É !
. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002788/2010
Processo Nº 001337/2010 Data: 19/03/2010
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 196.400,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 49 1
APROVADO
Em: £3 já [LO
Ver. Sites Z Bransa
Presidenta
Digitalizado com CamScanner
LADh
Câmara de Voreadoros de Butiá
Presidente
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1» 4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3852-5483 — E-mail: contatog)camara-butia,rs.gov.br
www .camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001363/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2788, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
| Ver. NOLI OLIVEIRA MOR
| Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
| conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2788 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
AES, Presidente da Câmara Municipal de
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
Ver. dd da
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
|
Ver. DEDE TINTAS
1º Secretário
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Prates Msipal de Butt - Gentám RUDA 2014
Estado do Rio Grande do Sul Es uy ú ia
PREFEITURA DE BUTIÁ Es as md aa
Butiá, 17 de março de 2010. |
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
que abre Crédito Especial no valor de R$ 196.400,00 (cento e
noventa e seis mil e quatrocentos reais), por recebimento de auxílio.
Projeto de Lei em anexo,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito ora
solicitado é referente ao recebimento de convênio através do SINCOV, conforme Contrato nº
0301955-15/2009/Ministério das Cidades/CAIXA, em anexo.
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
é Vereadores de Butiá
Presidente
PROTOCOLO
Em/L dito LÉ:Don
rola
Câmarg/Municipal de Vereadores
BUTIÁ
TIÁ - RS
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Estado do Rio Grande do Sul “Peq men
[74] PREFEITURA DE BUTIÁ eus us pá mina
E
PROJETO DE LEI Nº 2/18//()
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 196.400,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE |
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
PAULO ROBERTO FÉLIX j ici i
uso de suas atribuições legais MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
a séqiintsrad FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.123 — Microdrenagem, Terraplanagem e Pavimentação de Via Urbana — Perimetral
do IIIº Exercito - Contrato nº 0301955-15/2009 R$ 196.400,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações R$ 196.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........imeaeeameereeereee teor rs ras riae eae R$ 196.400,00
PPPPREPRPPRPESPPRPREPTRERA R$ 196.400,00
EEPEREREAErEERPRRERRPRPEPRRRE RR R$ 196.400,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
| PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Date Into MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
PENSE
E NE
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Grau de
sigilo
DNTRATO DE RE 200 a
y PASSE Nº 0301955.15/2009 | MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
(Processo nº 0301955-15
Nº Convênio SICONV 709918
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
com as disposições contidas no Decreto 23,872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada: A
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
* Leinê 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente da ço gg simao
| instrumentos supracitados, neste ato representada por o ão
| Re : o 57-SSPISC, CPF nº 358.554.289-15, residente e do
PRANEMANN, RG nº 80/65 ada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
em Porto Alegre, conforme procuração O FEDERAL E Turo2716 fls 1271128, em
PROTESTO oficio de BRASÍLIA - DISTR do ofício de no livro , em , doravante e
4/15/2009 e substabelecimento lavrado em notas do 4
denominada simplesmente CONTRATANTE.
ito no CNPJ-MF sob o nº
ll - CONTRATADO - MUNICÍPIO. DE BUTIÁ/RS, inseri PAULO. ROBERTO
respectivo, Sr. a
38 17.718/0001-03, neste ato representado pelo reonE 39.28! , residente e
CPF nº 1
FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 € ne 1
70484020 micro
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Bike tado em Residente Es om até
JE : | nominado simplesmente
ONTRATADO mte em Butiá/RS, doravante de
LÁUSULA PRIMEIRA « DO OBJETO
aka deagg Contrato de Repasso tem por finalidade a transferência de recursos
amo hp União para a execução de Microdrenagem, Terraplanagem e
yamentaçao de Via Urbana - Perimetral 30 Exercito, no Município de BUTIÁIRS.
AUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
'O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
sopogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos
Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo
CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150(cento e
cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
“pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
documentação pelo CONTRATADO: Apresentação da documentação técnica de
engenharia e da documentação relativa à titularidade da área de intervenção.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
anuência, que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
presente contrato, independentemente de notificação.
* CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES g
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes:
31-DA CONTRATANTE Es
à) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem
como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
“4 no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
» transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando O disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do Pira ER
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Traba ho eitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ão Gestor do ba ia
| publicar no Diário Oficial da União O extrato deste ariquio de epasse e de su
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas io a UR rnda ida quê
? fomecer, quando requisitadas paca oras Vapfizaa to de repasse independente
competência específica, informações relativas a este contrato p
de autorização judicial; i s pelo CONTRATADO,
) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas Pp) N
SB Ao micro
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* DO CONTRATADO
À E Rep Os trabalhos necessários à consecução do objeto, a quo alude este Contrato
: epasse,
É observando critórios do qualidado técnica, os prazos e os custos
E piovistos,
Hei consignado no Orçamento do corranto axarcicio ou, em próvia lei que autorize sua
Ema lusão Os subprojetos ou subatividades decorrentes desto Contrato de Repasse e,
4 caso de investimento que extrapole 0 exercício, consignar no Plano Plurianual 05
| Fecursos para atender às despesas em exercicios futuros quo, anualmente constarão
É do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúldo pelos Órgãos de controle interno
| &extemo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato do Ropasse;
5) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financelra relativos a esto
| Contrato de Repas
se, bom como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE,
tele eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
autorizadas;
1) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições
necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem
como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, 0 saldo dos recursos financeiros não
utilizados, ;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e-Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro
conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
| citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
' publicação;
|) inserir, petit da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
| repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
| órgãos ou entidades públicas concedentes ou apa em Becqa dos órgãos de
, os :
prq messi aura dias piso da União e para Inscrição em
; observar as condições para recebimento ga
restos a pagar, relativamente aos lh Freiras a titu Pp '
estabelecidas na Lei Complemenal” DNA a, 10,098, de 19.12.2000, e no
1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11. , E bilidade das
Decreto 5.296, de 02.12.2004, relativamente à promoção vo acessibilida
pessoas portadoras de deficiência física o Ad e/ou objetivo do
nidivulgar, em qualquer ação proa do recurso, o valor do financiamento e o
| Contrato, o nome do Programa, a origem do Programa, como entes participantes,
nome do CONTRATANTE 6 do Peri expressamente/à CAIXA a data, forma é
obrigando-se o CONTRATADO a comun : ;
OAB vOZ0 mucr
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pr
onde oconerá a ação promocional, 04
voa ras SOM pura lia da ti
“ar os partidos politicos, sindicatos «
co! de no gi icípio, da liboração ET pues al ri a Uni
-ontados da data de recobimentos dos racursos: , prazo de deio cia (nono
cormonsabiizar-se pela conclusão do empre
dir onalidade, quando 9 objeto do contraf
ampreondimento,
|
, oras Arocadáncia emitia da 17 (satanda 6
quas PÃO DOS focus Mnigpingoleoos
inottio
Se
ppreendimento, df do mesure sum
Drovor apenas Sp90uçho do porta dass
etrar as informações solicitadas na Portaria Infe
vt É ) pda A çA reninlstetia! APOCNAF IL A ,
to 2 05 2008, O suas alterações, no Sistema de Gustão da Corr no Mr AZ,
Repasse - SIGONV, à pega de sua implementação 38 + Contos de
z q $ 4
» compromete-se à Ze ar pelo coreto aprovoitamento/unck
3 á Arvamento dos bags,
auitantes deste Contrato de Repasse, bori j À q
japená nção; passe, bom como promevor adequadarmanto sus
) apresentar à eai Ed Operação, fornecida pelo órgão ambiental compustinto
Es) tomar outras providências necessárias à boa exacução dy Sbjsto desta Contrato da
| Ropasse.
| CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
| 4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, da acordo com o cronograma do
| execução financeira e como plano de aplicação constantes do Plano de Tratralho, at6 6
* valorde R$ 196,400,00 (conto e noventa a sois mil, quatrocentos reais)
5 41-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a aste Contrato do Popassa, do
“ acordo com o cronograma de execução financeira, 0 valor de R$ 6.000,00 (seis mi,
É seiscentos reais).
à 42- Os recursos transferidos pela União « os recursos do CONTRATADO dastinados
! este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamonto do CONTRATADO, obedesando so
* desdobramento por fontes do recuísos o elementos de despasa,
E 4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto dusto
“ Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
44- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada à este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
nto, manifesta sua oxpressa concordância
5-0C j te Instrume
CONTRATADO, por meio deste RATANTE para O Início das obras elou
em aguardar a autorização escrita da CONT
serviços objeto deste Contrato de Repasse.
51: A autorização mencionada acima ocorrerá após à finalização do processo do análise
pos-contratual
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jrA
pventuais obras e/ou serviços executados a
port objeto de medição com vistas à Iib
a disposta.
ntes da autorização da CONTRATANTE
oração da recursos até a emissão da
Eq
sonização acl
SEXTA - DA LIBE
usa RAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
LÃ O ao recursos creditados na conta vinculada será feita
m parcelas, cor cronograma fisico-financeiro aprovad é
o, após a
"fonização BR serviços disposta na Cláusula ria pb de
testada, pala. e E, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeir la etapa correspondente e posteriormente a comprovação
Hinanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO. Rem
iptA = À critério da CONTRATANTE, em se tratando de recu
| custeios € sob o regime de execução direta, a liberação dos rola def Ia
| primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
* condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
| recursos da última parcela liberada.
' 82- O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse
| contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
* empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
* CONTRATADO, da Integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível,
' 63-Aliberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva
| da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos
* serviços. ; :
“CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
+ RECURSOS
5 : e E
[7 As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
"recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
71. As despesas da CONTRATANTE comerão à conta de recursos alocados no
orçamento Pê Gestor, Unidade Gestora 475004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, com emissão de empen
programa:
aj Progra : 3101D730070
à grama da Trafioi LS TRA ta e seis mil, quatrocentos reais), 444042, Nota de
R$ 196.400,00 (cento e noven s
Empenho (NE) nº 2009NE900815, emitida em 18/11/2009.
onada à validade do(s)
dici
72 A eficácia resente Contrato de Repasse está con ado dote)
empenho(s) Es ulado(e) que é determinada por instrumento legal, findo o qual.
dos re e Contrato fica automaticamente
total liberação dos recursos, esti
ho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
TO4R
<T 048 vO20 micto
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calXA
No caso de perda da validade do:
24 a ' : S empenhos |
aos à Pagar, o quantitativo fisico-financeiro poderá s por motivo de canculamento de
«tado que apresente funcionalidade, Sr reduzido até à etapa do objeto
1. À despesa do CONTRATADO com a
= e
— omrapartida, correrá à conta de recurs Xecução deste
é Os alocados no s
cLAUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Contrato de Repasso, a titulo
eu orçamento,
«À execução financeira deste Contrato de
* anstecidas nesta Cláusula, Repasse deverá atendor às condições
- +. À programação e a execução deverão ser reali
aa 6 a font ão for ima. zadas em separado, de acordo com a
E
!:2 - Os pagamentos devem ser realizad i
Es2 os mediante crédito na conta ba
| vulandade dos fornecedores e prestadores de serviços. us
' 8214 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
| geste Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária
| desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, é observado o
| imite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
| 822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se
| porfomecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO.
83- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as
: seguintes informações:
: 1-a destinação do recurso: :
“1-0 nome e CNPJ ou CPF do forgecedor, quando for o caso;
“ M-o contrato a que se refere o pagamento realizado;
' W-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; Bo
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. 1
184. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
| sespesas efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência deste ta o
Repasse permitido o pagamento de despesas Eoroa gs es o o
omprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
“xpressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
“5- Os recurs feridos
ecursos trans trumento.
“nalidade diversa da estabelecida neste Ins
deverão ser movimentados, única 8
paia pala nº -0, om conta bancária de
ontrato de Repasse.
35 - Os recursos transferidos pela
exclusivamente. na Caixa Econômi
"º 008 .647021-7 vinculada a este &
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CAIXA
1. Os recursos transforidos, enquanto di
36 via não utili
to poupança 80 O Prazo prevista para gua Uilização fo S91ã0 aplicados em caderneta
em fundo de pnsaaão financaira de curto PALO ou Qual ou superior 4 um mês, ou
«soda em titulos da divida pública federal, quando : PRaraçãO de morcado aberto
“a pfazo menor que um mês, 9 sua ulilização estivor prevista
1614 - Fica a CONTRATANTE autorizada «
cmeditados na conta bancária vinculada a qa ti,
plicações dos recursos
segundo as modalidades de aplicação Previstas nasta Cláusula
epasse nas hipóteses
362 - As receitas financeiras auferidas na forma deste j puta
8 st é
* gesto Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro dos nad
| consecução de seu objeto e devendo c !
igência contratual na
onstar de d í Í i
* prestação de contas, vedada a sua utili ER Ea Cio espociãos ue Ruageara à
zação como contrapartida,
| 9621 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
* comprometam a execução do objeto contratual, fica o i
= adicional de contrapartida. RNIRATADO obrigado ao aporte
: 87- Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
* extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
»- aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
| Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
| - (tinta) dias do evento, na forma Indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
| da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
- 8714 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a
- proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista,
» Independentemente da época em que foram aportados. é
E t
872 Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
= legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
| Jegislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos;
à) quando não for executado o objeto pactuado neste Instruménto; É
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
“parcial ou final; E S é
Há E quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Pstrumento; É :
4) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 8.6.2;
“isposições do termo celebrado ou da Portaria Interministei '
29.05.2008, e suas alterações.
R : 7.2, será
“730 CONTRATADO, nas Hgieoea a gp ida da
“otficado para que razo máximo de de i ais e atualizados
rotficação pa qo Es valores dos repasses acrescidos de o
7
Tonetarnamente
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CAIXA
4. Vencido O ag Previsto no item anterior Sem que o CONTRATADO proceda à
cesttuiçãO ra di CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis
«a conta vinculada, a f “der aos débitos dos valores respectivos o ropassá-los à União
5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo [í i 5
“rocader a completa restituição, deverá s ecursos suficiontes para se
er instaurad. a
po providenciada pola 6 ONTRATANTE. a a imediata Tomada de Contas
:s - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar
dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e
.stficativas, à serem entregues à CONTRATANTE i i
etfcatvos, ser » para análise e manifestação do
| CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA Vi A
Eras A VIGÊNCI
3 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato. serão de propriedade do CONTRATADO.
| CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS,
410 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
| coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE q
- 8companhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
12.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gesto
ioco com o propósito do acompanhamento e
10.2 - É prerrogativa da União,
à fiscalização físico-financeira d
como
por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
às atividades referentes a-este Contrato de Repasse, bem
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade dé assumir ou transferir a
da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato
fesponsabilidade da execução
E
|
i
“ante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
4 Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
“ONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
“ubcontas identificando O Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos
%0 Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86. .
11 As faturas recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
“*Spesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o
Nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e tantidos em arquivo, em
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caIXA
cronológica, No próprio local em que for g ã
08 nírole ntemo e externo e pelo ps de 10 reias Snap tr ae
e se contas pela CONTRATANTE. ) anos. contados da aprovação da
a CONTRATANTE pod
morgvantes de despesas, ou de 0
“ convemente
erá solicitar o encaminhamento de cópias dos
utros documentos, a qualquer momento, sempre que
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
«> - À Prestação de Contas referente ao total dos rec
n jota, devera ser apresentada à CONTRATANTE até
é séncia do contrato.
ursos de que trata a Cláusula
30 (trinta) dias após o término da
| +21 - O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão
* smwental competente, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
* «72 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
| contrato. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
| apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
| mercado financeiro, atualizados monetariamente .e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
[423 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a
Ê de contas nem devolva os recursos nos termos do item antenor, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
| contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração
- de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
+ reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
4
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
| EXTRAORDINÁRIAS
4 ad
É 13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valotes relativos às despesas
extragrdinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação
do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia
e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não
“| vrevistas orginalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
“ecorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14-Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
ta União, sem elidir a competência dos órgãos de controle intemo e extemo do
CONTRATADO, om contormidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
Mp
Ná
' Nempo: de senidóres do Sistema de Controle Interno
“= Tvs USO, À euaiquer É A
o 0 , ntas da União a todos
Ҽ qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal des :
“TUA veyan mero é rá
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ARA
gos e fatos relacionados direta ou indireta
5 “aos locais de execução das obras, quand
mente com o instrumento pactus )
pactuado, bem
O em missão dg fiscalização ou auditoria.
. AUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENT
a sl ANAIS IFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
< É obrigatória a identificação do e
Vmecido pela CONTRATANTE, d
suada no prazo de até 15 (quinze) dias, contado
, ; 8 a partir da autorização do
ONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pen; i
ONT ia pena de suspensão da liberação dos
"44 - Em qualquer ação promocional relacionada com q objeto do presente Contrato de
“passe será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor
| «o Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no &
“4º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
+ financeiros.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
| 46 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
+ encerrando-se no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante
- Temo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
|. superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
É CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
+
* 1-0 presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
: qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
- Sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
“aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial ROGIMFICGU nº 127, de
: 29.05 2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
É Ina. Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer
E Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a
"uslização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou
à Ncorreção de informação em qualquer documento apresentado.
1711 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que Hora apa
“atores restituidos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de da
Especial
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
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E acô te Contrato d
q. A alteração des e Repasse, no ca
ES re à ão fia so da i ?
+ programação de execução fisica e financeira sr oral E
: prazo de
incia, será feita por meio de Termo Aditiv
ante apresentação das respectivas Just O € sará provocada pelo CONTRATADO,
Pap ficativas, no i :
"o antecedem o término da sua vigência " NO Prazo minimo de 30 (trinta) dias
“e tação da CONTRATANTE,“ 7º! Sendo necessária, para sua implementação, a
RE
É aprovaç
É atas h de pd pela CONTRAT RA
à sromovida “de À TANTE, limi E
Eaendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO, ao período do atraso verificado.
| 182 - À alteração contratual referente ao valor do contrato 5
| aditivo, ficando a alteração para maior dos recursos Oriund
* na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
erá feita por meio de Termo
os da transferência, tratados
do Gestor.
| 33- É vedada a alteração do objeto
| execução do objeto pactuado ou
E funcionalidade do objeto contratad
| CONTRATANTE.
previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
o, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
494 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas-ao presente Contrato de
'- Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax. |
E 19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
| Seguinte endereço: Rua do Comércio, 566-Centro-Butiá/RS.
193 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte Phi: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
GAÚCHO, Av, Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat - Porto Alegre/RS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
ntes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
20 + Para dirimir os conflitos decorre expressa de qualquer
: úncia
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RS, com renundl
outro, por mais privilegiado que seja. :
“7048 020 micra
Á
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GANA
+, estarem assim justos e pactuados, firmam est
E rios na presença de duas testemunhas,
ua legais, em juízo e fora dele,
38 €
e Instrumento em 03 (três) vias de
E que assinam, para que surta seus efeitos
ma
porto Alegre,
incalDala 7
Local /
Assinatura a Pd, Assinatera do contratado
a ficos fe -— 30 de — dazembro 2009
o |
|
RR Nome: LO ROBERTO FELIX
JRANEMANN MACHADO
COF 358.554 .2891 CPF: 120.286.500-53
Testemunhas E
meme eme are me end cpm rca ERES E Se a ED
* Nome:
Ê CPF: CPF
27 048 vOZo mero
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL
. DO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio Mº 580 - Foneifar EPA ni S)
Fone 3652-5483.E.mai! Contato Bicamara-tuta rs go tr
Mew camaapyarsagr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST! A E REDAÇÃO FIN
Parecer Projeto de Lei nº 2788/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto 2788/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 196.400,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU
CONVENIOS.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está d
e acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá. abril de 2010.
Guilhert£g Machado
Integrante
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ESTADO DO RIO GRANDE )
n ) “DO SUL,
CÂMARA MUNIC IPAL DE, VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº S8O = Fone/Fax 652.1780
Fone 652-5483 - E-mail: Sontato(icamara-bytla rg goy,br
Www «Samara-byt in US,g0y,br
Comissão Permanente de Finanças Orçamento, Fiscalização e
CONTROLE
pata: 08/04/10
parecer ao Projeto de Lei: 2788/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2788/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor de R$
196.400,00, com recursos o recebimento de auxílios e/ou convênios conforme
termo de repasse nº 0301955-15/2009 ministério das cidades/caixa
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e
orçamentárias e está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
ve eistlaito
Secretário h
Ver. AR ça?
Integrante
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