AS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sá
Butiá, 06 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Solicitamos a abertura de um
crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), referente ao repasse da
Emenda Parlamentar Individual de Transferência Especial para aquisição de equipamentos e material
permanente para unidade básica de saúde, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PODEMOS | LASIER MARTINS 37930005 2023 R$ 180.000,00
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência
pela necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para
aplicação desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
IEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gr ASBUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “a 95. 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 180.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.055 — Transferência Especial da União - Ação OEC2.Investimento (GND4), Emenda nº
SIBIDOS.scusassrpaeaairrsemacessoorenereraaorssaS aros DEU ie sata Eua essa va een ico era correa
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente....
.. R$ 180.000,00
100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
DAN
Em? sr PUBLIQUE-SE
Em,
PAUL Lui KA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
BUTIÁDO assess
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 101/2023
Butiá, 05 de setembro de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), referente ao repasse da Emenda Parlamentar de
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO-AÇÃO 0EC2, INVESTIMENTO (GND 4), EMENDA
Nº37930005, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PODEMOS | LASIER MARTINS 37930005 2023 R$ 180.000,00
RECURSO -— 1706 — Transferência Especial da União
DETALHAMENTO DA FONTE — 4505 — Investimento-Atenção Básica
Orgão.....eeei 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS ASPS
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010088 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
103010088.1.000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO-AÇÃO 0EC2, INVESTIMENTO (GND
4). EMENDA Nº37930005
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
«R$ 100,00
. R$ 179.900,00
-R$ 180.000,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1.19.03.00.00.00-CEF- Transf. Especial da União-Ação 0EC2, Investimento (GND 4), Emenda
nº37930005
Agência — 1762 conta — 6672011-6
RECEITA: 2.4.1.9.51.0.1..04.00 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO-AÇÃO
0EC2,INVESTIMENTO (GND 4), EMENDA Nº37930005
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
A AO =
Freitas Espinoza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
S-CRCRS 58.069 Secretário Municipal de Saúde
05/09/2023, 14:17 Transferegov
dg
x Transferências Especiais
DE q
100
Programa 4 > Planodeação > Dmalhe Ea
as Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Empenho
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Rocumento Hápi
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
«Ordem de Pagamento e
Código do Plano de Ação * Ana * Modalidade de Transterencia * Progenna *
23-031115 | | 2028 Especial w |
ur
Banco *
104 - Caixa Econômica Fed |
Emenda Parlamentar * Valor de Custeio * Valor de Investimento *
RS 0,00 | R$480.004,00
Área da politica pública na qual o recurso será aplicado »
Políticas Públicas selecionadas
Programação Orçamentária
Programações Orçamentárioas selecionadas
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável ; Datalhora - Situação -
646,963,75072 05/06/2025 14:53 Ciente
240,017.751-15 25/05/2023 15:38 Aguardando Ciência
REDES SOCIAIS
[e] w o e
https:Jlespeciais transteregov. sistema. gov.brAransterencia-especial/plano-acao/detalhe/31115/dados-basicos E
Eb
O —
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br |
DE: NÚCLEO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOSISMA
PARA: SETOR DE CONTABILIDADE/SMS
MEMO Nº 017/2023
PREZADA SENHORA
, Encaminho documentos em anexo com informações complementares a
abertura de credito, pertinente a emenda de transferência especial, indicada pelo então senador Lasier
Martins, por intermédio do gabinete do vereador Fernando Lopes.
Atenciosamente,
Butiá, 05 de setembro de 2023.
À Sra. .
Eloí Espinosa
Contadora
NESTA
trato por Período
Extrato por período
Via internet
Cliente
BUTIA GABINETE PREFEITO
Agência: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00672011-8
DATA DE
LANÇAMENTO
31/08/2023
31/08/2023
31/08/2023
31/08/2023
Idel
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Emitido em
06/09/2023 - 11:35:41
Lançamentos de 31/08/2023 à 01/08/2023
DATA DE
MOVIMENTO
31/08/2023
31/08/2023
31/08/2023
31/08/2023
DOCUMENTO
100000
100000
100000
990001
VALOR SALDO
HISTÓRICO (R$) (R$)
CRED TED 150000.00 150000.00
CRED TED 180000.00 330000.00
CRED TED 300000.00. 630000.00
| APL AUTOM '-830000.00 0.00
06/09/2023, 11: