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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aà Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), com recurso o excesso de
arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um
crédito Especial no valor de 323.812,00 (Trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais),
referente ao repasse da Emenda Parlamentar para aquisição de unidade móvel de saúde para
remoção simples e efetiva a ser aplicada no apoio logístico da secretaria municipal de saúde,
conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSD DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ 28610004 2023 R$ 323.812,00
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência
pela necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para
aplicação desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANHL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e gd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº «293 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 323.812,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
ipal de Saúde — Vinculado Federal...
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.054 — FNS — Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Emenda
2861004 -.R$ 323.812,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... .R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente.. -..R$ 323.712,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ii rr R$ 323.712,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
»aul ARA qa NUNES LOPES
Secretário Municipal de Ad ministração
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UTIÁDO sax BUTIAY
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. y
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 097/2023
Butiá, 04 de setembro de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
323.812,00 (Trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), referente ao repasse da Emenda
Parlamentar- ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
conforme especificado:
Partido | Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSD DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ 28610004 2023 R$ 323.812,00
RECURSO — 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica
Orgão... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020088 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
103010088.1.000 FNS- ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE -Emenda 28610004
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ..............
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ..
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R$ 100,00
R$ 323.712,00
R$ 323.812,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1,50.99.11.00.00-
CEF-FNS/ Estrut. de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -Emenda 28610004
Agência — 1762 conta — 006.000624031-9
RECEITA: 2.4.1.1.51.2.0..01.00 - ESTRUTURAÇÃO DE JUNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE -Emenda 28610004
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
oza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
S 58.069 Secretário Municipal de Saúde
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Extrato por Período
Extrato por período
Via internet
Cliente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
Agência: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00624031-9
Idel
DATA DE
LANÇAMENTO
01/09/2023
04/09/2023
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SC AISA
Lançamentos de 05/09/2023 à 01/09/2023
DATA DE
MOVIMENTO
01/09/2023
04/09/2023
DOCUMENTO
100000
100000
HISTÓRICO
CRED TED
CRED TED
Emitido em
05/09/2023 - 11:00:17
VALOR SALDO
(R$) (R$)
323812.00 331370.38
149880.00 481250.38
05/09/2023, 11:00