DE
| CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
É
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MOVENTE: ..... PREFEITO. MUNICIPAL... mma
rui iscas
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2º Votação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE LEI Nº 611, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes
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qe TIA 1,
no,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 566
ATO Nº 618
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 611, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
DORVELY SUBTIL BARBOZA, Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, letra
“f”, do Regimento Interno da Câmara, Municipal de Vereadores de Bu
tiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 611, do +
Executivo.
] Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 611 ,
do Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental ,
receber o parecer das mesmas.
Sala das sessões, 11 de abril de 1984,
Ver. Dorvely Subtil Barboza
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de abril de 1984.
13 Secrétária
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puma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, Il de abril de 1984
SENHOR PRESIDENTE
Pelo presente, estamos encaminhando para apre
ciação de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores, o incluso Proje
to de Lei que trata dá formalização de diversas Escrituras Públicas d
doações de várias áreas de terra, para utilização de Escolas da Red
de Ensino Municipal, de proprietários diversos, sendo uma área para c.
da Escola, conforme Projeto de Lei e plantas de situação e localizaça
em anexo.
Outrossim, esclarecemos que por medidas de eco
nomia, enviamos um conjunto das referidas plantas para cada Bancada.
e ,
Sendo o que tinhamos para o momento, renovamo:
”
na oportunidade nossos protestos de consideração,
Atenciosamente,
sd COELHO CARVALHO
Préfeito Municipal
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arma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº €II
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTI/
A RECEBER POR DOAÇÃO VÁRIAS ÁREAS
DE TERRA PARA UTILIZAÇÃO DE DIVER-
SAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MII-
NICIPAL.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no us«
de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica dc
Município de Butiá,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Artigo Iº - Fica o Município de Butiá autorizado a receber
por doação do Senhor Naurelino Antônio Quintana, a área de terra de
10.000,00M2 (dez mil metros quadrados), ou seja, um hectare, localizada
em propriedade do mesmo, junto a estrada do Francisquinho, no 3º Distrito
deste Município, medindo conforme planta de situação e localização anexa
que servirá para uso da Escola Municipal de Iº Grau Incompleto "Gaspar
Silveira Martins.”
Artigo 2º - Fica o Município de Butiá, autorizado a rece-
ber por doação, da Cia Reja Administração e Participações, a área de ter-
ra de 1.973,13M2 (um mil novecentos e setenta e tres vírgula treze metros
quadrados), conforme planta de situação e localização anexa, situada com
frente para a Rua Hievanoé Figueiredo, formando um quarteirão com a Rua
Dorval Ferreira, Pio XIl e Honório Hermeto, que serve para utilização da
Escola Municipal de |I2 Grau Incompleto "Nicácio Machado”.
Artigo 3º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber
por doação do Senhor Ernesto Kazcenski, a área de terra de 4.385,00M2 -
trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), conforme plan-
(quatro mil
à : º Dis-
ta de situação e localizaçao anexa, localizada no Cerro do Roque, 3 8
Je s
' : » serve utilização da Escola Municipal de
trito deste Município, que serve para [o
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|º Grau Incompleto “Otávio Rocha.
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Prefeitura Municipal de Butiá
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Artigo 4º - Tica o Município de Butiá, autorizado à rece
ber por doação do Senhor Dorival ido Oliveira Correa,
de 2.500, 00M2 (dois mil e
é
a arca de terra
quinhentos metros quadrados), localizada no
Pa
asso da Estiva, 3º Distrito deste Município, conforme planta de locali
zação e situação anexa, que serve para utilização da Escola — Municipal
“Adelina Castro.”
Artigo 5º - Fica o Município de Butiá, autorizado a rece
ber por doação, do senhor Adao Percira de Souza, a área de terra de
1.651,24M2 (um mil seiscentos e cincoenta e um vírgula vinte e quatro
metros quadrados), medindo conforme planta de situação e localização a-
nexa, localizada na denominada Fazenda das Moças Velhas, no 3º Distrito
deste Município, que serve para utilização da Escola Municipal de te
Grau Incompleto "Maurício Cardoso.”
Artigo 6º - Fica o Município de Butiá, autorizado a re-
ceber por doação do Senhor Júlio Gonçalves de Souza, a área de terra
de 476,40M2 (quatrocentos e setenta e seis vírgula quarenta metros qua-
drados), medindo conforme planta de situação e localização anexa, loca-
lizada próximo a Estrada do Martinzinho, Passo dos Carros, que serve pa
ra utilização da Escola Municipal “Corina Ferreira”, no 3º Distrito.
Artigo 7º - Fica o Município de Butiá, autorizado a rece
ber por doação do Senhor Otomar Rost, a área de terra de 870,00M2 (oi-
tocentos e setenta metros quadrados), medindo conforme planta de situa-
ção e localização anexa, localizada na Vila Custódio, no Iº Distrito, e
que serve para utilização da Escola Municipal "Luiz Custódio.”
Artigo 8º - Fica o Município de Butiá, autorizado a re-
, A
ceber por doação do Senhor Paulo Dutra Velho, a area de terra mpslindo
5 000, 00M2 (cinco mil metros quadrados), conforme planta de situaçao e
localização anexa, situada na Granjinha, 3º Distrito deste Município e
que serve para utilização da Escola Municipal "Willy Oscar Jochins.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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Artigo 0 Fica o Municipio de Butiá, autorizado a re-
cober por doação do Senhor
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14234,50M2 (um mi b,
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Osmar Souza do Amaral, a área de terra de
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duzentos e trinta e quatro virgula cincoenta metros
quadrados), medindo conforme planta de situaçao e localização anexa, si
tuada junto a Estrada Butiá X Martinzinho, no 3º Distrito deste Munici-
Dio, que serve para utilização da Escola Municipal de Iº Grau Incomple-
to “Rui Rarbosa."
Artigo I0º - Fica o Município de Butiá, autorizado a re-
ceber por doação da Senhora Celia Franco Nogueira de Carvalho, a área
de terra de 1.067,00M2 (um mil e sessenta e sete metros quadrados), me-
. . “ . Lad . .
dindo conforme planta de situação e localização anexa, situada na Vila
£oo : a fia Facil “mt ZA
Coreia, |º Distrito deste Município, que serve para utilização da Esco-
la Municipal de Iº Grau Incompleto "Francisco Antonio Luiz.”
Artigo LIS - Fica o Município de Butiá, autorizado a re-
n . e
ceber por doaçao do Senhor Nelo Gonçalves Nogueira, a area de terra
de 400,00M2 (quatrocentos metros quadrados), medindo conforme planta de
situação e Localização anexa, situada junto a Estrada do Martinzinho -
Quitéria, no 3º Distrito deste Município, que serve para utilização da
Escola Municipal “Francisco
. :
Jose Nogueira”.
Artigo I2º - As plantas de situação e localizaçao anexas,
passam a
por conta de
Fazer parte integrante desta lei.
Artigo 13º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao
- ro poda
dotação orçamentaria proprias.
Artigo |4º - Esta Lei entrará em uigor a partir da data
de
RESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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o de Administração
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Secreta
sua publicação, revogadas as dis
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posiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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RUBÉM COELHO-CARVALHO
Prefeito Municipal
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| LOCAL : ESTRADA DO FRANCISQUINHO |
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ESC. MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ
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ESCOLA MUNICIPAL
PCO ANTONIO MH
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PREFEITURA MUNICIPAL BUTIA!
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PLANTA DE srruação | E LOCALCAÇÃO
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ESTRADA LUTIG "— IAETIN LINHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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78.00
ES. MUNIGAL
WILLY JTOCHIMS
ESTRADA DA CRANIINHA
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PAULO DUTRA VELHO 5.000 M2
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PREFEITURA MUNICIPAL BUTIA
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PREFEITURA MUNICIPAL BUTIA |
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LOCAL DENOMINADO - PASSO DA ESTIVA. MUNICIPIO DE DUTIA
ARCA - 2,500 mt
ESCALA = 1,500
DOADOR DO TERRENO — DORIVAL DE OLIVEIRA CORREA
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LOCALIZAÇÃO
ESC. 4:4000
[PREFEITURA MUNICIPAL BUTIA 7
PROPRIETARIO SR ERNESTO KAZCENSKI
| |
| LOCAL ESTRADA CERPO DO EnQuê |
AREA DATA ce |
4 385,00M2 | revendas MUNI GIRA,
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ESC. MUNICIPAL |
MICADO HACHADO |
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SITUAÇÃO
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Butiá
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É Rua do Comércio, n.º 566 — CEP. 96.750
RI Nº 61
ril de 1
Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
Examinando o Projeto de Lei nº 611,
do Executivo, resolvemos dar nosso parecer
favorável a aprovação do mesmo.
GUERRA 5
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Sala das sessõesy 03/05/84. Egrégio
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Presidente RR RS
clico A A nsino mu
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Secretária IA
84.
Ver. Carlos Marion Schnadelbach
Relator *- Sehnaãd
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
kd Rua do Comércio, n.º 586 — CEP, 96.750
Comissão de
Educação, Saúde Pública e Assistência Social
Examinando o Projeto de Lei nº 611, do
Executivo, resólvemos dar nosso parecer favo-
rável a aprovação do mesmo.
Sala das sessões, 03/05/84.
ilva
Presidente : Ver. Leao Londres R. da
Secretária : /Zinsh da C. Gontalves
Relator : Ver. nalÁEES dos: Santos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, n.º 566
PROJETO DE LEI Nº 611
De, 11 de abril de 1984.
AUTÓGRAFO Nº 538
FROJETO DE LEI Nº 611
Eu, VEREADOR CARLOS NARION GUERRA SCHNADELBACH,
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, aos
dez dias do mês de maio de 1984, declaro que o Egrégio Plenário
desta Casa, em sessão ordinária, aprovou por unanimidade, em ses-"
são única, o Projeto de Lei nº 611, do Executivo, que autoriza o
Município de Butiá a receber por doação várias áreas de terra pa-
ra utilização de diversas Escolas da rede de ensino municipal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
En, 10 de maio de 1984,
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Vice-Presidente
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