Prefeitura Municipal de Butiá
|$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
Butiá, 05 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a abertura de um
crédito Especial no valor de R$ 149.880,00 (Cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais),,
referente ao repasse da Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos e material permanente
para unidade básica de saúde, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar . Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT PAULO PAIM e 20230003 2023 R$ 149.880,00
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência
pela necessidade de abertura de contas específicas de despesas no Orçamento desse ano para
aplicação desses Fecursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
| $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
| k Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 429 2 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 149.880,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 149.880,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.053 — FNS — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde — Emenda
20230003... R$ 149.880,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos.e Material Permanente
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... rastreia
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE; PUBLIQUE-SE
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WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
e Fai nocaça Nois
BUTIÁSO ssa BUTIAY
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 098/2023
Butiá, 04 de setembro de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
149.880,00 (Cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), referente ao repasse da Emenda
Parlamentar- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE,
conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT PAULO PAIM 20230003 2023 R$ 149.880,00
RECURSO — 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica
Orgão..........: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010088 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
103010088.1.000 FNS- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE -Emenda 20230003 - *
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
4.4,20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL sssasiiciass cormsercenareroeresensssaas
R$ 100,00
-. R$ 149.780,00
ervensensiseresuscssnsaiso R$ 149.880,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1,1.50.99.11.00.00-
CEF-FNS/ Estrut. da Rede de Serv.de Atenção Primária em Saúde -Emenda 20230003
Agência — 1762 conta — 006.000624031-9
RECEITA: 2.4.1.1.51.1.0..01.00 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE -Emenda 20230003
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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Extrato por Período
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Extrato por período CAIXA
Via internet
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA OENAENaSS dae?
Agência: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00624031-9
Lançamentos de 05/09/2023 à 01/09/2023
DATA DE DATA DE
: VALOR SALDO
LANÇAMENTO moviMENTO POCUMENTO HISTÓRICO ps (R$)
O109/2023 | 01/09/2023 100000 CREDTED 32381200 331370.38
04/09/2023 04/09/2023 100000 CREDTED 14988000 48125038
Ideli 05/09/2023, 11:0€