periodo de vigência do Termo de Compromisso, constam do Plano de Trabalho e
àos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passam a
izer parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de transcrição.
LÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes;
'8.1-DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a
equisição dos bens pelo COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Plano de
Trabalho integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa; -
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do
Plano de Trabalho feitas pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for 0 caso ao
Gestor do Programa;
d) publicár no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas
alterações que impliquem alteração de valores, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO,
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO í
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de
Compromisso, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou;-em prévia lei que autorize sua
inclusão, os subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela
União e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar e Elano Rluriatual
os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão
“do Orca: podendo o COMPROMISSÁRIO ser argúido pelos Órgãos de controle
interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; do
«) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada e bd '
di E y jos de execução. físico-fin
primeiro bo sbt ao da ispalização da contrapartida, em
execução do objeto contra , lecido:
periodicidade compatível com o cronograma de execução estabeleci
e) prestar contas, junto à CO
nelusive de eventuais rendimen
autorizadas
transferidos pela União,
MPROMITENTE, dos recursos ;
tos provenientes das aplicações financeiras legalmente ()
Digitalizado com CamScanner
AR “a Éh MO 27398 0937
"propiciar no local de execução das obras/sorviços, os meios o as condições
ecossários para que a COMPROMITENTE possa realizar inspoções penódicas, bem
“mo os orgãos de controle externo;
compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de presarvação
Doienta! municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
» restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
itilizados
? observar o disposto na Lei nº 8,666, de 21 de junho do 1993 o suas alterações, na Lei
10 520/02. no Decreto nº5,504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
ontratação de empresas para a execução do objeto do Termo de Compromisso, bem
omo utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos do contratação de bens e
erviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art, 1º da Portaria
nterministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o COMPROMISSÁRIO declara conhecer seu inteiro
(tonteudo, bem como apresentar à COMPROMITENTE declaração de advogado não
“participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas
em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida,
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no
Decreto 5.296, de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo
de Compromisso, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o
nome do COMPROMITENTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
mjnotificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados
da data de recebimentos dos recursos. ,
n) responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua
funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de parte desse
empreendimento; .
0) Combornaidr do a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento e Ate
resultantes da transferência efetuada pela União, bem como promover adequadai
sua manutenção;
p) tomar outras providências necess
Compromisso.
árias à boa execução do objeto do Termo de
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
| OMPROMISSÁRIO. de acordo com O
O ciano de aplicação constantes do Plano de
k (vinte e oito mil novecentos € setenta reais).
4 - A COMPROMITENTE tra
, e
cronograma de execução finane
Trabalho. até o valor de R$ 28.970.
á
41 - O) COMPROMISSÁRIO alocar
(seiscentos reais) de acordo com o ero
ntrapartida, O valor de R$ 800,00 À
a titulo de co
elra.
nograma de execução finane
Digitalizado com CamScanner
Al Xá MO 27394 007
,
* - Os recursos transferidos pela. União e os recursos do COMPROMISSÁRIO
estinados à consecução do objeto pactuado, figurarão no Orçamento do
OMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos
e despesa
* - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
ntrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
brigatonamente, na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
LÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
E -O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa
“Concordância em aguardar a autorização escrita da COMPROMITENTE para o início das
Obras e/ou serviços objeto do Termo de Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise
pôs-contratual.
“52 - Eventuais obras, elou serviços executados antes da autorização da
-COMPROMITENTE não serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até
a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS |
RECURSOS !
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária
vinculada ao Termo de Compromisso, após sua publicação no Diário Oficial da União e
autorização para início das obrasíserviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em
conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em
parcelas, de acordo com o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela
COMPROMITENTE, a execução física e a comprovação do aporte da ed
financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa
pelo COMPROMISSÁRIO,
las referentes a obras e serviços
6.11 - itéri MPROMITENTE, as parce
om à Gti endo condiç: ntes,
pri ep Em falho ÇÃO física da etapa gal
o ici vação dos respectivos serviços e obras realizados a (MU
td EL ) aç .
ã 4 ser inferior a 10% (dez por +,
52 - O saque da lima parcela de MpETA o alesi, pela COMPROMITENTE, )
cento) do valor do investimento, ficará qo do amo de É
da execução total do empreendimento O je
ompromisso, bem como à
4!
nata 2B 17 2009
Digitalizado com CamScanner
| de recursos alocados nos respectivos orçamentos das partes para o exercício de 2009,
f
AE X A HO 27394 007
comprovação, pelo COMPROMISSÁRIO, da integral aplicação do valor relativo à
aumtrapartida exigivel
O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não
"provação pela COMPROMITENTE do produto Inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados, bem como a devolução
“dos recursos eventualmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta
Basis
ea
| TA - As despesas da COMPROMITENTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 560018, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
programa:
a) Programa de Trabalho: 16482999188750001
R$ 28.970,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais), 334041, Nota de Empenho
(NE) nº 2009NE001745, emitida em 3/12/2009.
7.2 - A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s)
empenho(s) acima citado(s), que é determinada por instrumento legal.
7.3 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a exec
Compromisso, a título de contrapartida, correrá à
: Orçamento.
ução do objeto do Termo de
conta de recursos alocados no seu
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - À execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições
estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for 0 caso.
| sferi ão poderão ser utilizados para o
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser ui
pagamento de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de
Compromisso,
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPRQMITENTE imo +pogpra. par uitontios. em
finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento.
everão ser movimentados, única
Ed ;
$ 4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENT nº 1762-0, em conta bancária de h
; Agência
e exclusivamente, na Caixa ra blog pot ç
nº 006.647 023-3, vinculada ao Termo
8!
12 2009
Digitalizado com CamScanner
A Ê x MO 27394 07
41 Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadermeta
e poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, na
im fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
istreada em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
ara prazo menor que um mês,
4.11 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos food
reditados na conta bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de
plicação previstas nesta Cláusula.
42 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
ia conta bancária vinculada, podendo ser aplicadas, dentro da vigência estabelecida, na
onsecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que
fintegrara a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
(B421 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
comprometam a execução do objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao
aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, aínda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento; :
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; 4
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento; '
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 8.4.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do termo celebrado. ;
Á i j i 8.5 e 8.5.1, será
8.52 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 5.1,
notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento Ea
notificação restitua os valores dos repasses devidamente atualizados Contatos es e
para à quitação de débitos para com à Fazenda Nacional, Da para e sia
e a a ps pl ronda doa recursos, acrescido
ns até o último dia do mê ! ! de X
mens menta dé png por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta Única do Tesouro Nacional.
ite m que o COMPROMISSÁRIO proceda
a a EOMITENTE autorizada, caso haja recursos
E)
8.5.3 - Vencido o prazo previsto
a restituição dos valores, fica
disência 28 122009
Digitalizado com CamScanner
pers 354
eee
CA XxX 1 HO RT39A 094
disponiveis na conta vinculada, à proceder aos débitos dos valores respectivos É repassa
tos à União.
554 - Na hipótese prevista no itom 8.5.3, não havendo recursos suficientes para se
| Proceder à completa restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas
da Umão pela COMPROMITENTE,
| 8 6- Os casos fortuitos ou do força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de
* Prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e
Justificativas, a serem entregues à COMPROMITENTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
* CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do
Termo de Compromisso, quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo
de Compromisso, serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o
acompanhamento e a avaliação das ações constantes no Termo de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ir
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto. :
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
COMPROMITENTE, promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes e
Termo de Compromisso, bem»como, conservar, em qualquer hipótese, a si ba
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da”"obra/serviço, no caso
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. à
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
lidade analítica, em
a registrar, em sua contabil !
aa ao iva financeiro, os recursos recebidos mg
trapartida conta adequada no passivo financeiro,
e ompromiádd e a especificação da despesa, nos
do Decreto nº 93.872/86.
los de
cumentos comprobatóri
g Guise RIO, devidamente identificados
[o)
Í uivo, €
e mantidos em do dos órgãos de /
11 - Obriga-se o COMPROMISS
conta especifica do grupo vincul
COMPROMITENTE, tendo como sido
com subcontas identificando o Termo
termos do Artigo 54, parágrafo prime de
é is
111- As faturas, recibos, has aa
despesas serão emitidos em e Compromisso,
om o número do Pd alho ém que forem con
cronológica, no próprio loca j
“gencia 28.12.2009
Digitalizado com CamScanner
)
tabilizados, à disposiç (9)
4
A “ A MO 27394 002
ontrole intemo e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
FPrestação de contas pela COMPROMITENTE.
111 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
| tomprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que
julgar conveniente.
2 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula
Quarta, deverá ser apresentada à COMPROMITENTE até 30 (trinta) dias após o término
da vigência do Termo de Compromisso.
11241 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de
* contas final a que se refere o caput desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado
- para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as
providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou
cumprida a obrigação, a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de
Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas
extraordinárias incorridas pela COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por
solicitação do COMPROMISSÁRIO, de enquadramento do Termo de Compromisso e de
projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de
etapas de obras não previstas griginalmente, bem como de publicação de extrato no
Diário Oficial da União decorrente de. alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO. Í
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
: Rep N EI i temo
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e ex
: da União, di elidir a competência dos órgãos de controle Interno e extemo do
| COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n 93.872/86.
| 141 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinado a COMPROMITENTE, a qualquer picçã dado, duándo e iaado dá
relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, q
fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇ |
PROMOCIONAIS
7 del
imento com placa segundo mo é
do lp duração da obra, devendo se
dá
ÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
E - obrigaté ; identificação 5
gs OMPROMITENTE, durante o peri
fornec
Iusância 28.12 2004
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MO 27304 007
nada no prazo de até 15 (quinzo) dias, contados a partir da pista ride
“OMPROMISSÁRIO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liboraçé
os recursos financeiros,
51 - Em qualquer ação promocional relacionada com q objeto do Ab oples bo
ompromisso será obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMI bate
*estor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto
98 1º do ar. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liboração dos
ecursos financeiros.
LÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura,
“encerrando-se no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e
rescindido a qualquer tempo, ficando esses responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Com
qualquer das Cláusulas pactuadas,
COMPROMITENTE a utilização dos recurs
Trabalho e nos Projetos Técnicos.
promisso o descumprimento de
particularmente quando constatada pela
os em desacordo com o constante no Plano de
171.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que
tenham sido os valores restituídos à União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal de
Contas da União. y
,
| CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO a
| 4
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de puma beça
programação de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência,
ser feita por Termo Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante
“apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem 0 término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
concordância da COMPROMITENTE.
i i ' isso, em decorrência de
181-As ã o de vigência do Termo-de Compromisso,
aa na praia ig ci ee por responsabilidade do sa de ouraa ara
promovida “de ofício” pela COMPROMITENTE, limitada ao período do a
feita
ala Há o, vedada, entretanto, má. /
Cn da rara E COMPROMISSÁRIO, tratados na Cláusula Quarta, ite
E
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AÍ AA MO 27304 do?
83-É
vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
LAUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
OMUNICAÇÕES
'9 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de
“Ompromisso deverão ser apresentados em original ou em cópla autenticada,
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Tormo de Compromisso
Serão consideradas como regularmente feitas so entregues por carta protocolada,
Ftelegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão
seguinte endereço: Rua do Comércio 566-Centro-Butiá/RS.
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPR
Seguinte. endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
GAUCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat Porto Alegre/RS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
2
J
ser entreguos no
OMITENTE deverão ser entregues no
O - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da
ustiça Federal, Seção Judiciária do Estado de R$, com rentúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e
pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de du
as testemunhas,
que assinam, para que surta sous efeitos
Jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
t
PoroAlegre, 47 30 de- dezembro de :2009
Local/Data ro Es N
Assinatura do COMPROMITENTE Assinatura do COMPROMISSÁRIO |
Ev
Nome: Nome: PAULO ROBERTO FÉLIX
GRANEMARS DE MACHADO
GRANEMANN : MACHADO
CPF: 130.286,500-53
= A Nome:
N ig CPF:
10
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puma
Cs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº BRO - Fone/Fax 3652-1780
Pons 3052-6483-E-mail: contatodncamara-butia 1s.gov.br
wwy. camara-bulia,rs,.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS TIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 2786/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2786/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 28.970,00 COM RECURSO G RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU
CONVÊNIOS,
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer,
' Butiá, abril de 2010.
Uilhernge Machado
Inkegrante
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoGDcamara-butia rs gov, br
www comara-butiars.gov,br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 08/04/10
Parecer ao Projeto de Lei: 2786/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2786/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de
R$28.970,00 com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
termo de compromisso nº0302877-85/2009 ministerio das cidades/caixa
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentária e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010,
Ver-Dedé tintas
residente/ Relator
Ver. Daniel Almeida
Secretário
| Ve da: OR O p
Integrante
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