materia nº 4290/2023

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PROJETO DE LEINº 4250 12023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 123, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2024, compreendendo:
|— as prioridades e metas da administração municipal,
Il - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes
demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
|| = da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
III - das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de
2020, 2021 e 2022;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da LC nº
101/2000;
VII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC), conforme art.
4º, & 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo o resultado, negativo, é meramente
indicativo de alerta para criação de novas DOCC, ou, se positivo, de espaço para criação de novas
DOCC.
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8 1º - Às metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas,
8 2º - Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º — Sem prejuízo do disposto no Art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000,
a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustação da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158,159 e 2012 -A, da Constituição
Federal.
$ 4º - Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação,
a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
$ 5º - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da LC nº 101/2000.
8 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2024, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2024 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente
estimado.
8 3º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei n” 3645, de 08 de outubro de
2021, e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
& 1º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados
pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2024
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público,
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
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8 3º - Na hipótese prevista no 82º, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º - Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
8 3º - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a
título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Parágrafo único - As operações entre órgãos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 123, da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
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| - texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários,
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, os
seguintes quadros:
| — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no
art. 12 da LC nº 101/2000;
Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
Ill — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
Iv — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso |, da LC nº 101/2000;
V - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo
e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos
artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VI - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
VII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VIII - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no 82º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
Il - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
Ill — Relação dos Precatórios a serem cumpridos em 2024.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste
abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração direta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, até 20 e outubro de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2023, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2024 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência
da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
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Art. 14- Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos
de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, $ 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação
pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.
8 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
8 2º - Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº
18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação
até o final do exercício.
Art.14 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo
de que trata o art. 3º desta lei.
Il - cobertura de créditos adicionais;
8 1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso | do caput, será fixada em,
no mínimo, 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
8 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos | e Ill do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2023 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de
sua dispensa/inexigibilidade.
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g 1º “Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2023, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos |
e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º - No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes
aquelas cujo montante, no exercício de 2024, em cada evento, não exceda a 10 vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 17 - A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir
do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida
Lei, desde que observados:
|-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos adicionais,
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso
da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
II — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII,
dessa Lei;
IV — observar as determinações impostas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 18 - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso |
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
III — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput
deste artigo.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III - Da Programação Financeira e Limitação de Empenhos
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, O desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e O
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
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eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
$ 1º - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que
trata o art. 9º, $ 4º da LC nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC
nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível,
as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 21 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o
disposto no 8 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias,
como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos,
|| - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023,
observada a vinculação de recursos.
$ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da
LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor,
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 23 desta Lei.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
$ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
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Art. 22 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º - Ao final do exercicio financeiro de 2024, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
& 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 23 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o
montante ingressado ou garantido.
& 1º - No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem
obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º - A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos
recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 24 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
8 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
Art. 25 - Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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Séção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
8 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais,
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
8 2º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2023 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais
para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 4º - Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar durante o exercício de 2024, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 5º - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 dias, a contar do recebimento da
solicitação.
Art. 27 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2024, com indicação de recursos compensatórios do próprio
órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
8 1º - Para fins do disposto no Caput considera-se:
I- transposições: deslocamentos de dotações orçamentarias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentaria;
HI- remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma
unidade orçamentaria para outra;
HI- transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou
vice versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentaria e do mesmo programa de trabalho.
gm
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gs 2 s transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser
destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da
despesa autorizada na Lei Orçamentaria, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
K j GS !
por funções e sub funções.
Art. 30 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo Único — O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentaria, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde
que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V — Da execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução
financeira, até 31 de dezembro de 2023, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor
contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
Art. 32 - Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
3.645/2021- Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta
Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º - Para fins do disposto no & 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente
previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de
saúde;
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|| - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
Ill — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 2% (dois por cento) o montante destinado para despesas
de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta Lei.
8 3º - Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33 - Sem prejuizo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
8 1º - Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de
forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º - Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para
entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
$ 3º - Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação
inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a
liquidação da despesa e o respectivo pagamento.
8 4º - Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35 - Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 0,2% (dois décimos por
cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,1% (um décimo por cento) de
recursos livres e 0,1% (um décimo por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º - Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º - O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com
assento da Câmara Municipal.
$ 3º - É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
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8 4º - Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder
Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36 - Para fins do disposto no 8 13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal
que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º - Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a
ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor;
Il - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do
Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições,
Ill - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada;
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for
necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade
de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de
serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa
obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000;
VIl = a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta Lei como fonte
de recursos para as emendas individuais;
8 2º - Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim
de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
8 3º - Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior,
adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
8 4º - As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2023 poderão ser utilizadas pelo
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Poder Executivo como fonté de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
8 5º - As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das
emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 18 desta Lei.
Art. 37 - A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária
da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão
detalhar, no mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem
como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26,
27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições
ou auxílios para despesas de capital.
Art. 39 - No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
Parágrafo Único - As subvenções que se destinarem a cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput, deverão ser autorizadas por Lei especifica nos
termos do artigo 26, da Lei Complementar 101/2020.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham a seguinte condição:
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| - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Art. 42 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área
de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder
Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de atividades
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a
serem atingidas e os prazos de execução previstos,
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas,
vil - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de
direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
8 1º - No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
8 2º - No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e
processo seletivo de ampla divulgação.
SAO BUTA to,
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E Tel.: 51 3552 SAGO — www hutia.rs.gov.br
[
Subseção V - Das Dispolíõões Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Juridicas
Art. 44 - Sem prejuizo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos”;
|| — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados,
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos,
exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo,
for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, ternos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
vi — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão
de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único - Caberá a Comissão de Monitoramento verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente
identificada no termo de colaboração ou ce fomento.
Art. 46 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
cg A BUTIA tag,
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Art. 47 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos
da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 48 - As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso
Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária especifica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de
titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio,
o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50 - Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo cu programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
& 1º - No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para
a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade sócioambiental,
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal
nº 8213/1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º - Através de lei especifica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 3º - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização
expressa em lei específica.
«AP SUTA 194,
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Capítulo vi-Das Disposições Relativas a Divida Pública Municipal
Art. 51 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso ll,
da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53 - No exercício de 2024, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas
no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000 e as restrições impostas
pelo art. 8º da LC nº 173/2020.
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal é encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
do mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 49 desta Lei.
82º-A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 54 - Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Ill, alíneas “a” e“b” da
LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá
observar as prescrições da Instrução Normativa nº 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, ou a
norma que lhe for superveniente.
Art. 55 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras,
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente; .
IV — prover cargos em comissão e funções ds confiança; .
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
VIII! - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
eita
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8 1º - No caso dos incisús !, it, it: e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonsirar. em sua exposição de motivos, para os efeitos dos
artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos
dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de. que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual.
8 2º - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro do
exercício da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de
que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
& 3º - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
8 4º - Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 56 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como:
| - as situações de emergência ou de calamidade pública;
|| — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
ambito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara: Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sebre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
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9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
50, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 59 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição,
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º- Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, o acréscimo que tor observado na arrecadação dos tributos que são objeto
de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
5 3º - Não se sujeita às regras do $1º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legis!ação municipal preexistente.
Art. 60 - Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 61 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas
de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento ecorômico-secial. ,
Parágrafo único - À Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata
o caput deste artigo.
Art. 62- Por meio da Secretaria Municipai de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Financeira da Câmara Municipal, relativas a iniorriações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária
Art. 63 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 123. da Lei Orgânica Municipal. poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 64 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação,
saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º - Não será: interrompido. o processamento de despesas com obras em
andamento. o
8 3º - Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2024, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANA La 2
DANIEL PEREIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
]
| ts K |
PAULOIWALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Município de : Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas -
Valores em R$ 1,00.
REESTIMADO | PROJETADO PROJETADO PROJETADO
gu a 2023 | zo 2025 2025
190,009,0.0,00.00.00 assrostaso | 87.587.881,87 serr3.604,89 | 96.191.85203
[170,0.09,0..0500.08 BAJO 4711 0.622.802,74 10.187-260,71 EST ess 9t |
05.1 1010005 1.855 370,70 1.950 993.25 1.857 294 64 1.848.031 40
03/11020000 30.582,61 E
05/000505 00 EE31 021,81 T
00 09.06 185347585
3.000.0.0.00.0050
1:20.0.00.0.0.00.00,00
[.210,000,000,0000
35250]
26 189,25
264.286,88
228 793,50
35 493,38
1.35000,0.0,00.00.00"
11.3 3.000.0.000.0000 posa
1350000 0000005
159.000.0.0.00.00.06
1.80000,00.0500.00 FERE E
[500000899 êooo a
85.350,38 EKEXA
18535038 EEEXO
TESS .AaS 1 75367 .428,61
41,132:842,61 Tas s90.171,91
27 422.097 47 28,996. 990 48" 31.752. 592,32
2373,000,00. 1.802 283,08 2.015.340,0 2.188.182,36.
1.366.830,52 — 221146 138419301 Lago 47551
850 000,00 608 41378 S03 640.32 — 81,465, 27
1.760.960,50 219.437,48] T363.532,61 480.473,95
1:71.803.0.000.00.00 5.670.658 34 se0827233 seio 170,13 8013.52600.
LITE IZ0 0000000 374.554 88 523.069,56. DT Sarg00 08 560.656,56
17 1.8.05.0.0.00,00.00 1704, 1785 970,84 1827 179,62
ERR EEE 35800475
1563.77.40 14776.387.12 13.963.170,58
10 171.743,19 8. 890.009,48)
3.728 700.35. 3.484.645,11 3.282.146,80.
TáS 15465 125 618,80.
18597.85 18520,85
1219 080,06 125741283 1.326.620,28
95.620,15. 238.984 98 |
201.540,41 119.669,62
5.090,00
5.000,00
15207 09471 1502677430
23.044,05
TEJE0O 21.919,64
59.535,65 tz Oss as
- 1.322,13
1007: 27 965,15
TOGIS0S 2756515
E 82.808,03
[1.990.120.0.000000 de Sucumbânca”] 2541025 | 25301 Zair 2520167)
André Dias Barro?
Córifadora
CRCIRS nº 067253/0-7
Dan
ei Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
[1580 5920000505
[139,0 99.000000.
[20.0.0.00.0.0.00.00.00]
[21000900000505
HATSSA
Ei E
[Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras ! Não Primarias.
Deduções da Receita - Digitar com sinal negativo
0,00]
8,549) 003,00]
Bal 252610968)
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS.
SE
)
( E
Andréa pias Barros
ontadora
CRCIRS nº 067298/0-7 Prefeito Municipal
eira de Almeida
Município de: Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 18/2021, do TCE/RS
ESPECIFICAÇÃO [| 2024 | 2025 TT 20260 |]
| - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e 87.567.681,87 92.773.604,89 96.161.852,03
recursos do RPPS
ll - DEDUÇÕES TS O
Deduções da Receita Corrente 11.004.809,48 11.596.013,14 12.073.703,28
Outras deduções RR E
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-I+Ill 76.562.872,39 81.177.591,75 84.088.148,75
(-) Recursos de Emendas Parlamentares Individuais (código de
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110)
V - Receita Corrente Líquida para Fins de Endividamento 76.562.872,39
81.177.591,75 84.088.148,75
(-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código
de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) cd
VI - Receita Corrente Líquida p/Despesas com Pessoal 76.562.872,39 81.177.591,75 84.088.148,75
A
/ o
a Dias Barros Daniei Péreira de Almeida
ontadora Prefeito Municipal
CRCRS nº 067258/0-7
Município de: Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2024 a 2026
PODER EXECUTIVO
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alinea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF)
41.343. 051,09 | FARRA E 45.407.600,33
39.276.753,54 | FREE E] 43,137.220,31
37.209.555,08 | HA 4] 0.866.840,29
PODER LEGISLATIVO
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alinea "b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 4.593.772,34 4.870.655,50 5.045.288,93
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 4.364.083,73 4.627.122,73 4.793.024,48
4.134.395,11 4.383.589,95 4.540.760,03
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do $ 1º do artigo 59 da LRE)
tes Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do
objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os li
oder Executivo e Legislativo.
) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o)
inciso Il do 5 1º do artigo 59;
) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no
arágrafo único do artigo 22 c/c alinea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
ontratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
- criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
rvidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 5 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder
ue houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 55 1º e 2º e do
aput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 85 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
réa Dias Ba é
Contadora ros Da; eira de Almeida
CRCIRS nº 06729310.7 Prefeito Municipal
Município de: Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada Líquida
2021 2022 2025 2024 2025 2026
Exercicio Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.160.654,83 | 12.698.608,46 | 15.270.420,84 | 43.043228,04 | 1367075245 | 13.994800,44
Divida Mobiliária - » 5
(-) Restos a Pagar Processados - Excto restos do RPPS 3.049.888,12 4.057.183,02 1.669.368,97 2.925.480,04 2.884.010,68
Divida Contratual (inclusive parcelamentos) 10.934.150,83 12.698.608,46 15.270.420,84 12.967.726,71 13.645.585,34 13.961,244,30
Precatórios posteriores a 05-05-2000 226.504,00 E > 75.501,33 25.167,11 33.556,15
DISPONI IDADES DE CAIXA (11) 2.934.181,86 1.398.650,02 2.748.782,48 2.360.538,12 2.169.323,54 2.426.214,71
Disponil ide da Caixa Bruta - Excet RPPS "| 5.949.800,86 5.421.563,92 4.383.882,33 5.251.749,04 5.019.065,10
34.269,12 34.269,12 34.269,12 34.269,12
Demais Haveres Financeiros - Exceto RPPS 34.269,12
8.
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ui=1-H) 226.472,97 1.299.958,44 12.521.638,36 10.682.689,92 | 11.501.428,91 11.568.585,73
L Previsão de comprometimento da RCL com a Divida Consolidada Líquida 13,95%. 14,17%, 13,76%
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
operações deirágito | Pagamentos: Realizado , Realizado | Reestimativa | Previsão Previsão Previ
2.1 - Operações de Crédito I 191.692,10 2.949.055,54 7.055.456,34 5.012.000,00 -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 333.186,34 535.222,57 1.331.036,03 1.560.821, 1.472.045,00 1.599.082,49
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 659.698,65 529.595,04 1.760.974,90 2.124.370,00) 2.198.722,95
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da omissão <ddimmmaaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Dívida Pública Consolidada — É o mo:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a
doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos,
apurado:
Dívida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Paga
Processados.
DanidiPéfeira de Almeida
Prefeito Municipal
Município de : Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 42, 6 19) R$ 1,00
2024 2025 2026 |]
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante (b/PIB)] (b/RCL) Corrente Constante |(c/PIB)] (c/RCL)
— a) (b) x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total (arrecadação) 83.646.198,02] 80.490.952,68| 83.349.531,23| 77.418.413,65] 102,68%) 86.364.916,49] 77.506.497,95| 102,71%)|
Receitas Primárias (1) 78.288.254,56] 92.314.318,66] u 102,25%) 82.985.380,23] 77.080.175,89] u 102,23%] 85.981.656,01) 77.162.548,36] « 102,25%
Receitas Primárias Correntes 76.623.915,37) 90.712.760,54] E 100,08%| 81235.078,69] 7545442467] = 100,07%) 84.141.283,54] 75.510.94223] = 100,06%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.622.502,74] 10.221.807,87] 3 13,87%) 10.167.260,71 944376272] É 12,52%) 89788359] 805787993] É 10,68%
Transferências Correntes 67.736.626,12] 65.181.510,89 Ê 88,47%) 72.863.744,89] 6767879146] É 89,76%| 77.019.291,52] 69.119.450,38 Ê 91,59%
Demais Receitas Primárias Correntes 1.735.213,49] -1.669.758,94] -2,27%) — -1.795.926,90 -1.668.129,50| à -2,21%) -1.856.843,89] -1.666.388,08] ã -2,21%,
Receitas Primárias de Capital 1664.339,19) 160155812] q 2,17%) 1.750.301,54] 162575081] 1.840.372,47] 1.651.606,12] 3 2,19%
Despesa Total (pagamento) 83.646.198,02] 80.490.952,67] a 109,25%| 83.349.531,23] 77.418413,65| a 102,68%) 86.364.916,49] 77.506.497,95| a 102,71%|
Despesas Primárias (1) 80.324.402,11] 77.294.459,30 ê 104,91%) 79.753.116,22) 74.077.918,03] É 98,25%) 82.567.111,05] 74.098.232,05] & 98,19%
Despesas Primárias Correntes 73.851.007,14] 71.065.249,37] & 96,46% 79.128.770,82] 7349800078] & 97,48%] 81.683.407,89] 73.305.170,01] & 97,14%
Pessoal e Encargos Sociais 42.018.988,37) 4043397649] E 54,88%) 4537823939] 42149.142,97] E 55,90%) 47.103.758,93] 4227234325] E 56,02%
Outras Despesas Correntes 31.832.018,77] 3063127287] É 41,58%] 33.750.531,43] 3134885781) É 41,58%) 34.579.648,96] 3103282676] É 41,12%
Despesas Primárias de Capital 6.473.394,97] 6.229.209,94] & 8,46% 624.345,40 579.917,25] & 883.703,16) 793.062,04] S 1,05%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas E E E
Primárias 0,00) 000) É 0,00% 0,00 2 0,00 000) E 0,00%|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha E g 2
(um=(t—11) -2.036.147,55] 15.019.859,35 Ê -2,66%| 3.232.264,01 3.002.257,46) Ê 3.414.544,96 3.064.316,31 Ê 4,06%|
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.043.228,04] 12.551.220,21] E 17,04%] 1367075245] 1269794746] E 16,84%) 13.994.800,44] 12.559.358,78] E 16,64%
ida Consolidada Líquida (DCL) 10.682.689,92] 10.279.724,71 Ê 13,95%) 1150142891] 1068299207] & 14,17%] 11.568.585,73] 10.382.000,04] 5 13,76%
Ê Ê
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -1.838.948,44| «769.580,87, -2,40%| 818.738,98) 760.477,86) 67.156,82 60.268,57) 0,08%,
NOTA 1 : A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não foram consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo
do Resultado Primário acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, dispo! idade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Primário abaixo da linha.
NOTA 2: Conforme consta na página 73 da 13º Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
Nota 3: foi considerada a prjeção da Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento,
conforme disciplina o 8 18, art. 166-A da CF.
ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais,
5
So
Das
Andréa Dias Barros
Contadora
CRCIRS nº 067259/0-7
Dar
Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Município de: Butiá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 62º, inciso ll) R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO — 2021 2022
Receita Total [| 61.295.400,00/ 71.336,000,09,
Receitas Primárias (1 61.158.190,00] 71.193,064,96
Despesa Tot: 1.295.400,00]
Despesas Primária: 60.211.200,00]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (lt) = (1-1) 946.990,00]
Divida Pública Consolidada (DC) 4.820.013,05 | 11.160.654,83
Divida Consolidada Líquida (DCL) 10.917.450,39 | 8.226.472,97] -
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.208.318,64
ESPECIFICAÇÃO
68.067.220,17
67.914.851,47
Receita Total
Receitas Prim:
=
11.716,455,44
12.123.593,28 | 8.636.151,32
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 10.225.639,32 | -2.824.988,10 | -:
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaa3> e hora de emissão <hhh e mmm>
NOTA: À elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte ll do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo atima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Conforme o Manual dos DEmonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercicios anteriores e dos três exercicios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal, de forma a permitira
análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercício da LDO (2024), em comparação com as estabel
três exercícios anteriores (2021, 2022 e 2023), bem como para os dois seguintes (2025 e 2026), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consol
cumprindo, assim, a disposição contida no art. 48, 5 28, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Liqui
dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. lá em relação às previsões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas n
Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência,
[ça
Andréa Dias Barros á eidá
Contadora Dar ereira ce Alm
CRCIRS nº 067299/0-7 Prefeito Municipal
ANEXO IV
RELATORIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇAO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO
VALOR DO
PROJETO
Implantação de Pavimentação João Carneiro ll
Pavimentação de Vias Rua Liberdade
Total dos Recursos a Priorizar
Danfei Pereira ce Almeida
CRCIRS nº 067258/0-7 Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Página 1 de 78
: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
| Tipo: [Operações Especiais
Programa: O - ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Objetivo:
ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
[Unidade Responsável:
[04:02:00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
0.006 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
1.084.650,00
Função: 28-Encargos Especiais
inção: 272-Previdência do Regime Estatutário
fpasamento DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Descrição Ação-Subação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
003 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSS - 04.008
O |AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 375.600,00
Situação: Em Elaboração Função: 28-Encargos Especiais
Subfunção: 843-Serviço da Divida Interna
Objetivo da Ação: [compreende o parcelamento de dividas confessadas ao INSS e renegociação de divida total.
Descrição Ação-Subação
Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
0.013 - Amortização de Divida com o Banco do Brasil
O [AÇÕES DE GOVERNO
und 171.037,68
jação: Nova [Função: 28-Encargos Especiais
Subfunção: 843-Serviço da Divida Interna
Objetivo da Ação: [amortização de Divida com o Banco do Brasil
==
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
0.014 - Amortização de Divida com - BRDE
| O [ações DE GovERNO
und |
1.013.306,12
Situação: Nova [Função: 28-Encargos Especiais
Subfunção: 843-Serviço da Divida Interna
Objetivo da Ação: Amortização de Divida com - BRDE
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
| 1,00]
Descrição Ação-Subação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
015 - Amortização de Divida com o Finisa
O |AÇÕES DE GOVERNO
und 1.770.860,63
tuação: Nova Função: 28-Encargos Especiais
Subfunção: 843-Serviço da Divida Interna
Objetivo da Ação: [Amortização de Divida com o Finisa
Andréa Dias Bar
Contadora
CR RS nº 06725%0-7
Daktel Pereira de Almeida
Prefeito Mu
r
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 2 de 78
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
0.007 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E INSS AÇÕES DE GOVERNO
Situação: Nova função 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais
fogjetivo da Ação: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E INSS
Descrição Ação-Subação fripol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida
0.008 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS [ O [ações DE Governo)
Situação: Nova [Função 28-Encargos Especiais [Subtunção: 848-Outros Encargos Especiais
Objetivo da Ação: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço)
fo005- RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E ESTADO O [AÇÕES DE GOVERNO
Situação: Nova Função: 28-Encargos Especiais
Objetivo da Ação: [rEstiTUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E ESTADO
Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais
[Unidade Responsável: 06.02.00 - FUND,DES.MAN.BAS E VALOR.DOS PROF.FUNDEB
Produto (Bem ou Serviço)
O [AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
Descrição Ação-Subação
005 - AUXILIO FINANCEIRO A DOCENTES PARA AQUISICAO DE HARDWARE E SOFTWARE.
Situação: Nova
Objetivo da Ação:
Função. 28-Encargos Especiais
[AUXILIO FINANCEIRO A DOCENTES PARA AQUISICAO DE HARDWARE E SOFTWARE
mah sea
Contadora
CRCIRS nº 067258/0-7
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA,
7.201.583,05
D: ereira Cê Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data: 03/08/2023
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Tipo: Projeto de Lei
1- AÇÃO LEGISLATIVA
Tipo: |Apoio Administrativo
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
Unidade Responsável: Jor 01.00 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa
Descrição Ação-Subação [Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
1.002 - EQUIPAMENTO, INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO | P [EquiPaMENTO ADQUIRIDO
prece nte Metas Fiscais (R$ 1)
und |
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
74.550,00]
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa [Subtunção 31-Ação Legislativa
[Objstivo da Ação: [MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, COM EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Produto (Bem ou Serviço)
Descrição Ação-Subação
= - ELABORAÇÃO E COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
| und DL 1.080.975,00]
Função: 1-Leaislativa
O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço)
[2.002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA E BANCADAS A '|ATIVIDADE MANTIDA
ação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 51-Ação Legislativa
ivo da Ação. [MANTER O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
[ CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.426.475,00
)
[3
Vs,
André Di Bs
Creci Contadora
RS nº 067253/0-7 .
anúéi Pereira à Almeida
p prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023
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Tipo: Projeto de Lei
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivor OTIMIZANDO AS TARFAS EXECUTADAS PELO APARATO DE APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. GARANTIR MELHOR QUALIDADE AO GASTO PÚBLICO
Unidade Responsável: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
Descrição Ação-Subação Tripo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.008 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A |ATIVIDADE MANTIDA | und 130.607,48
Situação: Em Elaboração — Trunção: 4-Administração Subfunção: 62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Objetivo da Ação: — Jorerecer condições de trabalho aos servidores. Aquisição de Equipamentos. Aquisição de Móveis e Utensílios, e implantação de subprocuradoria.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ |
2.004 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO A [ATIVIDADE MANTIDA und 721.460,80
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: [Manter sua funcionabilidade. Aquisição de Veiculo para o Gabinete. Aquisição de Equipamentos. Aquisição de Móveis e Utensílios.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.005 - MANUTENÇÃO DA SUB-PREFEITURA . A |ATIVIDADE MANTIDA und 51.632,99
Situação: Em Eiaboração — Terão 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral —
Objetivo da Ação: [Par condições para que a Sub-Prefeitura possa desenvolver suas atividades no interior do Município. Aquisição de Equipamentos, Aquisição de Móveis e Utensílios,
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medi Metas Fiscais (R$ 1)
2.006 - RECEPÇÃO A AUTORIDADES E EMPRESÁRIOS A [ATIVIDADE MANTIDA und 1.000,
Situação: Em Elaboração [Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: [Organizar recepções e Homenagens a visitantes ilustres ao Município.
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR A [ATIVIDADE MANTIDA und :
Situação: Em Elaboração fama: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Oferecer condições de trabalho adequado aos SPM, para benefício dos contribuintes, através de rápidos e eficientes serviços. Aquisição de Equipamentos. Aquisição de Móveis e Utensílios.
Descrição Ação-Subação Tipo! Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R:
[2.138 - MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS | A [ATIVIDADE MANTIDA und 2.100,00)
Situação: Em Elaboração [Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: [Manter sua Funcionabilidade confor a Lei
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
|2.009 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO A |ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und
tuação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 124-Controle Interno
Objetivo da Ação: — [oferecer melhores condições de trabalho, aos integrantes do Controle Interno, para um bom desempenho de suas atividades. Aquisição de Equipamentos. Aquisição de Móveis e Utensílios.
[unidade Responsávi Tos 01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição Ação-Subação Tipo! Produto (Bem ou Serviço)
|2.010 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A |ATIVIDADE MANTIDA
la| Metas Fiscais (R$ 1)
1.942.825,57
ação: Em Elaboração Função: 4-Administração [Subfunção: 122-Administração Geral
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
objetivo da Ação Manter a funcionalidade dos serviços contintos desenvolvidos pala Sscrelana Pagamento de Vas Transporte Implantação do Plano de Carreira do servidor municipal, Valorizanda o Mn, Maniera comissão de acompanhamento funcional e assessoria da
ú qualidade de vida dos servidores municipais.
|
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.011 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA A [ATIVIDADE MANTIDA und 154.066,21
s
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração ubfunção: 122-Administração Geral I
[objetivo da ação [Manter sua funcionabilidade
Unidade Responsável: [04.01.00 - SEC. MUNIC. FAZENDA E GESTAO j
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida) Metas Fiscais (R$ 1)
2.014 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E GESTÃO A |ATIVIDADE MANTIDA und 2.224.250,00)
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira +
Objetivo da Ação [Compreende o conjunto de ações desenvolvidas visando a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo Pessoal, encargos, auxilios saúde, transporte & alimentação, equipamentos, material permanente, malerial de consumo &
qe serviços. Pagamento do PASEP referente todo os servidores do Muni
[Unidade Responsável: J04:0200- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
Descrição Ação-Suvação a E Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.016 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL A |ATIVIDADE MANTIDA und 565 428,
ação. Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Otijetivo de Ação Ernie às ações destinadas a manutenção dos prédios & dos serviços adminisiralvos da Preisitura, como Agua, Energia Elótia, Comunicação de Dados, Telefonia fixa, Telefonia Môvel estagiários, entre outros
Metas Físicas / Análise Acumulativa |
EE
Unidade Responsável: 04.04.00 - ADMNISTRACAO TRIBUTARIA
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL A [AÇÕES DE GOVERNO und 449.000,00)
uação: Nova Função: 4-Administração
Objetivo da Ação: — ]uanurencao DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL
Subfunção: 129-Administração de Receitas
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total E
1,00)
hi |
Unidade Responsável: 05.01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.019 - PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DOS SERVIDORES A |ATIVIDADE MANTIDA
Situação: Em Elaboração “TFunção: 11-Trabalho Subfunção: 331-Proteção e Bene!
Objetivo da Ação: Proteger o servidor de acidentes quando este estiver desenvolvendo atividades perigosa, dando-lhe mais
ios ao Trabalhador
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
o: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 9]
2.020 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO A [ATIVIDADE MANTIDA und 491.000,00)
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urvanismo Subfunção: 122-Administração Geral
ivo da Ação. [Manutenção da Secretaria afim de prestar serviços a população
Unidade Responsável: “Jos. “00 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIEN ]
Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 14)
2.091 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PROTEGAO AO MEIO AMBIÊNTE A. JATIVIDADE MANTIDA 823.829,00
Situação Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 122-Administração Geral
[ovistivo ca Ação: [Manter a funcionalidade da SMAMA, vencimentos e obrigações; Aquisição de material de consumo, insumos e Equipamentos Silvo - Agropastoril; Contratar serviços de terceiros de pessoas fisicas ou Jurídicas e assessorias, Estabelecer e manter convênios,
Executa:
und
£ obras voltadas ao setor primário; fomentar o setor agropecuário através de assistência técnica, Contribuições e desenvolvimento de projetos voltados para as áreas de agricultura e proteção ao Meio Ambiente
|
Descrição Ação-Subação “Tripo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.256 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS A jATIVIDADE MANTIDA und 14 =
Situação: Nove Função: 20-Agricuitura Subfunção: 122-Administração Geral
Otr de fição: [Promover a corrcientização a combater os maus tratos de aniniais, realizar Políticas de controia populacional e ploriferação da animais, abrigar animais abandonados e controlar o transito desses animais em via pública
Unidade Responsavel: — [0100-SECRETARIA DE DESENVOLV. IND.COMERCIO
É ça Descrição Ação-Subação “Tripol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 14
2.206 MANUT SECRETARIA DESENVOLVIMENTO IND COMERCIO A [ATIVIDADE MANTIDA und 235.515,00
Situaçã: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral 1
Objetivo da Ação: Manter o funcionamento e em atividade da unidade de assessoria, aquisição de veiculo, Sriação e manutenção do espaço do empreendedor, pesquisas e planejamento
Unidade Responsável: 15.01.00 - SEC.ESP.PLANJ ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Descrição Ação-Subação ipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.150 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNC.DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATEGICOS A [AÇÕES DE GOVERNO und 150.009,00]
Situação: Nova [Função: 4-Administração ubfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Juanurenção DA SECRETARIA MUNC DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
) Total
Do dE CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] | 8.248.729,76]
Andkéa-Dias Bafros 7.
REIRS nº 0672980.7 Dar eira-te Almeida
a v
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
fase + - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA I Tipo: [Apoio Administrativo 3]
Objetivo: SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
[unidade Responsável: [14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und
5.000,00)
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
2.048 - MANUTENÇÃO DO NUCLEO DE ACESSIBILIDADE. A |AÇÕES DE GOVERNO
Situação: Nova à Jpunção: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 122-Administração Geral
vo da Ação [garantir a acessibilidade da população necesiada para ter acesso em todos os locais,
|
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Totai
1,00]
Descrição Ação-Suhação Produto (Bem ou Serviço)
CAS PARA JUVENTUDE - 03.014 | A [AÇÕES DE GOVERNO
+ |
Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1) |
und [ * 500000
Função. 14-Direitos da Sidadanio — |pubtunção 122-Adminisiração Geral
Proporcionar à juventuce um papel destacado & protagonista na construção das políticas especificas de juvenktido, bem come no papel do desenvolvimento local.
E Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Meias Fiscais (R$ 1) 1
12314 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA [A | [AÇÕES DE GOVERNO und 120.200,00]
Situação: Nova TFunção 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: [manutenção DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.316 - CRIAR E MANTER POLITICAS DE IGUALDE RACIAL A JAÇÕES DE GOVERNO | und 5.000,00
Situação: Nova TFunção: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 122-Administração Geral
o da Ação: — Tera E MANTER POLITICAS DE IGUALDE RACIAL
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida) Metas Fiscais (R$ 1)
2.320 - MANUTENÇÃO DA CASA DA CIDADANIA A [AÇÕES DE GOVERNO und 62.000,00]
Situação: Nova Função: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: — Juanurenção DA CASA DA CIDADANIA
L CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 207.200,00
Dafiel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 4 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
[Unidade Responsáve!: [oz01.00 - GABINETE DO PREFEITO
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida) Matas Fiscais (R$ 1)
3 - DIVULGAÇÃO OFICIAL DE ATOS DO PODER EXECUTIVO A |DIVULGAÇÃO REALIZADA und Ea 3.219,00
ação: Em Elaboração —Trinção 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral =
Objetivo da Ação: EE igar as ações do poder executivo municipal conforme legislação
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA.O PROGRAMA 3.210,00
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Página 9 de 78
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Programa: 5 - CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS DA ADM MUNIC
Objetivo:
OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES CONDIÇÕES PARA QUE SE MANTENHAM ATUALIZADOS
Unidade Responsávei: [03.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.24€ - AUXILIO PARA FORMACAD DE SERVIDORES EM NIVEL TECNICO E'SUPERIOR
| A [SERVIDOR QUALIFICADO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
Servidor 1 15.750,40]
Ed
Sitiação. Novs Trunção 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral |
Obyetno da AE: OPORTUNIZAR AÓS SERVIDORES, CONDIÇÕES PARA QUE SE MANTENHAM ATUALIZADOS E APTOS À FUNÇÃO QUE DESEMPENHAM, COM CURSOS, TREINAMENTOS; AUX 'ÓS PARA FORMAÇÃO EM NIVEL TEGNICO E SUPERIOR,
! eg INSTITUIR O PLANO DE CARREIRA AQ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL É
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço!
12012 - TREINAMENTO PARA FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
Tipo|
A [SERVIDOR QUALIFICADO
Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 9]
Servidor 13.650,00;
Situação: Em Elaboração
ã Trunção: 4-Administração
[Subtunção: 128-Formação de Recursos Humanos
vo ca Ação:
[Oporunizar aos sorvidores, condições para que se mantenham atualizados 0 apios & função de desempenham, cum cursos, treinamentos, auxilic para formação em nivel tBenics & superior
Descrição Ação-Subação
o Produto (Bem ou Serviço)
TUnidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
150 PANA, FORNACAO DZ SERVIDORES EM NIVEL TECNICO E SUPERIOR
SERVIDOR GUALIFICADO
Servidor 1 15.099
Função: 2 Administração Ei in
Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
eis à
crase mus ento ms aver am
IZARÃOS SERVIDORES, CONDIÇÕES PARA QUE SE FANTENHAN ATUATIZAD
£ PLANO DE CARREIRA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OS-E'AETOS A FUNSÃO QUE CESEMPENHAM, COM CURSOS TREINAMENTOS, AUXÍLIOS PARA FORMAÇÃO EM FIVES TEC
CNICO E SUPERIOR
ade Frsponsável. J040100-SEC MÚNIG, FAZENDA E GESTAO
] Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
For “ TREINAMEN TO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
A |SERVIDOR QUALIFICADO
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração
Sublunção: 128-Formação de Recursos Humanos.
Objetivo da Ação. [Aprimoramento de pessoal visando prestar melhor serviço ao contribuinte.
Unidade Responsáwy:
07.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS ASPS
]
Descrição Ação-Subação
Tipol Produto (Bem ou Serviço)
2.063 - TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
SERVIDOR QUALIFICADO
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde
Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos.
jo da Ação. [Promover o Desenvolvimento dos Recursos Humanos, possi
tando a capacitação dos funcionários no decorrer do processo para uma melhoria nos serviços prestados aos usuários
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
Servidor 2.62
Unidade Responsável:
[09.01.00 - SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIEN
Descrição Ação-Subação
Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
2.096 - TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
A |SERVIDOR QUALIFICADO
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
Servidor 1.575,00
ituação: Em Elaboração à Jfunção: 20-Agricultura
Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: [Atualização Técnica e Cientifica do servidor Municipal
E
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
69.600,00]
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Página 10 de 78
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 7 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivo: Construir, Reformar, recuperar, ampliar, demolir, conservar, reparar e adaptar os prédios públicos. &
|Unidade Responsável: Jos 01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS
—
I . Descrição Ação-Subação ? pipe] — Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Motas Fiscais (R$ 91
[r913-consTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU MELHORIAS-NOS PRÉDIOS DA ADM EM GERAL P [INFRAESTRUTURA MANTIDA/CONSERV IMELHORADA % de Execução |. o
E tuação. Em Elaboração função 15-Urbanismo E - Subfunção: 122-Administração Goral E
Objativo da Ação: [Aumentar o espaço fisico e reformas nos predios publico & implantação de rede de dados sem fio no municício
m . , : É CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Co . j ? . .
CReiRS Ni DaniePereira de Almeida
280.7 Prefeito Municipal
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 9999/2023
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Programa: 8 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL E Tipo: |Apoio Adrninistrativo |
Objetivo: ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL É
eae
Unidade Responsável: — [11.01,00-SEGRETARIA DE DESENVOLV. IND.COMERCIO ii 1
Descrição Ação-Subação ' Tipo, EE Produto (Bem ou Serviço) Tunidade Medida) Metas Fiscais R$ 1)
1 “APOIO ASSOC BAIRROS E ENTID.LEG CONSTIT E GRUPCS ORGANIZADOS A [AÇÕES DE GOVERNO md 1 15
ação: Em Elaboração [Função: 4-Acministração E EE 122-Administiação Gera!
Obsiivo da Ação: — Jauxiio PARA SITIEML, IECPAC, ABART, AM. VILA NOVA E |
» ã
io n CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.575,00]
An é Dias Eros
Contadora
CRCIRS nº 067253/0-7
Daniéi Pereira de Almeida
prefeito Municipal
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
[Programa: 9 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZ ADMINISTRATIVA — Tripo:]Apoio Administrativo |
[objetivo: DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA A EXPANSÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO |
[Unidade Responsáver: o2:01.00- GABINETE DO PREFEITO 1
Descrição Ação-Subação 5 4 “Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Megida Metas Fiscais (R$ 9]
1.003 - EQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CABINETE DO. PREFEITO P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO E” una |] 6.000,00
iação: Em Elaboração Trunção 4-Administração - Subfunção: 122-Administração Geral - ”
Objetivo da Ação: Manter Sua funcionabilidade. Aquisição de Veículo para o Gabinete. Aquisição de Equipamentos, Aquisição de Moveis & Ulensilos 7 1
[Unidade Responsável: — [050100 SECRETARIA MUNIGIPALDE ADMINISTRAÇÃO o : E |
D E Descrição Ação-Subação E Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO uno ” 66.150.00)
pisada: ip
1.095 - EQUIPAMENTO E MODER DA SECRET, ASSESSORIA JURÍDICA
| nua:
Em Elaboração — Junção 4-Administração Subfunção: 122-Aúministração Geral
ecro À fEquipara Seceana Administração:e Assesscria Jurídica com méveis. ulorsi da Iriorma'ica-pera tornar CT ABalho mais sEcianta, aquisição de Um novo v:
Ml setas para Boondicioner O arquivo pessivo 2 setar de patrimônio, proporcior
lo para atenriar todos US Núzisos Ga Sina € AsSsESCUia Uuriaica & consirução
sponsavel: —[040100-SEC MU
FAZENDA E GESTAC
* Descrição Ação-Subação Q a tg Produto (Bem ou Serviço)
2.14% + REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIGOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA
a220: Em: Elabo,ação Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
JpESuLARIZAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS MAIOR AGILIDADE NOS PROCESSOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E MODERNIZAÇÃO DA ACMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Unidace Responsável: NE -DO - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida
1.074 - EQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO und ]
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Prauis ição de Equipamentos visando melhorias no atendimento a população
Unidade Responsável: — Jos.o1.00 - SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIEN ]
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
1.050 - EQUIPAR E MODERNIZAR A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO und 4.725,00)
ituação: Em Elaboração — função 20-Agricultura Subfunção; 122-Administração Geral
[Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos de Informática, Veiculo
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 206.875,00
Contadora Daniéi Pereira de Almeida
CRCIRS nº 067258/0-7 Prefeito Munict,2]
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Pagina 13 de 78
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 11 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Tipo: [Apoio Administrativo 1
j
Proporcionar ações que objetivam a transferência de recursos financeiros a outra entidade de direito Público ou privado, e que não corresponde a contraprestação direta em ben
Is Ou serviços.
[Unidade Responsável: [070109 GABINETE DO PREFEITO |
r Descrição Ação-Subação t Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1) |
APOIO ASSOC BAIRROS E ENTID LEG. CONSTIT E GRUPOS ORGANIZADOS A [ENTIDADE APOIADA : Entidade 2.825,00,
ação: Em Elaboração TFunção 4-Administração Subfunção: 244-Assislência Comunitária : À
'vo da Ação: [apoio Assoc BAIRROS E ENTID LEG CONSTITE GRUPOS ORGANIZADOS
D 7 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARÃO PROGRAMA| | - 2.625,00]
é .. . 3 o
º Í Dartiel Pereira de Almeida |
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 14 de 78
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ja - SEGURANÇA E INTEGRIDADE DO CIDADÃO
[SEGURANÇA E INTEGRIDADE DO CIDADÃO
lidade Responsável: [13.01 00 - SECR.ESP.SEG. PÚBL TRÂNS. E DEFESA CIVIL
. Descrição Ação-Subação ” .. . Tipo) - Produto (Bem ou Serviço) Unidaúe Medida| Metas Fiscais (R$ 1
930 - Manutenção das Cameras de Videomoniioramento
ad jações DE GOVERNO und . i
Situação: Nova Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 122-Administração Geral
fogao da Ação: Trazer segurança a população com cameras espalhadas pelas ruas, orgãos publicos € fesidencias, monitoradas 24 horass pea administração . 1
o Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Megas! Metas Fiscais (R$ 1)
[25 MANUTENÇÃO SECR ESP. SEGURANÇA PUBL TRÂNSITO E DEFESA CNIL ' A JAÇÕES DE GOVERNO and ) 220 200|
Situaças Nova Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 122-Administração Geral Ex |
vs da Ação: MANUTENÇÃO SECP ESP. SEGURANÇA PUBL.TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
no Descrição Açãs-Subação E : ipo: T | Produto (Bem ou Serviço) Fiscair (RE) |
*EPAÇÃO COM POLICIAMENTO CiVit E-NSLITAR A (AÇÕES DE GOVERNO E Soo. js
Função: E-Sepurenza Públicas — 2.07 Subfunção: 10%
SA MONTE Ore re seram
Vig'lância airavés ds câmeras ds videa, para muriuleçã r Montada e demais ações de auxílio no serviços da brigada
i Ens
Descrição Ação-Subação a - Fripol Produto (Sem ou Serviço) Unidade Medica? Metas Fiscais (651) |
É - MANtT. COORD MUNIC.PROTECAO E DEFESA CIVIL : « A JaçõeSDE GOVERNO ind | 3785000]
Situação: Nova Função: 6-Segurança Pública Sibnção: 182:Delosa Gi i
[Objetivo va Ação JMANUT COORD MUNIC PROTECAO E DEFESA CML o —
[Unidade Responsável: — [30200-NUCLEO DE TRANSITO =
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) |
1.025 - OBRAS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO und 32.655,00
Situação: Em Elaboração “Função: &- Segurança Pública Subfunção: 182-Defesa Civil —]
objetivo da Ação: Tear maior fluxo no transito com segurança, facilitando a circulação e implantação de sinalização
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00]
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
262 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA E INTEGRIDADE DO CIDADÃO A [AÇÕES DE GOVERNO und 153.825,00
ituação: Nova —Trinsão 6-Segurança Pública Subfunção: 182-Defesa Civil
Objetivo da Ação PLANTAR E MANTER ATRAVEZ DE VIDEO MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS COM CONVÊNIOS DO ESTADO E DA UNIÃO. GESTÃO MUNICIPAL DO TRÂNSITO, PREVINIR À CRIMINALIDADE NA AREA URBANA E RURAL E DEFESA CIVIL
[Unidade Responsável: 14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
L Descrição Ação-Subação fr po] Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/08/2023
Página 15 de 78
Tipo: Projeto de Lei
2 048 - MANUTENÇÃO DO NUCLEO DE ACESSIBILIDADE
| und 21.000,00
Função: 14 Direitos da Cidadania
A JAÇÕES DE GOVERNO
Subfunção: 242-Assistência ao Portador de Deficiência
Objetivo da Ação: Sarantir a acessibilidade da população necesitada, para ter acesso em todos os locais.
E :
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA! o 288.480,00
Andkéa Dias Ba
Contadora
CROIRS nº 0672980.7 -
ai
ereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Página 16 de 78
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 16 - DEFESA CONTRA SINISTROS Tipo:|Apoio Administrativo
Objetivo: REALIZAR SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINSÃO DE INCENDIOS SIMULTANEAMENTE AOS DE PROTEÇÃO, Ei
+ BUSCA E SALVAMENTO, RESGATE DE PESSOAS E MATERIAIS EM LOCAIS DE
SINISTROS, PRESTAÇÃO DE SOCORRO EM CASO DE AFOGAMENTO, IMUNDAÇÕES DESABAMENTOS, ACIDENTES EM GERAL.
[Unidade Responsável; [130100-SEGRESPSEG PUBLTRANS E DEFESA GWIL
[ je Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1) T
2.143 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE CORPO DE BOMBEIROS A [ATIVIDADE MANTIDA und 1.000,00]
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo
da Ação.
Subfunção: 451-Infra-estruura Urbana
Implantar e equipar o corpo de bombeiros para o combate a incendios oferecendo mais segurança a população
EEE
Metas Físicas / Análise Acumutativa |
|
a — - e O CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA! 4.000,00:
re D feira Ce Almeida
Prefeito Municipa!
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 18 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO Tipo: |Apoio Administrativo |
Objetivo: GARANTIR ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS. |
[Unidade Responsável: 10.01.00 - SECRMUNIC ACÃO SOCIAL E AÇÃO SOLIDARIA o
m Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço)
area mam ENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Situação: Em Elaboração [Função: 8-Assistência Social
[Cuietivo da Ação: [Manter o Conselho Municipal do Idoso.
A [ATIVIDADE MANTIDA
Sublunção: 241-Assistência ao tuoso
E CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] TO 195000]
iiniaçá Dartiel Pereira Ce Almeida
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
DEFICIÊNCIA, À PESSOA ADUL
PARA QUE SUPERE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Programa 19 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivo: EXECUTAR À POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL, COM ATENÇÃO VOLTADA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A PESSOA IDOSA, A PESSOA PORTADORA DE TA,
. |
[Unidade Responsável: [10.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
= nes EE
Descrição Ação-Subação : * |Tipol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medica] Metas Fiscais (R$
1.075 - HABILITAÇÃO E REABILNAÇÃO DE PC/D-PTIAC P [PESSOAS ASSISTIDAS und 111.654,57)
Me ita =
Situação: En! Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência ao Portador de Deficiência l
Objetivo das Ação: [pesenvoiver serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência (PC/D)
Descrição Ação-Subação Tipol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Modidaj Metas Fiscais (R$ 1) ]
CONTR REDE DE PROTECAO SOCIAL ESPEC.HAB E REAB, -PTMC ' P |PESSOAS ASSISTIDAS una : 18.900,00]
[Situação Em Eiaporação inção: B-Assistência Social Suhlunção: 242-Assistência ao Portador de Deficiência 1
vo da fção —— TATENDER O CONVENIO 1
EE a ri = = E De De E |
TE es 3 uses Dessrição Ação-Suhação EPE ” Produto (Bem ou Serviço) “Unidade Wedi E Meias Fiscais (R5 1]
E ILIAS ASSISTIDAS tamiias 420.500,003
bas sã eai aterro a pe
Subiunção: 244-Assistência Comunitária !
ms mem == ni
” = a en Sa a,
E Eu Cescrição Ação-Subação as i Produto (Bem ou Serviço) a Unidade Medica Metas Fiscais (R$ 1)
2.225 - CONTRAPARTIDA PROGRAMA PAEFI/CREAS o A |FAMILIAS ASSISTIDAS Farnhes 1 8.509,00]
ermi m meme EE e mo
Siuação: Nova Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação; CONTRAPARTIDA PROGRAMA PAEFIICREAS
J
[ CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] 557.154,57
EA 4
Aida Dias Barros £L
t a = “
CREIRS nº O7ss907 Dafíel Pereira Ce Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Página 19 de 78
Dados En
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
viados ao Legislativo
Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
[Programa: 20 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CRIANÇA ADOLESCENTE
Objetivo:
MAUS TRATOS, USO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO, ATENDIMENTO AS CRIANÇA:
PROTEGER AMPARAR CRIANÇA E ADOLESCENTE ATRAVES DE APOIO SOCIO ED
Tipo: |Apoio Administrativo
UCATIVO EM MEIO ABERTO, OFICINAS DE TRABALHO INFANTIL, ABRIGOS, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FAMILIAR,
S E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E OUTRAS FORMAS DE ATENDIMENTO.
[Uniaade Responsável: [0301/00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
[ = Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) |
[2113 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A [ATIVIDADE MANTIDA und 210.503,01]
Situação: Em Elaboração —Trunção 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente E 1
lobjstivo da Ação: Prestar atendimento à criança e ao adolescente com base aos principios do ECA e aquisição de veículo. J
— +
Unigade Responsável; 02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
EE |
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço) Metas Fiscais (R$ 4) |
“MANUTENÇÃO DO CENTRO ACOLHER
Unidade Medida
À [PESSOAS ASSISTIDAS | und 93.732,01
banal ao dii L RE dia é
|Sixa-ão. Em Elsborarão TFunção: B-Assistência Social Subiunção: 242-Agsislência & Criança e ao Adolescente 1
fot Mente” a casa do Piezts Programa para nbrigados ne sociedece, csnvênio nara recriação nos fns de semana ; E !
[Unidade Responsável: ” [100200 FUNDO MUNICD/DIR DA GRIANGA E ADOLESO E E RERE= EE ga E E
ne: Sopobir — E A E ] DD TUnnado MOU MAS CEEE DENTE
Descrição Açao- “o Tipo, Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! metas Fisuais (P$1)
CCVID-19-2ORTARIA 359/2020 ACOLHIMENTO P [AÇÕES DE COVERNO ua :
sãos Now :
iFunção: &-Assistêrcia Social
Et
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescenie
Objetivo ds Ação: façóEs coviD-19-PORTARIA 369/2020 ACOLHIMENTO
Descrição Ação-Subação
- Tripol Produto (Bem ou Serviço) nidade Medida] Metas Fiscais /R$ 1) |
2.114 - NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE
T
A [EVENTO APOIADO/REALIZADO
und 5. 250,00]
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Propor lonar na data Natalina atividades recreativas & alimentado às crianças do municipio
—
Descrição Ação-Subação Tipo] Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.172 - MANDO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIAN.ADOLESCENTE A [ATIVIDADE MANTIDA und 4.500,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: — |Promover atendimento integral especializado e multiprofissional, as crianças e aos adolescentes vitimados pel
la violência
Descrição Ação-Subação
Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 9]
2.177 - MANUT.CONSELHO MUNIC.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
A [CONSELHO MANTIDO und 1.000,00)
+
jação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Descrição Ação-Subação
Tipo| Produto (Bem ou Serviço) de Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.273 - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A |AÇÕES DE GOVERNO
(per
und 19.175,00
tuação: Nova Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
(o)
ivo da Ação: PISO DE ALTA COMPLEXIDADE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição Ação-Subação
Tipo]
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Aiteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.295 - CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS A Jações DE GOVERNO ud 135.000 90]
[Função B-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
NÇA FELIZ/PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS H
ER
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA | 881.560,04
Darfiel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
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Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Tipo: |Apoio Administrativo
Programa: 22 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
Objetivo:
GERIR E CONTROLAR OS PROGRAMAS E AS AÇÕES FINALISTICAS DA SECRETARIA MUNCIPAL DE TRABALHO CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL.
+
[unidade Responsável: [10.01.00 - SECRMUNIC.ACÃO SOCIAL E AÇÃO SOLIDARIA
=
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
1.057 - EQUIPAR E MODERNIZAR A SECRETARIA
P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Sublunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: [Adauirir equipamentos e móveis em geral e veiculo para melhorias nas instalações da Secretaria.
Descrição Ação-Subação
1.299 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905061/2020
sê Tipo Produto (Bem ou Serviço)
P |AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1) À
und
Subfunção. 244-Assistência Comunitária
Situação Nova inção: 8-Assistência Social
EE da Ação DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905051/2020
p= === = — en ns
Metas Fivcas + Analso Acumulativa 1
|
EE TTOO
Metas Fiscais (RE 1)
112 - MANHT. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO SOLIDARIA
L Re Descrição Ação-Subação Dis
E a py
iz
66 771,75
cabana E
Função: 8 Assistência Social
: |Tipo; . Produto (Bsm ou Serviço)
A [ATIVIDADE MANTIDA
Supfunção: 244-Assistência Comunitária
Situação: Em Elaboração
Er inizar melhores condições de trabalho para os profissionais envolvidos na Política ds Assisiência Sosal
Orientar e encaminhar às pessoas que venham necessitar do atendimento dE SMTUAS—
Encaminhar pessoas c/65 53]
Objetivo da Ação: Ou mais e pessoas com deficiência incapazes para vida independente e para trabalho com renda par capita inferior a 1/4 do saiário minimo. Trnaferências a Consórcios Públicos. Realização de pesquisas para possibilitar conhecer a população da áreu de
abrangência do CRAS, bem como suas vulnerabilidades. Plantão Social
Descrição Ação-Subação Tipo] Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medica] Metas Fiscais (R$ 1)
2.115 - ASSISTÊNCIA GERAL A PESSOAS CARENTES ' A |FAMILIAS ASSISTIDAS Familias 69.207,60
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
ido
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação:
Orientar a auxuliar familias em vulnerabilidade social.
Descrição Ação-Subação
Tipo Produto (Bem ou Serviço)
A |ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 33.817,35]
ituação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Promover a emancipação de pessoas, familias e comunidade socialmente vulneráveis.
o da Ação: situação de desemprego a reincerção no mercado de trabalho e a descoberta de novas habilidades
2.116 - PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
o
Qualificar e preparar a pessoa em vulneral
jade social para entrar no mercado de Irabalho visando a geração de renda. Oporunizar ao su
Descrição Ação-Subação
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.117 - PADARIA ESCOLA SOLIDARIA
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social
Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
A [ATIVIDADE MANTIDA
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação:
[comunitária enrendendo ser fundamental para o fortalecimento e construçãoda autonomia de cada individuo.
Produção é distribuição de pães a pessoas em siluação de vulnerabilidade social e entidades do municipio. Programa de Segura
inça. Oportunizar para que os participantes realizem cursos de padaria e confeitaria, estabelecer relações de convivencia
und 31.500,00]
=
Descrição Ação-Subação
2.130 - PROGRAMA PEAS/OASF
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 15.000,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social
Tipo Produto (Bem ou Serviço)
A. [ATIVIDADE MANTIDA
Subfunção; 244-Assistência Comunitária
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
Página 22 de 78
Tipo: Projeto de Lei
[obeso da Ação. —TFonaiscer Os vinculos € as potencialidades do grupo familiar E q
Descrição Ação-Subação Tipol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida, Metas Fiscais (R$ 1)
2.175 - MANUT. CONSELHO MUNIC ASSIST.SOCIAL A JATIVIDADE MANTIDA und 3.992,25]
tuação: Nova [Função: B-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo ca Ação EE o Conselho Muncipal de Assistência Social
Tipo Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$1)
2.231 - ATENDIMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART-203 DA CF. - 10.031
A [AÇÕES DE GOVERNO
Função: 8-Assistência Social
Subfurição: 244-Assistência Comunitária
Atendimento na Assistência Social, Art 203 da CF.
Situação: Nova
Objetivo da Ação
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
Ze, Trip .
FAMILIAS ASSISTIDAS ê
St
ubfunção: 244-Assistência Comunitária
225º -NUCICO DE SEGURANÇA ALIMENTAR” : E
| ; Função B-Assistência Socia
= TES
[AUXILIAR AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE NO QUE DiZ RESPEITO & ALIMEN TAÇÃO. o
[1902/00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOGIAL
[Ltnigaco Responsável:
r is RE Descrição Ação-Subação
a <3 jripol Produto (Bem ou Serviço;
z [57 -CONTRA PARTIDA PROGRAMA PEASIDASE = IG UTSNGOIS
!
é
7 a Metas Fis sais (R$ 4; |
- A [AÇÕES DE GOVERIO
E - Elaboração Função: B-Assistência Sorial Sublunção: 244 Assistência Comunitaria
E a E E na PE
[Obistive cia ação: DAR CONTRA-PARTIDA AO PROGRAMA PEAS/OASF
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,90]
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.236 - BENEFICIOS EVENTUAIS A [ATIVIDADE MANTIDA und 37.749,96
Tens B-Assistência Social [Subfunção: 244-Assistência Comunitária
ER da ação [BENEFICIOS EVENTUAIS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
2.239 -IGD - SUAS
A [TRABALHADOR QUALIFICADO
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
und 25.287,12
Situação: Nova — Junção B-Assistência Social
Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Jauxaiar NA GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Responsável: ea -00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
E
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 23 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
E Descrição Ação-Subação ú Tipo Produto (Bem ou Serviço)
2.254 - MANUTENÇÃO DA CASA DA CIDADANIA A [ATIVIDADE MANTIDA
Situação Nova — rssoamaminisração ; Subfunção: 122-Administração Garal
Objetivo dz Ação [MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DA GASA DA CIDADANIA
is É Metas Fisizas / Análise Acumulativa |
. a Totai” E |
o 1,00
mm —.
[unicade Responsável: [14.02.00 - COORD.MUNIC.POL PUBL. PARA MULHERES Em Es 1
[E , Descrição Ação-Subação : E —f = Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Motas Fiscais (R$ 7) |
145, - MANTHIR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAMULHER : A [ATIVIDADE MANTIDA A und 00856]
A laDoração Função: 4-Adminetração. 77 : O ASubfun Agministração Gera: mta SA E:
E qutç %— [Ezantiros direitos das paises som a 9 Corsaião Municipal das Direitos ds Mulner DR Eaosi EE Eu E = . oie E
a TO O ge — Decurição cão Subação a = RR E RE ; Produio (Sem cu Serviço) — (Uniaade fedicia "Mistas Fiscais (R$ 1 H 3
-OPDENADORIA DA MULHER im e T Es TIVIDADE MANTIDA | und. 10E.700,08%
"ação Em Elaboração Função: a-adinristração dos = a TI sUbkinção 122 Admimisração Geral ja SE E JA |
“a — vener Sus funcicnabilidade, adnuiir equipamentos, móveis € ulensilizs, Criar Secretario Municipal da Coordenadoria da Mulher” Es - ii j É O o = = “4
[ ssa ' Descrição Ação-Subação a Jipe) Produto (Bem ou Serviço) 7 Unidade Medida) . Metas Fiscais (R$);
ps - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER A [açõEs DE GOVERNO a! und 0.00]
Obistivo da Ação: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
5.000.
Situação: Nova Função: 4-Adminisiração Ê [Subfunção: 122-Administração Geral E
E CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.181.535,53]
Andiéa Dias Barros
Contadora Darei Per Ge Almeida
CRCIRS nº 067253/0.7 Prefeito Municipal
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundament
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
o Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023
Página 24 de 78
Tipo: Projeto de Lei
Tipo:jApoio Administrativo
Programa: 23 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
Objetivo: ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
[Unidade Responsáver: [10.01.00 - SECRMUNICAÇÃO SOCIAL E AÇÃO SOLIDARIA
JULL)
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
“Metas Fiscais (R$ 1
APCIO 48 ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, ENTIDADES LEGALMENTE CONST.GRUI
POS ORGANIZADOS
16.852
Em Elaboração ição: 8-Assistência Social
R +] Tipo,
A [ENTIDADE APOIADA
Subiunção: 244-Assistência Comunitária
Conceder auxilio conforme Lei
a
Descrição Ação-Subação
j Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medica y
Emtidane É
Ei
CONTRAPARTIDA DA EQUIPE VOLANTE *
ATIVIDADE. MANTIDA
ão, Nova ção. 8-Assistêricia Social
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1
und 2.100,00
da Ação: CONTRAPARTIDA DA EQUIPE VOLANTE.
]
50 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
gado Responsável: — jo
i
i Descrição Ação-Subação . oo po, Produto (Bem ou Serviço; Unidade Medida! Metas Fiscais R$ |
2.786 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD [A] FAMILIAS ASSISTIDAS . Familias +00,
ação. Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assisténcia Comunitária
foseno da Ação: Atender a população em vuinerabilidade , buscando a independencia pessoal e familiar, Aquisição de um veículo para busca aliva 1
[ y CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA! 197.446,50
E)
a,
Andréa Dias Barros
Contadora
CRCIRS nº 06725310.7
Da
feira Ce Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 25 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
27 - NORMATIZAÇÃO, CONTR.FISC V.SANITÁRIA Tipo: |Apoio Administrativo O
SANITÁRIO, RELATIVOS A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, ESTABELECIEMTOS DE |
SAUDE, ÁGUA E SANGUE.
[unidade Responsável: [o7.0t.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS ASPS
Descrição Ação-Subação - - |Tipol Produto (Bem ou Serviço) [Unidade DES Fiscais (R$ 1) ]
2.087 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA A [ATIVIDADE MANTIDA À qm L 262.65.
Siluação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica -
[Otisiivo da Ação Controlar e fiscalizar cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. E
[5 idade Responsável: 07.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL |
Descrição Ação-Subação a a Ex Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Uni T Metas Fiscais (R$ 1) |
A [ATIVIDADE MANTIDA und al 12.809,00
SE]
Função: 10-Saúde a Subtunção. 304-vi
- |Desenvolve; atividades voltedas à gar
ncia Sanitária
Ja qualiducie, eficacia e segurança de rirudi-os em irtsresse de Saúde Aquisição da veiculo para VISA 6 Si
Produto (Bem ou Serviço) o [Unidade Medida “Metas Fiscais (R$ 1) |
[AÇÕES DE GOVERNO o
and 54 000,00)
p=
Descrição Ação-Subação
2.50% - VIGILANCIA EM SAUDE FEDERAL-2021
Situação: Nova Função: 10-Saúde . Subfunção: 305-Vi
Objetivo da Ação: ILANCIA EM SAUDE FEDERAL-2021
lância Epidemiológica
Fr
| Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00)
[ = CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 328.985,00]
André
Contadora
CRCIRS nº 06725840.7
ereira ce Almeida
prefeito Municipa!
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 26 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 32 - EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR mi Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivo: no PRE-ESCOLAR
Unidade Responsável: “Josor 00 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO REGULAR
mo Descrição Ação-Subação : Tipo! Procuto (Bem ou Serviço) Unidade Madida| Metas Fiscais (R$ 1)
[2.232 - MERENDA ESCOLAR CRECHE [A | ALUNO BENEFICIADO unos | o 841 8]
|Situação: Nova JFunção: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
fomawo da Ação: [MERENDA ESCOLAR CRECHE
L Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço)
33 - MERENDA ESCOLAR PRE-ESCOLA [ALUNO BENEFICIADO
lação. Nova Trio 12-Educação Subfunção: 385-Educação Infantil
bjetivo ds Ação: MERENDA ESCOLAR PRE-ESCOLA a
Descrição Ação-Subução É Mrosã siso ab q Produto (Bem ou Serviço) “JUnicade Med “Mes Fiscais R$
MANUYENCÃO AO ENSINO HÍBRIDO =” dE E) ESSA JALUNO ERNEFICIADO = 7 Nuno TO ias;
Função. 12-Egicação > - : E E
[Subfunção: 355-Educação Infant
frroro E MANUTENÇÃO AU ENSINO HÍBRIDO
' CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 14.145,25)
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 31 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Descrição Ação-Subação
1.032 - MDE-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAR A SECRETARIA
Tipo) Produto (Bem ou Serviço)
P [OBRA REALIZADA
und
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
Siisação: Em Elaboração
50 a
Função: 12-Educação
Opjetivo da ação:
ps e modemizar a Secretaria ds Educação visando Um alendimento mais eficiente em relação 3 comunidade escolar monta
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Reforma e ampliação do predio da Secretaria, Aquisição de veículo para atendimento dos serviços da Sesrelane.
nn
E. Descrição Ação-Subação
Produto (Sem ou Serviço)
h o - MDE-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade Medida] Metas Fiscais R$ 1) |
und í 5.415,30
Situação: Em Elaboração
Função: 12-Educação
Tipo) :
P [OBRA REALIZADA
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
r, modemizar e reformar a rede escolar
a]
Descrição Ação-Subação a Tripo” - Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1)
ÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES P [EQUIPAMENTO ADQUIRIDO und I 231.533,12
jo Em Elaboração Trunção: 12:Educação [Subfunção: 38%-Ensino Fundamental E 1
SETA RR E Es
[Adquirir veiculos para transporte escolar É :
a E — — —— — em —— - = nas eo mm mm E en, -
poe Descrição Ação-Subação F - MFipor Produto (Bem ou Servizo) “Tuniaade Menina) Metas Fiscais (R$ 1) |
- MDE-CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS P IGBRSREALIZADA a mi und =.) “2529
A Ea ad R SEER HE mem +
boração Função: i2-Fducação |Subtunção: 361-Ebsino Fundamental “|
E Re. de EEE» Ent Ros Eca alo
ivo da Ação:
[Consurur Slou reestruturar as quadras esportivas das escolas da rede
Descrição Ação-Subação
idade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) |
- MDE-ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA “
und = 1.822 srst9)
çãc: Em Elaboração Função: 12-Educação
Fipol = <y Proúuto (Bem ou Serviço)
A [ATIVIDADE MANTIDA
5
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Covrdenação & manutenção das atividades relacionadas a Educação Infantil, Educação Espesi
Ensino Fundamental e Eja no que se refera a projelos, parcarias & Convênios na Busca paia qualidade do ensina, Tesilzação 06 com
provimento de cargos, auxilio alimentação, indenização de transporte conforme prevê a lei, aivulgação de dados estatísticos da educação
so público para
|
Metas Físicas / Análise Acumulativo |
Total
e
Descrição Ação-Subação
Tipo) Produto (Bem ou Serviço)
2.047 - MDE-PROMOÇÃO DE EVENTOS ESCOLARES
A [EVENTO REALIZADO
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
und 37.489,07]
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação. [Realização de eventos de integração incentivando a arte, culta & música no ambito escolar
Estruturação do Coral Municipal Infanto-Juvenil.
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.051 - MDE-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Tipo
A [ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida | Metas Fiscais (R$ 1)
und 1 276.431,25]
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
a
Objetivo da Ação: Manter e conservar as escolas da rede pública municipal no que se refere aos aspectos estruturais e pedagógicos
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.052 - MDE-AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGOGICO
A [ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
und 1.286,29
Situação: Em Elaboração Tfunção 12-Educação
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023
Página 32 de 78
Tipo: Projeto de Lei
[o ivo da Ação: [Adquirir materiais didático e pedagógicos, livros e equipamentos para manutenção do acervo
=
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.094 - MDE-CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE TURNO INTEGRAL A JATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida) Metas Fiscais (R$ 1)
und 13245881
Situação: Mova
Função: 12-Educação
Objetizo da Ação
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE TURNO INTEGRAL
———— |
|!
E Descrição Ação-Subação
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
2.183 - MDE-MANUTENCAO DO FÓRUM MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Medida, Metas Fiscais (R$
und I 21.995,
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
A [EVENTO REALIZADO
Situação. Em Elaboração Função: 12-Educação 'Subfunção: 351-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Oportunizar a forração continuada e a valorização profissional através de.capacitação em serviço de professores e funcionários da rade municipal com vistas a melhoiia da ensino na rede.
1
85)
4
Produto (Bem ou Serviço)
E z Descrição Ação-Subação -
:84 - MDE-CRIACÃO E MANUTENCAO DA SEMANA DA LEITURA, CAFÉ LITERÁRIO OU CHA DAS 17HS PEFAGÓGICO
A JEVENTO REALIZADO É
Unidade Medida” Metas Fiscais (R$ 9)
und . 9.261,23
ação: Em Elaboração Função: 12-Educação z .- Subfunção: 351-Ensino Fundamental
vedados: ! [Realizar evento visando incentivar o hábito da leitura como forma de lazer & Corsirução de connsamenio E = SRS Sadr
tese E EEE Descrição Ação-Subação - - E EE A RR 1, fre, seg F: Produto (Gem ou Serviço) EE: Unidade jedide! Matas rishais (Ef vi
E -MDE K IPAL ; A JATIVIDADE'MANTIDA ué À
ia ; ” = Es - pra
EE Novs Função: 12-Eciicação ' - — jSubfunção: 31-Ensins Fundamental -
lot da dg MANUTENÇÃO DO GINASIO MUMICIPAL DE ESPORTES PARA A PRATICA DE EDUCAÇÃO FISICA DOS ALUNOS DAS ESCOLA DA REDE . i |
ê Set
Descrição Ação-Subação = E Elo Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida hietas riscar. (R$ 1 E
2.289 - MDE-NFORMATIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FOMENTO Al ENSINO HÍBRIDO
A |AÇÕES DE GOVERNO
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Í und ! jjai 6.431,48
tuação: Nova Função: 12-Educação
E da Ação:
+
Descrição Ação-Subação “ Produto (Bem ou Serviço)
Metas Fiscais (R$ 1)
[impiantrar e manter a informatização da rede municipal de ensino.
1.037 - MDE-MODERNIZAÇÃO DA PRE ESCOLA
Tipo]
P [ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida
und
1.266.29]
Situação: Em Elaboração Temo 12-Educação
Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: truir, ampliar é modernizar as instalações que ofertam a Pre Escola
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
161 - CONTRA PARTIDA - PRODUTOS PAR P [OBRA REALIZADA = und 1.286,29)
ituação: Nova |Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: [CONTRA PARTIDA - PRODUTOS PAR
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
1.212 - MDE-CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA NAS CRECHES MUNICIPAIS. P [AÇÕES DE GOVERNO und 12.862,95
tuação: Nova Função. 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: [MDE-CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA NAS CRECHES MUNICIPAIS
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.054 - MDE-MANUTENÇÃO DA PRE ESCOLA A [ALUNO BENEFICIADO
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
jação:
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
Alunos 170.692,65]
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 33 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Manter as Pre Escola conforme prevê a LDB, aquisição de material pedagógico é de consumo, garantia dos serviços básicos necessários para o bom luncionamento, ]
Descrição Ação-Subação k Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.055 - NDE-MANUTENÇÃO DAS CRECHES A [ALUNO BENEFICIADO Alunos 570.578,70
Situação: Em Elaboração TFunsão 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
[Objetivo da ação: Manter e desenvolve: as atividades do Cento Acolher Educacional em Regime de Creche, visando O atendimento de crianças é jovens E
E x Cescrição Ação-Subação 4 0 Produto (Bem ou Serviço) n jade Medida] Metas Fiscais (R$ 1 1
1.039 - MDE-AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇÃO DA ESCOLA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS IDADE MANTIDA und 1.286,29
Situação Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção. 2357-Educação Especial ” Ea ii
Objetivo da Ação: [Realizar a ampliação no atendimento da Escola de Portadores de Necessidades Especiais, informatizando, ampliando espaços físicos & modemizande 0 atendimento aos alunos |
E Descrição Ação-Subação ' Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida, Metas Fiscais (RS T É|
— — — — |
2 056 - MDE-MA á JALUNO BENEFICIADO ] Alunos, | 125.505 10:
TENÇÃO E APOIO AO ENSINO DO£ PORTADORES DE. NECESSIDADES ESPECIAIS
Função: 12-Educação- 5
is,
inção: 367-Educação Fspecial !
orem
SB US Co 2 4
3: AQUIStção de MLUrIAl OS AQSION SONSUMo, sevi
cos utilizados pela escola, estimular o ensino público visa
06.04.00 - GA-ARIO EDUCAÇÃO
E dent = E Ra
ii
] E Descrição Ação-Siubação “a - pol Produto (Bem ou Serviço) idade Medina | Metas
E 058 - DES?E SAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO FEDERA! FUNDAMENTAL - A JALUNO BENEFICIADO = Alunos í 1,3333774
ação: Em Elaboração nção: 1-Educação”. o. Subtunção: $1-Ensino Fundamental 7 "|
avo da Ação Construir, reformar, equipar e manter o funcionamento efetivo das Escolas Municipais, com recursos do Salário Educação Federal, informalizer e mantar a rede municipal os ensino E E
p= Descrição Ação-Subação E É m “To! — Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Ficcais (R$ 1)
[2.171 - DESPESA SALARIO EDUCACAO FEDERAL-PRE ESCOLA ' A JALUNO BENEFICIADO Alunos | 4116,15
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infai
[Objetivo da Ação: [Manter o funcionamento efetivo das Escolas Municipais de Educação Infantil, com recursos do Salêrio Educação Federal Pre Escola, informatizar e manter a rede municipal de ensino. |
Descrição Ação-Subação [Tipo] Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida “Metas Fiscais (R$ 1)
2.277 - DESPESA SALARIO EDUCACAO FEDERAL - CRECHES A [ALUNO BENEFICIADO Alunos 134.031,90
ituação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: DESPESA SALARIO EDUCACAO FEDERAL - CRECHES
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.097 - DESPESAS SALARIO EDUCAÇÃO FEDERAL - EJA [AÇÕES DE GOVERNO und 50.000,00
Situação: Nova Função 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: DESPESAS SALARIO EDUCAÇÃO FEDERAL - EJA
Unidade Responsável: [06.08.00 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOL
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.139 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-MEC FNDE-PDDE A JarmicaDe MANTIDA und 3.987,51
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE - PDDE - Conforme Convênio.
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
Página 34 de 78
Tipo: Projeto de Lei
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
23.125.180,79
ereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
Página 35 de 78
Tipo: Projeto de Lei
Programa: 38 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
[ipi Tap io Administrativo
Objetivo:
GARANTIR AOS EDUCANDO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE E ASSISTÊNCIA EM GERAL
[Unidade Responsável: 06.01.00 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO REGULAR
[5.032 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) |
Alunos 129. o,
Função: 12-Educação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
A JALUNO BENEFICIADO
s
ubfunção: 306-Alimentação e Nutrição
são: Em Elaboração
[Objetivo da Ação. [Garantir o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino, com valor nutricional adequado a cada faixa etária
Metas Físicas / Análise Acumuláira: |
cn
Totai
1.670,00
4 E Descrição Ação-Subação =
TRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR MOBI
“(Tips + Produto (Bem ou Serviço)
P JAÇÕESDE GOVERNO
unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1
L.
fr172 | Er L a Pino
[Situação: Nova punção: 12-Educação |Surunção: 45t-Srsino Fundamenta! =
EE moda ção: [INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR MOBILIARIO .
a 2 Descrição Ação-Subação Tripo! Produto (Bem ou Serviço) o Unidade cs Mem
2.473 - PROGRAMA DE INFORMÁTICA Ei P JAÇÕES DE GOVERNO und |
pes Nova Função: 12-Educação 'Subiunção. 361-Ensino Fundamental qo
fopjetivo da Ação: 'ROGRAMA DE INFORMÁTICA |
HE Descrição Ação-Subação Fripo] Produto (Bem ou Serviço) Metas Fiscais (R$ 1
EE - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO
P [AÇÕES DE GOVERNO
54.051,07]
Unidade Medida
und
— Fenã: 12-Educação
EE Nova
bjetivo da Ação:
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
1º [INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR EQUIPAMENTO
m Descrição Ação-Subação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
'2 185 - MANUTENCAO DO INTERCAMBIO ESTUDANTIL INTERNACIONAL
A [ALUNO BENEFICIADO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
Alunos 16.721,84
uação: Em Elaboração — TFunção: 42-Educação
Subfunção: 361-Ensino Fundamental
[Objetivo da Ação: Realização de intercâmbio estutantil internacional, a fim de propiciar a troca de conhecimentos culturais e sociais aos alunos e professores da rede municipal de ensino,
Descrição Ação-Subação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
[2.033 - INCENTIVO E APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO
A [ALUNO BENEFICIADO
Alunos 104.189,90]
tuação: Em Elaboração [Função: 12-Educação
Subfunção: 362-Ensino Médio
Objetivo da Ação:
Auxiliar nas diversas formas o Estudante do Ensino Médio e TecnicolProfissional, na medida das condições do munici inclusive com bol:
isas de estudo, auxilo transporte e convênios com instituições de Ensino Médio/Profissionalizante.
Descrição Ação-Subação
Tipo] Produto (Bem ou Serviço)
2.034 - INCENTIVO E APOIO AO ENSINO PROFISSIONAL
A [ALUNO BENEFICIADO
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
Alunos 77.820,85
tuação: Nova Função: 12-Educação
Subfunção: 363-Ensino Profissional
Objetivo da Ação: [Incentivar e apoiar estudantes
+
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 36 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.035 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ALUNO TRANSPORTADO und 321,57
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 363-Ensino Profissional
Objstivo da Ação: [E ar na iocomoção de estudantes do Ensino Médio que se deslocam do municipio para as diversas Universidades da região, alravés da Lei de Auxilio & Subvenções, auxiliar no transporte de professores no programa de especialização.
. Descrição Ação-Subação + Produto (Bem ou Serviço) Unidade Micdida] Mictas Fiscais (R$ 1)
2.063 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO PROFISSIONAL A [ALUNO TRANSPORTADO und 1 321,57
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 363-Ensino Profissional -
Cojelivo da Ação: TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO PROFISSIONAL
“ Descrição Ação-Subação : Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1) 1
2.268 - PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL-PLEIRS A JALUNO BENEFICIADO Alunos É. 82.580,15
ES Nova Função: 12-Equcação Subfunção. 363-Ensino Profissional ” /
Objetivo da Ação fprosRama PASSE LIVRE ESTUDANTIL-PLEIRS . a RES E
U Descrição Ação-Subação E EIS => ,Tipol * Produto (Bem ou Serviço) E Unidada Medida) Mula Fisuars (R$ 1; 4
[2.234 - MERENDA ESCOLAR -EJA E no É A [ALUNO BENEFICIADO hiuroé “ 6.427,15]
És, E RR Eee En RE Cstreio cias ERA
juação: Nova Função. 12-Educeção «2 + e |Sutsunção: 365-Ecucação de Je sans é Adultos 5
[Dbietivo da Açã MERENDA ESCOLAR - SIA - :
Es Descrição Ação-Subação So Tipo, E Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Motas Fiscais (R$ 3)
2.057 - APOIO A ENTIDADES DE ATENDIMENTO A RNE - z ! A |ATIVIDADE:MANTIDA und : 25.784 731
Isituação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especia! am
[objetivo da Ação: Firmar convênio com entidades de apoio aos Portadores de Necessidades Especiais, visando proporcionar a integração destes à sociedade & a sua Inclusão no mercado de lrabalho = 1
à
[Unidade Responsável: os 02.00 - FUND.DES.MAN.BAS E VALOR.DOS PROF.FUNDEB
Descrição Ação-Subação Tipo, Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida; Metas Fiscais (R$ 1)
1.029 - FUNDEB-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTES DE ESTUDANTES - 08.014 P JAÇÕES DE GOVERNO und 385,88
Situação: Em Elaboração = Feensão: 12-Educação Subfunção: 351-Ensino Fundamental 1]
Objetivo da Ação: [Adquirir veiculos para o transporte de estudantes do ensino fundamental, visando a constante renovação da frota e melhoria dos serviços prestados.
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.042 - FUNDEB-CURSO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES A |PROFESSORES TREINADOS und 12.862,95
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Oferecer recursos para que os profissionais da educação possam atingir habilitação necessária conforme prevê a LDB, inclusive firmando convênios com Instituições de Ensino Superior.
Unidade Responsável: [ps.03.00 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
[oo Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
2.103 - MDE-PREMIAÇÃO DE ESCOLAS QUE ALCANÇAR AS METAS PRÉ ESTABELECIDAS | A Jações DE GOVERNO und 10.000,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 363-Ensino Profissional
Objetivo da Ação: [MDE-PREMIAÇÃO DE ESCOLAS QUE ALCANÇAR AS METAS PRÉ ESTABELECIDAS
Unidade Responsável: 06.06.00 - FUNDO MUNIC.MERENDA ESCOLAR-FMME
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 37 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação E Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.051 - MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL A JALUNO BENEFICIADO Alunos 146.029,22)
Situação: Em Elaboração ER 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: * [Garantir o fornecimento de merenda escolar aos alunos do Ensino Fundamental com valor nutricional adequado a cada faixa etária.
Descrição Ação-Subação E pol Produto (Bem ou Serviço) “JUnidade Merida! Metas Fiscais (R$ 9]
[2.235 - MERENDA ESCOLAR TURNO INTEGRAL [ALUNO BENEFICIADO ; Alunos T
Situação: Nova — Função 12-Educação Subjunção. 31-Ensino Fundamental
jObistivo da Ação. imentação para alunos com atividades contra-tumo do programa mais educação
L Descrição Ação-Subação -|Tipol Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1;
2.249 - MERENDA ESCOLAR ATEND.EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-AEE A ALUNO BENEFICIADO Atunos 208,29!
[Eis Em Elaboração Trono 12-Educação: — Subfunças: 362:Ensino Médio E E
[Objetivo da ação MERENDA. ESCOLAR ATEND EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-AEE '
E na : Descrição Ayêu-Subação x PER “= Tripor a Produto (Eem ou Serviço)» v idade Nipúlda” Rieian Fissaic (R$ 1) |
ERES MERENDA ESCOLAR - CRESHE a A [ALUNO BENEFIGIACO “Aluno 65.758,85
fo: ção: 12-Edueação E Subfunção: 365-Educação Infenti e E Es fa E.
Sarantir o fornecimento de merenda escolar acs alunas na Escola co Educação Infant (om regime de creche) com valor nutricional adequado a cada faixa siária . |
Es Descrição Ação-Subação T + Produto (Bem ou Serviço) Unidode Mesidel Metas Fiscais (R$ 1
ás enead — 4
2.180 - MERENDA ESCOLAR - PRE ESCOLA A [ALUNO BENEFICIADO Alunos | 67.3408
Situação: Em Elaboração “Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Garantir o fornecimento de merenda escolar aos alunos da Educação Infantil, da rede municipal de ensino com valor nutricional adequado a faixa etária. !
=
Descrição Ação-Subação .* q Tipo, Produto (Bem ou Serviço) Unidade Mecida! Metas Fiscais (R$ 1)
2.210 - MERENDA ESCOLAR - EJA A [ALUNO BENEFICIADO Alunos | 22.709,53
Situação: Em Elaboração — Fenão 12-Educação Subfunção: 368-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: [Proporcionar 2os alunos da EJA uma melhor qualidade de Ensino no que se refere a aquisição & adequação de materiais, merenda escolar e serviços.
L CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 826.736,20
Contadora TOS Darfei Pereira de Almeida
CRORS nº 067253m.7 Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/08/2023
Exercício: 2024
Fundamento Legal: 9999/2023
Página 38 de 78
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 40 - ENSINO REGULAR COM FORMAÇÃO PROF. T Tipo: |Apcio Administrativo
Objetivo: ENSINO REGULAR COM FORMAÇÃO PROF.
[Unidade Responsável: 06.01.00 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO REGULAR
Descrição Ação-Subação M at Produto (Bem ou Serviço)
2.034 - INCENTIVO E APOIO AO ENSINO PROFISSICNAL A [ALUNO BENEFICIADO
Situação: Nova fFunção. 12-Educação Subfurção: 353-Ensino Profissional
Objetivo da Ação: Incentivar e apoiar estudantes -
? E CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 648,57]
(b
Andréa Bias Barros .
Contadora
c o a .
RCIRS nº 067293/0-7 Daniêi Pereira cie Almeida
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
[Programa: 41 - ASSIST,ALUNO ENS.SUPERIOR Tipo: [Apoio Administrativo
ad,
[Objetivo: ASSIST.ALUNO ENS.SUPERIOR
[unidade Responsável: 06.01.00 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO REGULAR “|
Descrição Ação-Subação mera? Tipo) Produto (Bem ou Serviço) [Unidade Magical Metas Fiscais (RS 4 |
2.035 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - A jALUNO TRANSPORTADO | und - das tal
Situação: Ern Elaboração Função: 12-Educação E |Subiunção: 363: Ensino Profissional E 3
[Objoiirado Ação: Auxiliar na lecomoção de estudantes dó Ensino Médio que se deslocam do município para as diversas universidades da região, alraves da Lei de AUMlio 6 Subvenções, audiar no transporte de professores Ro programa de especialização.
[ j ' CUSTO TOTAL ESTIMADG MARA O PROGRAMA o 643,14]
DaniefPéreira Ge Almeida
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 43 - ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivo: DAR ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
[Unisace Responsável: 06.02.00 - FUND.DES.MAN.BAS E VALOR.DOS PROF.FUNDEB E|
É — . Descrição Ação-Subação E , < Tipo! - Produto (Bem ou Serviço) ju: idade Medida| Metas Fiscais (R$ 41
1.63! - FUNDEB-MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA PARA A ACESSIBILIDADE P [OBRA REALIZADA I und
ação: Em Elaboração Função: 12-Educação: Subtunção: 267-Educação Especia! = .
Objetivo da Ação: Realizar a ampliação no atendimento da Escola de Portadores de Necessidades Especiais, informatizando, ampliando espaços físicos e modemizando à atendimento ass alunos
Ex Descrição Ação-Subação Ê Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1 |
FUNDEB - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - 30%, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
USIVA-CMEI
ação: Em Elaboração IFunção: 12-Educação
A [ATIVIDADEMANTIDA 285.045,71;
Subfunção: 367-Eduração Especial
i
Yda Propiciar aos alunos portadores de necessidades especiais atendimento específico, a formação de profissionais, aquisição ds maisiial ds pois & consuma, serviços Básicos ullizados pola escola, Estimular o ensino piblico VIESAdD 3 malusão dos Foros !
rd ça espaciais em classes regulares E: E epaa a o . i
Fr es Descrição Ação-Subação E no es 'ripol Produto (Bem ou Serviço) Turidade Mecidel Metas Fiscais (R$4, |
E =.
FONDEB” MANUTENÇÃO DAESCOLA DE PORTADORES DE NECESSIDADES VSPEGINS 70% CENTRO MONINIPAL DEEDISAÇÃO Ei
dba PR ppa E
USEI A fALUNG BENEFICIADO alunos 15 3
E usção: Em Elaboração fFunção AZEducação ” Subfunção: 357- Educação Esosci - = É . .
a: ze as FS Propiciar aos aiunos portadores de netassidades Sspeciais atendimento específico, visando 3 nclusão em classes regulares, apoia Dedagógico. garania do piso saiaral prorssional nacional 205 profissionais do magistério público, auxiio ali variação, =
bietivo Cá Ação: indenização de transporte confonne prevê a lei
Gas = = ps SER fia er ee)
E: E ; CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] 7 O 4762.970,46]
Pa
fs
poi Daúiel Pereira de Almeida
Cho as nº 067..510-7 efeito Municipal
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
[Programa: [as - DESENVOLVIMENTO CULTURAL Tipo: |Apoio.Administrativo
IMPLEMENTAR AÇÕES CULTURAIS COMO MEIO DE DEMOCRATIZAR O ACESSO DE TODA A SOCIEDADE AOS BENS CULTURAIS, DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E CONTRIBUIR PARA A
Fis
Objetivo: PREVENÇÃO DA DOENÇA. PROMOVER A REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURO DO PATRIMONIO HISTÓRICO-ARTISTICO-CULTURAL DO MUNICIPIO, BEM COMO A
CONSTRUÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS.
|Unidade Responsávei: 08.01.00 - SEC MUN.TURISMO ESPORTES, CULT. E LAZER ks
[ Descrição Ação-Subação E Ê [Tipo o Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida | Metas Fiscais (R$ 41
2.283 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE E A JATIVILADE MANTIDA und | 195.825,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção. 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: [Compreende as Ações Desenvolvidas na Atividade da Equipe, Coordenação e Supervisão rio
Descrição Ação-Subação t+ JTipol - á Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida[ Fietas Fiscais (R$ 1;
1.044 - PROJETO BAIRRO EM CENA - P JEVENTO APOIADO!REALIZADO und 5.469,00!
air aa = e ce mos
Situação: Em Etabaração Função: 13-Cullura cémê À |Subtunção: 292-Oitusão Cultural : : Z E]
| até a comunidade dos Bairros, pronorcionandu atividades culturais, muitirão da tuture é 1
[Oblotiva de Ação: Levar a Adininistração Mr
H Descrição Ação-Subação A os Produto (Bem ou Serviço) E
“o E7 CONSTRUÇÃO DS CENTRO CULTURAL» 227» EL E Ss = PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUIDO .
uação: Nova 7 TFunção: 1s-Cuhtura = 7 = Tsung 392-Difusão Cuitural
joaetivo da Ação. E o Guitural Construido 3 ERREs Ss Es
Fi ” “a E Descrição Ação-Subação JE Produto (Bem ou Serviço) ” Tunidade Medida] Heins Fiscais (R$ 1) *
[2.028 - PROMOÇÃO E DIFLISÃO DA CULTURA E DA ARTE . Er o A [EVENTO REALIZADO EM und 1 AB id
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cullural . ”
Rê ão: [Divlgar o municipio, proporcionar atividades culiurais é artiiicas, Inceniivar evantos Civicos, Camaval, semana do municipio, festivais, grupos de arts, gincana, feiras & demais eventos comoTmE Calendário monicisal de ainda Rosização do Saitaço e |
qe rRtivo da Ação: Butiá, apoiar na criação do festival estudantil municipal para incentivar novos talentos e disciminar a cultura é a arte nas escolas. Organizar é realizar a semana municipal da cultura envolvendo agentes culturais, artistas. 5
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
39 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA A |PESSOAS ASSISTIDAS und 61.598
jação: Em Elaboração [Função: 13-Cultura [Subfunção: 392-Difusão Cultural ,
vo da Ação: [Proporcionar a comunidade em geral, acesso ao conhecimento cultural e literário através da leitura, pesquisa & inclusão digital
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
[2.084 - DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICIPIO A [EVENTO REALIZADO und 196.875,00]
jação: Em Elaboração Função: 13-Cultura [Subfunção: 392-Difusão Cultural
Divulgar o municipio, proporcionar atividades culturais e artísticas, incentivar eventos cívicos, camaval, semana do munici
festivais, grupos de arte, gincana, feiras e demais eventos conforme calendário municipal de atividades Galiaço.
Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
A [AÇÕES DE GOVERNO und 5.250,00]
Subfunção: 392-Difusão Cultural
o da Ação:
Descrição Ação-Subação
2.085 - FESTA DO BUTIÁ E FESTA RURAL - 08.007
Função: 13-Cultura
Auxiliar as entidades na realização do evento.
jação: Em Elaboração
[Objetivo da ação:
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.086 - INCENTIVO E APOIO AO TRADICIONALISMO A [ENTIDADE APOIADA Entidade 2.100,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/08/2023
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Tipo: Projeto de Lei
Objetivo da Ação: [incemtivar & apoiar as entidades tradicionalistas de Butiá,
Descrição Ação-Subação Tipo) - Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 19]
2 087 - AUXÍLIO E/OU CONV ENTIDADES CULT. DESP COMUNIT.E OUTRAS A [ENTIDADE APOIADA Entidade * 050,00
tuação: Em Elaboração |Função: 13-Culture
Subfunção: 392-Difusão Cultural
)
iObjetivo da Ação Incentivar as entidades do município de acordo com o plano de auxílios e subvenções, eventos comunitários, eventos das associações, semana de consciência negra 8 aulros
e
Descrição Ação-Subação
Unidade Medida | Metas Fiscais (R$ 1)
und - | 37.275,00
Função: 13-Cultura .
Subfunção: 392-Diusão Cultural
- Tipo Produto (Bem ou Serviço)
A JATIVIDADE MANTIDA
Manter em Funcionamento o Ginásio Municipal
Descrição Ação-Subação
à |Tipol ” “Produto (Bem ou Serviço)
1a EVENTO REALIZADO
ubf-inção: 392-Ditusão Cultural
Ri A dad |
+ E a if em
Descrição Ação-Subação - z EE “a Tipo! E “ Produto (Bem ou Serviço) JUnidade Médical Tiotas Fi |
= A finas APOIADA — Endédo 35.750,00]
TEugção 392-Difusão Cullurar es SE
mn num A
Descrição Ação-Subação
“Til
Produto (Bem ou Serviço)
2.288 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO MUNICIPAL
[AÇÕES DE'GOVERNO
Jum lade Medica “Metas Fiscais (R$
und 1 . NM 000,00]
Situação: Nova [Função 13-Cuitura
Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Jconservar E MANTER O PATRIMONIO HISTORICO MUNICIPAL
EE Fa
Descrição Ação-Subação
14.299 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905061/2020
Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
P |AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 1.050,00]
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer
Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905061/2020
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
1,300 - CONTRA-PARTIDA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905061/2020 P JAÇÕES DE GOVERNO und 1.050,00
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer Sublunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: [contRa-paRTIDA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FUTURO CONV.905061/2020
Descrição Ação-Subação Tipo| Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
2.088 - INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA [A | EVENTO REALIZADO und 145.950,
[Situação: Em Elaboração [Função: 27-Dosporo e Lazer
Subfunção: 812-Desporto Comunitário
[objetivo da Ação: Organizar e realizar a semana municipal de incentivo ao esporte e atividades fisicas.
Descrição Ação-Subação po, Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) ]
2.223 - MANUTENCAO DA PISTA DE EVENTOS E SKATE A [ATIVIDADE MANTIDA und 21
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 813-Lazer
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
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Tipo: Projeto de Lei
Objetivo da Ação: Manter o bom funcionamento da Pista de Eventos e reforma na Pista de Skate.
+
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
2.230 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BALNEARIO PONTE DE ARAME
Tipo|
A
ATIVIDADE MANTIDA
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 134, 505,06]
—
tuação: Nova [Função: 27-Desporto e Lazer
[Subfunção: 813-Lazer 1
[cbistizo da Ação: [MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BALNEARIO PONTE DE ARAME
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medige | Metas Fiscais (R$ 1)
2.287 - SEMANA FARROUPILHA DO MUNICIPIO A [AÇÕES DE GOVERNO und] 37.905,00
Situação: Nova
=
Função: 27-Desporto é Lazer
[bio da Ação SEMANA FARROUPILHA DO MUNICIPIO
[Unicade Responsável: 09.01.00 - SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIEN
Descrição Ação-Subação : ” “Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| “Metes Fiscais (R$ 1) Í
22: - FEST4S DA PRODUCAO PRIMARIA LOCAL E DIVJLGAÇÃO RURAL DADE MENTIDA - amd i 1.295.C0]
ação luva
Função: 20-Agriculhura
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA] ..
“933 015,83]
R$ nº 0672,2/0.7 Da:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 45 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Tipo: |Apoio Administrativo
Objetivo: — nes E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE
[Unidade Responsávei: 09.01.00 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIEN
=
=| = - = ET
- . Descrição Ação-Subação em Tipe, ê Produto (Bem ou Serviço; Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) d|
29 - COLETA SELETIVA DE RESIDUOS . À [ATIVIDADE MANTIDA und Í 18 800,00)
Ee, - de pgs a EEE
tuação: Nova Função: 18-Gestão Ambiental “|Subfenção: 541-Preservação e Conservação Ambiental
Objetivo da Açã Implantar a separação e a coleta seletiva de residuos domésticos no municipio tendo em vista o aproveitamento de maieriais reciclaveis a geração de ei a I í
k PStIvO flat AO: ixo para o aterro sanitário. Organizar o depósito de resíduos no interior, combater a queima e aterros Slandestinos.Criação de Lixeiras comunitárias. Coletar e dar destin:
Unidade Responsável: 09.03.00 - FUMDEMA
“ Descrição Ação-Subação á REU ' o! ” Produto (Bem ou Serviço) Unidade Modida; Metas Fiscais (R$ 1)
72:60 - COLETA SELETIVA DE RESIDUOS “ r . | A ATIVIDADE MANTIDA pues und
ação: Nova — Nrúnção 18-Coso Amma” : = Subiunção. 541-Preservação e Conservação Ambiontai
CRER;
ção de depor E rar
res. R
tar & separação é "coleta sploiiva JE TesidUos domEsHzos Dom
O pasa o aterro sanitário. Organizar 0 dapásito da:cesidus;
“cipio tendo em vista o aproveitamento de materiais reciciaveis A geração deem. rega e rença, & protéção ao meio amEiene economia oriunda do di;
(€ interior; combater a queima € alerros clanaestinos.Orieção de Li ção qe Paus e gi
Iobjstivo da Ação
E
E E - . Es a: = Fo CUCTO TOTAL ESTIMADO SARA CPRIGRANAT
Ea di o: Es mem meme CUBA OM a mea
1)
| E
Andraá Dias EXrros
Contadora
CRCIRS nº 067298107 .
Daniéi-Pereira Ce Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 45 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 48 - POLÍTICA HABITACIONAL Tipo: Apoio Administrativo
a POLÍTICA HABITACIONAL
Unidade Responsável: 10.03.00 - FUNDO HABITACIONAL —
- «jTipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida) Metas Fiscais (R$ 9]
P [ATIVIDADE MANTIDA und 100,00
Subfunção: 482-Habitação Urbana o E
F Ê - gr fo CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA - 100,00
+
Descrição Ação-Subação
1.130 - APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTER SOCIAL
ppação Nova Função: 8-Assistência Social
Objetivo da Ação: APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTER SOCIAL
E
(Er
Andréa Dias Barros
Contadora
CRCIRS nº 067253/0.7
Danfei Péroira Ce Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 46 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: E SISTEMAS DE ESGOTOS Tipo: [Apoio Administrativo
Objetivo: PROPORCIONAR SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ADEQUADOS A POPULAÇÃO. OTIMIZAR MANEJO DOS RECURSOS HIDRICOS PARA MELHOR USO MULTIPLOS DAS AGUAS.
[Unidade Responsável: [05:01:00 -NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS E
E Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida "Metas Fiscais (R$ 1)
| 7 AMPL .CONSERV E MODERNIZ DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL P [REDE DE ESGOTO IMPLANTADOS mê “3.859,00
iluação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento [Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano —
Objetivo da Ação: [Ampliar 2 capacidade de escoamento das aguas a fim de prevenir os alagamentos
pm : o CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA , 13.650,00]
a)
André 2] Daria
“dias Barr, antevPereira ca i
Contadora OS Prefeito rita ia
CRORS nº 06726890.7
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Página 47 de 78
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
pm — - POLITICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO AO MEIO AMBIÊNTE | Tipo: [Apoio Administrativo |
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
[Unidade Responsável: 09.01.00 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIEN
Descrição Ação-Subação
2144 - MANUTENÇÃO DO FUNDEMA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Siuação: Nova Trunção: 18-Gestão Ambiental
[Aprofundar, Tiscalizar e contribuir nas políticas públicas Tela
empreendimentos de pequeno e médio porte.
» da Ação
onadas ao meio ambiente e combater Os problemas Socicamblenigis dom
Descrição Ação-Subação
2 92 - DESENVOLVER PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE DE EDUCACAO AMBIENTAL
Produto (Bem ou Serviço)
A [ATIVIDADE MANTIDA
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura — E Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental
E discos Desenvolver jurto as escolas; 35 Poder FULIga/ às Associações as Moradores & Entidades da Sociedade Civil ds modo geral Programas continuos e ospaçados de discição referente & susieniabildade ss Ea Educação Ambiental, vollados & capanicags pessõal
É la ifição: e conscientização referente au desenvolvimento sustentável da Sociedade como um todo. j ER Raça. |
! “Ppsos 00 - FUMDEMA. a Es: E Ea o nes in E
eee E q Este = E Ei = Es Tens —-—— - 1
; o = Descrição Ação-Subação Cao = Produto (Bem ou Serviço) Unidade Menida, Metas Fiscais (R$ 1) j
É "54 - MANUTENÇÃO DO FUNDEMA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E: - JADE MANTIDA Es6 00,
"F ção; 18-Gestão Ambiental - E [sutunção: 542-Controle Ambienial
O uaida Ai Aprofundar, fiscalizar & contribuir nas políticas públicas elacionadas ao meio ampiente & combaler 05 problerias sesisambientais do municipio. Questões relacionadas 26 meia ambiênte como Licenciamento AmbiEntaT e
Siiativo da Ação: empreendimentos de pequeno e médio porte
E a Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço)
fam DESENVOLVER PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE DE EDUGAGAO AMBIENTAL
A |ATIVIDADE MANTIDA
E ut
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura
Subfunção. 541-Preservação e Consarvação Ambienta
ANO A Desenvolver junio as escolas, ao Poder Público, as Associações ds Moradores e Entidades da Socisdade Civil de modo geral Programas contínuos e espaçados de discução referente & susieniabilidade = = Educação Ambiental, voltados à capacidade pessoal
detivo da Ação: e conscientização referente ao desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo. —
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRANA
meida
Prefeito Mun ipal
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Eiaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 53 - LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS AMBIÊNTAIS. 1
[Unidade Responsável: ENE 01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS Fa o o a
Descrição Ação-Subação EN Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida “Metas Fiscais (R$ 1)
2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA A JATIVIDADE MANTIDA o I und I 2.500 006,00!
Situação: Em Elaboração — Função 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Objetivo da Ação: Manter º recolhimento do lixo domestico e comercial bem como a limpesa de ruas em geral, destinação final de residuos sólidos
| di pa ai pica - SRTA o ii Pei en na ae re E DDD pese irese
L .—- e ” diva be E CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA, - 2.500
D ereira de Almeida
Prefeito M Caié
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
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Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 55 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Objetivo: CONSTRUIR, REFORMAR, MANTER E CONSERVAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL
Tipo: Projeto de Lei
| Tipo:| Apoio Administrativo
[Unidade Responsável: 05.01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS
|
ves Produto (Bem ou Serviço) [Unidade Medica Metas Fiscais (R$%)
P [OBRA-REALIZADA ed 3.150,00)
RE Í Es
[Subfunção: 452-Sesviços Urbanos —
a Descrição Ação-Subação y Tipo|
1/2147 - AMPLIAÇÃO REFORMA E/OU MELHORIAS EM CEMITÉRIOS
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo
[Objetivo da Ação. Realizar obras visando melhorias a fim de melhor atender a Comunidade que necessitar desses serviços
o - me
ço)
Descrição Ação-Subação
Tipo) Produto (Bem ou Servi
[A [ATIIDADE MANTIDA
Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 9]
DES 38.700,00,
a UERR Es
——
2022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS
Situação. Em Eiaboração “TFunção: 15-Urbanisme
Manter em ordem e o atendimento da população que necessitar desses serviços
REP RE
E a Em dh o ESNO Msc CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA” K
mn, E EEE Ser memo ARA O PROGRARA ERR RR
Contadora Daniét-Péreira de Almeida
CRCIRS nº 08729310.7 Prel
Prefeitura Municipal de Butia-RS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Tipo:|Apoio Administrativo
Programa: 56 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
Objetivo: MELHORAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O TRÁFIGO E A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES
[unidade Responsável: 05.01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS
>>>
]
Descrição Ação-Subação
Tipo)
RECURSOS ci? - MANUTENÇÃO DOS SERV, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 05015
a:
Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida! Metas Fiscais (R$ 1)
und e)
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo
Objetivo da Ação. Realizar obras visando melhores condições de trafegabiidade bem como o aspecto visual da cidade
A [ações DE GOVERNO
E —o E Lá
Subfunção: 452-Serviços Urbanos !
E Descrição Ação-Subação
1.018 - AMPLIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tipo” Produto (Bem ou Serviço)
OBRA REALIZADA
a
Situação: Em Elaboração Função: 25-Energis .=, .
[Construir rece ae distribuição, aumentar a Numinação de Qualidade, visano dar maior segurança a população
+ |Subtunçãe: 752-Energia Elétrica
Descrição Ação-Subação - .. R re
na gia Sa
ESTO PR Produto (Bem ouServiço) Unidade Med;
leme MANUTSNAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
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CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA! 731.400,00]
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Ancrga Dias Barros
Contadora
CRCIRS nº 0672530.7
Prefeitura Municipal de Butia-RS Página 51 de 78
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 9999/2023 Data: 03/08/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ee [58 - MELHORIAS DAS VIAS URBANAS Tipo: [Apoio Administrativo º a
| Objetivo: PAVIMENTAR: REFORMAR E EMPREENDER AÇÕES QUE VISEM MELHORIA DAS VIAS URBANAS AUMENTAR E MODERNIZAR A REDE VIÁRIA PERTENCENTE AO MUNICIPIO. I
[unidade Responsávi 05.01.00 - NUCLEO DE SERVIÇOS URBANOS Ai
rm = Es ES Descrição Ação-Subação
froos - BRDE-REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS
= Nova Função: 15-Urbanisino
Objetivo da Ação: BRDE-REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS
Fi Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1) |
P [VIA PAVIMENTADA E/OU REFORMAD m t 1.095, E)
|
Metas Físicas / Análise Acumulativa |
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Subfunção: 452-Serviços Urbanos
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Unidade Medida| Metas Fiscais 61) |
1.000,00)
Tipo! Produto (Bem ou Serviço)
| P [oBraREaLIZADA
Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: — [Methorar 9 aspecto urbano é paisagistico da cidade. Manter em boas condições de limpreza e conservação os espaços públicos de lazer e recreação para os munícipes e visitantes.
ão Ação-Subação
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo) Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
1.020 - REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS P [VIA PAVIMENTADA E/OU REFORMAD mê 5.352.000,00]
tuação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: Realizar obras visando melhores condições de trafegabilidade bem como o aspecto visual da cidade, contraração de operação de crédito com o Pró-Transporte
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.500,00]
Prefeitura Municipal de Butia-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 - 2024 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2024
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 9999/2023
Data: 03/08/2023
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Tipo: Projeto de Lei
Descrição Ação-Subação
Produto (Bem ou Serviço)
1.021 - PAVIMENTAÇÃO DA JOVIANO ALVES - ETAPA II
P [AÇÕES DE GOVERNO
Unidade Medida| Metas Fiscais (R$ 1)
und 1.000,00
tuação: Nova [Função 15-Urbanismo
Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: TPAVIMENTAÇÃO DA JOVIANO ALVES - ETAPA ||
DA
Metas Físicas / Análise Acumulativa |
"Total
|
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Tunidade Medida] Metas Fiscais (RS 1)
1,022 - PAVIMENTAÇÃO DA JOVIANO ALVES - ETAPA Ill P JAÇÕES-DE GOVERNO A und io 1.000,96:
Situação: Nova TFunção: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: [PavimeNTAÇÃO DA JOVIANO ALVES - ETAPA mM
, oem em
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m == ” E E Descrição Ação-Subação | - Do Froduto (Bem ou Serviço) - |Unidade Medida; Metas Fiscais (R$) |
K 033 - PAVIME::TAÇÃO DA JOÃO CARNEIRO - ETAPA
AÇÕES DE GOVERNO
Gituação: Nova
ção: 15-Urbanismo
infunção: 452-Serviços Urbanos
Lind 1 =
[Obietivo da Ação: PAVIMENTAÇÃO DA JOÃO CARNEIRO - ETAPA II
Ls.
F; Metas Físicas / Análise Acurrulativa 7]
Total
1,00
Descrição Ação-Subação
1.038 - CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO MUNICIPAL
Situação: Nova [Função 15-Urbanismo
Tipo) Produto (Bem ou Serviço)
P JaçÕES DE GOVERNO
Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
und 1.000,00)
Objetivo da Ação: [construção Do PÓRTICO MUNICIPAL
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Descrição Ação-Subação
Tipo| Produto (Bem ou Serviço)
1.041 - FINISA-REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS
P. |VIA PAVIMENTADA E/OU REFORMAD
Situação: Nova |Função: 15-Urbanismo
Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: fEiNiSA-REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE RUAS E AVENIDAS
1,00
Unidade Medida] Metas Fiscais (R$ 1)
mt 1.000,00)
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(1 $u) steosta seja |epipoiy apepiun
(o51n19g no wag) ojnpod odi |
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(1 $4) sieosI4 Seja |epipoiy apepiun (051119 no uag) ojnpoJd odiL | opgôegnsg-opdy opduIsaq
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soueCuN SOSINOS-ZGP :OBSUNIQNS] ousiueqn-sL ogóuna] non :ogóeny
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(051119g no mag) onpoid odi|
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ONHIAOO 30 SIQÓV] d
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(o51119g no wag) ojnpoid odiL
opdegng-opdy opduIsag |
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opÍegnsg-ordy opduIsag
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