. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002789/2010
processo Nº 001338/2010 Data: 19/03/2010
|
|
|
|
|| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 6.600,00 COM RECURSO O
SUPERAVIT FINANCEIRO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 4 44 13 14240
Di 4 /.
4), 4
Câmara do Voresdoro de Butiá
Presidento
Presidente
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono SOBRA E da 580 — FoneiFax 3652-1780
contatoG)camara-butia rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001364/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2789, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2789 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2010.
77: io RES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de março de 2010.
1º Secretário
amesrik PINADE DA PAZ” dE
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j Estado do Rio Grande do Sul boi ta) Fo jure
É [a] PREFEITURA DE BUTIÁ A o a ELE
Spa” AR g
Butiá, 17 de março de 20140,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 6 |
projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 6.600,00 (sels mil é
seiscentos reais), por Superávit Financeiro.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
| solicitado servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em
| anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PAULO Ee FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em 491
so)
2 ts As
mara de Voreadoros de Butiá
Prosidonto
PROTOCOLO
em/T103/0. LE:00 h
Câmará Municipal de Vereadores
:
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»
[2]
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acao mr irem
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Estado do Rio Grande do Sul ei ” pe e
; PREFEITURA DE BUTIÁ Eus us Ega
3
PROJETO DE LEINº 2/K7//0 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 6.600,00 COM
RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO.
PAULO ROBERTO FÉL E E
so de suas atribuições legais, IX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Munici i |
» seguinte Lei nicipal aprovou e ele sanciona e promulga |
|
Art. 1º - Autoriza o Poder Executi ici i edi
. za O ivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO...
U.orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15 — Urbanismo
452 - Serviços Urbanos |
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.124 — Contrapartida Microdrenagem, Terraplanagem e Pavimentação de Via Urbana |
]
— Perimetral do IIlº Exercito - Contrato nº 0301955-15/2009 ...R$ 6.600,00
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações. R$ 6.600,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit
Financeiro. |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
DANTECK EINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
t E
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“Grau de
'sigilo
A [400 |
oNTRATO DE REPASSE Nº 0301955.15/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA |
CONTRATO DE REPASSE QUE ENT
RE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
NTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÓMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A GESTÃO ; o
SESTÃO DA POLÍTICA DE
DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
| processo nº 0301955-15
Nº Convênio SICONV 709918
' Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
| sto e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade
“com as disposições contidas no Decreto 93,872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº
“6170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
*MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21
"de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de
| outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
- estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de
| Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais
: normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
- seguir ajustada: A
'1- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
*epresentada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
cent 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
“e 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de Junho de 2008,
“om sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF
“D 0 nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
“Srumentos supracitados, neste ato representada por RONEY DE OLIVEIRA
SRANEMANN, RG nº 807457-SSP/SC, CPF nº 358.554.289-15, residente e domiciliado
“m Porto Alegre, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E
“ROTESTO ofício de BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, no livro2716 fis 127/128, em
“1812009 e substabelecimento lavrado em notas do ofício de no livro , em , doravante e
““Nominada simplesmente CONTRATANTE.
!- CONT - MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
8 RAN neste ato representado pelo respectivo, Sr. PAULO ROPERTO
LX MACHADO. portador do RG nº 2009321965 e CPF nº 130:286.500-53. res
1
“ vozg micro
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ARA E
mm Residente en i
cotado Ê er 2 om Butiá/RS, doravante denominado simplesmente
NI ,
— AUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
AUS
o presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
: União para a execuçã
| cetos da C *ecução de Microdrenage
mamentacao de Via Urbana - Perimetral 30 E do E
Xercito, no Município de BUTIÁIRS.
(AUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
+. O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
snogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
repasso, constam do Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos
tecnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
vegrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
4 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo
| CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150(cento e
: inquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável
| pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da
| documentação pelo CONTRATADO: Apresenta ção da documentação técnica de
| engenharia e da documentação relativa à titularidade da área de intervenção.
:
Ê
+22- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua
| anuência, que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não
| aprovação da proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do
| presente contrato, independentemente de notificação,
| CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
' 3» Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
* Primeira, são obrigações das partes:
: M-DA CONTRATANTE na
ajmanter o acompanhamento da execução fisico-financelra do empreendimento, bem
coma atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto
no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto
dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
9) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste
Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa,
“analisar as eventuais solicitações de reformulação Gs Berd do data feitas pelo
CONTRATA etendo-as, quando for o caso ao Gestor do :
! publicar no DA Oni da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas
alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor, na
“)omecor pn a ileilada pelos órgãos de controle extemo e nos nie ar
“mpetência específica, informações relativas a este contrato de repasse indep
, “e autorização judicial;
| É o CONTRATADO.
feceber é analisar as prestações de contas encaminhadas p o CON FRA
ByZ0 micro
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pri A
po CONTRATADO
; trabalhos necessário
agua os sa sá conseo ;
aopasse, observando critórios de q Cução do objeto, a quo aludo este Contrato
é ualidado
vistos: tócnica, os prazos e os custos
am consignado no Orçamento do corronta oxorci
ção, 08 subprojetos ou subatividades deco
so de investimento que extrapola q exerci
no Cl made cio, consignar no :
go Orçame ja eventual inob TADO ser argúldo pelos Órgãos de controle | to no
e extemo pela eventual Inobservância ao preceito contido nesta Jetra: bei
manto em o qui conta bancária vinculada ao Contrato de Ropasse;
a Ropasso ad Peba físico-financeira relativos a este
ontra Asia zação j i
cenalívl com o cronograma de exacução dao E op em periodicidade
) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE
| inclusive de eventuais rendimentos provenientes das apli
E ados: plicações financeiras legalmente
| j local de execução d i i
|n propiciar. no Ç as obras/serviços, os meios e as condições
º necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas Tai
| como os órgãos de controle externo; ;
| ) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
É
a ou, em próvia lei quo autoriza sua
entes doste Contrato do Repasse o,
"preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Ehj read observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
E utilizados; r
|) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
| nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
|: contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem
£ como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo O disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do lanejamento, Orçamento e-Gestão e Ministério da
' Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro
É conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não
| participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
| Gtadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações inçlusive quanto à forma de
| publicação;
| inserir. quando da celebração de contratos
repasse, cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores se
órgãos ou entidades públicas concedentes Ou contratantes, er como dos órgãos de
gs
controle interno e externo, a seus documentos é registros contábeis; ;
“ observar as condições para recebimento de recursos da União : peço dg
restos a pagar, relativamente aos recursos contratados. a titulo de p :
.5.2000;
estabelecidas na Lei Complementar nº Nao De e 10.098, de 19.12.2000, e no
| adotar o dis Leis 10.048, de 1 x À
Decreto 5206, o 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das
dad ado irál com mobilidade reduzida; Evo
vessoas portadoras de deficiência flsta relacionada. dO objeto e/ou objetivo do
“vulgar, em qualquer ação Pr à origem do recurso, O valor do financiamento e O
Contrato, o nome do Programa articipantes
Nome de / Programa, como entes P :
me do CONTRATANTE e do Gosto da pressamente CAIXA a data, forma e
E 3
“rigando-se o CONTRATADO a 69
É
com terceiros para execução do contrato de
CANO mr
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pIXA
nte ocorrerá à ação promocion
* was, Sob pena de suspensão d
dh Spnaiçãs minima do 72 (setenta é
a 5 s, gi ; O dos recursos financeiros;
ave do Municipio, da ereção Go trabalhadores e entidades emprosariais
a gode PO ' z o ,
= vagos da data de recebimentos dos Ss bene no prazo de dois dias úteis,
meabilizar-se pela ,
onsab gar-se pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua
judade, quando o objeto do contrat
jimento O prever apenas a axecução de parte dosso
a pala Mota Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127
08, e suas alter: R istema de Gestão |
e - SICONV, à vi de sua implementação; El la
eter-se a Zelar pelo correto aproveitamento/fu À
ncionamento dos bens
- espad Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua
manutel .
resentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental com
E 'ça de » fc petente;
«mar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
=passe.
| LÂUSULA QUARTA - DO VALOR
u A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
"execução financeira e com,o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o
Insor de R$ 126.400,00 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos reais).
a . A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse. de
[acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 6.600 OO (seis mil
| sescentos reais).
“ - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
“este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
“desdobramento por fontes de recuísos e elementos de despesa.
am ser necessários à consecução do objeto deste
|43 - Recursos adicionais que venh
bilidade exclusiva de CONTRATADO,
- Contrato terão seu aporte sob responsa
|44- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
“roatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÂUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5-0C ; essa concordância
“O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expr
“ aguardar a ppp: escrita da CONTRATANTE para O início das obras e/ou
“"eços objeto deste Contrato de Repasse.
A izaçã sso de análise
“*-A autorização mencionada acima ocorrerá após à finalização do proce
y “contratual,
|
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jxA
e centuais Obras e/ou serviços execul;
Event . 'cutados an ; »
a objeto de medição com vistas 4 no boa nTAÇãO da CONTRATANTE
= So acima disposta ção do recursos atá a omissão da
“SULA SEXTA - DA LIBERAÇÃ
“AURSOS SÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
1a zação de sc s
À pre > Cord SR recursos creditados na conta vinculada sorá foita
, Fração para início dos ráriicos aa Uslco-financeiro aprovado após a
eantaçe é 8 spos ç ,
“ada. pela CONTRATANTE, a execução ló o areia Guina, donos:
tida financeira da etapa corres à comprovação do aporia da
on
a da etapa anterior pelo CONTRANADOS e posteriormente a comprovação
:41- A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros
|-.steios e sob O regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
"meira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
"aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última
' condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos
: recursos da última parcela liberada.
Ê
62 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse
| contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
| empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
| CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
| 83-A liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva
| da sijuação da delegação ou concessão firmada entre O município e o prestador dos
E ; , E
! CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
| RECURSOS
E
! ta
[7. As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
| "cursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercicio de 2009,
71. As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
“camento as Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de
“cursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte
v“ograma: o
3) Program: ahalha: D730070
ograma de Trabalhh: 154s10SMpla ra quatrocentos reais), 444042, Nota de
R$ 196.400,00 (cento e noventa é 8
Empenho (NE) nº 2009NE900815, emitida em 18/11/2009.
está condicionada à validade do(s)
5 Instrumento legal, findo o qual; sem à
tinto.
Contrato de Repas
é determinada poi
Contrato fica automaticamente
7; ,
= - À eficácia do presente
;Penho(s) acima citado(s), que
“alliberação dos recursos, este
PAGRO mar i
rufoi
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No caso de perda da validade d
"2 a Pagar, O quantitativo físico-fina
qi ido que apresente funcionalidade
ponte
Os empenhos por motivo de cancelamento de
nceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
... A despesa do CONTRATADO com a
ia execução des í
3 rapartida, correrá à conta de recurs ção deste Contrato de Repasse, a título
Os alocados no seu orçamento
ALAUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
à execução financeira deste Contrato de Repas icô
à ddecidas nostá Clôueula; passe deverá atender às condições
a 4 - À programação € a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
ratureza e a fonte, se for o caso.
Ê o
"32 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
| pularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
f 321 - Excepeionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência
| deste Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
| desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
| imíte de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
| 822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se
! porfomecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO,
É
| 83- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as
| seguintes informações:
| |-adestinação do recurso; :
'H-onome e CNPJ ou CPF do forecedor, quando for o caso;
Hl-0 contrato a que se refere o pagamento realizado;
' N-ameta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
Y-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. '
34 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
Cespesas efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de
fepasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
“mprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se
“pressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
“5 Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
“nalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
48 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
“usivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de
“6 647021-7 vinculada a este Contrato de Repasse. /
Pó VU20 micro
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CAIXA
«4 1- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados
' ja se o praz ) )
ea de aplicação tinaneojEi a SUA Ullização for Igual ou Guparor & ur mês, ou
att dd e des da dida Efe dia Prazo ou oparação de marcado aberto
a prazo menor que um môs, TR quando a sua utilização estivor prevista
[a
sorão aplicados om cadarmata
«611 - Fica a CONTRATANTE autorizada icações
ts a EOALA band a Penbieia a promover as aplicações dos recursos
a esto Contrato de R as ne
sogundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula, ps nd
362 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas à crédito
seste Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual ra
* consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
| 4621 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado 40 aporte
adicional de contrapartida.
: 87 - Eventuals saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
- extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
* aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30
(tinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena
- da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
8714 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a
| Proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista,
| Independentemente da época em que foram aportados. :
h]
87.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
egais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
“aislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
3) quando não for executado o objeto pactuado neste Instruménto;
“ Siquando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
barcial ou final; ; à
“ quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
“strumento:
* quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
“esacordo com o estabelecido no item 8.6.2;
* Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
“Posições do termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
“05.2008, e suas alterações.
k 8.7, 874 e 87.2, será
pod = s hipóteses previstas nos itens 8.7, 7, porá
ficado edi dy poros do 30 (trinta) dias, a contar Eb
“cação, resta do Valor ses acrescidos de juros legais e
mo “AÇÃO, restitua os valores dos repas
"etariamente 4 7
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cal “A
. Vencido O mg! Previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda à
ão dos va N p Pp CONTRAT. ANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis
ta vinculada, à pi er aos débitos dos valores respectivos e ropassá-los à União
275 - Na persa picas Eloa re 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se
ceder a comp ição, deverá ser instaurada '
a «a! providenciada pela CONTRATANTE. a imediata Tomada de Contas
81 --Os Conte, Poa UM Força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar
o Praias raia s pe ensejarão a juntada de documentos e
cativas, à se entregues à ONTRATANTE, o "
--stor do Programa. para análise e manifestação do
cLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
* CONTRATUAL
3- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato. serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS.
| 46 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para
- ordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o
* xompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
| “01 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
bco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
* Sesenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
“eguiamentares pertinentes ao assunto.
02-É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover
2 *scalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem
“mo, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade dé assumir ou transferir a
bilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato
'€ que venha a ocorrer.
CLÂUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
“- Obnga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
ba fica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
“NTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
““Lurtas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos
“ngo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
quaisquer outros documentos comprobatórios de
levidamente identificados com o
ntidos em arquivo, em
o
“ÀS faturas, recibos fiscais é
tetra as, recibos, notas IIS
- “esas serão emitidos em nome do CONTRATADO, d
“E do Programa e o número do Contrato de Repasse, 6,
CYRO mero ;
Digitalizado com CamScanner
cal “Aa
m cronológica, no próprio local em que forem con
+ controle interno e externo e pelo raz
de ação de contas pela CONTRATANTE aa
+
ori tabilizados, à disposição dos órgãos
z) anos, contados da aprovação da |
qt1- À CONTRATANTE pod
mprovantes de despesas, ou de S
vulgar conveniente.
erá solicitar q enc
aminhament ópis
utros documentos, à o do cópias dos
qualquer momento, sompro quo
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de à
arta, deverá ser apresentada à CONTI A que trata a Cláusula
od sit RATANTE até 30 (trinta) dias após o término da
i
121 - O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecid â
À : a pelo ór
ambiental competente, como condição para aprovação da Prestação de sgh si
12.2 - Quando a prestação de contas não for e
Contrato, à CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente.e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
ncaminhada no prazo estabelecido neste
123 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a
prestação de contas mem devolva os recursos nos termos do item anterior, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
1
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
x
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valofes relativos às despesas
“straordinárias incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação
%o CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia
“de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não
Previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
]
“corrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
4. 0s : : i los órgãos de controle interno e externo
(Os serviços de auditoria serão realizados pe jo dn ap
” União, sem elidir a competência dos órgã o 86
o NTRATADO, om contarmidade com O Capitulo Vi do Decreto nº 93.872/86. recitaparperaresed
a connsórós dd Sistema dé Controle Intamo
Ra di ontas da União a todos
A
SA
'
DOE Rasta 63 esses, à quaiquer tempo, áldo
“ qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribun
“tap
VW2Z0 mero
Digitalizado com CamScanner
4 6 OS FEICONSGOS Greta cus irei;
“aa TUAS CE CLSTUIÇÃO Cas cê mn q to j Tn
88 D DDD Gas, DE BS, Ceszedes em ro: z Pprriorencind span a
- vyguLA DÉCIMA QUINTA - DA
EMOCIONAIS VDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
aà DA NS (qúrcoy das Suração da obra, devendo ser
tugas será Sorgatonamente rala renas Som 4 pd co RATANTO a se
x Pexgama. bem como O objeto de apfcação peaa Erro CONTRA E, do Gestor
ag 20 37 Ca Constrvicão Fedora sob pera de FeGusos, pisa 6 disposto no 5
agraria pensão Eberação dos recursos
QLUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer
das, paricularmente quando constatada pela CONTRATANTE a
“E resnts 60 Comtrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
To rossi 4 (Urão Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas
CULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
7 i<
“o
Digitalizado com CamScanner
Repasse
sica e fi
rogramação de execução fi :
a sera feita por meio de Termo ATa : pla a alloração do prazo de
o apresentação das respectiva Sora provocada pelo CONTRATADO,
1 No caso da necessidade de ajustamento da
nanceira
Pas S justificativas,
“e antecedem o término da sua vi ;
| no prazo minimo de 30 (trinta) dias
gência, s
provação da CONTRATANTE, le
essária, para sua implementação, a
, ação do prazo de vigênci
18 1 - A alteração gência deste Contrato de Re s i
araso na liberação dos recursos Por responsabilidad sá ra lanças
h A e do Gestor do Programa, será
promovida de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do lia verificado
| iazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO,
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita
| aditivo, ficando a alteração “para maio por meio de Termo
! r dos recursos oriundos da transferência, tratados
* na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
E 183- É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
* CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
* 19- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
* Severão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
1914 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas 'como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama ou fax. |!
'92 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
seguinte endereço: Rua do Comércio, 566-Centro-Butiá/RS.
193. As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
Seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: LESTE
SAUCHO, Av. Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat - Porto Alegre/RS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
x fica eleito o foro da
“- Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse es
“istiça Federal, Seção Judiciária do Estado de R$, com renúncia expressa de qualau
“NO. por mais privilegiado que seja.
Digitalizado com CamScanner
náiços &
Testemunhas
Nome.
cre:
, estarem assim justos e pactuados,
E root; N8 presença de duas testemy
quà legais, em juizo e fora dete
Pl
firmam este Instrumento em (2 (trés) fais do
nhas, que assinam. para quo sura Seus ater
30 de cezombro 2018
CPF:
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pM DE NUTIÁ
Descrição
DAS CONTAS DE RECEITA
pot
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qssçÃo AUTOMÁTICA
oraL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
csinidio é: Demobstrátivo das pras
(ui Conta Descrição
guÇÃO AUTOMÁTICA
JOTAL
| esinfodedo 7º Demonstrativo dos:
(od. Conta Descrição
ELEÇÃO AUTOMÁTICA
TAL
Ceigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
CH Conta Descrição
“EO AUTOMÁTICA
tm
%
1054 PAGAR PROCESSADOS
AM,
“Br Vinculado [ Ex, Anterior Valor
Ajustado
1 9.731,70
20 7.168,31
31 8.968,48
rp rt
TSTADO DO RIO GRANDI DO NU
pRiNUNAL DECONTAS DO Bs TADO
ARC + Slntema de Informações para Anilltorta e Prestação de Cont
ontas
Programa Autentleador de Dado
Relatório de Validação e Vncaminhamento hvE
“PAD Vernhos 10.20,
Miterdins a Bistetnaa E Lereleta de 2000 4 91/0004 a dy
Ê qnto OPER. DE CREDITO INTERNO.PROGRAMA RELUZ
uol para fins da apuração do cumprimento do limite
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Valor Contábil Adição/Exclusão
r fasuação
Tritemcal de Comes
mo O
BONI IZ23G 1 AnZTA 1EotaoLotaas3
CNPJ; MAI 17714009103 Ooh a Nado
db Dembnstrativa dás Operações de Crdsiito x
M
Valor Contábjy AdigSo/Exelusão Valor Ajustado
70.003,20 7/4) 704,26
70,003,20 900 70093,20
Valor Contábiy Adição/Exelusão Valor Ajustado
0,00 0,00 9480
0,00 0,00 000
70.003,20 0,00 70.003,20
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 9,00
0,00 0,00 0,00
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Total Ajustado
0,00 121.329,81 131.061,51
-21.912,74 141.722,07 148.890,38
0,00 303.752,16 312.721,24
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ADO DO RIO GRANDE DO SUL
(RISUNAL DE CONTAS DO ESTADO | temem
RA sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas j ps t
) Li
Programa Autenticador de Dados . PAD Versão; 10,2.0.0 |
Relatóno de Validação e Encaminhamento . RVE
609112235146274 1EGIaOISIAA 55
CNPJ: 88117718000103 OURO à INTL
Total Ajustado
“108.625,90 216.915,99 «10.713,77 206.202,22 314.423,32
1083 0,00 1.294,60 0,00 1.294,60 125446
1044 9,00 10.604,02 000 10.604,92 19.60492
t0%6 9.00 3.310,00 0,00 331000 331006
1068 0,00 320,80 0,00 320,80 320,39
1079 1.698,14 923,78 0,00 923,18 2.621,92
| 1080 1.909,00 0,00 0,00 0,00 139,00
| 14080 0,00 9.770,92 0,00 9.710,82 s70s2
| 4160 0,00 2.006,57 0,00 2.006,57 2.006,57
as10 0,00 428,13 0,00 428,13 428,13
4530 0,00 22.721,46 0,00 22.121,46 RM
| “760 0,00 370,00 0,00 370,00 370,00
; 4770 831,10 0,00 0,00 0,00 suo
| 4932 0,00 785,00 0,00 785,00 785,00
pu 138.932,63 864.174,65 -38.626,51 825.548,14 964.430,77
ESUSA PAGAR NÃO PROCESSADOS
Fx Receso Vinculado | Ex. Anterior Valor Ex. Atual Total Ajustado
qe
| ] 000 397.887,16 0,00 397.887,16 397.887,16
20 0,00 10,00 -10,00 0,00 0,00
31 0,00 76.00 0,00 76,00 76,00
s 0,00 345,00 -345,00 0,00 000
1014 0,00 817,98 0,00 817,98 81798
1030 0,00 300,00 0,00 300,00 300,00
1043 0,00 35.147,84 0,00 35.147,84 35.147,84
tos2 0,00 8.745,40 0,00 8.745,40 8.745,40
1056 0,00 480,00 0,00 480,00 430,00
1061 0,00 360,00 0,00 360,00 360,00
1068 0,00 2.377,00 0,00 237700 237700
1074 0,00 216,00 0,00 216,00 216,00
1079 0,00 220,44 0,00 ua am
1084 0,00 2.345,00 0,00 2.345,00 2.345,00
1091 db 3.065,60 0,00 3.065,60 3.065,60
;soso 0,00 24.421,00 0,00 2442100 agia
“4190 0,00 701,92 0,00 Vedets ae
«3 0,00 8.070,99 0,00 8.070,99 8.070,99
im nn 1ao62 0,00 14.062,23 14.062,23
“590 0,00 1.908,12 0,00 190612 un
7) 0,00 3.122,89 0,00 HI é
Digitalizado com CamScanner
para usado —
Tribunal de Contas
SO DO RIO GRANDE DO SUL
B ro AL DE CONTAS DO ESTADO
!
Ê C - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas Ty po
e Programa Autenticador de Dados « PAD Versão: 10,2,0,0 [|] || | —w
Relatório de Validação é Encaminhamento - RVE o)
000112295140274 18/01/201018:07:3)
DE BUTIÁ CNPI: 88117718000103 ONMOIOO9 a 31/12/2009
Total Ajustado
22.393,50 22.393,50 22.393,50
4932 0,00 0,21 0,00 0,21 0,21
4935 0,00 712,50 0,00 712,50 712,50
0,00 S27.786,78 355,00 527.431,78 527.431,78
Bs
á
l 1.484.312,43 * 0,00 1.484,312,43
| 20 148.890,38 0,00 148.890,38
| 3! 358.010,87 0,00 358.010,87
| “o 314.828,12 0,00 314.828,12
| 1002 : 17,87 0,00 17,87
| 1003 5.891,76 0,00 5.891,76
| 1014 2.504,02 0,00 2.504,02
| 1023 845,58 0,00 845,58
| 1030 13.078,69 0,00 13.078,69
| 1032 8.461,74 0,00 8.461,74
| 1036 863,96 0,00 863,96
1043 78.875,97 0,00 78.875,97
1044 10.604,02 0,00 10.604,02
1046 ' 717,19 0,00 7.117,19
| 1052 8.745,40 0,00 8.745,40
1056 70.276,28 0,00 70.276,28
1061 12.585,20 0,00 12.585,20
1068 15.284,88 0,00 15.284,88
1074 216,00 0,00 216,00
1075 6.782,04 0,00 6.782,04
1076 463,15 0,00 463,15
1079 2.842,36 0,00 2.842,36
1080 5.335,35 0,00 5.335,35
1084 38.738,70 0,00 38.738,70
1086 , 249,64 0,00 249,64
1088 40.000,00 0,00 40.000,00
1090 400,67 0,00 400,67
1091 3.065,60 0,00 3.065,60
“10 406,22 - 0,00 406,22
“050 47.284,54 0,00 41.284,54
4080 9.770,92 0,00 ae
“do do Ea 2054658
4130 20.946,58 E pn
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0,00 13.769,98
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Digitalizado com CamScanner
DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO Para uso do
. NTAS DO ESTADO
RISUNAL DECO! A Tribunal de Contas
1 Rubrica
d Inf ões
qarC - Sistema de Informações para Auditoria « Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados PAD Versão; 10,2.0,0 El:
peissório de Validação e Encaminhamento - RVE
609112235146274 1801/201018.07,53
CNPJ: 881 17718000103 01/01/2009 a 31/1720
Total Ajustado
Ex. Anterior Valor
ajustado
Valor Contábil
| AdiçioEsciaão | Valor Ajustado
a Pepe 0,00 49.519,13
«sto Bm e dpi
x ça 0,00 Bm
4530 nais Pg o
A go 0,00 2.411,53
| = EPE 0,00 1.908,12
E 0,00 3.572,84
i “Tm 88.315,33 0,00 88.315,33
e 60.416,58 0,00 60.416,58
| 4932 9.556,94 * 0,00 9.556,94
| 4935 3.557,09 0,00 3.557,09
2020 28.172,24 0,00 28.122,24
so 1.635,25 0,00 1.635,25
so40 11.071,24 0,00 11.071,24
R 3.161.265,84 0,00 3.161.265,84
DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 LIVRE
20 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
31 FUNDEB
| E) ASPS- ACOES DE SERVICO PUBLICO DE SAUDE
1002 SALARIO EDUCACAO ESTADUAL
1003 MERENDA ESCOLAR- FNME
1014 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
1023 PAC
1029 GINASIO DE ESPORTES
1030 PACKING HOUSE
1032 DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE
1036 MERENDA ESCOLAR-PNAC-CRECHES
1039 PROGRAMA PARCERIA RESOLVE HOSPITAL
1043 SALARIO EDUCACAO FEDERAL
1044 ILUMINACAO PUBLICA
1045 FUS - FUNDO DE SAUDE FEDERAL
1046 TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
1052 CIDE
1056 PROGRAMA RELUZ
1059 PSB INFANCIA
1061 PROGRAMA OASF
1065 PROGRAMA FUNDAGRO
1068 BOLSA FAMILIA
1072 ELABORACAO DO PLANO DIRETOR
1074 ALIENACAO DE BENS - LIVRE
1075 ALIENACAO DE BENS - EDUCACAO
1076 ALIENACAO DE BENS - SAUDE
REDE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
Digitalizado com CamScanner
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
gAPC- Sistema de Informações para Auditoria e Pr
s
estação de Contas
Programa Autenticador de Dados. PAD Versão: 10,2.0,0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE E
609112235146274
Para uso do
Tribunal de Contas
q 18/01/201018.07:53
pM DE BUTIA CNPJ: 88117718000103 ONOH2009 a 31/12/2009
am 1079 PAIFICRAS
080 TRANSFPESSOAS. CASA DO PIAZITO
1083 LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO SAO JOSE
1084 COMPEFINANC. - LE 7.525
1085 GINASIO DE ESPORTES - MODERNIZACAO
1086 PNAP-PRE- ESCOLA
1087 COREDES-DISTRIB.AGUA SIST.IRRIGACAO
1088 COREDES - POP.S EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
1089 MERENDA ESCOLAR-EJA
1090 MULTA DE TRANSITO
1091 PROJOVEM ADOLESCENTE
4010 GESTAO BASICA
4030 INVERNO GAUCHO
4050 FARMACIA BASICA
4080 — PACS
4090 PSF
4130 PREMIO VIVA A CRIANCA
4160 PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
“190 EPIDEMIOLOGIA
4230 HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS
4232 REGIAO RESOLVE AQUIS.EQUIP.- UBS
4276 CUCA LEGAL-CUSTEIO DE SERV.CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
4510 PAB-FIXO
4520 PSF-SAUDE DA FAMILIA
4530 PACS-AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
4590 TETO FINANCEIRO
4760 PISO ATENCAO BASICA EM VISA
4770 FARMACIA BASICA FIXA
4780 FARMACIA BASICA VARIAVEL
4931 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
4932 MANUTENCAO UBS
| 4935 CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE UNID.BASICA DE SAUDE
8010 — PAB
8020 — MDE
8031 FUNDEB
8040 — ASPS
NTE
Demonstrativos dós Gastos Toi
) sa D Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
k escrição
“dg ay E
cu tes 165.899,83 0,00 165.899,83
AA o
W -PRORRIO 71.529,33 0,00 71.529,33
Tr MDE 48.630,71 0,00 48.630,71
IPTU - ASPS
31.770,24
31.770,24 0,00
IRRE ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PRÓPRIO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
é L
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E.mail: contato(Dcamara-butia.rs gov. br
WWW. b
“camara-butia rs.qov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2789/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 2789/2010, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 6.600,00 POR SUPERAVIT FINANCEIRO.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional, atende
as Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto para apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Butiá, abril de 2010.
Digitalizado com CamScanner
| |]
Sd
ESTADO DO RIO GRANDE Di
. & DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail:
Contato(Mcamara-butia.rs.gov.br
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—camara-butia,rs.gov.br
comissão Permanente de Finanças ;O
rçamento, Fiscalização e
Controle
pata: 08/04/10
parecer ao Projeto de Lei: 2789/10
Considerando O Projeto de Lei nº. 2789/10 que autoriza o
poder executivo municipal a abrir um credito especial no valor de R$6.600,00
com recurso do superavit financeiro conforme extrato em anexo manifestamo-
nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões legais e orçamentária e
está em consonância a legislação vigente.
Butiá, 08 de abril de 2010.
Ver.
ésidente/ Relator
Do A Al do
Ver. Daniel Almeida
Secretário
Ver. Ac CU PCA SA (20 á
Integrante
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