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materia nº 2791/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5404

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-25 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 25/08/2010.
2010-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 90

Estado do Ri
R O Grande d
Câmara M eoul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002791/2010
processo Nº 001341/2010 Data: 31/03/2010
' Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA |
NÃO APROVADO
im US, Ob pen
AL Mr 6 e
mara de Vereadores de Butiá -
Presidente
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone Sena po amp Ed 3652-1780
vo Mail. ContatoQDcamara-butia, rs, go! bi
Www.camara-butia.rs.gov. br ne
ATO Nº 001367/2010
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2791, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com O artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº
2791 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2010.
Citado
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de março de 2010.
1º Secretário
Joe AIMANENA PAZ” : 25]
Digitalizado com CamScanner
ii
Cotar o AM Srande d
(0)
; PREFEITURA DE BUTIÁ o
) ur
)
Butiá, 26 do Março de 2010
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente esta |
| Pe amos encami |
eteiem anexo, Institui a Política Municipal do Meo Amato Suá Provido 6]
s Providências.
Para a habilitaça
SIGA, existem pré-requisitos pa Ebal INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL
- a em ser atendi icipi
resentes bs aca ENE 167/2007 do Conselho Eefedial do MRE Conia RONDA
pentre eTiS o aro: SA Butiá já possui, por exemplo, os Córdalho & Fon ço
Meio a “R equleiige Ra fem e o Plano Ambiental entre outros. Mas inda no atom Fe
chama Mio DE E que são as legislações municipais focadas nas ú altos g
roteção h ambiente e desenvolvimento sustentável, bem como de mi |
administra is necessária para fiscalização e licenciamento ambiental. São eles ds Requiiãs |
Legas e Rical do o Rae e transformados em Lei por esta Casa Legislativas Lei da
política mbiente, Lei de Criação de Car: i j
oi ; ; 4 1 gos de Fiscal Ambiental e
Licenciador Ambiental, Lei de Taxas para Licen i : Eng
ão Florestal Municipal. p ciamento Ambiental e a Lei que institui o
Tendo em vista o processo de habilitação do municipi i
posto em curso pelo Executivo Municipal através da Secretaria e Am é Erincão o
Meio Ambiente — SMAMA no ano de 2009, apresentamos o presente Projeto de Lei que tem
como objetivo instituir a Lei de Política Municipal do Meio Ambiente. |
A Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Butiá, instituirá
princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da
qualidade de vida da população.
Devido à importância que a municipalização do meio ambiente terá tanto
em relação a preservação de nosso ambiente natural ou como atrativo não burocrático e
menos oneroso que deverá atrair investimentos de ordem econômica para o município e para
que possamos cumprir o prazo imposto pelo Governo do Estado para a inclusão do municipio
no SIGA, que é dezembro de 2010, solicitamos Senhor Presidente e Senhores Vereadores e |
Senhora Vereadora, pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
PAULO caEéTa FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Em 03/40 07:20h)
ra Municipal de Vereado'cs
BUTIÁ-RS
REGIME DE URGÊNCIA
NÃO APROVADO
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ii Estado do Rio Grande do Sul De ra ea
" 1 =- pm
p PREFEITURA DE BUTIÁ [e [RIA
pe PARA TODOS
PROJETO DE LEI 4, /0//4
INSTITUL A POLÍTICA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
PAULO ROBERTO FÉLIX
«as atribuições legais. MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso do |
, FAZ SABER que a Camara Munici
; cipal a
seguinte Lei: Pal aprovou e ele sanciona q promulga a |
TÍTULO! |
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a política do mei
butiá, sua elaboração, implementação e acompanhamento,
objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e
da população. para fins previstos nesta lei, entende-se por:
o ambiente do município de
instituindo princípios, fixando
melhoria da qualidade de vida
| - meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem fisica,
química, social, cultural, econômica e biológica que permitem e regem a vida em todas as suas
formas.
II- degradação ambiental: alteração adversa das caracteristicas ambientais necessárias para a
manutenção da qualidade de vida, resulta, direta ou indiretamente de atividades que:
a) prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
b) atentem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, 0 ar e O
solo;
c)atentem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
d) lancem materiais ou energia em desacordo com padrões e parâmetros estabelecidos pela
legislação federal, estadual e municipal.
Il - poluição ambiental: qualquer alteração das condições fisicas, químicas ou biológicas do
meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas, em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, a segurança e ao bem-estar das espécies vivas;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas ;
C) ocasionar danos à flora, à fauna e outros recursos, às propriedades públicas e privadas.
N-a ent dação ambiental: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público,
responsável pre indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição
ambiental, |
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Pontos Bira do Ao dita foto Det)
4 PREFEITURA DE BUTIÁ pá a e
or | PARA Post |
pecursos Ambientais: 0 ar Atmosfórico Ri
Ve alo OS elementos da biosfera e os dem: as 4
a inter-relações, necessárias à manuton
E conte Poluidora: 6 toda atividade
o ro:
q dy móvel ou não, oletiva ou polar oporação, máquina, equipamento ou
causadora de degradação ou poluição
r Ê Estado do Rio Grando do Sul
N Ê
us id superficiais, 6 subterrárias, O solo, O
ri ponantas dos ocosaistornas, com todas as
O equilibrio acológico,
ds
impiental
- poluente: é toda e qualquer forma
qvoque poluição ambiental,
to Ambiental: efeito d
qe Impac eleito das atividades huma m
qualidade dos recursos ambientais, da qualidade de vida da eBlddo Pt E
as.
istema: é o conjunto de Int
x - Ecoss erações entra |
goterminada área. Os seres vivos e o ambiente que caracteriza
]
de Impacto Ambiental- ; itui
X- Estudo de al- EIA: constitui um conjunto de ati i
' 1 i e Í
técnicas qe É diagnóstico ambiental, a pleno Pad lia
pactos a ç e medidas mitigadoras e programas de monitoração d pasçãe |
ei ção dos impactos |
X1- e AA Ena BIMA constitui documento do processo de avaliação de
impacto - e esclarecer, em linguagem corrente, todos os el
; tos de
roposta e de estudo, de modo que estes possam ser util da dedi
put bico em gor p tilizados na tomada de decisão e
xii - Padrões: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos.
xil- Parâmetros: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou
tributo que configura a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de
corpos físicos que O caracteriza. Os parâmetros podem servir como indicadores para
esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.
XIV - UFM: Unidade Fiscal Municipal.
de ma :
tória ou energia quo, direta ou indiretamente,
acompanhamento crítico da política
Art. 2º - Para elaboração, implementação e
intes princípios fundamentais:
do meio ambiente do Município, serão observados os segu
|- Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais,
Il- Participação comunitária;
Il- Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual,
IV - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo,
V-Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas da gestão ambiental, ;
VI- A obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis
e penais;
VII- Prevalência do interesse públio
VIII - Educação ambiental.
o sobre o privado;
5)
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"a. Estado do Rio Grande do Sul ie a
a) PREFEITURA DE BUTIÁ ES uy H mera |
LA PARA TODOS |
ap
Capitulo || |
Do Interesse Local |
Art. 3º - Para o cumprimento no di
; o disposto no Art itui
concerne ao Meio Ambiente, considera-se a rt Gu
ade Itural à adoção de hábi
stimulo CU à À bitos, costumes i iai ômi
E e diiais ao Meio Amblente; , posturas e práticas sociais e econômicas
pA ia Em di do Poder Público e socioeconômico, rural e urbano,
mposiçõe q iental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
às .
. Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento |
n1-D E
pano € rural que levem em conta a proteção ambiental,
v-A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados
ara fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de
projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e |
preservação bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer | |
natureza;
v- Diminuir fo)
vi - Estabelecer normas de. segurança no tocante ao armazenamento, transporte e |
manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos; |
vil- A criação € manutenção de parques, reservas e estações ecológicas. Áreas de proteção |
ambiental entre outros;
vil - A recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
ecendo política especifica de
s níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
IX - Exercer fiscalização em defesa da fauna e da flora estabel
arborização do Município;
X- A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos
indivíduos; :
xI- Proteger o patrimônio artístico, históric:
paisagístico do Município;
XI -. Exigir a prévia autorização
o, estético, arqueológico, paleontológico, ecológicoe |
ambiental Municipal para instalação ou ampliação de
atividades, que de qualquer modo possam influenciar O meio ambiente, mediante a
apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário;
XIIl - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais bem como a pesquisa
e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Capítulo Ill
Da Ação do Município de Butiá
á, no exercício de suas competências
Constitucionais e legais, relacionadas com O Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar
Suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, tecnicos e científicos, bem tomo à
Participação da população, na consecução de objetivos e interesses estabelecidos nesta lei,
devendo:
Art. 4º - Ao Município de Buti
Poe
Na a DO
Digitalizado com CamScanner
j Ç Estado do Rio Grande do Sul DE A — E ” pr j
4
ES ay E sam
| PREFEITURA DE BUTIÁ |
ur d | PARA TODOS |
anejar e esenvolver ações de i |
U ú dação. recuperação, reparação voláncia o o a quantado
pm + vigilância, fiscalização e melhoria da qualidade |
amb! , |
ê lar a ocupaçã |
finit € controlar a ocupação e uso do |
] iiconantes ecológicos e ambientais; "ER go
Í
]
ê ae
gxercer O controle da poluição;
áreas prioritárias de açã
p ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a
I
AN pefinir À A
e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; |
; |
ceservação
tificar, criar € administrar unidades d
yo lden di : e conservação e de
oteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e Ss outras áreas protegidas para
v- gstabelec
vil- gstabelec
níveis de poluição
yit- estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais,
Í as de automonitorament õ iecã ;
IX - Fixar norm ento, padrões de emissão e condi ões de |
resíduos & efluentes de qualquer natureza; : ançamento pera
X- Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
ambiente, |
xI- Implantar O sistema de inf
xit - Promover à conscientização pública para prt
ambiental como processo permanente, integrado
ensino, formal e informal;
xuit - Incentivar O desenvolvimento, a produção
absorção e difusão de tecnologias compatíveis co
XIV - Implantar e operar O monitoramento ambiental municipal,
XV - Garantir participação comunitária no planejamento, execução e vigilânci
que visem à proteção e recuperação ambiental no município;
XVI - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de
federal, estadual e regional, através de cooperação, acor
consórcios;
XVII - Executar outras medidas con
melhores níveis de qualidade ambiental,
XVIII - Garantir aos cidadãos O livre acesso às infor
no Município.
er diretrizes específicas para proteção dos recursos hidricos,
er normas e padrões de qualid mbi ção e monito
ade ambiental para aferi |
A pe nm itoramento de
do solo, at osférica, hídrica, sonora, dentre outros;
ormações sobre o Meio Ambiente;
oteção do meio ambiente e a educação
e multidisciplinar em todos os níveis de
e instalação de equipamentos e a criação,
m a melhoria da qualidade ambiental;
a das atividades
interesse ambiental em nível
dos, contratos, convênios e
sideradas essenciais à conquista e a manutenção de
mações e dados sobre questões ambientais
Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e O
armazenamento de seus resíduos no Município de Butiá.
ravés do Município de
esíduos nucleares, at
| de Meio Ambiente —
co- O transporte de r S,
lo Conselho Municipa
Parágrafo Uni
mas estabelecidas pe
Butiá deverá obedecer às non
COMMAM.
dá
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grando
“O 10 Sul pa
/ PREFEITURA DE BUTIÁ pra
Tsdê do US E mam
PARA TODO
TiTULO 1
DO MEIO AMBIENTE
Capitulo |
Da Proteção do Meio Ambiente
An. 6º - O meio am :
AMO ente é patrimôn
grum dO povo, E Sua proteção é io comum da coleti com
o ra tanto. NO USO da Prop es dsh, Gever do Municipio de todas Rennes ai asp
Es os deverão - NO manejo dos meios de prod e entidades que,
arocade respeitar as hmitações admi de produção e no exercicio de
estate ecidas pelo Podar Publico, inistrativas
: e demas detem
= co e nun. E]
ecologicamente equilibrado, para as p m visias a assegurar açõe:
um am
resentes € futuras gerações biente sado a
Art. 7º - Compete a Secretari : k
anbente - SMAMA, além das atividades que ls ao Ep ie, ASTculura e Proteção so Meio
b que lhe sa ibuid. à
os objetivos e instrumentos das políticas do Meio fa indotrigea fi lei municipal, implementar
8 1º — Com a finalidade ds prot i bient
hora 6 Proteção dO Meio Ambienio a sescert e Meio Ambiente a Secretaria Municipal de
|- Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental no municipio de Butiá, |
1 - Costdenarã as ações e e à
ph ações xecutarã planos. programas. projetos e atividades de proteção
m- Estabelecerã as direirizes de proteção ambienial para as atividades de proteção ambental,
W - Identificará. implantará e administrará unidades de conservação 2 outras áreas protegidas
visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais. flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos:
V- Assessorarê a administração na elaboração e revisão do planejamento tocal, quanto aos
aspectos ambientais;
Vi - Fiscalizará a implantação de regiões. setores e Instalações para fins industriais bem como
quaisquer atividades que utilizam recursos ambientais renováveis e não renováveis,
VII - Participará do zoneamento & de outras atividades de uso E de ocupação do solo,
vil - Autonzará de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou
quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada
IX - Exercerá vigilância e fiscalização municipal ambiental;
X - Promoverá a vigilância e fiscalização em conjunto com os demais órgãos competentes. O
controle da utilização armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos.
XI - Autorizará, sem prejuizo de outras licenças cabiveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais :
XIl - Concederê a licença ambiental para implantação de atividades secioeconómicas
utilizadores de recursos ambientais: : a
i e servi
ocumentação e informática bem como d
papas e etorada técnica relativa ao meio ambiente
latário de Qualidade do Meio ambiente de Butiá -
|
XIII - Impiantara sisten dd
Estatistica, cartografia basica & temática,
XIV - Elaborará e divulgara anualmente o Re
ROMA
«tá
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul os Sos E po ae
f
+
5a) PREFEITURA DE BUTIÁ Eus uy 8 na
PARA TODOS
* .
“airá à analise de risco ou es ,
a E soeconômica, pesquisas, Era de impacto ambiental para desenvolvimento de
Tvd e am degra dar o Meio Ambiente: o e implantação de tecnologias que de qualquer
od
— panicipará da promoção de medi
Me stetônico, urbanístico, paisagístico, prio adequadas à preservação do patrimônio
x o co, cultural, arqueológico, espeleológico €
ão de jazi :
- À exploração de jazidas de substâncias minerais dependente de licença especial do
o observando os preceitos deste códi i à
rtamento Nacional de Produção dra o e da legislação federal pertinente e de licença
Fa
X A
vuunicip!
jo pepa
2º- As atribuiçõ i i
, anota º an Rai neste artigo não excluem outras necessárias à
o cidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades
pro!
competentes.
Capitulo II
Do Uso do Solo
q nl 4
ci Art. 8 Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do
Município de Butiá bem como o uso do solo, ocupação e parcelamento do solo, devem
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção
ambiental;
ocupação e parcelamento de solo o |
Art. 9º - Na análise de projetos de uso,
erá manifestar-se dentre outros,
Município, no âmbito de sua competência, dev
necessariamente sobre os seguintes casos: |
|- Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade; |
|- Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
espeleológicos históricos, culturais ecológicos;
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como |
terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações;
IV - Proteção do solo onde O nível de poluição local impeça con
V- Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas,
fluentes, emergentes e reservadas,
VI- Sistema de abastecimento de água;
VII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos; |
VIII - Viabilidade geotécnica.
IX - Em áreas de preservação P!
dições sanitárias mínimas,
ermanentes.
do solo deverão estar aprovados pelo
ojetos de parcelamento es!
ços de utilidade pública, bem como para
. Art. 10 - Os pr par )
Município, para efeitos de instalação e ligação de servi
o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único — As atribuiç
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do so
e outros órgãos e entidades competentes.
ões previstas neste Artigo não excluem outras,
lo e serão exercidas sem prejuízo
Digitalizado com CamScanner
den E
' estado do Rio Grando do Sul AD | dal = pe f
t PREFEITURA DE BUTIA Eis) quo ç pia
À PARA TODOS
q
cs
Capitulo Il
Do Controlo da Polulção
Ev
ár Uia Ramo no moio ambiento da qualquer forma de
abri, enero ura do substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais
sfórico, ao solo, as água
atmostê guas, a fauna a j
e cipios ou não: a flora ou que possam torná-los, oriundos de
“ros UM
h Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
t+
Il: nconvenientoS, inoportunos ou incomodo ao bem estar público;
. panoso 20 USO, gozo e segurança das propriedades, bem como ao funcionamento normal
N aividades da coletividade. |
o Parágrafo Unico - O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer
quente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente
atuado à montante de captação de água, do mesmo corpo d'agua utilizado pelo agente de |
jançamento. |
Art. 12 - Compete ao Município a fiscalização das atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou
ssam produzir alterações adversas às caracteristicas do meio ambiente, dentro de suas
atribuições.
Art. 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
ambiente - SMAMA determinar e monitorar a realização de estudos prévios de análise de risco
ou de impacto ambiental para instalação e operação que de qualquer modo possa degradar o
meio ambiente.
Art. 14 - A construção, instalação, ampliação, reforma e operação de indústria,
laboratórios ou processos que utilizem recursos naturais e ambientais, considerados efetivos
ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Secretaria Municipal
de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
Art. 15 - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no Artigo anterior são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e
promover todas as demais medidas necessárias para prevenir, corrigir e manter o sistema de
proteção e controle de poluição.
Parágrafo Único — Todos os resultados das análises de auto monitoramento
deverão ser comunicados a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conforme o cronograma estabelecido nos termos de licenciamento.
Art. 16 - No exercício do controle a que se referem os Artigos 12 e 14, desta lei,
ura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, sem prejuízos
à Secretaria Municipal de Agricult Mei ente -
de outras medidas, expedirá, com base nas normas técnicas obrigatórias as seguintes licenças
ambientais:
|- Licença Prévia (LP), na fase preli
contendo requisitos básicos a sere
Operação;
Il - Licença de Instalação (LI), autorizando O início da implantação, de acordo com as
especificações constantes no projeto aprovado; |
minar de planejamento do empreendimento ou atividades,
m atendidos nas etapas de localização, instalação e
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r > euiado E Grande do Sul ae po do fi nto a att
a 4 PARA Tobs |
Licença de Operação (LO), autorizando |
Nº sado licenciada € O funcionamento do « a |
previsto nas licenç |
t
|
o ad varificações necessárias. O Início da
av ô b , pamento: Ig
io com | as previa o de Instalação 9 de controlo dao poluição, de
expedição das licenças ambientais que tr
na de taxas de licenciamento ambiental ata esto artigo fica condicionada ao pagamento
81º - A licença Previa não
à roi oral, SST a Na concedida quando a atividade for desconforme
nam cl
“7 a de SUAS repercussões ambientais, o a O ocupação do solo, ou quando em |
roposto ou suas adjacências; mpatível com og usos e caracterfsticas do
sal
8 2º - A licença de Instalação
içã d
da data da expedição da licença Prévia Mb paro de
8 3º - A Licença de Opera
pgislação vigente à época da renovação:
querida no prazo de 01 (um) ano à
o caducidade desta;
ção deverá ser renovada anualmente, observada a
contar
8 4º — No interesse da política d
e meio amblente, ao Se |
agricultura € Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA durante a vigência pag
rata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria j
catin do 30 interessado a concessão da mesma: técnica no empreendimento não
8 5º - As atividades sujeitas a licenciam | i
tios nica ento Municipal consideradas de impacto
Art. 17 - As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta lei
pis À ! |, existentes à data
da publicação desta lei, e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, para fim de obtenção das referidas licenças.
Capitulo IV
Do Saneamento
Art. 18 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial,
comercial ou industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituem obrigação do
Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto no uso da propriedade, no
manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir
determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas
pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
mento, tais como abastecimento de água,
Art. 19 - Os serviços de sanea
final de esgoto e de lixo, operados por órgãos
drenagem pluvi ta, tratamento e deposição
pm pe eitos ao controle da Secretaria Municipal de
e entidades de qualquer natureza, estão suj
Agricultura e rotação ao Meio Ambiente - SMAMA, sem prejuízo daqueles exercidos por
outros órgãos competentes, devendo observar O disposto nesta lei, seu regulamento e normas
técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
4 Úni iação e operação de sistema de
o Único — À construção reforma ampliaç
Saneamento am de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Secretaria
unicipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA.
|
nte id E
Eee rir
Digitalizado com CamScanner
ae Ee do a Ci
F Cotatit” tits PM iItana
ba PREFEITURA DE BUTIA hs Eee o ESuz by js *
E o dna |
Art. 20 - É obrigação do pr PARA TODOS
“orçial, industrial e residencial à er he OU incorporador do imóvel destinad
inado ao uso
-imento, armazename *ecução
À nto, distribuiçã de adequadas instalações domiciliares de
el E
3“ a necessária conservaçã 9 e esgota
65% ção. 9otamento de água, cabendo aos usuários do
Art. 21 - Os es
gotos sanitári
“nação adequada, de forma a nã itários dever
sestnaçã aa não causar impacto pr ão hi peida
ignifícativo.
Art. 22 - No Municipio serão insta
ã a |
de concessão, estações de tratamento, adas, pelo poder Público, diretamente ou em
egme
rede coletora e emissários de esgotos.
Art. 23 - É obrigatóri i
Ê a a i i
esco alegação Vide existência de instalações sanitárias adequadas de
Parágrafo Único - Q
a - Quando não existi
“isguadas ficam sujeita E istir rede coletora i
ambiente = SMA MA, Sem ends E & ut bote mia Agra e Proteção ao
ve a : e outros órgãos iscalí É
manutenção, sendo vedado o lançamento de Sagoios “ih á E fiscalizara a sua execução e
coletora do sistema pluvial. ura” a céu aberto ou na rede
Art. 24 - A coleta, tra
, transporte, processamento, trat j Í
; a E » PI , tratamento e disposição fi
resíduo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou covarde à Es e
so bem estar publico ou ao meio ambiente. es a Rate,
8 1º — Fica expressamente proibido:
|-A deposição de resíduos em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais,
|- Aincineração e a disposição final ou temporário de resíduos a céu aberto;
|1- A utilização de resíduos “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica,
IV - O lançamento de resíduos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas
pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas,
8 2º — Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
serviços de saúde e outros, assim como alimentos contaminados, deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos por transporte especial nas condições estabelecidas pelo
a e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, podendo ser
Secretaria Municipal de Agricultur SMAN '
incinerados no local da deposição final, desde que atendidas as especificações determinadas
pela legislação vigente.
ultura e Proteção ao Meio Ambiente -
3º — A Secretaria Municipal de Agric ç j
do lixo doméstico sera efetuada e também sua
SMAMA estabelecerá as zonas onde a triagem
destinação final.
9. leta, O transporte, O tratamento, o proces d
dos resíduos dos de estabelecimentos industriais, comercio e de e onte: Há
inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte gere a de ese dente do
contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execuç
atividades.
samento e a destinação final
Digitalizado com CamScanner
(ega! PREFEITURA DE Bumiá
E ur
. Capitulo V |
o
Ss Resíduos Tóxicos ou Perigosos |
Art. 25 - Aquele que ul
ny ) e utiliza sub i
dos tóxicos ou perigos Stâncias, produ j í
dera Perigosos, deve tomar precauções pr e rasa Es
a coletividade, apresentem perigo e
consh eio ambient ,
ão afetemom ente e a saúde d
8 1º - Os resíduos tóxico:
S OU peri i
MAS gosos devem inerti
capsul dos, denna EE a aterro controlado nas condições entnbelecias Dá ecra
cal e Ag roteção ao Meio Ambiente - SMAMA; e ud
$2º— |
O Conselho Munici i
pal de M i E
mazenamento, transporte e manipul eio Ambiente estabelecerá normas técnicas de
Pulação dos mesmos, oraani i
. E ra E + Organizará as li Í
produtos, objetos, resíduos tóxicos, Perigosos ou proibidos de uso no Manon o Das
rstruções para reciclagem, neutralização e eliminação e coleta dos mesmos |
Capitulo VI
Das Condições Ambientais das Instalações Fixas, Temporárias e Móveis
Art. 26 s As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e
segurança, indispensáveis a proteção da saúde e ao bem estar das pessoas em geral, a serem
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento Urbano e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas,
objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de
água.
Art.28 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão
sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, os projetos de construção, reforma e ampliação destinadas à:
|- Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e |
farmacêuticos;
II- Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas
e poluir o meio ambiente;
IIl- Indústrias de qualquer natureza,
IV - Espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos, ou gerem ruídos.
jetári i s de edificações que trata o Artigo anterior |
Art29 Os pr pra elas rondas ambientais e sanitárias,
ficam obrigados a executar as obras detonados p
visando ao cumprimento das normas vigentes.
j itéri obedecerão às normas
cemitérios e morgues à
DR | de Agricultura e Proteção ao Meio
talação e operação.
Art.30 - Os locais de : icipa
ambientais e sanitárias, aprovadas pela a INUCÃO, ins
Ambiente - SMAMA, no que se refere à localização,
|
|
|
|
Digitalizado com CamScanner
E OECANIÃA VE À NINA starige d Pomar a Nepogi
! PREFEITURA DE BUTIÁ Su , metia e E bi e
r z |
gp uy EA |
PARA tos os |
TITULO |
DOS INSTRUMENTOS |
Art. 31 - São instrum |
entos da política ambiental do Município de Butiá |
6 uti !
|-088
1-0 zoneamento ambiental,
0 licenciamento, interdição e su ã i
spensão de atividades; |
No AS penalidades disciplinares e com
necessárias à preservação ou correção da d
=
pensatórias ao nã
ã j é
egradação ambiental; tera qua E
. O estabelecimento de incentivos fis
equipamentos e a criação ou absorção de t
ambiental;
v-0 cadastro técnico das atividades e o sistema de informaçõ
Re E açoes;
yil- A cobrança de contribuição de melhoria ambiental: |
o |
vill- O relatório anual da qualidade ambiental:
cais c i à
nas ns a produção e instalação de
adas para a melhoria da qualidade
X-A avaliação de estudos de impacto ambiental e analise de riscos:
X-A criação de reservas estações ecológicas, á
Gia s, áreas de ã i
interesse ecológico, dentre outras unidades de tp ambleial e as de relevante
x1- A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos
TITULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capitulo |
Das Infrações e Penalidades
ambiental toda ação ou omissão que importe
lamento, decretos municipais, normas técnicas
tras que se destinem a promoção,
Art. 32 - Considera-se infração
inobservância dos preceitos desta lei, seu regu
e resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e ou
recuperação e proteção da qualidade ambiental.
Art. 33 - À autoridade ambiental Municipal que tiver ciência ou noticia de
ocorrência de infração ambiental é obrigada promover à apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
Parágrafo Único — Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de i
ambiental deverá noticiar as autoridades ambientais competentes.
nfração
o Direito Público ou privado, é
ísica ou jurídica d
ator, pessoa fis a Meio Ambiente e a
Art. 34 - O infr :
'esponsável independentemente de culpa, polo dano que causar à
Coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
81º - Considera-se causa a ação OU omissão do agente,
Não teria ocorrido.
açã sem a qual a infração
a np e
Digitalizado com CamScanner
, gstado do Rio Grande do Sul na ta ta
, PREFEITURA DE BUTIA. ab Ea |
So PARA TODOS |
|
WE g 2º - O resultado d
- sultado da infraça
(é)
“ocorreu ou dele se beneficiou, vejam da ana a quem lho deu causa ea quem para
' p reto
sorentes, administradores, di
e tato parceiros, desde que pa romanos compradoras ou proprietários
condi k y ;
pi proponentes ou dos superiores hierárquicos é LEAR lá at ada o no Intorasso
COS;
“O anndades que se omiti ilitar
p autondad q irem ou facilitarem, por consentimento ilegal na prática do ato
e normas pertinentes |
emais D p à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas
!
mesgárias à preservação ou correção dos |
ns ê - Aa nconvenlentos
egradação laio ficam sujeitos as seguintes sanções, Indo la Papi Pão
=narar O dano e de outras sanções da União ou do Estado civis: a
+ ]
I- agvertência por escrito;
- Multa simples ou diária;
n- Apreensão do produto;
q - Doação do produto para fins filantrópicos;
v- Suspensão da venda do produto;
vi- Suspensão da fabricação do produto e operação;
vil- Embargo da obra;
yil- Interdição parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento,
[X- Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
enefícios concedidos pelo Município.
Am. 35 - Os int |
ratores dos dispositivos da presente lol à sous rogulamontos 0 |
X-Perda ou restrição de incentivos e bi
Art. 36 - As Infrações classificam-se em.
ado por circunstâncias atenuantes,
|- Leves, aquelas em que O infrator seja benefici
ada uma circunstância agravante;
tâncias agravantes,
s ou mais circunstâncias
II- Graves, aquelas em que for verific:
|l- Muito Graves aquelas em que forem verificadas duas circuns
IV - Gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de trê
agravantes ou a reincidência.
Art. 37 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
quenta) UFM a até 500 (quinhentos) UFM,
a) UFM a até 3.000 (três mil) UFM;
) UFM a até 10.000 (dez mil) UFM;
) UFM a até 15.000 (quinze mil) UFM.
|-Nas infrações leves, de 50 (cin
de: 501 (quinhentos e um
3.001 (três mil e uma
| e uma,
Il- Nas infrações graves,
Il- Nas infrações muito graves de;
W- Nas infrações gravissimas de 40.001 (dez mi
do o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levara
81º - Atendi
a do infrator.
em conta a capacidade econômic
rá ser reduzida em até 20% (
6 2º — A multa pode
9 infrator se comprometer mediante acordo escrito, à tomar as
!
vinte por cento) do seu valor, Se
medidas necessárias a evitar a
Ri Satan pe
Digitalizado com CamScanner
Est CM TÂNde do Sul Penetra Morgado ho Servidor e]
, PREFEITURA DE B n pr
[a UTIÁ [a [hj a Rafa
=
(jade dos fatos que lhe der PARA TODOS
antinyl
ento integral da mesma se ess
' gamen
sê
;
am origem ca
+ Cas
S2-A às medid pó
] = multa será ,
as no Artigo 35º desta Lei. aplicad
ndo-se a redução co
m consequente
as
OU O seu cronograma não forem cumpridos.
a inde
vit pendentemente das outras penalidades
p
Art. 38 - Para a imposi
À os
gondade ambiental observará: S9ão da pena e da graduação da pena de multa, a
[AS circunstâncias agravantes e atenuantes:
. A gravidade do fato, tendo em vista a RAR
) o ambiente; S Suas consegliências para a saúde ambiental e o
q1- OS antecedentes do infrator quanto às normas ambientais
N-A situação econômica do infrator, no caso de uma multa
Art. 39 - São circunstâncias atenuantes:
|-O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
| - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo emi ã é É
autoridades competentes; perigo eminente de degradação ambiental, às
|- A colaboração com os agentes encarregados da Fiscalização Ambiental;
W-Ser o infrator for primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 40 - São circunstâncias agravantes:
|- Ser o infrator for reincidente ou cometer a infração por forma continua;
Il-Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
|l- O infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV-Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente,
V- Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar
de tomar as providencias de sua alçada para evitá-lo;
Vi-Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII- A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII -A infração atingir áreas de proteção legal;
IX- O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais,
X-Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática da infração;
XI- Ter o agente cometido a infração á noite, domingos e feriados.
ca-se quando o agente comete nova infração do
incidência verifi ã i
4º — A reincidência grave à saúde humana ou a degradação ambiental
mesmo tipo, ou quando de causa a danos
tata ição da ação ou
i â inuada caracterizada pela repetição da aç
- so de infração continua pi
Omissão ne unida a penalidade de multa poderá ser aplicada diaria
à infração.
|
|
A
Digitalizado com CamScanner
em po pagam nim A tm LAO 00 S prt Mn 0 ray BAND DRA
PREFEITURA ul E ria
fat DE BUTIÁ o us al = pm o
PARA TODOS
Art. 4 - Havend |
O concurs |
” : O de ci
aplicada em consideração à circ reunstâncias at |
“e caracteriza O conteúdo da vontade do noi preponderante pie ide pena |
a u h -8€ como tal aquela
|
|
|
]
|
|
|
or |
OU as consegliências da conduta assumida,
Art, 42 - São infrações ambientais:
“construir, instalar ou fazer funcionar
ou
ja Na em qua i
-Sogecimentos, obras, atividades dora para do território do Municipio de Butiá
S ao regime desta Lei, sem li
k cença
;a Secretaria Municipal de Agricultura e
as normas legais e regulamentos ERA Pad ao Meio Ambiente - SMAMA ou contrariando
pena: Incisos |, II, II, do Artigo 35 desta Lei
| tos de comércio, indústr;
|| - Praticar ax mércio, indústria e servi
utos e artigos, lesivos à saúde ambiental, sor Ou assemelhados, utilizando substâncias
i j
“nãos competentes, R tal, sem a necessária li :
orgãos comp tes, oU contrariando o disposto nesta I Do e leia ou ainaridação Gas
regulamentos pertinentes, ei e nas demais normas legais e
|
pena: Incisos |, IH UU, IV, V, VI, VINI, IX, X, do Artigo 35 desta Lei |
na aquele que tiver O, dever, legal, de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do
nto de vista ecológico ambiental, de acordo à
: , col :
regulamento e demais normas técnicas, sem Pela à deposto host Pipe legal, no seu
pena: Incisos |, II, VII, VIII, IX, e X, do Artigo 35 desta Lei.
WV Impedir a realização de exames técnicos e laboratoriais pelas autoridades competentes. |
Pena: Incisos | e Il, do Artigo 35 desta Lei.
v - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas
inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual
ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentos
ou técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com'os receituários e
registros pertinentes.
Pena: Incisos |, ll, HI, IV, V, VI, VII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos
fonte emissora desde que constatadas pela autoridade
legislação e em normas complementares relacionadas ao
VI - Emitir substância na atmosfera,
limites da área da propriedade da
ambiental, conforme estabelecido na
Meio Ambiente.
Pena: Incisos |, |I, VIII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
VII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha posse, as exig
imóveis.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, X, do Artigo 35 desta Lei.
VIII - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substitui
interditado por aplicação dos dispositivos desta lei.
Pena: Incisos |, II, IL, IV, V, VI, VII, e X, do Artigo 35 desta Lei.
m do solo, sem aprovação dos órgãos
IX - Dar iníci er modo, ou efetuar parcela ento 18 ora
0 pelentem o a sacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretri
s ou e
Pertinentes.
Pena: Incisos |, |, VII, VIII, e X, do Artig
r atinja
ências ambientais relativas a
r, total ou parcialmente produto
o 35 desta Lei. a :
E água ou O a m níveis ou categorias de qualidades inferiores a
- Contribuir para que à á
fixado em normas oficiais.
o 35 desta Lei.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artig
sv |
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- Á
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Pr Estado do Rio Grando do Sul teme ta mp o
AL Ra Res ia
y PREFEITURA DE BU “po
| TIÁ ELO LP 1 miirei
RA TODOS |
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tir ou despejar efluentes q
E “ão ambiental, em desacordo” quiot sólidos, llquidos ou gasosos causadores de |
paus : +
so ipmentares, relacionadas ao meio Pad estabelecido na legislação e em normas |
sena incisos 1 VI, VIH 1X e X do Artigo 35 desta Ley
r atividades potenci
. Exerce potencialmente degradantes ao meio ambiente, sem licença do órgão
]
X tal competente, ou em desacordo com o mesmo
ardien
pena incisos |, Il, VIH, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei
qt - Emitir qualquer efluente em desacordo com a legislação vigente |
pena! Incisos |, II, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei |
y - Causar poluição atmosférica que provo: i ;
»ntantes de zonas urbanas ou fcaldade ooulonio o Sinça "que momenanoa des
pena: IncisoS 1H, VI, VII, IX e X do Artigo 35 desta Lei
Desrespeitar interdições de uso, d
- - € , de passagens e outros fi
«gministrativamente para proteção contra degradação ambiental ou nesses aqua ços
ficultar a atuação de agentes do poder público. lies
pena: Incisos |, II, VII, VII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
yMI - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos 1, 11, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
xvil - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar O
bem estar do individuo ou da coletividade. |
Pena: Incisos 1, 1, IH, IV, MV, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei. |
atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque
nfíbios ou peixes ou a destruição de plantas
xvIll - Desenvolver
mortandade de mamíferos, aves, répteis, a
cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos 1, 1, MI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
XIX - Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo poder público em unidades de
conservação ou em áreas protegidas por lei.
Pena: Incisos |, 11, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
ades ambientais competentes no exercício de suas
XX. Dificultar ou impedir a ação das autorid
funções.
Pena: Incisos |, II, VII, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
oridade ambiental, visando à aplicação da legislação
XXI - Descumprir atos emanados da aut
vigente.
Pena: Incisos 1, Il, HI, IV, V, VII, VI, IXeXdo
XXI - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou
locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção
ambiente.
Pena: Incisos |, II, III, IV, V, vil, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
Artigo 35 desta Lei.
parâmetros fe
da saúde am
derais, estaduais ou
biental ou do meio
————
Dn A
Digitalizado com CamScanner
E Estado do Rio Grande do Sul Pas Mo A Sae E
Lad PREFEITURA DE BUTIÁ RR (hs Ra Esfos
E ES WU E mam
PARA TODOS
Capitulo Il
Do Processo
Art. 43 - As infrações a le
: apri lei isla j
«inistrativo próprio. Iniciando com a iam ção ambiental serão apuradas em processo
já E - a vratura d Ê
" - estabelecidos em lei re ? o auto
“az0S speitando o devido procéiso a infração, observados o rito &
“efesa egal, contraditório e a mais ampla
Art. 44 - O auto de infraçã
“.sstatado, devendo conter. ão será lavrado pela autoridade ambiental que a houver
|- Nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei:
|- Local, data e hora da infração; 1
|- Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
N- penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito |
mposição; O legal que autoriza a sua
y-Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI- Assinatur a u, na sua ausência o d
a do autuado ou, u recusa
E , de duas testemunhas e do
o . Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
esa.
vil - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias,
IX- No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda
do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficará e seu fiel depositário;
X- No auto de infração deve constar o nome do agente fiscal, matrícula e sua assinatura.
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários a
determinação da infração e do infrator.
|
|
4
]
1
|
|
|
Art. 45 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não |
|
|
|
Art. 46 - O infrator será notificado para ciência da infração: |
|
|- Pessoalmente;
Il- Pelo correio, via AR; |
IIl- Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
otificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, |
81º - Seo infrator for n dade que efetuou a
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autori
notificação. | a
so III, deste artigo, será publicado uma única vez, emjornat |
tificação 15 (quinze) dias após a
o. ital no inci
82º- O edta do-se efetivada à no
de circulação regional, consideran
Publicação.
Digitalizado com CamScanner
REFEITU
a ART Essa
Soa
Art. 47 - Apresentada PARA TODOS
ou nã
«o, uma vez esgotado O defesa ou i
ecos Sos p OU impugnação, ultimada a instrução do
> razos
ão final, dando o process Para re i
= 9 Por concluso, neicado o dao RISO ambiental proferirá a
or.
EC otatit” ttZ PM date
| ande do Sul Menta Seia do go esta a 2517
Art. 48 - Quand
O aplicad
“ministrativos, O infrator será notiti a à pena
El “ontados da data do alem para efetuar Epa El esgotados os recursos
* ndo Municipal do Meio Ambiente à notificação, recolhendo S respeito al ra ie
bd : ovaloracontado
8 1º — O valor estipulado
coigido pelos índices oficiais vigentes da pena de multa
À Por ocasião da noti
o 8 2º- O não recolhimento d E
«a inscrição para cobrança judicial na for
+ Cominado no auto de infraçã
À o será
ficação para seu Padamádio.
a multa dentro d
à Os prazos esti india fi aca
ma da legislação vigente. E pa
Art. 49 - As infrações, as dis
smbiental não possui prazo de prescrição. posições legais e regulamentares, de ordem
Capitulo Ill
Dos Agentes Públicos
spadea Basta 50 - O s agentes públicos, a serviço da fiscalização ambiental, são
|- Colher amostras necessárias para analise técnicas e de controle;
- Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
infrações,
| - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes,
IV - Lavrar autos de notificação e de infração e aplicar penalidades cabíveis;
ho da fiscalização ambiental no
V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempen
Município de Butiá.
8 1º No exercício da ação de
qualquer dia e hora, mediante as formalidades
ao regime desta lei, não lhes podendo negar in
dependências ou produtos sob inspeção.
. g 2º — Nos casos de embargo a ação fis
intervenção policial para execução da medida ordenad
penalidades cabíveis.
fiscalização, os agentes terão livre acesso em
legais, a todas as edificações, ou locais sujeitos,
formações, vistas a projetos, instalações,
calizadora, os agentes solicitarão a
a sem prejuízo da aplicação das
os, a serviço da área ambiental municipal deverão ter -
Art. 51. Os agentes Públicos, a s€ be
qualificação específica, exigindo-se sua admissão por concurso público.
solicitados à Secretaria
de serviços públicos :
á É 4 remunerada através de
o Ambiente - SMAMA ser
do Executivo Municipal.
co — os valores correspondentes ao preço
unicipal de Meio Ambiente.
Art. 52. À utilização efetiv
Municipal de Agricultura e Proteção ao Mei
preços públicos a serem fixados por Decreto
, Parágrafo úni
serão recolhidos ao Fundo M
que trata este artigo
e
Lá
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pratas unid do St eia HG)
í gstado do Rio Grande do Sul E
2] PREFEITURA DE BUTIÁ o q Ú cara |
Ea PARA TODOS
TITULO V
DAS D
ISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 53 - À procuradori lefni
binta, A stasacdos intaresss se Município designará profissional especializado em |
st co e bonisGo comp -forma pç do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, |
ut ek demais normas ambientais q o técnico jurídico a implantação dos objetivos |
ue : |
Art. 54 - O Municipi : |
aee À instituições id poderá repassar auxilio financeiro do Fundo Municipal do
eo A a ogramas e ações de relora ia ane sem fins lucrativos, para execução de
SR nteresse ambiental, desde que aprovados pelo
. 55 - ã i
de Ens eeueação ambiental será permanente sendo promovida junto à
' o a AE neo san através de atividades propostas pela
a a oteção ao Meio Ambiente - SMAMA, pelo Órgão
| de Educação e pelo Órgão Municipal de Saúde e demais órgãos da Adminisiração
comunid
secretari
uunicipa
nunicipal.
Art. 56 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente que será celebrada
e nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos através de
obrigatoriament ]
ducativas e campanhas junto à comunidade, na primeira semana de junho de
programações e
cada ano.
o a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao
nicas, padrões e critérios aprovados pelo
destinados a completar esta Lei e seu
Art.57 - Fica autorizad
Meio Ambiente - SMAMA a expedir as normas téc
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Butiá,
regulamento.
Art. 58 - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
e dar cumprimento ao que
técnica e científica, com instituições públicas ou privadas a fim d
dispõem esta lei.
Art. 59 - As despesas necessárias ao cumprimento desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
ei entra em vigor na da
lamentada pelo Poder Exec
Art. 60 - Esta L ta de sua publicação, e sendo
utivo Municipal.
posteriormente devidamente regu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m,
: DANTELA PINTO MIRANDA
ecretaria municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
uma
ê
ADO
Fon reta samárcio, nº 580 Panelas Soa TÁ
3-E-mail: Contatocamara-bu ti
WWW camara-butia rg gov.br sr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 2791/2010 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 2791/2010
» Que INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROVIDENCIAS. E DA OULAS
ea Informamos que o Projeto em epígrafe não apresenta vício
de inconstitucionalidade, atende as normas Legislativas e encontra-se em
consonância com as Leis vigentes, estando apto para apreciação do
Plenário.
É o parecer.
já, abril de 2010.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherffie Machado
integrante
Digitalizado com CamScanner
DELEGA
SSAÇÕES DE PREFENURAS MUNICIPAIS
pg: 1966 netas para dividir conhecimentos
ap:
Porto Alegre, 02 de julho de 2010.
FORMAÇÃO N.º 1228
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
consulente: Noli Oliveira Moraes, Presidente.
pestinatário: Presidente da Câmara de Vereadores.
assunto: Ambiental.
Ementa: eta lei que trata da política municipal de meio ambiente.
Cónsidarações. de emendas. Análise do projeto e das emendas.
A consulente, através de correspondência enviada pelo endereço
eletrônico, registrada sob nº 28760/2010, solicita análise de projeto de lei, de iniciativa do
Poder Executivo, que visa a instituir a “política municipal do meio ambiente”, assim como
das emendas apresentadas.
Ao exame da matéria, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a tecer as considerações e conclusões adiante expostas.
1. A responsabilidade pela defesa e preservação do meio ambiente é
de todos, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, inclusive do Poder Público,
como, no caso, o Município.
A Resolução n.
abelece as diretrizes para a
º 167/07 do CONSEMA (Conselho Estadual de Meio
Ambiente) é a norma que est “qualificação” dos municípios à
que propiciará, especialmente,
O nosso Estado é o mais avan
do o SIGA — Sistema Integrado de
tem por objetivo delegar aos
em caráter local.
rdo com 0
gestão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de
atividades de interesse local. çado no que se refere ao
licenciamento ambiental municipal, sendo institucionaliza
Gestão Ambiental pelo Gov
erno Estadual. Esse programa
gestão ambiental,
iadas pelos Municípios, de aco
Municípios gaúchos a responsabilidade pela
Praticamente, todas as atividades podem ser licenet
respectivo porte e o potencial poluidor.
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implantação de Fundo Municipal de Melo Ambiente:
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ambiente, com caráter deliberativo e consultivo, tendo em sua composição, no míni v
ge entidades não governamentais; EPE PRN
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de profissionais legalmente ecran dm E rem Ena
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ou à disposição, e emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
— possuir servidores municipais com competência para o exercício da
fiscalização ambiental;
— existência de legislação própria disciplinando o licenciamento
ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;
— Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Municípios com
população superior a 20.000 habitantes e demais situações previstas no artigo 177 da
Constituição Estadual ou Lei de Diretrizes Urbanas para Os demais,
— Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.
É necessária a criação de estrutura minima — departamento, núcleo,
equipe, de acordo com O porte, na organização administrativa do Município. Esse órgão será
responsável por executar, orientar, coordenar e incentivar a política municipal de proteção
ao meio ambiente.
iderações e analisado o projeto de leienviado, =s.
Feitas essas €
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ão há referência à outras m
lizar e deverá fazê-lo, quan
florestal e O licenciamento único.
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que o Município estará habilitado a rea
|, como O licenciamento
odalidades de licenciamento
do de sua “qualificação”
junto ao órgão ambiental estadua
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genica durante a vigência das licenças, di o da id
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a Própria os pondo que poderá não garantir "a concessão da
tia de ie ei que preexiste, De outra parte, não há referência à
poss nça ambiental, de forma a modificar os condicionant
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mesma”, OU seja, d
medidas de controle e adequ
O imita a ação, no caso de ocorrência de algum fato superveniente
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m p E Ei O de quaisquer condicionantes ou normas legais ou omissá
a ão dot ssão ou
a çã rmações relevantes que subsidiaram a expedição da lice
exemplo). Recomendável aperfeiçoamento do texto por emenda ds
ni * = Artigo 17: O dispositivo deverá indicar a necessidade de que as
e ê E iz icenciadas até a data de edição da lei deverão, obrigatoriamente, obter o
devido licenciamento no prazo de. dias (indica-se, normalmente, 360 dias), e não apenas
do registro na Secretaria.
dk — Artigo 35: A indicações de sanções ambientais não atende a
relação estabelecida no artigo 3º do Decreto Federal n.º 6514/08:
Art. 3º, As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
| — advertência;
1 — multa simples;
11 — multa diária;
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade,
inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos
de qualquer natureza utilizados na infração;
IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e
demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
vV — destruição ou inutilização do produto;
v| — suspensão de venda e fabricação do produto;
vIl — embargo de obra ou atividade e suas respecti
vil! — demolição de obra;
parcial ou total das atividades, e
vas áreas;
IX — suspensão
x — restritiva de direitos.
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O entendimento
predominante é de
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nivel nacional, quanto às espécies de sanções em matéria ambi a aver uniformidade, em
jental,
SR - Artigo 36: Não há mais previ
| - ais previsão de grad i ”
| ” graduação de
| graves. ), nos termos do Decreto Federal n.º 6514/08 já infrações (“leves,
*- Artigo 37: As multas deverão obedecer a orientação do Decreto
Federal n.º 6514/08, não podendo ser inferiores ao disposto nesse diploma legal. Além
disso, OS valores das multas devem ser expressos em reais, de acordo com a valor
nominal (exemplo: R$ 1000,00 — hum mil reais).
*- Artigo 37, 8 2º: A redução de 20% do valor da multa não guarda
relação com nenhuma legislação ambiental. É possível a redução de 40% do valor da multa,
nos termos do Decreto Federal n.º 6514/08, mediante a composição de danos e a
assinatura de termo de compromisso ambiental.
* — Artigo 40, $ 1º: A reincidência se dá quando do cometimento de
nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da
lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, nos termos do
artigo 11 do Decreto Federal n.º 6514/08.
| 4 — Artigo 42: O rol de infrações administrativas deve guardar relação
com as descritas no Decreto Federal n.º 6514/08. Eventualmente, alguma situação não
prevista no referido Decreto poderá ser legislada pelo Município.
4 — Artigo 44: Não indica a possibilidade de apresentação de defesa no
prazo de 20 dias, e o prazo de recurso após o julgamento do auto de infração é de 20 dias
(artigo 71 da Lei n.º 9605/98).
sk- Artig
referido a propósito do art. 44, deve haver previsão da ap
respectivo prazo, que é de 20 dias, igual ao prazo de recurso ai
infração (artigo 71 da Lei n.º 9605/98).
xe Artigo 49: As infrações administrativa
to Federal n.º 6514/08. À recomposiç:
o 47: Refere-se à apresentação ou não de defesa. Como
resentação de defesa e do
pós o julgamento do auto de
s ambientais prescrevem, nos
ão do dano ambiental é
termos do artigo 11 do Decre
Que se entende por imprescritível.
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ma de realização do processo admirava m maiores referências quanto
mbiental em nível municipal.
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- endas apresentadas ao rojeto de lei, -
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A grande maioria das trinta (30) tratam de adequações conceituais,
como as definições de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Relatório de Im acto Ambiental
estudos Ambientais, Unidades de Conservação, dentre outras, e “podem ser NET
aprovadas sem maiores questionamentos, pois, efetivamente, refletem uma melhor
definição dos aspectos ambientais relevantes a serem considerados nos mencionados
documentos.
42 Ressalta-se, todavia, que as Emendas n.º 07, 16 e 20 indicam que o
Município somente realizará licenciamento das atividades de impacto local. Tal assertiva é
verdadeira, porém momentânea, pois pode ocorrer, futuramente, a ampliação da
competência dos Municípios, como já ocorre relação a alguns de maior porte que
assumiram competência plena para realização dos licenciamentos ambientais.
4.3 No mesmo sentido de limitação de competência, a Emenda n.º 09
prevê autorização somente para o corte e exploração da vegetação nativa, quando deveria
(a emenda ou o projeto de lei) indicar “o corte, supressão, poda e manejo de vegetação
nativa e exótica, de competência municipal, nos termos da legislação”.
44 A Emenda nº 12, que propõe a exclusão do inciso XVII do art. 7 do
projeto de lei, não pode ser aprovada, pois, efetivamente, existe a necessidade de licença
específica para extração de recursos minerais (independente da licença ambiental). O
regime de licenciamento para extração de recursos minerais depende de obtenção, pelo
interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, no
município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro junto ao DNPM,
deve constar o nome do licenciado, o nome do
mediante requerimento. Nessa licença, me
), a denominação do imóvel, Município e
proprietário da área (se não for o próprio licenciado
Estado em que se situa a jazida, à substância
além do prazo, data d
mineral, a área licenciada, e o devido
a expedição e O número da licença. A
o 6.567/78, artigo 3º: “O licenciamento
expedida pela autoridade
licenciamento ambiental,
obrigatoriedade da licença municipal está na Lei n.
depende da obtenção, pelo interessado, de licença específica,
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ireto Ge al desse gao, a se expedida ho pra: ent
r. r prazo de 60 sess; i i
N [o ao ( a) dias da publicação
Via de re icípi ã
gra, Os municípios não estabelecem as condições a serem
preenchidas pelos interessados em obter a licença, causando entraves por ocasião do
requerimento formulado por interessados. Isso porque a licença do Município tem caráter
eminentemente burocrático, já que o registro da licença é feito pela União, que tem
competência para tanto. Independente disso, o inciso em questão, constante no projeto
deve ser mantido. E
45 A Emenda n.º 19, ainda que mais completa, não resolve a
insuficiência apontada ao art. 17 do projeto de lei.
46 A Emendas n.º 25 e 26 visam a excluir os incisos Vil e XI do art. 41
do projeto que trata dos instrumentos da Política Ambiental do Município, fundamentando a
exclusão no fato de o projeto não prever a cobrança da dita “contribuição de melhoria
ambiental” e a da “contribuição sobre utilização de recursos ambientais com fins
econômicos”, e, ainda, argumentando com a questão da dominialidade dos recursos
ambientais. De fato, o projeto não cuida da cobrança, o que não é impeditivo à previsão
desses instrumentos, que poderão ser institucionalizados e utilizados no futuro.
5, Finalmente, ressalta-se que a análise das emendas que tratam das
infrações administrativas ambientais fica prejudicada em razão da necessidade de
adequação do projeto de lei ao Decreto Federal n.º 6514/08. Registra-se, contudo, que a
Emenda nº 27 atende ao que foi observado em relação ao art. 41, $ 1º, do projeto, sendo,
assim, preferível seu texto ao do projeto.
São as considerações.
ARMANDO JOÃO PERIN
ALEXANDRE BURMANN pç
OABIRS 44171
dom rs don do GR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652. -E
5483 — E-mail camarabutiaQterra com br
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIÁ, MAIO DE 2010
JUSTIFICATIVA DE EMENDAS AO PROJETO 2791/10
Considerando que trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº
2791, de 2010, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal de Butiá à Câmara de
Vereadores, instituindo a Política Ambiental de Butiá através do meu gabinete enviei à
uma empresa especializada para estudo tecnico e juridico no qual passo a justificar.
O Executivo Municipal justifica a necessidade de aprovação do Projeto
de Lei em tela na intenção de proceder à habilitação de Butiá no Sistema Integrado de
Gestão Ambiental (SIGA/RS), visando ao fortalecimento das ações governamentais em
ambito municipal, envolvendo temas como a gestão do uso dos recursos naturais, o
licenciamento ambiental das atividades consideradas como de impacto local e a
fiscalização ambiental.
A Resolução nº 167, de 2008, do Conselho Estadual do Meio Ambiente
(CONSEMA), elenca os requisitos que devem ser cumprido pelos Municípios para
habilitação do SIGA:
a) a implantação de Fundo Municipal de Meio Ambiente,
b) a implantação e funcionamento de Conselho Municipal de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo e consultivo, tendo em sua composição, no mínimo,
50% de entidades não governamentais,
c)a organização de órgão municipal: do meio ambiente, com quadro de
profissionais legalmente habilitados para à realização do licenciamento amblentai,
próprio ou à disposição, emitindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART);
d) possuir servidores municipais com competência para 9 exerçici,
da fiscalização ambiental,
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CÂMARA MUNICIP 0 VEREADO TES
Rua do Comércio, nº SRADORES DE SUTIA
580 — :
Fone O52-548a Ema e FoneiFax 0652-1780
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e) a existência de legislação
Própria disciplinando o licenciamento
ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento:
f) Plano Diretor de Desenvolviment
O Urbano, para Municípios com
população superior a 20.000 habitantes e demais situ
ações previstas no art. 177 da
Constituição Estadual, ou Lei de Diretrizes Urbanas para
Os demais;
9) Plano Ambiental,
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, de acordo com as caracter
sticas locais e regionais.
Conforme afirma a Executivo, faz-se necessária a aprovação do PL nº
2.7910 para que Butiá possua legislação que possibilite o exercicio da fiscalização
ambiental e discipline o licenciamento ambiental.
Da competência para o Município legislar sobre meio
ambiente:
A Constituição Federal de 1988, ao repartir entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu
também as atribuições relacionadas ao meio ambiente.
A autonomia municipal se circunscreve, na concepção constitucional
hoje vigorante, no âmbito do território a que está sediado, como ae e de
fatores sociais e económicos, revelando-se, assim, como forte sp política e
jurídica. O Município "desempenha atividades de caráter local que se inserem no
jet
il ionais"”,
contexto geral do desenvolvimento e bem-estar nacion.
1a competênci à União,
Constituição Federal estabelece uma competência comum à
A Con
s e Municip i úbli mbi ra exercerem
Estados e Municípios para articularem políticas públicas ambientais, pa
compi j - m vas e para proteger o mei i rt. 23, incisos
as meio ambiente, no art. 23,
ênci inistrati ra proteger
su etências administra e
' | e VII, ao dispor que: /Ar t. 23 compe 'ência comun da a dos Esi ados, do
istrit | e dos Municípios: (...) !ll - proteger os documentos, as obras e outros
Distrito Federal e
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istórico, artísti o e cultural, os monumentos, as pai atu
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Rua do Comg, E VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 0652.5483. qua 580 — Fone/Fax 652.1780
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notáveis e OS sítios arqueológicos; vj| - Proteger o meio ambiente o combat
ater a
Preservar as florestas, a fauna e a flora, (...)
Já para legi i ;
Para 'Sgislar em matéria ambiental, a Constituição Federal prevê
como competentes a União, o Distrito Federal e os Estados-
poluição em qualquer de suas formas; VI |
Membros, de forma
concorrente, ao estabelecer, no art. 24, que compete à União, aos Estados e ao
pistrto Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça pesca, fauna
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição (inciso IV); proteção ao património histórico, cultural
artístico, turístico e paisagístico (inciso VII); responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (inciso VIII).
“Autonomia Municipal na Nova Constituição", Revista dos Tribunais, set.
1988, vol. 635, p.37
O Município, de fato, foi excluído do dispositivo
constitucional que expressamente permite legislar sobre
proteção ambiental (art. 24, da CF). Contudo, diante da
interpretação sistemática da Constituição Federal (arts.
23, 30, le lie 225), se entende que é competente, em
comum, com os demais poderes para legislar, respeitados
os limites de sua autonomia, sobre o meio ambiente.
Comprovando-se o predominante interesse local, da exegese dos
dispositivos constitucionais, pode-se estabelecer normas municipais sobre o meio
ambiente, uma vez que compete ao Município zelar por assuntos de
preponderante interesse local, nestes incluindo-se a preservação do meio
ambiente e seu aproveitamento de maneira racional.
Assim, é 0 "interesse local" que definirá a competência municipal nas
| i ênci ião, dos
questões ambientais em consonância com a competência concorrente da Uniã:
Estados e do Distrito Federal em legislar sobre proteção ao melo ambien:
Essa competência concorrente para legislar determina que a legislação
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exteral verse sobre normas gerais, enquanto a |
egislação estadual a suplementa,
ssaptando-a às circunstânci ionai
mgresse local, podendo,
acordo com o art. 30, incisos le N da Constituição Fed
Aliás, na lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
ambiente, em seu art. 6º 822, há referência expressa de que os Municípios estão
autonzados a elaborar normas na esfera de sua competência, sem contar que o direito
30 meio ambiente equilibrado é um direito de todos e sua manutenção é um dever do
Poder Público (art.225, Constituição Federal), este em todas as suas esferas e poderes,
não se excluindo evidentemente o Municipio.
Acerca da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente,
em suma, pode se afirmar que cabe a União fixar em normas gerais "pisos" mínimos
de proteção ao meio ambiente. Assim, Estados e Municípios jamais poderão
kgislarde modo a oferecer menos proteção ao meio ambiente do que aquela
estabelecida pela União.
Assim, a competência legislativa em matéria ambiental estará sempre
privilegiando a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente,
independentemente do ente político que a realize.
A seguir, serão realizadas algumas sugestões para a alteração nos
dispositivos do PL 2791/10 que institui a Política Ambiental de Butiá, buscando a sua
Melhor adequação à legislação em vigor.
OR DEDÉ TINTAS
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[o .
CÂMARA MUNICIPAL DÊ GRANDE DO SUL
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Fone 0652-5483 a nº 580 — FoneiFax 8821789 Á
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BUTIA, MAIO DE 2010 6) Ç
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MENDA 01 AO PROJETO DE LEI 2791110
ONDE SE - LÊ ART 1º inc: x
do de Im [
x Estu paco Ambiental - EIA: constitui-se um conjunto de atividades
cientificas ou técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e
medição dos impactos, a definição de medidas mitigadoras e programas de
monitoração dos impactos ambientais.
LEIA-SÊ
X - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA: estudo ambiental exigível para o
licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao qual
dar-se-á publicidade
Justificativa: A redação proposta pelo PL define o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA, como um conjunto de atividades científicas ou técnicas que incluem o
diagnóstico ambiental, a autenticação, previsão e medição dos impactos, a definição
de medidas mitigadoras e programas de monitoração dos impactos ambientais.
Compreender o processo de licenciamento ambiental e as hipóteses em
que o estudo de impacto ambiental (EIA) faz-se obrigatório é essencial para
ento ambiental é um dos instrumentos da Política
o com o art. 10 da Lei ns 6.938/1981, "a
compreender o tema. O licenciam
: 2
Nacional do Meio Ambiente” e, de acord |
construção instalação. ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
| jentai: [ i jalmente
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potenciai
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azes, sob qualquer forma, de causar degradação
poluidores? bem como os cap
n enciamento de órgão estadual competente,
ambiental, dependerão de prévio lio
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Rua do Comércio, nº 58O — F PORRA pele
Fone 0652.5483 |
“2 EMail Camarabuli
WWW camara-butia r$ pao Com be
ategrante do Sistema Nacional do Meio Ambionte - SISNAMA, é do Instituto
grasileiro do Meio Ambiente q Recursos Naturais Renováveis
o - IBAMA, em caráter
«upletivo, sem prejuízo de outras licenças exiglveis":
A Resolução CONAMA nº 237/1997, por sua vez, define o licenciamento
como o 'procedimento administrativo Pelo qual o órgão ambiental competente licencia
s localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso" (grifo nosso),
Tem-se, portanto, que toda atividade efetiva ou potencialmente
poiuidora ou que sob qualquer forma possa causar degradação ambiental deve
submeter-se ao licenciamento ambiental.
Já Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por disposição constitucional”,
constitui-se o estudo ambiental obrigatório que deve ser previamente exigido pelo
órgão ambiental para o licenciamento de obras ou attvidades
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Ou seja,
para a exigência do EIA, a degradação ambiental potencialmente causada deve ser
significativa, o que nos leva a um âmbito mais reduzido de empreendimentos.
Dentro de todo o universo de empreendimentos que devem ser
submetidos ao licenciamento ambiental, pois potencialmente poluidores ou
causadores de degradação ambiental, somente aqueles aptos a causar, de forma
potencial, significativa degradação do meio ambiente deverão submeter-se, durante o
procedimento administrativo de licenciamento, ao EIA.
? Ma 4 inaso IVdaLei6 o eg 938/1981 (art. 3º, inciso Ill) como à degradação da pianistas id
* des que ra ou indiretamente : a) prejudiquem Elena Ea a Ê A girl a estéticas ou
s às atividades sociais e económicas al dh Ea em desacordo com 08 pai pregos a
Cera oa puereendesiment? e ia caracierísicas do dry po euro hrunhe Poda
Pã ade - Para a png pes bra ouatividade popa cet de significativa
Segradação do melo arníini, estudo prévio de impacto ambiental, a que se
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CÂMARA MUNIC) Ap GRANDE DO SUL
Rua d h READ
Fone di Em N 580 — ad ATA
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a.rs.gov.br
No mesmo Sentido, o art. 32 da
expressa que a li
» dO qual dar-se-á Publicidade,
audiências públicas, quando couber.
ssi ã
Assim sendo, o EIA não se confunde com os demais tipos de estudos
ambientais que podem ser exigidos pelo órgão ambiental municipal durante os
processos de licenciamento ambiental.
O gráfico abaixo ajuda a ilustrar a questão:
Empreendimentos
potencialmente poluidores ou
que possam causar
degradação ambiental
Empreendimentos
submetidos ao
licenciamento ambiental
Empreendimentos
potencialmente causadores de
E significativa degradação
ambiental
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ESTADO DO RIO 6
CÂMARA MUNIGIDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comé, ba DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 E. pa es Pano B62i 1780
-mail: cam, à
wwvicama arabutiaQterra.com.br
ra-butia.rs.gov.br
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS é
BUTIA, MAIO DE 2010 a
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI 2791/10
ONDE SE-LÊ art:1º XI
x1 - Relatório Impacto Ambiental - RIMA: constitui documento do processo de
avaliação de impacto ambiental - AIA e deve esclarecer em linguagem corrente, todos
os elementos de proposta e de estudo, de modo que estes possam ser utilizados na
tomada de decisão e divulgados ao público em geral
LEIA-SE
x! - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: documento que refletirá as conclusões
do EIA, devendo ser realizado de forma objetiva e em linguagem acessivel de modo
que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências ambientais de sua implementação.
Justificativa: A Resolução CONAMA nº 001, de 1986, disciplina o Estudo
de Impacto Ambiental e o Relatório do Impacto Ambiental - EIA/RÍMA.
Nota-se na referida norma do CONAMA que o Relatório do Impacto
Ambiental (RIMA) trata-se de mero resumo do Estudo de Impacto Ambiental devendo
ser realizado de forma objetiva e em linguagem acessivel à população. Por essa razão
que se utiliza comumente a sigla EIA/RÍMA. No mesmo sentido, são as disposições do
Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº
A não se confunde com a de avaliação de impacto
m dos instrumentos da o Nacional do Meio
938, de 1981,
11.520/00:Ademais, o RIM
ambiental (AIA) prevista como U
| da Lei Federal nº
Ambiente, conforme dispõe o art. 99, inc.l
OR DEDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIBA O. VERDE DO SUL
Run do Comércio, ny 6; EREADORES DE BUTIÁ
Fone 0652.5483 E-mail: E = FoneiFax 6052-1780
amarabutiamterra com, br
WWW. Camara-bulia,re gov, br E
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIAMAIO DE 2010 OK
EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 2791/10
AGRESENTA NOVO INCISO NO ART: 4º
xvl- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
alividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença
requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental,
relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Justificativa: Entende-se como necessário que o Projeto de Lei faça
referência à possibilidade de o poder público municipal exigir outros estudos
ambientais além do EIA/RIMA, que, como visto, é necessário apenas para o
licenciamento de empreendimentos que possam causar significativa degradação
ambiental,
Assim, sugere-se que se utilize a mesma redação do inc. Ill, do art. É, da
' Resolução CONAMA ns 237, de 1997, para definir, de maneira genérica, na Política
Ambiental de Butiá, os estudos ambientais possíveis de serem exigidos pelo órgão
ambiental municipal nos procedimentos de licenciamento ambiental.
VER EDÉ TINTAS
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R RIO GRANDE DO SUL
Cs do CUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
IO, nº ou
Fone 652-5483 - Ema, 80 - Fone/Fax 652-1780
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010 TA
EMENDA 04 A PROJETO 2791110
FICA EXCLUSO O INC.Il DO ART: 3* ABAIXO DESCRITO
|- A adequação das atividades privadas, do Poder Público e socioeconômico, rural e
urbano às imposições do equilibrio ambiental e dos ecossistemas onde se inserem.
Justificativa: Sugere-se a exclusão do inciso II do art. do PL nº
2.191, de 2010. A redação apresentada não possui sentido ao prever a necessidade de
adequação das atividades públicas ou privadas "às imposições do equilíbrio ecológico".
Deve-se lembrar que a ideia do "equilíbrio ambientar é extremamente
vaga, o que dificulta sobremaneira a sua aplicação. Não existe um equilíbrio estático
na natureza. Não há como manter um ambiente ou ecossistema paralisado, pois a
natureza é um sistema e, como tal, dinâmico e em constante alteração. É justamente
por essa razão que tanto o Brasil como os demais países promovem o controle das
atividades potencialmente poluidoras, mediante o estabelecimento de padrões de
qualidade ambiental (ex.: limites de emissão de um determinado poluente), os quais
constituem referências técnicas e mensuráveis e, portanto, de mais fácil aplicação.
Assim sendo, fica excluido o inciso II do art? do 2791/10.
VEREADOR DEDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIPAL N
. Rua do Cormére. nº
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GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
BUNA, MAIO DE 2010 o
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MENDA 05 A PROJETO DE LEI 27910
ONDE SE-LÊ ART:Sº INC; VII
vi - A criação e manutenção de pa
TQUES, reservas e est ecologi:
Dateção Ambiental entre outros. o EE
LEA SÊ
Vi -A criação e manutenção de unidades de conservação
Justificativa: Conforme disciplina a Lei Federal nº 9.985, de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei do SNUC),
parques, reservas ecologias, estações biológicas e áreas de proteção ambiental são
espécies do género unidades de conservação. De acordo com Lei do SNUC, as
Unidades de Conservação (UC) foram classificadas em dois grupos: as UC's de
Proteção Integral e as UC's de Uso Sustentável.
São categorias das Unidades de Proteção Integral:
|- Estação Ecológica;
Il- Reserva Biológica;
HI - Parques;
IV - Monumento Natural,
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Integram o grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável
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Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categoria!
Unidade de conservação:
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Rua do Com DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 852.5483 À Ee SO - FoneFax 652.1780
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HÁrea de Proteção Ambiental;
Il - Área de Relevante Interesse Ecológico
HII- Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista:
V- Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Reserva Particular do Património Natural.
A Lei do SNUC, também, define unidade de conservação como o
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais
com características naturais relevantes, legalmente instituido pelo Poder Público,
com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Nesse sentido, portanto, pretende-se adequar a lei municipal à
terminologia estabelecida pela norma gerai (Lei do SNUC), a qual prevê, inclusive,
outras categorias de unidades de conservação não previstas pela atual redação do PL
VER EDÉ TINTAS
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Rua do Coménja DR VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - Ema, cama CrolF ar 6852.1700
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GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI 279110
ONDE SE-LÊ ART 3º INC. XI (CONSIDERANDO xl)
xIl Exigir prévia autorização ambiental Municipal para instalação ou ampliação do
atividades, que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente, modianto à
apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário,
LEIA-SÉ
XI - exigir a prévia licença ambiental Municipal para a localização, Instalação,
operação ou ampliação de atividades consideradas como de impacto local,
mediante a apresentação o estudo ambiental adequado;
Justificativa: A já mencionada Lei Federal N* 6.938/81 elenca o
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como
um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Além disso, cria o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
O SISNAMA é composto de órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambienta!, o qual está estruturado na forma do art. 6- da Lei Federal nº
6.938, de 1981. Cabe aos membros do SISNAMA, dentre outras tarefas, realizar o
licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/97 define o conceito de
licenciamento ambiental, da seguinte forma (art. º, inc. |): "Licenciamento ErEenta
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental corar ron a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
/ | cialmente
Uilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou poten
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CÂMARA MUNICIPAL o GRANDE DO SUL
Rua do Comércio, nº sao CREADORES DE BUTIÁ
Fone 0652-5483 — E mail ca, OnelFax 652.1780
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poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma
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ambiental, o as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso.”
237/97, veio a regulamentar a atuação |
dos membros do SISNAMA na execução da Pol
ítica Nacional do Meio Ambiente, bem
como explicitou Os critérios para atuação da União, dos Estados e dos Municípios no
licenciamento ambiental. O art. 6º da citada Resolução expressa as atribuições do
município no licenciamento ambiental: "Art 69 - Compete ao órgão ambiental
municipal, ouvidos os Órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal,
quando couber, O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de
impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convénio/
Assim, para que haja a necessária cooperação entres os membros do
Sistema Nacional do Meio Ambiente, evitando que ocorra a sobreposição ou mesmo o
vácuo de atribuições entre os entes federativos, coube ao CONSEMAYRS, por meio de
Resoluções, definir as atividades e empreendimentos considerados como de impacto
local, isto é, de competência do Município, após a habilitação realizada pelo
CONSEMA
Segundo a Resolução CONSEMA nº 167, de 2007, compete ao órgão
ambiental municipal: a) o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
considerados como de impacto local; b) a autorização para o manejo florestal,
respeitados os limites estabelecidos; c) a gestão do uso de recursos naturais de baixo
impacto ambiental. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da redação do inc. XI
ixe claro que cabe ao Município de Butiá
do art 3º do PL 2.791, 2010, para que se deixe claro q
ivi reendimentos de
reaiizar, unicamente, o licenciamento das atividades e emp
Y elr á biental para
side ado: d i pacto local. Não há razão legal ou am p
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à o, pelo Estado e pelo
que um empreendimento seja licenciado, ao pesa er
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FoneiFax 652.4 780
83. E-mail: c
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município de Butiá, aliás, tal Prática inclusive é vedada pela Resolução CONAMA nº
237 4997: "Ant. 7º
- Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um
inico nível de competência, conforme Estabelecido nos artigos an
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teriores",
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Fone 652.5483 E-mail car» FonelFax 8652.1780
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 07 AO PROJETO DE LEI 2791110
ONDE SE-LÊ Art. 4º INC X
X- Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
ambiente
LEIA-SÊ
X - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas às atividades ou
empreendimentos considerados como impacto local;
Justificativa: Como manifestado na justificativa da Emenda 6 cabe aos
Municípios, unicamente, realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto
local.
DEDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIES EO. GRANDE DO SUL
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Fone 652.60, MÉrCIO, nº 580 — FonelF 'S DE BUTIÁ
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
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EMENDA 08 AO PROJETO DE LEI 2791110
ONDE SE -LÊ ART 7º INC. Vi
vI- Fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais
bem como quaisquer atividades que utilizem recursos renováveis e não renováveis
LEIA-SÊ
VI- Fiscalizará as atividades e os empreendimentos de impacto local.
Justificativa: Como referido na Emenda 6 não cabe ao Município realizar
a fiscalização ambiental de todos os empreendimentos localizado em Butiá. Deve a
municipalidade dirigir a fiscalização para as atividades e empreendimentos por ela
licenciados. Não há razão ou possibilidade prática de o Município fiscalizar a atividade
ou o uso de recursos ambientais autorizado/licenciado pela FEPAM. Cabe à SMAMA
realizar a fiscalizar o cumprimento das licenças ambientais por sa concedidas.
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CÂMARA MUNCIES O RANDE DO SUL
Rua do Comg READORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 “Cio, nº 580 — Fone/Fax 6852.1780
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 09 AO PROJETO 2791/10
ONDE SE-LÉ ART.7º VII
vIll -Autorizará de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou
quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada
LEIA-SÊ
Mill - Autorizará o corte e a exploração racional de vegetação nativa, de competência
do Município.
Justificativa: Como já explicitado não cabe ao Município autorizar o
corte ou o manejo florestal de qualquer cobertura vegetal nativa. Incumbe ao
Município autorizar, unicamente, o corte ou manejo florestal de sua atribuição,
conforme disciplinam as legislações federal e estadual.
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Rua do Con hércio, READORES DE BUTIÃ
Fone 652.5483 — E na a Oone/Fax 6852.1780
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 10 AO PROJETO DE LEI 279110
ONDE SE-LÊ ART:7º XII
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xi - Concederã a licença ambiental para a implantação de atividades
socioeconômicas utilizadores de recursos ambientais
LEIA-SÊ
Xutl - Concederá a licença ambiental para a implantação de atividades ou
empreendimento potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais
considerados como de impacto local; —
Justificativa: Como manifestado nas justificativas anteriores incumbe
aos Municipios realizar, unicamente, o licenciamento ambiental das atividades de
impacto local
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Rua do Comérci RES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 -. Ema SEO — FonelFax 652. 1780
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 11 AO PROJETO 2791/10
FICA EXCLUIDO NO ART:7º Xy
xv - Exigirá a análise de risco ou estudo ambiental para o desenvolvimento de
atividade socioeconômica, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de
qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente.
Justificativa: Sugere-se a exclusão do texto tendo em vista que não cabe
ao Município exigir a análise de risco ou estudo ambiental para as atividades que de
qualquer modo possam degradar o meio ambiente. Como já dito, cabe ao Município,
somente, licenciar as atividades de impacto local. Além disso, no âmbito do
licenciamento, e com base na redação dada ao art. 1º deste PL, a SMAMA poderá
exigir os estudos ambientais competentes.
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GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010 Jd ;
EMENDA 12 AO PROJETO DE LEI 2791/10
FICA EXCLUIDO NO ART:7º XVII
xvIl -A exploração de jazídas de substâncias minerais depende de licença especial do
Município observando os preceitos deste código e da legislação federal pertinente e de
licença do Departamento nacional de Produção Mineral.
Justificativa: Os recursos mínerais, conforme previsão do art. 20, ínc. V
da Constituição Federal, são bens da União. Neste sentido, compete, exclusivamente,
à União dispor sobre a exploração de bens minerais.
No que tange à questão ambiental, como já exaustivamente repetido,
cabe ao Município licenciar as atividades de impacto local. Por sua vez, a Resolução
CONSEMA nº 168, de 2007, lista uma série de atividades minerarias como de interesse
local.
Assim sendo, sugere-se exclusão do inc. XVII do art. 7º do PL nº
2.791/10, tendo em vista que desrespeita a Constituição Federal,
VER DEDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE DO SUL
Rua do Co DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mércio, nº
Fone 652-5483 Emei ema PST
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BUTIA, MAIO DE 2010 e
EMENDA 13 AO PROJETO DE LEI 2791110
ONDE SE -LÊ ART:
Art. 11 - E vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria
energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais |
ao ar atmosférico, ao solo, as águas a fauna e a flora ou que possam torná-los,
oriundos de outros municípios ou não.
LEIA-SÊ
Art 11 - É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer matéria, energia, substância
ou mistura de substâncias, em desacordo com as normas legais, que causem prejuízos ao ar
atmosférico, ao solo, as águas, a fauna ou a flora.
Justificativa: Não há como se proibir o lançamento no meio ambiente
de qualquer matéria, energia, substância. Tal regra impediria a operação da quase
totalidade das empresas instaladas em Butiá, pois tais atividades lançam, na maioria,
uma série de substância no ar atmosférico ou nas águas, por meio de seus efluentes. A
legislação ambiental atua para estabelecer limites considerados adequados e aceitos
pela sociedade para o lançamento de matéria, energia, substância ou mistura de
substâncias que possam causar algum prejuízo ambiental ou a saúde humana.
Isto posto, devem ser vedados no Município de Butiá o lançamento no
meio ambiente de qualquer matéria, energia, substância ou mistura de substâncias,
em desacordo com as normas legais, que causem prejuizos ao ar atmosférico, ao solo,
as águas, a fauna ou a flora.
fim, não há como o Município de Butiá, por meio de atos
Por fim,
: amento de efluentes
administrativos praticados pelo Executivo, querer Fogueira e
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
580 — Fone/Fax 652.1780
Fone 0652-5483 — E-mail: i
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município. Tal previsão Contraria q Princípio federativo consagrado pela
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zesação de sendços e cuíras fontes de quaiquer natureza, consideradas de impacto
=aizar a fscaização ambiental de todos os empreendimentos localizados em Butiá.
Dei = muricpaicade centrar a sua fiscalização nas atividades e empreendimentos
órgão ambiental
Jr se icengados. Por exemplo, não há razão para
28% icengaca pela FEPAM e vem sendo fiscalizada portal
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 15 AO PROJETO DE LEI 2791/10
FICA EXCLUIDO O ART:13 DO PROJETO DE LEI 279110
art 13 - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Prote
SMAMA determinar e monitorar a realização de estudos prévi
os de análise de risco ou
; ambienta!
de impacto
Para a instalação e operação que de qualquer modo possa
degradar ao meio ambiente.
Justificativa: Segure-se a exclusão do art. 13, pois o tema nele
disposto já é tratado m diversos artigos do Projeto de Lei em análise (arts. 12, 39, inc.
Xi; art. 4º inc. X; art. 7*, inc. XIll e art.14)
VEREA DÉ TINTAS
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Rua do Com VEREA
Fone 652.5484 tel, nº 580 — Fono de ÇA
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EMEND
A 16 AO PROJETO DE LEI 2791110
qNDE SE-LÊ ART:14 PROJETO DE LEI 2791/10
at 14- A construção, instalação, reforma e operação de indústria. | ;
processo que utilizem recursos naturais e ambientais, RR RE ou
poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob a a
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria O
de Agricultura € Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA sem prejuízo de outras fis
pgalmente exigíveis.
LEIA-SÉ
Art, 14 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais e consideradas efetiva e potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, sempre e quando consideradas como de impacto local, dependerão de
prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, sem prejuizo de outras licenças exigíveis.
Justificativa: O art. 14 dispõe de redação semelhante ao elencado no
at 10 da Lei Federal ns 6.838, de 1981, que define quais atividades devem-se
submeter ao licenciamento ambiental. Como referido em várias E
mento ambiental de todos Os
mendas, não cabe ao
inini : ; , empreendimentos
Municipio realizar o licencia P
abe ao Município
SEMA/RS como
mente do impacto ambiental, C
lcalizados em Butiá, independente
entos considerados pelo CON
icenciar somente aqueles empreendim
de impacto local.
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CAMARA MUNICIRS, RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio (e READORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 Em 880 - Fone/Fax 652-1780
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As alterações de fedação acima Proposta buscaram adequar tal
gspostivo legal às regras elencadas na legislação federal é estadual sobre o tema.
VER EDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIRO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comérei EREADOR
Fone 652-5483 TCio, nº 580 — F ES DE BUTIÁ
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 17 AO PROJETO DE LEI 279110
m EXCLUIDO O ART:15 DO PROJETO DE LEI2791/0
mt Os estabelecimentos e todos os Tesponsáveis pelas atividades previstas no
artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e
promover todas as demais medidas necessárias para prevenir, corrigir e manter o
sistema de proteção e controle de poluição
parágrafo único: Todos os resultados das análises de auto monitoramento deverão ser
comunicados a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conforme cronograma estabelecido nos termos de licenciamento
Justificativa: Não há motivos ambientais ou legais para que se exija
de todas as atividades submetidas ao licenciamento ambiental a implantação de
sistema de tratamento de efluentes (ETE). Cabe ao órgão ambiental licenciador
determinar ao empreendedor, caso a caso, quais as medidas ações necessárias para
sua regular instalação e operação.
Sugere-se, portanto, a exclusão, por completo, do texto do art.
VER EDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIPA, RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co
Mércio mo READORES DE BUTIÁ
À = FoneiFax 6052-1780
Fone 6525483 .. E-mail; Camarabutia
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 18 AO PROJETO DE LEI 2791110
EXCLUIDO O $5º DO PROJETO DE LEI 2791/10
FICA
ei i icipal consideradas de
5: As atividades sujeitas a licenciamento ambiental Municip
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Justificativa: Sugere-se a exclusão do disposto no $ 5º do art. 16, pois
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das atividades submetidas ao licenciamento ambiental municipat já
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Rua do Comércio, nº Seo = FEADORES DE BUTIÁ
Fone 682-5483 - E-mail: carma, one 3t 6052-1780
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS o
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 2791/10
xoE SE-LE ART 17
4 17- AS atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta lei, existentes à data da
«gpicação desta lei, e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria
yunicipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, no prazo de 360
(rezentos e sessenta) dias, para fim de obtenção das referidas licenças.
LEIA-SÉ
at 17-As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
municipal, existentes à data da publicação desta lei, e ainda não licenciadas, deverão
ser registradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fim de obtenção das
referidas licenças
Justificativa: Incumbe ao Município licenciar somente aquelas
alvidades ou empreendimentos considerados, pelo CONSEMAIRS, como de impacto
cal, Somente estas devem se regularizar perante a SMAMA.
VEREADOR DEDÉ TINTAS
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Rua do Comércio, nº 580 FonoiFax 652. -1780
Fone 0652-5483 .. Em
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GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
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EMENDA 20 AQ PROJETO DE LEI 2791/10
EXCLUIDO O PARAGRAFO UNICO DO ART:19
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fo Único - A construção, reforma e Operação de sistema de saneamento,
parágra
n de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria Municipal de
nden
A itura e Proteção ao Meio Ambiente -SMAMA,
Agricu
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Justificativa: Somente será de competência da SMAMA analisar
i m i to local. Os demais
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projetos,
FEPAM ou IBAMA.
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Rua do Comércio, nº 580 S DE BUTI
Fone 652-5483 - E-mail cara! OnSiFax 6582-1780
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GABINETE DO VEREADOR DEDÉ TINTAS
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 21 AO PROJETO DE LEI 2791/10
+, EXCLUIDO O 8 1º DO ARTIGO 25
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+. Os residuos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, inertizados,
RR
5
o psulados e destinados a aterro controlado nas condições estabelecidas pela
enca
secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA.
Justificativa: Não há sentido na redação que exige a reciclagem de
iduos tóxicos visto que a própria legislação ambiental federal veda tal
resi ,
procedimento Além disso, cabe ao órgão ambiental licenciador determinar ao
preendedor, caso a caso, as medidas adequadas para a destinação e tratamento
em ,
dos resíduos por ele produzidos.
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 22 AO PROJETO DE LEI 2791/10
quo SE-LÉ ART:24 SI FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO
I-À incineração e a disposição final ou temporário de residuos a céu aberto; (...)
N-0 lançamento de residuos em água de Superfície, sistema de drenagem de águas
puviis, pOSOS, cacimbas e áreas erodidas
LEIA-SE
p.24.81º- Fica expressamente proibido:
||- A incineração e a disposição final ou temporária de resíduos a céu aberto, em
desacordo com a licença ambiental, (...)
N-0 lançamento de resíduos sólidos em água de superfície, sistema de drenagem de
águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas,
Justificativa: Cabe ao órgão ambiental avaliar e disciplinar,
individualmente, a destinação dos resíduos produzidos. Em algumas situações, O órgão
licenciador pode entender como mais adequado a disposição temporária de
determinado resíduo a céu aberto.
) há ) ara p oibi indiscr iminadam nte o
a mesm forma, não a motivos Pp: | ente
esma forma,
em águas de superficiais, sempre € quando sejam
lançamento de resíduos (efluentes) aa nara mao
. : islação vigente,
tatados: O órgão ambiental, seguindo a legis
O órgão a mento de tais resíduos. Porém, deve-se vedar
a
eo local mais adequado para o lanç Lad isiegom do
: superficie,
º lançamento de resíduos sólidos em água de SUP
: idas.
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BUTIA, MAIO DE 2010
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MENDA 23 AO PROJETO DE LEI 279110
FICA EXCLUIDO 82º DO ART:25 DO PROJETO DE LEI 2791/10
$2ºco nselho Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas técni
amazenamento, transporte e manipulação dos mesmos, organizará Fi E
substâncias, produtos objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de e E
município e baixará instruções para reciclagem, neutralização e eliminação e coteta
dos mesmos.
Justificativa: A redação proposta não possui sentido, parecendo faltar
expressões na frase: "O Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas
técnicas de armazenamento, transporte e manipulação dos mesmos(...)”.
Além disso, de acordo com o art. 22, inc. XI da Constituição Federal,
cabe, exclusivamente, a União legislar sobre transportes.
o CONAMA já possui competência para
Por fim, deve-se ressaltar que
os ao controle e à manutenção da
estabelecer normas, critérios e padrões relativ
qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, (art.
82, inc. VII da Lei Federal ns 6.938, de 1981).
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BUTIA, MAIO DE 2040
EMENDA 24 AO PROJETO DE LEI 27910
qIOE SEE ART 28
sa 28 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vi iá
vigor, estão
sytos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Mei
. O Meio
ambiente -SMAMA, 08 projetos de construção, reforma e ampliação destinadas à:
LEIA-SE
ut, 28 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão
sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente -SMAMA, os projetos de construção, reforma e ampliação das atividades e
empreendimentos considerados de impacto local destinadas à:
Justificativa: Somente cabe aos Municípios autorizar ambientalmente as
alividades e empreendimentos considerados como de impacto local pela legislação
federal e/ou estadual.
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Rua do Comércio, no + 80 EADORES DE BUTIÁ
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EMENDA 25 AO PROJETO DE LEI 2791/10
CA EXCLUIDO O VII DO ART. 31
FI
ão instrumentos da Política Ambiental do Município de Butiá:
31- são
A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
vil-AG
Justificativa: Não há qualquer referência no Projeto de Lei, em apreço,
ibuiçã i iental". Da mesma forma,
tribuição de melhoria ambien
ja "a cobrança de con
do que seja
i nto semelhante
| islação ambiental federal e estadual qualquer instrume
inexi! a legi
inexiste n
ao proposto.
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GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 26 AO PROJETO DE LEI 2794/10
- A EXCLUIDO O XIDO ART 3
p
:4- São instrumentos da Politica Ambientai do Município de Butiá:
x À contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins económicos;
Justificativa: Não há qualquer referência no Projeto de Lei, em análise,
acerca do que seja a "contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins
económicos”.
Ademais, vários recursos ambientais possuem dominiaiidade definida
pela Constituição Federal, não cabendo a municipalidade cobrar por seus usos. Os
fecursos minerais, bem como as águas que travessam mais de um Estado da Federação
são bens da União. Já as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito são de bens do Estado.
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VER DEDÉ TINTAS
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Rua do Comá READOR
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BINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 27 AO PROJETO DE LEI 2791/10
NDE SE-LÉ ART 40 81º
43 A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo
ou quando de causa a danos graves a saúde humana OU A degradação ambiental
$
LIASÉ ART:40 81º
SIºA reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental no
periodo de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior
devidamente confirmado no julgamento.
Justificativa: Reincidir significa repetir certo ato, tornar a fazer uma
mesma coisa, recair. A reincidência em infrações ambientais não necessariamente
deve se dar em razão do mesmo fato (cortar uma árvore, por exemplo), mas tornar a
realizar uma nova infração ambiental (poluir certo curso d'água ou mesmo cortar outra
árvore).
Faz-se necessário mencionar, ainda, que reincidência não se confunde
i à içã i ã jental.
com a gravidade do dano, referindo-se à repetição de infração ambienta
Desta feita, à redação proposta segue o disciplinado pelo art. 11 do
asas i q) ões
Decreto Federal nº 6.514, de 2009, que dispõe sobre as infrações é sense
administrativas ao meio ambiente.
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Rua do Comá EnEAr
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 28 AQ PROJETO DE LEI 219110
OE sE-LÊ ART:42 SÃO INFRAÇÕES AMBIENTAIS:
yi- Emitir substância na atmosfera em quantidades que possam sér paresptivais fora
as imies da área da propriedade da fonte emissora desde que constatadas por
autoridade ambiental, conforme estabelecido na legislação à em normas
complementares relacionadas ao Meio Ambiente,
LEIA-SÊ
At. 42 -São infrações ambientais:
4. Emitir substância na atmosfera, om dosacordo com as normas logals
Justificativa: A redação originalmente proposta pode Impedir, por
exemplo, o funcionamento de uma padaria que emite substâncias na atmosfera em
quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da ároa de sua proprisdado,
amente, 05 ditames da legislação ambiental e O determinando
emitir vapor d'água na
mas cumprindo, exat
pelo órgão ambiental. Outra atividade pode, por exemplo,
atmosfera, que pode algumas vezes ser percebido fora dos limites da empresa,
embora, não exista qualquer impedimento loga para tanto,
eita, s6 deve ser considerado como Infração o ato de emitir
als,
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Substância na atmosfera, em desacordo com ab normas leg
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EMENDA 29 AO PROJETO DE LEI 2791110 pe
ONDE SE-LÊ ART:42 são infrações ambientais
X- contribuir para que a água ou o ar atinjam Níveis ou categorias de qualidade
rferiores ao fixado em normas oficiais.
EIA-SÊ
at 42 - São infrações ambientais:
x - Contribuir, em desacordo com a licença ambiental, para que a água ou o ar
atinjam níveis ou categorias de qualidade inferiores ao fixado em normas oficiais.
Justificativa: Algumas atividades podem, em maior ou menor grau,
contribuir para a diminuição da qualidade do ar ou da água. A legislação ambiental
admite, desde que respeitados determinados parâmetros, que as atividades
produtivas lancem efluentes na água e/ou emitam gases na atmosfera. O
licenciamento ambiental existe para regrar tais atividades estabelecendo regras de
proteção ambiental para o funcionamento de tais atividades.
Assim não há como considerar como infração administrativa o ato de
lançar efluentes liquidos num curso d'água obedecendo aos exatos padrões dispostos
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na legislação ambiental e disciplinados na licença. Daí a razão da peração EUR
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BUTIA, MAIO DE 2010
EMENDA 30 AO PROJETO DE LEI 2791110
=” SE-LÊ ART 42-são infrações ambientais.
nvolver atividades ou ca Rs
quil- Dese Usar poluição de qualquer
natureza, que provoque
a mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios Ou peixes ou a destruição de
pantas cultivadas ou silvestres.
LEIA-SE
at 42 - São infrações ambientais:
xvill- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da biodiversidade.
Justificativa: A redação original é confusa listando uma série de animais
e plantas. A nova redação sugerida trata de conceitos mais modernos como
"biodiversidade", sem a necessidade de detathamento. A nova redação tem origem no
texto do art. 61 do Decreto Federal nº 6.514, de 2009, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente.
VER DEDÉ TINTAS
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CÂMARA MUNICIPAL O VRANDE DO SUL
Rua do Comércio. po EADORES D
Fone 3652-5483.E.mail fada Fone/Fax 3852-4780"
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coMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JusT| A E REDAÇÃO FI
NAL
parecer sobre as Emendas 01 a 30 ao Projeto de Lei nº 2791/2010
RE Ba: , propostas não ferem
smiças Legislativas e a Constitucionalidad j i a
ia sola pala apreciação. e do referido Projeto, estando
Butiá, junho de 2010.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
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Pu . do Rio Grando 1 Prrtadoca Wonteipai do Qntia Bosias DIOS dora
aa Estado do Sul o RR RR
f PREFEITURA DE BUTIÁ At Ra Rest oeia
/ LE Ia:
/ PARA TODOS
o 21012010
48 J Butiá, 10 do agosto do 2010,
APXOVADO
ras LR 410
' UN
Gal
er, Olive e
Estad dona Branca
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos V i
À ' Ossa Excelência, vimos solicitar a
psituição da recado es Projeto de Lei nº 2791/10, que INSTITUI A POLÍTICA
uNICIPAL DO MEIO TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pela redação do Projeto
se Lei, EM anexo.
Outrossim, informamos que o Projeto Substitutivo é para
sequar às sugestões propostas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
Ieeadores € DPM - Delegações de Prefeituras Municipais.
Certos de vossa atenção ao pleito, enviamos nossos
gnlestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
PAULO RCBRATO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
IÁ - RS
Emo, Sr,
le. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
au esidento da Câmara Municipal de Vereadores
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PROJETO DE LEI Nº 234hbolo
INSTITUI A POLÍTICA MUNIG
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AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBERTO FÉLIX MAC
E ACHADO, Prefeito Municipal da Butiá, no uso de suas
n FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 6 promulga à soguinto
el. : ;
TÍTULO!
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
: Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a política do meio ambiente do município de
butiá, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos
e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
para fins previstos nesta lei, entende-se por.
| - meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química,
social, cultural, econômica e biológica que permitem e regem a vida em todas as suas formas.
ão adversa das características ambientais necessárias para a
Il- degradação ambiental: alteraç:
ta ou indiretamente de atividades que:
manutenção da qualidade de vida, resulta, dire
de, o sossego, a segurança e O bem estar da população;
a) prejudiquem a saúl
tais como a fauna, flora, a água, o are o solo;
b) atentem desfavoravelmente os recursos naturais,
rias do meio ambiente;
c) atentem as condições estéticas e sanitál
acordo com padrões e parâmetros estabelecidos pela
d) lancem materiais ou, energia em des:
legislação federal, estadual e municipal.
Ill — poluição ambiental: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio
ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas,
em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
nociva ou ofensiva à saúde, a segurança e ao bem-estar das espécies vivas,
Í
idades sociais e econômicas ;
e outros recursos, às propriedades públicas e privadas.
IV — agente de degradação ambiental: pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público,
responsável, direta Ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição
ambiental.
V - Recursos Ambientais: o ar atmosférico, as águas superficiais, é subterrâneas, o solo, o subsolo
os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-
relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.
VI - Fonte Poluidora: é toda atividade, processo, operação, :
móvel ou não, eletiva OU potencial causadora de degradação ou polui
a) ser imprópria,
b) criar condições adversas às ativi
c) ocasionar danos à flora, à fauna
máquina, equipamento ou dispositivo,
ção ambiental.
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- poluente: é toda e qualquer forma de |
Vrvoque poluição ambiental, matéria ou energia que, direta ou indiretamanta
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yill = Impao Ibient ades humanas que pode
gos recursos ambientais, da qualidade de vida da população dos bt ENNIO
- istema: é o conjunto de interaçõ
K Ecossist ções entre os seres vivos e
eminada área. o ambiento que caracteriza
x - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: estudo ambiental exigível para o licencia
ge empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente rr
significativa degradação do meio ambiente, ao qual dar-se-á publicidade. tia
x! - Relatório de Impacto Ambiental-RIMA: documento que refletirá as conclusões do EIA, devendo
ser realizado de forma objetiva e em linguagem acessível de modo que se possam entender as
vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua
implementação.
xil- Padrões: limites quantitativos e qualitativos oficiais regularmente estabelecidos.
xiii — Parâmetros: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a elemento ou
tributo que configura a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada propriedade de corpos
físicos que o caracteriza. Os parâmetros podem servir como indicadores para esclarecer a situação
de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.
XIV — UFM: Unidade Fiscal Municipal.
XV — Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico
ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política do
meio ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
1- Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
1 - Participação comunitária;
11 - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual;
IV - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
V - Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas da gestão ambiental;
VI - A obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e
penais;
vII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
VIII - Educação ambiental.
Capitulo Il
Do Interesse Local
Art. 3º- Parao cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que
concerne ao Meio Ambiente, considera-se como interesse local:
|- O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas socials e econômicas não
prejudiciais ao Meio Ambiente;
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- A adequação das atividades privadas, do Podor P
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| mosições do equilibrio ambiental e dos ecossistemas Horas oaveconômico, rural a urbano as
naturais onda se Insorem:
| Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade d Ê
e norma:
“sbano e rural que levem em conta a proteção ambiental; 8 relativas ao desenvolvimento |
py - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e
fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, norm i |
implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e ErésaNvaçà de projetos, |
de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; ve vem somo |
minerais, destinados para |
v - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
vI- Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de
produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
vIl- A criação e manutenção de unidades de conservação;
vIIl- A recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
IX - Exercer fiscalização em defesa da fauna e da flora estabelecendo política específica de
arborização do Município;
X- A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos;
XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, ecológico e
paisagístico do Município;
xi - Exigir a prévia autorização ejou licença ambiental para instalação, localização, operação ou
ampliação de atividades, que de qualquer modo possam afetar o meio ambiente, mediante a
apresentação de análise de risco e/ou estudos ambientais, quando necessário.
XI - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais bem como a pesquisa e o
desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Capítulo Ill
Da Ação do Município de Butiá
Art. 4º - Ao Município de Butiá, no exercício de suas competências constitucionais e
legais, relacionadas com O Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos
humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na
consecução de objetivos e interesses estabelecidos nesta lei, devendo:
| - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação,
recuperação, reparação, vigilância, fiscalização e melhoria da qualidade ambiental;
II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e
condicionantes ecológicos e ambientais;
III - Exercer o controle da poluição;
Iv - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à
preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
V - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para
proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna;
VI- Estabelecer diretrizes específicas para proteção dos recursos hídricos;
vII - Estabelecer normas € padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de
níveis de poluição do solo, atmosférica, hídrica, sonora, dentre outros;
VIII - Estabelecer normas relativas ao uso € manejo de recursos ambientais;
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er as de aul it FERA PD aa
. Fixar nom utomonitoramento, padrões de
duos e efluentes de qualquer natureza; emissão 6 condições de lançamento para
. Conceder licenças, autorizações e fixar limitai
k À des adminis
à mpreendimentos considerados como impacto local; : trativas às atividados ou
x1- Implantar o sistema de informações sobre o Melo Amblente;
xit - Promover à conscientização pública para proteção do meio amblento 6 a educação
como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de Pta
informal, '
xill - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção
» difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XIV - Implantar e operar o monitoramento ambiental municipal,
Xv - Garantir participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que
visem à proteção e recuperação ambiental no município;
XVI - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse amblental em nível federal,
estadual e regional, através de cooperação, acordos, contratos, convênios e consórcios;
XVII - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores
níveis de qualidade ambiental;
XVII - Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais no
Município.
Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e O armazenamento de
seus resíduos no Município de Butiá.
Parágrafo Único — O transporte de resíduos nucleares, através do Município de
Butiá deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMMAM.
TITULO
DO MEIO AMBIENTE
Capitulo |
Da Proteção do Meio Ambiente
Art. 6º - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem como uso
comum do povo, e sua proteção é dever do Município de todas as pessoas e entidades que, para
tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades,
deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder
Publico, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as
presentes e futuras gerações.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, além das atividades que lhe são atribuídas em lei municipal, implementar os
objetivos e instrumentos das políticas do Meio Ambiente de Butiá.
g 1º - Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente a Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA:
|- Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental no município de Butiá;
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Estado do Rio Grande do Sul Tp E] ny mp A —
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. oordenará as ações e executará pl i
1 Planos, programas, projetos e atividades de proteção
n- Estabeleoera ss diretrizes de proteção ambiental para as atividades de proteção ambiental;
. Identificará, implantará e administrará uni
yisando à proteção de mananciais, edeniaNaET du dae o jNRa Bien PRABOWRO;
vagos bens e interesses ecológicos; naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
v - Assessorará a administração na elabor; A é
aspectos ambientais; ação e revisão do planejamento local, quanto aos
vi - Fiscalizará a implantação de regiões, seto! i
] ar ça 1 res e instalações para fins industriai
quaisquer atividades que utilizam recursos ambientais rá e a apoiava Ro
vil - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
vill - Autorizará o corte supressão poda e manejo de vegeta iva e ica, de co petê cia
a E . ERR
mu icipal, nos termos da legis ação ) ção ativa e exóti , !
IX - Exercerá vigilância e fiscalização municipal ambiental;
X- Promoverá a vigilância e fiscalização em conjunto com os demais órgãos competentes, o
controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XI - Autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais;
xIl - Concederá a licença ambiental de competência municipal para implantação de atividades ou
empreendimento potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais considerados
como de impacto local;
XIII - Implantará sistemas de documentação e informática, bem como de serviços de estatística,
cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XIV - Elaborará e divulgara anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Butiá -
RQMA;
XV - Exigirá a analise de risco e/ou estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de
atividade socioeconômica, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo
possam degradar o Meio Ambiente;
XVI - Participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico,
urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico e ecológico;
XVII - A exploração de recursos de minerais depende de licença especial do Município observando
os preceitos deste código e da legislação federal pertinente e de licença do Departamento Nacional
de Produção Mineral.
g$2- As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
Capitulo Il
Do Uso do Solo
Art. 8º - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município
de Butiá bem como o uso do solo, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as
era igdes do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental;
Roc
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de dona Dante posa ato
a ETURA Grando do Sul - netas
: DE BUTIÁ [eh a faia
E
PAR )
Art. 9º - Na análiso do proj ATUM
nicípio, NO ambito de sua competônci
s seguintes casos:
otos de us
O, Ocupação à parcolamanto do solo 0
n a, deverá 5
manifastar-se dentre outros, nocessariamonto
sobre 0
ostos, densi
| Usos Prop ensidade de ocupação, desempenho do assantamento o acassibllidado:
. Reserva de áreas verdes e proteção de Inte
E dieta ro
aspeleológicos históricos, culturais ecológicos; Sso arquitotônico, urbanístico, paleagístico,
1 - Utilização de áreas com declividade Igual ou superlo y
terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações; pari eae na po sao), ba ST
|v - Proteção do solo onde o nível de poluição local Impeça condições sanitárias mínimas;
v - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das
pis nara g águas superficiais, subtorrâncas,
vI - Sistema de abastecimento de água;
vil- Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos,
vill - Viabilidade geotécnica.
IX - Em áreas de preservação permanentes,
Ea Art. 10 - Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo
Município, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para O
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
: Parágrafo Único — As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras,
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo de
outros órgãos e entidades competentes.
Capitulo Ill
Do Controle da Polulção
Art. 11 - É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer matéria , energia,
substância ou mistura de substâncias, em desacordo com as normas legais, que causem prejuízos
ao ar atmosférico, ao solo, as águas, a fauna ou a flora:
| - Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
portunos ou incomodo ao bem estar público;
|| - Inconvenientes, ino
bem como ao funcionamento normal das
III - Danoso ao uso, gozo € segurança das propriedades,
atividades da coletividade.
Parágrafo Único — O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente
originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante
de captação de água, do mesmo corpo d'agua utilizado pelo agente de lançamento.
Art. 12 - Compete ao Município à fiscalização das atividades industriais, comerciais,
de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir
alterações adversas às características do meio ambiente, dentro de suas atribuições.
ultura e Proteção ao Meio Ambiente
ja Municipal de Agric
di : évios de análise de risco elou de
Art. 13 - Caberá a Secretar
- SMAMA determinar € monitorar à realização de estudos pr
Gs sa
Digitalizado com CamScanner
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| PREFEITURA DE B e
UTIÁ Edu) por
ais para Inste ANA TO
gtudos ambientais para Instalação o oporação que de qualquer mod Dos
ambiente. todo possa dogradar o maly
a Estado do Rio Grando do Sul Pri ata
y É |
Art, 14 - À construção, Instalação, a
. atividades utilizadoras de recursos anbtialh poi E at
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma do causar degradação GR nda
quando consideradas como de sua competência dependerão de próvio [oe po
| de Agricultura e Proteção ao Melo Amblento - SMAMA som EO ora bla
canças
Municipa
exigíveis.
Art. 15 - Os estabelecimentos o todos os responsávols
pelas atividad
Artigo anterior nos termos da legislação amblental a Implantar sistemas de (iménio pis
e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir, corrigir
proteção € controle de poluição. ; a
Parágrafo Único - Todos os resultados das análises de auto monitoramento
deverão ser comunicados a Secretaria Municipal de Agricultura é Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conforme o cronograma estabelecido nos termos de licenciamento.
: Art. 16 - No exercício do controle a que se referem 08 Artigos 12 6 14, desta lei, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Melo Amblente - SMAMA, sem prejuizos de
outras medidas, expedirá, com base nas normas técnicas obrigatórias as seguintes licenças
ambientais:
| - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividades,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação é operação;
| - Licença de Instalação (LI), autorizando O iníclo da implantação, de acordo com as
especificações constantes no projeto aprovado;
ll - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verifica
licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de
previsto nas licenças previa e de instalação.
Iv - A expedição das licenças ambientais que trata este artigo fic:
prévio de taxas de licenciamento ambiental.
ções necessárias. O Inicio da atividade
poluição, de acordo com O
a condicionada ao pagamento
g1º-Alicença previa não será concedida quando a atividade for desconforme com
ral, estadual ou municipal de uso é ocupação do solo, Ou quando em virtude de suas
os planos fede
ais, seja incompatível com os usos e características do local proposto ou
repercussões ambient
suas adjacências;
2º — A licença de Instalação d
contar da data da expedição da licença Prévia, so!
3º — A Licença de Operação deverá ser renovi
renovação;
everá ser requerida no prazo de 01 (um) ano a
b pena de caducidade desta;
ada anualmente, observada a
legislação vigente à época da
84º - No interesse da política
Agricultura € proteção ao Meio Ambiente - SMAMA durante a vigência d
este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreen
ao interessado a concessão da mesma,
de meio ambiente, à Secretaria Municipal de
as licenças de que trata
dimento não garantindo
mentos sujeitos ao licenciamento ambiental
tentes à data da publicação desta lei, e ainda não licenciadas, deverão ser
Secretaria Municipal de Agricultura € proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, no
ezentos € sessenta) dias, para fim de obtenção das referidas licenças.
Art. 17 - Às atividades ou empreendi
municipal, exis
registrados na
prazo de 360 (tr
RS sia pda
em
so . el
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— a
Estado do Rio Grande do Sul
4 PREFEITURA DE BUTIÁ
ue
vã
Capitulo IV
Do Saneamento !
Art. 18 - À promoção de medidas de i i
comercial ou industrial, essenciais à proteção do nd ambos orais dice gg
público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto no uso da Propifedaiia fá caia
de produção e No exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir dear ie blosond
regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autorid; dês a cien
sanitárias e outras competentes. Espe
Art. 19 — Os serviços de saneamento, tais como abastecimento de água, drenagem
pluvial, coleta, tratamento e deposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades
de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do órgão ambiental municipal, sem prejuízo
daqueles exercidos por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu
regulamento e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
dor do imóvel destinado ao uso
s instalações domiciliares de
gua, cabendo aos usuários do
Art. 20 - É obrigação do proprietário ou incorpora
comercial, industrial e residencial a execução de adequada
abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de á
imóvel a necessária conservação.
otos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação
Art. 21 - Os esg
significativo.
adequada, de forma a não causar impacto ambiental
staladas, pelo poder Público, diretamente ou em
Art. 22 - No Município serão in
de coletora e emissários de esgotos.
regime de concessão, estações de tratamento, re
Art. 23 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas de acordo
com a legislação vigente.
ão existir rede coletora de esgotos, as medidas
taria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
e fiscalizara a sua execução e
u na rede coletora
Parágrafo Único - Quando n
adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secre
Ambiente - SMAMA, sem prejuízo da de outros órgãos, qui
manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto o
do sistema pluvial.
Art. 24 - A coleta, transporte, processamento, tratamento e disposição final do
resíduo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem estar publico ou ao meio ambiente.
g1º-Fica expressamente proibido, n
priados, em áreas urbanas ou rurais;
os termos da legislação ambiental:
|- A deposição de resíduos em locais inapro)
|l- A incineração e a disposição final ou temporário de resíduos a céu aberto;
atura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
|I1- A utilização de resíduos “inn
rfície, sistemas de drenagem de águas pluviais,
IV - O lançamento de resíduos em águas de supe
poços, cacimbas áreas erodidas;
82º - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
serviços de saúde e outros, assim como alimentos contaminados, deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos por transporte especial
| nas condições estabelecidas pelo Secretaria
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Feia Mil de Mat Boato GA 411
Estado do Rio Grando do Sul e
| PREFEITURA DE BUTIÁ “ESQ Ra
LR Ta!
É
PARA TODOS
| de Agricultura e Proteção a
é oM
ição final, desde que atendidas my
qunicipa
da depos
Ambiente - SMAMA
, podendo ser Incinerados no |
as o local
especificações determinadas pela legislação vigente, ;
83º - A Secretari
estabelecerá as zonas onde a fla Nada gre lua 6 Frotaçao no Maio Ambránia + SINAM
a o doméstico será efetuada e também sua destinação
84º - A coleta, o tra
(esíduos sólidos de estabelecimentos Ideal an e 6 do Pro E fe sera, Ia
Waldo, 680 da 188 , comerciais e de prestação de servi i
a oa Mp q da fonte geradora, indeponilomriá ad o
ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
Capitulo V
Dos Resíduos Tóxicos ou Perigosos
Art, 25 - Aquele que utiliza substâncias, pro: j |
las, produtos objetos ou resíduos co siderados
tóxicos ou per igosos deve tomar precauções i
4 , ara que nã i
on letivi Pp que não apresentem perigo e não afetem o meio
1º - Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser i il i
reciclados, ine tizados,
encapsulados e destinados a aterro controlado nas condi i
(ia ae ções estabelecidas nos termos da
Capitulo VI
Das Condições Ambientais das Instalações Fixas, Temporárias e Móveis
o obedecer aos requisitos sanitários de higiene e
Art. 26 - As edificações deverá:
m estar das pessoas em geral, a serem
segurança, indispensáveis a proteção da saúde e ao be:
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, conjuntamente com a Secretaria de Planejamento Urbano e O Conselho Municipal de
Meio Ambiente, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas,
objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.
Art.28 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão
sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA, Os projetos de construção, reforma e ampliação das atividades e empreendimentos
considerados de impacto local destinadas à:
| - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos q
farmacêuticos;
|| - Atividades que produzam resíd
poluir o meio ambiente;
HF - Indústrias de qualquer natureza;
IV - Espetáculos ou diversões públicas, quan
ER
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uímicos e
uos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e
do produzam resíduos, ou gerem ruídos.
Estado do Rio Grande do Sul ERRA ra e to ot: ato mo tt
Jam! PREFEITURA DE BUTIÁ “Su arm
a PARA a Mura
Art. 29 - Os proprietários e
ficam obrigados a executar as obras det possuidores de edificações que trata o Artigo anterior
; ermi h | i
visando ao cumprimento das normas vigentes nadas pelas autoridades ambientais e sanitárias,
Art. 30 - Os locai i j
ai ESTAS ao de velório, cemitérios e morgues obedecerão às normas
a to ai Et ap S pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Am + No que se refere à localização, construção, instalação e operação
TITULO Ill
DOS INSTRUMENTOS
Art. 31 - São instrumentos da política ambiental do Município de Butiá:
|- O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
||- O zoneamento ambiental;
Hll - O licenciamento, interdição e suspensão de atividades,
IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias E]
preservação ou correção da degradação ambiental;
V- O estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e
a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
VI- O cadastro técnico das atividades e o sistema de informações,
VII- O relatório anual da qualidade ambiental;
VIII - A avaliação de estudos de impacto ambiental e analise de riscos,
IX - A criação de reservas estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante
interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
X- A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
TITULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capitulo |
Das Infrações e Penalidades
Art. 32 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe
inobservância dos preceitos desta lei, seu regulamento, decretos municipais, normas técnicas e
resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e outras que se destinem a promoção,
recuperação e proteção da qualidade ambiental.
i iental Municipal que tiver ciência ou noticia de ocorrência
de infração ambi plan ia a pirão imedigta, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
Parágrafo Único — Qualquer cidadão que tiver copa da ocorrência de
infração ambiental deverá noticiar as autoridades ambientais competentes.
qu e
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Estado do Rio Grande do Sul arg
Lg! PREFEITURA DE BUTIÁ Ee Fin PE da —
Da (E ' /
da PARA ER rr
Art. 34 - O infrator ,
responsável independentemente de culpa fa ou jurdica do Direito Público ou privado, é
Clgtvidade, em razão de suas atividades Pas dano que causar ao Meio Ambiente e a
$1º
- Considera
. . -Se causa a |
teria ocorrido. ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não
8 2º - O resultado dai
infi i
concorreu ou dele se beneficiou, sejam o é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele
a) Direto;
b) Ge entes, administi adores direto iter es ou propi etários, arrendai
F e 1 4 tários,
S, Pp omitentes compi ado h 1os, ios,
. y k ostos i i
dos superiores hierárquicos e iesparicágais e acapordinedos e no interesse dos preponentes ou
c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal na prática do ato.
pr di E a infratores dos dispositivos da presente lei e seus regulamentos e
pise la = matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias
rreção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam
sujeitos as seguintes sanções, independente d igaçã o)
da União ou do Estádo, Gui: p a obrigação de reparar o dano e de outras sanções
|- Advertência por escrito;
Il - Multa simples ou diária;
HI - Apreensão do produto;
IV - Doação do produto para fins filantrópicos,
V - Suspensão da venda do produto;
VI- Suspensão da fabricação do produto e operação;
VII - Embargo da obra;
VIII - Interdição parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento;
IX - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
X -Perda ou restrição de incentivos e benefícios concedidos pelo Município.
Art. 36 - As Infrações classificam-se em:
|- Leves, aquelas em que O infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes,;
Il - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
WII - Muito Graves aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes,
IV - Gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias
agravantes ou a reincidência.
Art. 37 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
|- Nas infrações leves, de 50 (cinquenta) UFM a até 500 (quinhentos) UFM;
1I - Nas infrações graves, de; 501 (quinhentos e uma) UFM a até 3.000 (três mil) UFM;
| - Nas infrações muito graves de; 3.001 (três mile uma) UFM a até 10.000 (dez mil) UFM;
IV - Nas infrações gravíssimas de 10.001 (dez mil e uma) UFM a até 15.000 (quinze mil) UFM.
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Estado do Rio Grande
do Sul nie pra Mure Pa, Sertão T909 dayz
(q b j 1 , ] PM era
PARA LR. 08
$ 1º — Atendido o dispos
. À to nes i
conta à capacidade econômica do infrat te artigo, na fixação da multa a autoridade levara em
or.
8 2º - A multa pode
rá ser reduzi ;
infrator se comprometer mediante acordo eia pedi la pd
y ar a
continuidade dos fatos que lhe deram ori
6 E gem, cassando-: j
integral da mesma se essas medidas ou o seu pi Rida dpi pd
83º — A multa será apli i e
no Artigo 35º desta Lei. rá aplicada independentemente das outr: | i
as penalidades previstas
Art. 38 - Para ai icã
ambito gisaniará: imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade
|- As circunstâncias agravantes e atenuantes:
Il - A gravidade do fato, tend i
À , o emv iênci , ; ;
ambiente: ista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio
ll - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
IV - A situação econômica do infrator, no caso de uma multa.
Art. 39 - São circunstâncias atenuantes:
|-O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
W- A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo eminente de degradação ambiental, às
autoridades competentes;
Ill - A colaboração com os agentes encarregados da Fiscalização Ambiental;
IV - Ser o infrator for primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 40 - São circunstâncias agravantes:
|- Ser o infrator for reincidente ou cometer a infração por forma continua;
|l- Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
4I - O infrator coagir outrem para execução material da infração,
IV-Ter a infração conseguências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de
tomar as providencias de sua alçada para evitá-lo;
VI- Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
vII- A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII -A infração atingir áreas de proteção legal,
IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais,
X - Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para prática da infração;
XI- Ter o agente cometido a infração á noite, domingos e feriados.
g1º-A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental no
período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado
no julgamento. E :
2º — No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a
infração.
E
Digitalizado com CamScanner
Po:
Estado do Rio Grande d ondas Moi dat
o AE et mm o
; PREFEITURA DE BUTIÁ Su ” Esu) Ra
“ DA rosa
Art. 41 - Have
) ndo con j
eai O coneidnisição à pre de circunstâncias atenuantes e agravantes a pena será
cteriza o conteúdo da vontade do ad a entendendo-se como tal aquela que
as consegliências da conduta mi
cara assumida.
Art. 42 - São infrações ambientais:
. Construir, instalar o i
) Ebolecimientos, ra o AE em qualquer parte do território do Município de Butiá
secretaria Municipal de Agriiliiça Pnad submetidos ao regime desta Lei, sem licença da
de rgs legais e regulamentos pelifiétiss eção ao Meio Ambiente - SMAMA ou contrariando as
pena: Incisos |, II, III, do Artigo 35 desta Lei
1 - Praticar atos jo, indústri i
Dedutcs arafigis pe gran e serviços ou assemelhados, utilizando substâncias,
, saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos
competentes, ou contrariando o di i j i
pertinentes, ' o disposto nesta lei e nas demais normas legais € regulamentos
Pena: Incisos |, II, IM, IV, V, VI, VIII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
Ç - pd equeto que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto
e vista ecológico ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma legal, no seu regulamento e
demais normas técnicas, sem prejuízo da legislação penal.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX, e X, do Artigo 35 desta Lei.
IV -Impedir a realização de exames técnicos e laboratoriais pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos | e II, do Artigo 35 desta Lei.
V - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas,
inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou
coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentos ou
técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros
pertinentes.
Pena: Incisos |, Il, III, VV, VI, VII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
v1- Emitir substância na atmosfera, em desacordo com as normas legais;
Pena: Incisos |, II, VIII, IX, X, do Artigo 35 desta Lei.
vII - Inobservar, O proprietário ou quem detenha posse, as exigências ambientais relativas a
imóveis.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, X, do Artigo 35 desta Lei.
v III - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente produto interditado
por aplicação dos dispositivos desta lei.
Pena: Incisos |, Il, IV, V, VI, VII, € X, do Artigo 35 desta Lei.
IX - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos
competentes ou em desacordo com a mesma Ou com inobservância das normas € diretrizes
pertinentes.
Pena: Incisos |, 1, VII, VII, e x, do Artigo 35 desta Lei.
X - Contribuir em acordo com à legislação ambiental, para que a água ou o ar atinjam níveis ou
categorias de qualidades inferiores ao fixado em normas oficiais.
Pena: Incisos |, HI, VII, v Ill, IX e X do Artigo 35 desta Lei.
Ma E
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. e AM Fa Rosi ia
[a] PREFEITURA DE BUTIA Es uy E mira
ul PARA TODOS
-mitit ou dosp
gm pojar ofluantos ou rosíduos sólidos, quidos ou gasosos causadoras de
ação ambiental, om dosaç
gogradas À ' sacordo com o 6
complementaros, rolacionadas no molo amblonto e
pona incisos 1H VI, VIU IX 0 X do Artigo 35 desta Lol
xt - Exercer atividades potenclalmanto dogradanto
ambiontal compotento, ou om desacordo not (o) eo va mo nba om MM O
pena: Incisos |, HI, VI, VII, IX o X do Artlgo 35 dosta Lol
ya - Emitir qualquer ofluanto om dasacordo com a loglslação viganto
pena: Incisos |, 1, VI, VI, IX e X do Artigo 35 desta Lol,
XIV - Causar poluição atmosfárica quo provoquo
a
NGS O MOON RA ai | rolirada, alnda que momentânea, dos habitantes
pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artigo 36 desta Lol,
Xv - Denfospaet Interdições de uso, de passagens o outros estabelecidos administrativamente
para proteção contra degradação amblental ou nossos casos, Impedir ou dificultar a atuação de
agentes do poder público,
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lei,
XVI - Causar poluição do solo que torno uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos |, |, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lel,
XVI! - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem
estar do individuo ou da coletividade.
Pena: Incisos |, IH, HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lel,
XVII! - Causar poluição de qualquer natureza em nívels tals que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animals ou a destruição significativa
da biodiversidade.
Pena: Incisos |, II, III, IV, V, MI, VII, VIII, IX é X do Artigo 35 desta Lei,
XIX - Desrespeitar as prolbições estabelecidas pelo poder público em unidades de conservação ou
em áreas protegidas por lei,
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X do Artigo 35 desta Lel.
XX - Dificultar ou impedir a ação das autoridades amblentals competentes no exercício de suas
funções.
Pena: Incisos |, II, VII, IX e X do Artigo 35 desta Lel,
XXI - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação
vigente.
Pena: Incisos |, II, HI, IV, Vs VII, VIH, IX e X do Artigo 35 desta Lel.
XXII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federals, estaduais ou locais,
legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúdo amblental ou do melo amblente.
Pena: Incisos |, |, WI, IV, V, VII, IX é X do Artigo 35 desta Lel.
Capitulo Il
Do Processo
Art. 43 - Às infrações a legislação amblental serão apuradas em processo
jando com a lavratura do auto de Infração, observados o fito e prazos
administrativo próprio. Inic
hi tando o devido processo legal, contraditório e a mais ampla defesa.
estabelecidos em lei respei
so . nc
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande dl
4 PREFEITURA DE BUTIÁ Su
Pretaltuea Munbeial do Boi - Gestão 2069 3044
W » Era
par Ar ds PARA vi ira
+ 44 - O auto de |
constatado, devendo contr: fração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver
|. Nome do infrator e sua qualificação nos termos da lel;
11- Local, data e hora da infração;
. Descrição da inf
" dado ração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
N- a que está sujeito |
rosição: Jeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
- Ciência
M au Deo atuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
- Assinatura i
V O autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
vil - Prazo para o recolhi
Visa mento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
VIll- Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
Ki sa Se aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do
pi E 1 o de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficará e seu fiel depositário;
X - No auto de infração deve constar o nome do agente fiscal, matrícula e sua assinatura.
Art. 45 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários a
determinação da infração e do infrator,
Art. 46 - O infrator será notificado para ciência da infração:
|- Pessoalmente;
11 - Pelo correio, via AR;
UI - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
$1º- Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
& 2º - O edital no inciso Ill, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de
circulação regional, considerando-se efetivada a notificação 15 (quinze) dias após a publicação.
Art. 47 - Apresentada ou não defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão
final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art. 48 - Quando aplicada à pena de multa, esgotados os recursos administrativos, O
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
81º - O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
g 2 O não recolhimento da multa dentro dos prazos estipulados implicará na sua
inscrição para cobrança judicial na forma da legislação vigente.
Art. 49 - As infrações, as disposições legais e regulamentares, de ordem ambiental
não possui prazo de prescrição.
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4 Estado do Rio Grand er a, Ao ao
É a) PREFEITURA DE BUTIÁ su Ema 8 7-5 —
ati “ E ERA
Ip PARA TODOS
Capitulo Ill
Dos Agentes Públicos
Art. 50 - O s agentes públi i
nã Públicos, a serviço da fiscalização ambiental, são competentes
|-Colher amostras necessárias para analise técnicas e de controle;
| - Proceder às inspeções e visita i
1 Pros S de rotina, bem como para apuração de irregularidades e
!- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - Lavrar autos de notificação e de infração e aplicar penalidades cabíveis;
V - Praticar todos os atos ári É
de Butiá. necessários ao bom desempenho da fiscalização ambiental no Município
8 1º- No exercício da açã izaçã hj
E ) ção de fiscalização, os agentes terão livre acesso em
qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações, ou locais sujeitos, ao
regime desta lei, não lhes podendo negar informações, vi j i õ ênci
ou produtos sob inspeção. g rmações, vistas a projetos, instalações, dependências
: é $2 — Nos casos de embargo a ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
e policial para execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades
eis.
; Art. 51. Os agentes Públicos, a serviço da área ambiental municipal deverão ter
qualificação específica, exigindo-se sua admissão por concurso público.
Art. 52. A utilização efetiva de serviços públicos solicitados à Secretaria Municipal
de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA será remunerada através de preços públicos
a serem fixados por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único — os valores correspondentes ao preço que trata este artigo serão
recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 53 - A procuradoria do Município designará profissional especializado em tutela
ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico,
arquitetônico e urbanístico como forma de apoio técnico jurídico a implantação dos objetivos desta
lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 54 - O Município poderá repassar auxilio financeiro do Fundo Municipal do Meio
. a adia Mages ; É o de prjoioé,
Ambiente à instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução
programas e ações de relevante interesse ambiental, desde que aprovados pelo COMMAM.
Art. 55 - À educação ambiental será permanente sendo promovida junto à |
i ret: i icação, através de atividades propostas pela
dade, diretamente ou por meios de comunicação, a P
odraeia Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, pelo Órgão Municipal
de Educação e pelo Órgão Municipal de Saúde e demais órgãos da Administração Municipal.
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Preta Mm 66 Rats Saara SoM 1447
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[a] PREFEITURA DE BUTIÁ ES WD E mos
Ru! PARA TODOS
AM. 60 + Fe
e TA dim instituída q Semana do Meio Ambiente que será celebrada
um mações educativas é ca creches o demais estabelecimentos públicos através de
pontas O * Sampanhas junto à comunidade, na primeira semana de junho de cada
ano
ART = Flog '
nbionte - SMAMA a Na do PAR à Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
M kipal do Melo Amb ; | 98 normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho
Municipe onte de Butiá, destinados a completar esta Lei e seu regulamento.
Am, 68 - El
enica é clentfic Ica o poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
atol ;a, Com Instituições públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõem
Art, 69 - As despesas necessári i i
essári
dotações orçamentárias próprias, dai
Art. 60 - Esta Lei entra em vi icaçã à
gor na data de sua publicação, e sendo posteriormente
devidamente regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. i : e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
* EVERTON RÍBEIRO PEREI
EDÍLSON NU NCISCO Secretário Munigipal de Agricultára e
Secretario municipal inistração El ee Proteção ào Meio Ambiente
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —
Fone 3652.5483.E-mail 0 7 FOneIFax 3652-1780
contatoDcamara-butia. rs. gov. br
Www.camara-butia rs.gov.br
C
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
2791/2010 -
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Substitutivo ao Projeto 2791/2010, que
INSTITUL A POLÍTICA MUN
K ICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Informamos que o mesmo não apresenta vício de
idade, atende as normas Legislativas e encontra-se em
om as Leis vigentes, estando apto para apreciação do
inconstitucional
consonância c
Plenário.
É o parecer.
ainsi
Integrante
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Nada!
Ra
ESTADO DO RIO GRANDE DOS
n 3 DO SUL
RAR de AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a OMércio, nº 580 - Fonc/f: A
Fone 652.5483 — E-mail; end
, Sontato(deamara-butta rs, gov, br
Sie camara-butin rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 20/08/2010
Parecer ao projeto de lei 2791/10
Considerando o Projeto de lei 2791
ambiente e da outras providências
pelo executivo,
/2010 que institui a política municipal do meio
considerando o projeto substutivo apresentado
construído em parceria com o poder legislativo e dpm manifestamos
pela apreciação, visto que o Projeto tem previsões legais e orçamentárias c está
em consonância com a legislação vigente.
Butiá, 20 de agosto de 2010.
Ver. Daniel Almeida
Secretário J;
V a 020/
Integrante
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