gm k
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 26.534,41 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o projeto é referente a recurso
federal destinados ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único
no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS, conforme Resolução CNAS/MDS nº
96/2023.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
star,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pi Tei.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “(294% 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 26.534,41 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 26.534,41 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
244 — Assistência Comunitária
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Atividade 2.158 — Prog. Fort. Emergencial do Atendimento Cadastro Único
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... . R$ 11.434,41
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...........tesesesesesesiseseenerereneeeaeao R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente................ ueeeeseeseseeseessereereeeeneereemeeteos R$ 13.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
R$ 26.534,41
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 26.534,41
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTI E PUBLIQUE-SE
Em,
| W YZ
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Mem. n.
º 097/2023 — SMASTAS.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST
TRABALHO E AÇÃO SOLIDÁRIA |
Butiá, 30 de agosto de 2023.
Assunto: Solicitação de crédito especial.
Prezado Senhor:
Solicito abertura de crédito especial, abertura de banco e receita e sendo
recurso federal destinados ao Progtama de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastto Único no Sistema Único de Assistência Social ( PROCAD-SUAS), instituído
pot meio da resolução CNAS/MDS Nº 96 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
Conforme está descrito abaixo:
RECURSO VALOR CREDITO | CONTA
Programa de
Fortalecimento
Emergencial do
Atendimento do
Cadastro Único
no Sistema
Único de
Assistência
| Social (
PROCAD-
| SUAS)
R$ 26.534,41 (vinte e seis mil,
quinhentos e trinta e quatro
reais e quarenta e um centavos)
MATERIAL DE CONSUMO — R$ 11.434,41
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA RS 2.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN'TE-
R$ 13.000,00
RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES — R$ 100,00
BANCO DO BRASIL |
AGENCIA: |
1368-04
NoumE:
PROCAD-SUAS ||
TRA des
Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho fa DER
Trail balho &
Social, raban nº0036/2019
ncia
Secretária M de pata,
esboço ;
Ordens do Tesouro
Pare to 1410231000087"
Emitente
CNPJ: 07:002.840/0001-82
Nome FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data Pagamento 3103/2023 Valor 28.534,41
PAGAMENTO REFERENTE AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NÓ SUAS -
no EROCADSUAS COMPETENCIA 03 2023 MUNICIPAL - PROCESSO
71000021012202311
Código da Unidade. 1.
Gestora = “33001300001
Código da Rela:
Código Bancário
Numero Sequencial
Codigo Bancário
https://autoatendimento2.bb.co
06/09/2023, 11:34
O visualizar Pix agrupados
$ Extrato conta corrente
nsntpnernétaar
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
G3380611321575661
06/09/2023 11:34:06
Agência 1368-4
Conta corrente 22515-0 BUTIAPROCAD-SUAS
Período do ”
extrato Mês atual
Lançamentos
e EA. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento nd
31/03/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
27.718,59 €
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros ”
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
27.718,59 €
0,00
29/09/2023
0,00
02/10/2023
27.718,59
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JF054155 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
m.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.1 7.1%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
11
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊ
m
NCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único 2º
Programa
sistema único da Assistência Social (PROCAD-SUAS)
programa de Fortalecimento
Emergenciai do Atendimento do
cadastro Único no Sistema Único
da assistência social
PROCAD-SUAS
auvenvo rescuas
APRESENTAÇÃO
Este material tem O objetivo de apresentar aos gestores públicos as orientações necessárias pars =
implementação das ações do Programa de Fortalecimento emergencial do Atendimento &
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio
Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, bem como para O uso dos recursos federais
transferidos por meio do Programa no exercício de 2023.
O PORQUÊ DO PROGRAMA
A existência de um volume significativo de registros unipessoais e de cadastros com informaçõ
inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único tem permitido a membros de uma mM
família, que estão cadastrados separadamente, & receber mais de um benefício. ao mesmo
em que segmentos mais vulneráveis da população ficam excluídos dos programas sociais.
quantidade de registros unipessoais também não corresponde ao perfil majoritário das f
brasileiras atualmente, O que faz com que as informações do Cadastro Único deixem de re
realidade dos territórios, prejudicando s utilização desses dados para planejamento €
e
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE AFO
licas. Assim, esse quadro exige à imediata requalificação da
monitoramento de políticas púb
Cadastro Único, por meio do foce no tratamento dos registros inconsistentes e da
jos do é
previstas nO PROCAD-SUAS.
.Q
o
o»
[6]
Qualificar e tortalecer o Cadastro Único como ts
situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções na sua base de dados, €:
oportunidade para acesso & serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que necessit
Assistência Social e outras políticas públicas, mas que ainda estão fora do Cadastro Único ou es
togia social de identificação de famílias em
com csdos desatualizados.
LINHAS DE AÇÃO
1. Atualização € regularização de cadastros unipessoais que sejam públicos das Ações de
Qualificação do cadastro Único conforme listagens enviadas pelo MDS aos municípios; €
2. Busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Espe
(GPTE)', em especial população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas i
pessoas com deficiência; e crianças em situação de trabalho infantil também são púsii
prioritários do Programa.
EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Recomenda-se que OS Estados, Municípios s O Distrito Federal elaborem Projetos Executivo
implementação das ações do PROCAD-SUAS, considerando:
a) Tamanho da demanda de atendimento de famílias inseridas na Ação de Qualificação
cadastral de 2023, em especial os registros unipessoais: neste item, recomenda-se verificar
nas listagens disponibilizadas pelo MDS no SigPBF a quantidade de cadastros unipessoais
que estão na situação “pendente”, que devem ser foco de regularização. Esses dados
também podem ser consultados no Portal do Cadastro Único, disponibilizado pela D
e nas ferramentas de informação disponibilizadas no site do MDS (links no
documento). Dentro em breve, o MDS lançará um protocolo para cadastramento €
verificação de cadastros unipessoais, de forma a apoiar Os municípios com orientaçõ
b) Diagnóstico de público-alvo da busca ativa: Identificar o número de famílias em situaç
desproteção social, ainda não cadastradas ou não identificadas no Cadastro Único, €:
enfoque naquelas pertencentes 305 Grupos Populacionais Tradicionais e Especí
em especial: população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, &
deficiência e crianças em situação de trabalho infantil também são públicos prioritários &€
Programa. Mais informações sobre como realizar essa atividade, consulte o ROTEIRO PARA
ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BUSCA ATIVA PREVISTA NO
PROCAD-SUAS, disponível no link.
to
1
+ Os Grupos Populacionais Tradicionais e Espec'fi
cos — GPTE são aqueles definidos no art. 28, vi, da Portaria MCn
f do Cadastro Único.
+
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
finicão de ações, atividades, metas, prazos e recursos necessários, com &
ão de responsabilidades: detalhar as ações e atividades que deverão ser rea
para a atender a demanda de atualização dos registros unipessoais e de Busca -
estabelecendo metas, prazos, recursos necessários e distribuição de responsabilidades e!
os atores envolvidos nas ações. As ações estão relacionadas ao atendimento das fam
inseridas na Ação de Qualificação Cadastrai de 2023, em especiai os registros unipessoais e
Busca Ativa para cadastramento e atualização cadastral. Para cada ação podem
a
desenvolvidas atividades variadas conforme as singularidades de cada local. Às m
o para atendimento ou busca
re, conforme as dinâmicas dos territ
variam conforme as demandas € 3 projes
zos podem ser aferidos por 1 m
responsáveis podem ser definidos conforme as competências e atribuições das equipes,
âmbito das unidades de atendimento e gestão. O levantamento dos recursos neces
importante para identificar aqueles já disponíveis, se são insuficientes, e a necessidade de
novas contratações e/ou aquisições, considerando a quantidade de recursos recebidos, 2:
a necessidade de prover ou solicitar capacitações para as equipes.
Levantamento da capacidade instalada para execução do programa: verificar quant!
de profissionais, equipamentos, infraestrutura existente e logística atual, disponíveis pars
execução das ações do programa.
Levantamento de necessidades de aquisições, contrações ou capacitação, se houver: =5º
o levantamento da capacidade instalada, verificar a necessidade de realização de novas
contratações e/ou aquisições, bem como capacitação das equipes, para a realização da
ações e atividades do programa;
Estabelecimento de estratégias de envolvimento de outros órgãos parceiros, sociedade
civil e governança participativa: mapear ouiros agentes públicos e grupos de interesse que
possam contribuir para a efetivação das ações e atividades do programa, em especiala Bi
Ativa, como órgãos federais, estaduais
ju DIMES
“
ros
y
rs
A,
s
ipais que executam políticas volta
GPTE, organizações não governamentais (ONGs), associações e lideranças comunitári
igrejas, escolas e equipamentos de saúde, bem como o envolvimento dos cons
municipais e estaduais da assistência social para a gestão participativa das ações.
Medidas de monitoramento, avaliação e prestação de contas junto aos cons
assistência social: realizar acompanhamento sistemático das ações e atividaces 2º
programa, para possibilitar a identificação de entraves ao longo da implement E
construção de soluções eficazes para O aicance das metas, com o fornecimento de subs
para o controle social, bem como avaliar os resultados das ações.
Modelo que pode ser utilizado para o Projeto Executivo:
| LEVANTAMENTO | Demanda de atendimento de famílias com cadastros unipessoais, projeção do
| ITUACIONAL | público de busca ativa, capacidade instalada e a ser contratada. (itens “a”, “B”,
| “g” e “e” acima)
Lo er
[ AÇÕES titem “b”) | ATIVIDADES [METAS | PRAZOS | RESPONSÁVEIS
ES | | : i
RECURSOS | PARCERIAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
; | | |
| i | L
TG, AVALIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS fitem gy |
AONHTO RAME
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD-SUAS foram repassados em pare
na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fund
Assistência Social Estaduais, do Distrito Federal! ou municipais, em contas específicas, abert
E , de 29 de março de 2023. os ad
governo federal, conforme esta o
relativos às contas específicas podem ser consultados no Portal da Rede Suas, conforme passo 2
passo constante no Anexo tl.
A conta específica pata os municípios e o Distrito Federal será destinada à estrt
fortalecimento da capacidade de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos
socioassistenciais e outras unidades de atendimento do Cadastro Único. já para os estados, se
destinada ao apoio técnico e oferta de capacitação aos municípios, bem como outras atividad
definidas nas normativas do PROCAD-SUAS
Para fins do repasse do financiamento federal sos municípios, estados e Distrito Federal foi
considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbito da Ação de Qualificação do Cadastro
Único em 2023, observando-se os seguintes parâmetros:
e piso mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para todos os municípios e para O Distrito Federo!.
e piso mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para todos os estados.
e adicional de RS 10 milhões (dez milhões de reais) para dividir entre todos os municípios situados
na Amazônia Legal, exceto as metrópoies.
e adicional de R$ 10 milhões (dez milhões de reais) pora dividir entre todos os municípios situaaos
em áreas rurais da Amozônia iegal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasi
de graus die urbanização do IBGE.
DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NO ORÇAMENTO
De acordo com o art. 9º da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, os recursos do PRO
SUAS deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.219E - Ações de Proteção Social! R
a nivel federal.
A nível de estados, Distrito Federai e municípios, essas despesas deverão ser oneradas nas açõ
programáticas do Bloco da Proteção Social Básica (PSB), sem a necessidade de se criar uma aç
programática específica, atendendo o objetivo e finalidade de fortalecer as ações
cadastramento, atualização cadastral, busca ativa, atendimento do cadastro em domicilio e outr
e
a
o
Don
o
tn
DESENVOLVIMENTO É ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
rem o Cadastro Único e as unidades públicas do SUAS, vinculando as desp
intes
no programa atividade dos serviços da PSB dos entes federados.
Cabe destacar que, pós vigência do programa, OS recursos remanescentes poderão ser alocados £
executados em outras atividades da ação programática do Bloco da PSB dos municípios e, para Ss
estados, para o cofinanciamento das atividades de capacitação e assistência técnica aos m nic
de sua área de abrangência.
Uso DOS RECURSOS
para o uso adequado dos recursos, O municipio, estado ou o Distrito Federal deve obse!
ate
1. Os municípios, Os estados e o Distrito Federal poderão contratar, di
remunerar pessoal, inclusive pagar hora extra para pessoal já contratado, adquirir e soca:
bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional cs
atendimento do público do Cagastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou po
de atendimento do Cadastro Único.
2. A execução dos recursos deve atender às finalidades estabelecidas nos termos da Resolução
CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, e demais normativas do PROCAD-SUAS:
» promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Dist
Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
e estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que 05 programas
sociais que utilizam o Cadastro |
nico possam otender a quem mais precisa; e
s promover, prioritariamente, G inclusão e a ciualização cadastral por meio de busca ative das
famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em especia! o
população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, pessoas com deficiência; e
crianças em situação de trabaino infontil tombém são públicos prioritários do Programa.
(o)
2
(o
3. A execução financeira dos recursos destinados à implementação do PROCAD-SUAS p
contemplar despesas com material de consumo, pagamento de pessoal, aquisição
ijocação de material, despesas com transporte, dentre outras despesas necessárias ac
do Programa.
A seguir, um rol exemplificativo de itens que podem ser pagos com recursos transferico
pelo Governo Federal, desde que cbservada a relação direta entre o gasto e os objetivos
do programa.
a
en
Exemplos de itens de custeio
- Combustível automotivos e material para manutenção de veículos.
e Sobressalentes, máquinas e motores de navios e embarcações.
es Gêneros de alimentação.
e Material educativo, lúdico vo (desde que haja dentro do planejamento ce
atividades e ações que se vincunem com tais itens a serem adquiridos — Exemplo: Atividades
tn
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
de Busca Ativa e acolhimento de famílias em espaço comunitário na zona rural com espaço
de Bus
ara acolhimento de crianças)
voico D
expediente.
a manutenção de bens móveis e imóveis.
e Material de limpeza e produção de higienização.
» Material de processamento de dados.
* Material descartável.
Exemplos de itens de serviços e de pessoal
e Contratação de empresa Pessoa Jurídica para realização de serviço.
e Contratação de empresa Pessoa Jurídica para realização de capacitações.
e Contratação de pessoal, não servidores efetivos, por tempo determinado.
e Contratação de entrevistadores € intérpretes indígenas, falantes das línguas indígenas locais,
para atuar junto às equipes do Cadastro Único na comunicação com as famílias indígena
Contratação de intérpretes ou tradutores, caso haja demanda de atendimento de fa
imigrantes.
e Pagamento de servidores remanejados para execução da atividade em tempo integral.
e Pagamento horas extra de pessoal, inclusive servidores efetivos.
e Aluguel de automóveis para facilitar a montagem de equipes volantes de cadastramento.
e Outros gastos temporários em conformidade com as finalidades do Programa.
É importante mencionar que as normativas do PROCAD-SUAS preveem à possibilidade de
utilização dos recursos repassados para à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
a
como veiculos. Entretanto, as aquisições deverão observar à obrigatoriedade Ca v
entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando
estabelecidos como “adequados” para O Serviço de Proteção e Atendimento integral &
(PAIF), previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, desde que est
alinhados e contribuam para os odjerivos do PROCAD-SUAS.
EI
No Anexo | estão listadas algumas referências de contratações públicas, com minutas
| instrumentos elaboradas pela Advocacia-Gerai aa União (AGU), e podem ser aplicadas por Estacos,
Distrito Federal e municípios, que poderão realizar adequações, conforme as especificidades ce
| cada processo.
= de Gestão Descentralizada (IGD) poderão ser acessacas
Referências de uso dos recursos do in
| no endereço https://www.gov.br/cidadania/pt-or/igáficomo.
Cada
=:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
USO DO RECURSO PROCAD-SUAS
q
vm
E)
s aquisição de cestas básicas, umas funerárias, enxovais e outros itens que configurem em
benefício eventual (art. 22 da Lei nº 8.742/1993);
o aquisição e distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como apa”
ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outro
do conjunto de recursos de tecnologia ass!
Do
o
a
inerentes à área de saúde
ajudas téc rúge, bem como medicamentos, pagame t
exames mécicos, apoio financeiro para tratamento de caúde fora do município, Tr
de doentes, leites € dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pesso
+êm necessidades de uso (art. 1º da Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2020);
e construção OU ampliação em qualquer imóvel;
e reformas que modifiquem a estrutura da edificação de qualquer imóvel;
o obras públicas ou constituição de capital público ou privado; e
e Pagamento de vencimento Os pessoa! fixo, havendo à possibilidades apenas para
[5
pagamento de horas extras jé demonstrado aqui nesse guia.
Reprogramação de recursos
Conforme consta nas normativas do SUAS, Os recursos dos programas e projetos poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio Programa à que pertencem -
o término de vigência, conforme o disposto no art. 32 da Portaria MDS nº 113, de 10 de deze!
de 2015.
No caso específico dos recursos do PROCAD-SUAS, caso seja constatada a existência
financeiros, ao final do Programa, os recursos transferidos aos municípios poderão
reprogramados para as ações de proteção socia! básica. Já os recursos repassados 30s estados, em
caso de saldo financeiro ao fim do exercício, poderão ser utilizados nas ações de apoio técnico <
capacitação destinado à qualificação permanente do Cadastro Único.
Prestação de Contas
De acordo com as regras que regem os repasses de recursos federais aos estados, municípios e =
Distrito Federal, por meio de transferêr £undo a fundo, à prestação de contas dos recursos do
PROCAD-SUAS será realizada por meio do Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro, conforme
orientações da Diretoria-Executiva de gundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS/SNAS),
atendendo a legislação vigente para o exercício.
Recomenda-se que, assim como os demais documentos administrativos comprobatórios das
despesas pagas com recursos federais receoidos, também os documentos referentes às despesas
do PROCAD-SUAS sejam mantidos arquivados pelo órgão gestor da Política de Assistência Sociz.,
ÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA sociai, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
; ncialmente pelo Fundo de Assistência Sociai, assim como relatórios de fiscalização
quando houver, e as atas resoluções do Conselho de Assistência Social (art. 7º e 20).
ios e Distrito Feder
- relação de pagamentos atus zada, da qual conste todas as despesas re
estor verificar se a relação de pagamentos foi devidamente disponib
a, preferencialmente em meio eletrônico, em seu sítio oficial, conforme disc
seu estado ou município tem a receber do PROCAD-SUAS
receber co PROCAD-SUAS, acesse este link. F
Para saber o valor que o seu município vai
basta escolher, do lado direito da tela, o estado (UF) e qual município desse estado deseja con
a
Gutra opção, que além dos valores para Os municípios permite também a consulta dos valores que
os estados têm a receber, é usar este outro link. No alto da tela, clique em alterar para escol q)
estado ou o município para à consulta.
O acesso também pode ser feito pelos QR Codes abaixo:
Acesse nossa ferramenta. “e
Acesse nossa ferramenta:
= Ri SOCIAL
.&
Cadastro
gates NICO
no seu município
Referências bibliográficas e Legisiação
e Brasil. Ministério da Cidadania Caderno de Apoio Técnico Integrado Sobre Exectição aos
Recursos do SUAS. Brasília: MC BRASiL, 2022
2022/12/CADERNO-DE-APOIO-TECNICO-INTEGRADO-
INISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E KESoStÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
tnistário da Eldadanta. manual de Preenchimento do Demonstrativo — Exe
DECRETO Nº 7.788/2012
Exsginas 2
PORTARIA MDS Nº 113/2015
ntip://blog.mds.gov.br/redesua
rtaria-no-113-de-10- de-dezembro-de-2015/
s/portaria-no-115-Ge-1UrQe ataca sa sa
PORTARIA SNAS Nº 124/2017
hrto://blog mds.gov.br/redesuzs/
orteria-no- 124-de-29-de-iunho-de-2017/
PORTARIA MC Nº 580/2020
hetos://www in. gov br/en/web/dou/-/portaria-me-n-580-de-1-de-dezembro-de-2020:
297446698
PORTARIA ide Nº 773/2022
29831 9845
PORTARIA SNAS Nº 69/2022
Men E ASSIST ÊNCIA SOCIAL, F FAMÍLIA E COMBATE À FOME
ou/-/portaria-mds-n- -871-de-29-de-marco- -de-2023-
(6) Do Domain
RESOLUÇÃO CIT/MDS ne 1/2023
os:/ ww. in.gov.br/en web/do -n-1-de-7-de-fevereiro-de-2023-
463708375
RESOLUÇÃO CNAS Ne 21/201
.br nc iresolucao-no-2i -de-24-de-novembro-de-2016/
in UÇÃO CNAS Nº 39/2010
m/ files/u pof
PEA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS-NOB RH
ormativas/NO3-
/ . É arquivos/publicacao, assistencia social/N
RH SUAS Anotada Comentada .pef
NR GRERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOB SUAS 2012
ba i AS 2012.pdf
AANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO O 2023
itos:/ [uam sioD. .planeiamento. cel
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
ANEXO!
BOAS PRÁTICAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ACORDO COM A LEI Nº 14,133/2621
Os modelos indicados abaixo são referenciais que visam otimizar as contrataçõe
contribuindo para à maior eficiência, uniformização e segurança jurídica ne
Administração Pública. As minutas foram elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) 8:
das sor Estados, Distrito Federa! e municípios, que poderão realizar adequações, con”
s ação de compaf” inamento de modelos segue O!
m seu art. 19.
ser aplic
mo -
in
s de cada processo
Lei nº 14.133/21
prevista na própria
Modelos CGU — Coniunto de Tópicos (em negrito os tópicos de maior interesse)
Awww.gov.br/agu/pt-br/com osicao/cgu/cgu/modelos lictacoesecontratos
1) Modelos da Lei nº 14.133/2021 para Pregão
2) Modelos da Lei nº 14.133/2021 para Contratação Direta
3) Contratação Direta de Objeto Especíiico [Lei nº 8.666/93)
A) Compras — Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/02
5) Serviços Não Continuados Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/02
6) Serviços Continuados Sem Mão de Obra Exclusiva — Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02
7) Serviços Continuados Com Mão de Obra Exclusiva — Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02
8) Serviços Comuns de Engenharia — Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02
Contratação de Bens e Serviços (Modelos da Lei 44.133/2021 para Contratação Direta)
(https://www.gov.br/agu t-br/composicao/cauíe u/modelos/licitacoesecontratos imo
lei-no-14-133-21- ara-contratacao-direta,
O processo licitatório só é dispensável em casos específicos, sendo um dos casos previstos 'compras
abaixo de R$50.000,00' e para 'contratação de obras e serviços de engenharia ou de manutenção
de veiculos automotores abaixo de R$100.000,00'; conforme o art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Modelos (em negrito os modelos de maior de interesse):
- Contrato Contratação Direta Compras
- Contrato Contratação Direta Serviços
- Contrato Contratação Direta Serviços com Deuicação de Mão de Obra
- Contrato Contratação Direta Serviços Comuns de Engenharia
- Lista de Verificação Contratação Direta
- Termo de Referência Contratação Direta Compras
- Termo de Referência Contratação Direta Serviços
- Termo de Referência Contratação Direta Serviços com Dedicação de Mão de Obra
- Termo de Referência Contratação Direta Serviços Comuns de Engenharia
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
ão de Treinamentos/Capacitação (Contratação Direta de Objeto Específico (Lei m
co
tros-
Nessa seção há modelos de contratos e projetos básicos para objetos específicos de
diretas, por dispensa ou inexigibilidade de incitação que foram elaborados sob a égic
2.666/03, sem a adaptação até o momento para a Lei nº 14.133/21. Portanto,
considerados como um modelo gera! 2 ser adequado.
Modelos (em negrito Os modelos de maior interesse):
ermo de Locação de Imóvel
- Contrato - inexigibilidade para Capacitação
- Projeto Básico - Inexigibilidade para Capacitação
Contratação de Equipe por Tempo Determinado (Serviços Não Continuados Lei nº 8.666/93 e nº
10.520/02)
(nttos://vww. ov.br/agu mposicao/cgu Os-n50-
continuados-pregao)
“Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever
realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser pro” ogado
desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto". (Art. 16, Incis À
nº 14.133/21)
Modelos (em negrito os modelos de maior interesse):
- Ata de Registro de Preço
- Edital Serviço Não Continuado
- Termo de Referência Serviço Não Continuado
- Termo de Referência Serviço Não Continuado
=
V
MENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOR
MINISTÉRIO DO DESENVOLVI
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA sociaL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
so A PASSO PARA ACESSAR os DADOS SOBRE À CONTA DO PROCAD-SUAS NO PORTAL D-
REDE SUAS
PAS
para consultar OS gados sobre à conta e o repas
er
icacoes.mds. ov br/suasw
. Após clicar nO link, será visua
Nessa janela, para O caso de consulta do município, devem ser selecionados, NA SEGUINTE ORDEM,
os campos:
1) “Ano”,
2) “UE;
3; “Esfera Administrativa” e, por fim,
4) “município”.
Não é necessário fazer seleção de mais nenhum campo, pois será mostrado UM painel com Os
recursos repassados 20 município, estande O repasse do PROCAD-SUAS identificado na comun
“Programas” (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTR
ÚNICO NO SUAS — PROCAD-SUAS).
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A conta específica por meio da qual! foi feito o repasse será identificada na coluna “Agê:
conforme tela abaixo obtida após consuita pelo município de Acrelândia-AC como exemp!
as setas vermelhas: a que está na norizontal indica O “Programa” e a que está na vertical in
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“Agência/Conta” :
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENT
Caso a consulta seja sobre os recursos repassados 30 estado, devem ser selecionados, NÃ SEG
ORDEM, os campos:
1) “Ano”
2) “UF” e, por fim,
3) “Esfera Administrativa”.
m campo, pois será mostrado um painel com Os
passe do PROCAD-SUAS identificado na colun
ecessário fazer seleção de mais nenhu
O ATENDIMENTO DO CADASTRO
recursos repassados ao estado, estando O re
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ÚNICO NO SUAS — PROCAD-SUAS).
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A conta específica por meio da qual foi feito O repasse será identificada na coluna “Agência/Contas”,
ita pelo estado do AC (observe as setas vermelhas: a que
conforme tela abaixo obtida após consu
stá na vertical indica a “agência/Conta”):
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