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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DAE Tel.: 51 3652 9400 = www.butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos da Lei
Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME, inscrita no CNPJ sob nº
45.786.736/0001-75, direcionada ao ramo de painéis de casa pré montada e comércio de materiais de
construção de acordo com documentação, em anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, 30 (trinta)
funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Permissão de Uso e não sublocar ou
fazer qualquer concessão a terceiros, e, providenciar a reforma e manutenção necessária para uso do
prédio.
Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a Empresa possa iniciar o
mais breve possível sua instalação visando geração de emprego, renda e receita em nosso Município,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PA BUTU rm,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº T294 1x 23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR USO DE BEM
PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem Público, de um
imóvel, localizado na Av. Perimetral Sgtº Fermino Peixoto da Silva, nº 2304, Bairro São José, Butiá/RS,
denominado “Central de Triagem e Armazenamento de Resíduos Sólidos Potencialmente
Recicláveis”, para a Empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME, CNPJ nº 45.786.736/0001-75, com sede no
Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de painéis de casa pré montada e
comércio de materiais de construção.
Art. 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, observada a finalidade da Permissão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público, mencionado no
Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação da permissão de uso.
$1º- Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
1 - contratar, 30 (trinta) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Permissão de
Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros, e,
Il - providenciar a reforma e manutenção necessária para uso do prédio.
8 2º — Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá nenhuma espécie
de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas no
imóvel, objeto da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Termo de
Permissão de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 1,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, /
7) CE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Eq Í | Prefeitura Municipai de Butiá | Processo Nº 003142
1 | Fone: - |
| Ru do amar a | Emissão: 28/07/2023 Hora: 10:34:11
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[ CEP: 98750-000 [ Usuario: DOUGLAS o
LE seo E
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
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PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003142 / 2023
REQUERENTE
Nome: Rafael Cerezer Cutruneo - ME
CPF/CNPJ: 45.786.736/0001-75
Endereço: James Johnson
Número: 399 B
Bairro: São Cristóvão
Cidade: Arroio dos Ratos
CEP:
Telefone: 51-9902-1867
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 28/07/2023
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer «! * de uma área de aproximadamente 1 heciars
para a instalaçao de sua empresa de materiais de construção.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/7PNET
SENHA PARA CONSUL TA NA INTERNET: 44YL 759
Nestes Termos.
Pede Deferimento
Butiá, 28 de julho as 20283.
* Assinatura do Requerente
Léddo AA)
Proprietário do Imóvei de Acordo
Rua do Comércio, 590
Ao limo.
Sr. Prefeito Municipal de Butiá/RS
CARTA DE INTENÇÃO
Eu, RAFAELCEREZER CUTRUNEO, sócio/proprietário da empresa
RC EMPREENDIMETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.786.736/0001-
75, venho por meio desta manifestar interesse em estabelecer a sede
de minha empresa no município de Butiá-RS.
Desde já, levo ao seu conhecimento que a referida empresa,
acima menionada, trabalha com produção de painéis de casa pré
montada, beneficiamento de madeira, e linha de produção de blocos e
meio fio, o que virá a gerar empregos e tributos para este município.
Arroio dos Ratos, 27 de julho de 2023.
) NM cemzen Coy vED
Rafael Cerezer Cutruneo
PO IN =
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE
INSCRIÇÃO
45.786.736/0001-75
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
45.786.736 RAFAEL CEREZER CUTRUNEO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | [PORTE |!
RC EMPREENDIMENTOS
| |
11 |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL [|
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral !
DATA DE ABERTURA
| 25/03/2022
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
|]
| |
| ]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.99-1.99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.99-1.03 - Obras de alvenaria
|
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|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
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LOGRADOURO NÚMERO) COMPLEMENTO |
R JAMES JOHNSON 399 B | TERREO |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF | |
96.740-000 SAO CRISTOVAO ARROIO DOS RATOS RS [|
1
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
RAFAELCCUTRUNEOQGOUTLOOK.COM (51) 9902.1667
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
[|
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO
ATIVA
CADASTRAL
25/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO |
dee ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2023 às 10:28:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
PARECER TÉCNICO
Processo nº 3142/2023
Requerente: RAFAEL CEREZER CUTRUNEO - ME
Passamos a analisar
Trata-se de pedido de doação de área, feito pela requerente, na qual relata a
necessidade de doação ou cessão de imóvel, com área de 1 hectare para instalação de sua
Es
empresa de materiais. de-construção.
RE is,
“E 6 processo está:ifistruído com a carta de intenções da empresa, a qual se apresenta e
Dido eretas es
informa.que irá gerar empregos etributos ao Município, bem como um ofício do Secretário
&
Municipal de Administração ho qual informa que o imóvel sito na Av. Perimetral do Ii
Ê
Exército, nº 2304, denomifisão como Centro de Triagem e Armazenamento de Resíduos
Sólidos Potencialmente Recicláveis se encontra desoêupafio*E atende aos requisitos exigidos
pela empresa requerente.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente concorda com a cessão do imóvel à
empresa, sugerindo o uso gratuito pelo prazo de 05 (cinco) anos renováveis por igual período
e, a partir do quarto ano a requerente passe a pagar um aluguel de pelo menos R$ 3.000,00
(três mil reais), e, com a ciência de que o imóvel foi construído através de um convênio com a
FUNASA e que este ente pode a qualquer momento averiguar o imóvel e requerer a imediata
desocupação.
O referido imóvel foi construído com a finalidade de abrigar o Centro de Triagem e
Armazenamento de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis, através do Convênio Funasa
454/2013, o qual fora renovado em 2014 e finalizado o prazo em 30/12/2015. Enquanto
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Butiá/RS — CEP 96750-000
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoriaQbutia.com.br
Sé
AS BUTA fog,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
houve uma cooperativa de recicladores organizada e regularizada, este Centro funcionou
como deveria, porém, após a saída desta cooperativa, não houve mais nenhuma empresa
registrada neste setor que pudesse seguir com o trabalho naquele local, e com isso ocorreu o
abandono do imóvel, que em razão dos parcos recursos o Município não consegue manter
seguro e ocorreu a depredação do prédio, tendo sido furtado absolutamente tudo que a mão
humana consegue retirar, inclusive as aberturas do prédio!
Assim, uma vez que o convênio não fora mais renovado, não está mais vigente, mas
ainda está dentro do“prazo de 20 (vinte) anos para as prestações de contas. O imóvel é parte
do patrimônio do Munitípio e o convênio exige em sua cláusula décima oitava que os
À mea Dão
equipamentos e materiais permanente
dqdiridos são de-propriedade da FUNASA, e caso
pão das
haja devem ser retirados dosifiôiel g alocados na Prefeitura para devolução, caso solicitado.
DE ga
iam
Por fim, em razão do acima fundamentado e inclusive mencionado na ata de reunião
do Conselho, este imóvel está depredado e abandonado (o) Ss Cófivário ao qual está vinculado j já
findou há sete anos e sua cedência à uma empresa que trará empregos ao Município é
salutar.
Segundo a lição do ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, “todos os bens públicos,
qualquer que seja a sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares desde que a
utilização consentida pela Administração não os leve à inutilização ou destruição”. No
presente caso, a intenção é utilizar e trazer benfeitorias a um imóvel atualmente desocupado
e depredado, e a forma de cedência deste imóvel deve ser a permissão, que, assim leciona
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceituando o instituto:
Rua do Comércio, nº 595, Centro, Bufiá/RS - CEP 06750-000
+55 (51) 3652 9436
www.butia.rs.gov.br — procuradoriaQ)butia.com.br
ABES gg
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MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Procuradoria Geral do Município
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“Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e
precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a
utilização privativa de bem público por particular”?
No mesmo sentido conceitua Hely Lopes Meirelles:
“Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público
faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens
a,
públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estubelocidas pela Administração.'s
E
a
Diário do meets conceltuádo, a permissão de usaçé;-érri razão da empresa já estar
restritãa a cite imóvel, a melhor dormapóis não prescinde del licitação.
Em que pese a sugestão de Conselho, a permissão de uso precisa ser gratuita ou
onerosa, não podendo ser ambas em uma só, portanto, o parecer desta Procuradora é pelo
SA ais
DEFERIMENTO, através de Permissão De Uso Gratuito, através de Termo de Permissão de Uso
Gratuito a ser confeccionado pela Administração Pública, pelo prazo de dois anos, renováveis
por igual período, e ao final do prazo a empresa ter a preferência de se manter no imóvel,
com a Permissão de Uso Oneroso, pagando aluguel inicial de três salários-mínimos, ajustados
anualmente.
Butiá, 11 de setembro de 2023.
MICHELLE ANTUNES ESPINÓZA
OCURADORA DO MUNICÍPIO
OAB/RS 98.783
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2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Ed ta Editora gema eba edição. P; 221
? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ei edi
Rua do Comércio, nº 595, Form Butiá/RS — FT 96750- 000
+55 (51) 3652 9436
www .butia.rs.gov.br — procuradoriaQbutia.com.br
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