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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 610, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
N
| Data 22 de março de 1984...
|
|
DMOVENTE: .... FREFEITO MUNICIPAL | ni
pas ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 129 DE 20 DE MAIO DE 1968.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 660
AL O Ne 616
INOLUI O PROJETO
DE LEI Nº 610, DO EXECUTIVO ,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
DORVELY SUBTIL BARBOZA, Prosidonte da Câmara, '
Municipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 35, âncigo 1
letra "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto do Lei nº 610,
do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuiço
es que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara '
Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº
610, do Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimen
tal, receber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 22 de março de 1984.
Ver. Dorvely Subtil Barboza
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de março de 1984.
12 seoMuária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, n.º 566 — CEP. 96.750
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final
Examinando o Projeto de Lei nº 610, do
Executivo, resolvemos dar nosso parecer fa-
vorável a aprovação do mesmo.
Sala das sessões, 03/05/84.
Zão Londres R. Silva
Relator : Ver. Carlos Marion Sehnadelbach
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
.
Butia, de março do [954
SENHOR PRESIDENTE
Pelo presente estamos encaminhando para apre-
ciação de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores, o incluso Pro-
jeto de Lei que trata da retificação da Lei nº 129 de 20/05/68, que
autoráza o Município de Butiá a receber por doação da Cia Carbonifera
de Minas do Butiá, uma área de terra de 738,0042 para a construcao de
prédio da Escola Municipal de I£ Grau Incompleto Dr. Roberto Cerdoso,
não oficializada na época própria.
A retificação a que nos referimos é tão somen-
te quanto ao nome da Companhia doadora, hoje Companhia Reja de Admni-
nistração e Participações e nao mais como se fazia constar na Lei am
terior, a fim de que seja possível a regu lamentação da Escritura Pú-
blica de doação.
Sendo o que tínhamos a justificar, aproveita-
mos a oportunidade para renovar-lhe nossos protestos de distinta con-
sideração,
Atenciosamente,
[2
RUBEM CÓELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI NO 6/0
ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI Nº 120 DE 20 DE MAIO DI
1968.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, inci-
so .VIlI da Lei Orgânica do Município de Butiá,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e cu san-
ciono a seguinte LEI:
Artigo Iº = Fica alterado o artigo |º da Lei Municipal
nº 129 de 20 de maio de 1968, apenas onde Ie-se Companhia Carbonifera
de Minas do Butiá, leia-se Companhia Reja de Administração e Partici-
pações.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
. . “ e EA +.
Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE df . á
Em, RUBEM COELHO CARVALHO
“ é Prefeito Municipal
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Secret do de Administração
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LEI Nº 129
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RECEIES, cl” OCAÇAU DA CCrFANHL?
CrSBONtFES! DF LINAS DE BuTIÊ,/
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D!DE, Pê?! CONSTRUÇÃO DE FRÉDIO
ESCCLAR,
RUY CIRYALHG SARAIVA, PREFEITO PUNICIPAL DE BuTÃ,
, F'UC SAPER, Et CUMPRIMENTO AC pispôstTO NC antiGO 70º,
ciso ll, Da LEI CRGÂNICA hUNICIPAL, QUE à CÂMARA DECSETCU E EU SAN
IX
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO IC - É AUTORIZADO O FIDEP FXECUTIVO RECEBER, POR/
Minas DE PuTiÃ, UM TERRENO Si-
com uma ÁREA DE 738 METROS QUA-
» AVENIDA MAUA, UNDE 7
UND, /
DOAÇÃO, DA CCMPENHIA CAPBCNÍFERA DE
TUADO NA ZONA URB:NA DEST: CIDADE,
GEADOS DE SUTERFÍCIE, FAZENDO FRENTE PAPA
MEDE 20 METPOS, POF 36,90 METROS DE EXTENSAC DA FRENTE AO F
POR AMBOS OS LADOS E IGUAL KEDIDA DA FRENTE, LARGUFA DOS FUNDOS.
*pTICO ?€ - OD IMÓVEL REFERIDS NO ARTIGC ANTERIOR SE D' ST
NA À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR,
*RTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 4º - UstA LEI ENTRARÁ E» VIGÔR Nº DATA DA SUA PU-
BL ICAÇÃO,
GreinNETE DO PREFEITO PUNICIPAL
Ex 20DE MAIO DE 1968
Ruy CARVALHO SARAIVA /
EreFEITO MUNICIPAL. =
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
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/ EnoBar FERRÉIRA
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