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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por
anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei no valor de
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), com recursos de redução de dotação orçamentária, referente
abertura de conta de despesa (categoria econômica) - 3.3.90.39.00.00.00 -Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica, na Atividade nº103020096. 2.157 - FNS-Assist.Financ.Comp.Piso Salarial Profis.da
Enfermagem-Portaria.1.135/2023
Justificamos a solicitação, para transferência de valor para
pagamento de compra de serviços de terceiros, conforme Convênio com a Fundação
Municipal de Saúde-FUMSA.
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de
abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e
posterior prestação de contas desse recurso.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIÉL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº | 296, 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
130.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10- Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 — Atenção Básica a Saúde
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023 ....R$ 130.000,00
-. R$ 130.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 — Atenção Básica a Saúde
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil ..
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
-... R$ 130.000,00
-R$ 10.000,00
-. R$ 120.000,00
R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
BUTIÁSO suma BUTIÃS
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ mma senna RM passes
MEMORANDO nº 103/2023
Butiá, 12 de setembro de 2023
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais), por REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para abertura de
conta de despesa (categoria econômica), conforme discriminado:
FONTE DE RECURSO — 1605 - Assistência financeira da União destinada a complementação para
pagamento dos Pisos salariais para profissionais da Enfermagem
DESDOBRAMENTO — 4504 — CUSTEIO GESTÃO DO SUS
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 ATENÇÃO, BÁSICA A SAÚDE
103020096. 2.157 - FNS-ASSIST.FINANC.COMP.PISO SALARIAL PROFIS.DA ENFERMAGEM-
PORT.1.135/2023
CRIAR DESPESA:
Categoria econômica
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica .....eme R$ 130.000,00
REDUZIR DESPESAS:
8806 - 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL .
8807 - 3.3.50.43.00.00.00 SUBVEÇÕES SOCIAIS ..........eeemeemeemee
TOTAL e sarsenooeomeoraormsoceoticarasaopiserra renan dietas racao da
Justificamos a solicitação, para +ransferência de valor para pagamento de compra de
serviços de terceiros, conforme Convênio com a Fundação Municipal de Saúde-FUMSA.
Sendo o que tínhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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Eloí Ferreira ide Freitas Espinoza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Contadora-SMS-EBC/RS 58.069 secretário Municipal de Saúde