GAS BUTU 195, Gui
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q e Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Fria
ESA
Butiá, 19 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com recurso o excesso
de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é para abertura de
crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com recursos de arrecadação a maior em
2023, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do recurso do Fundo Estadual
de Saúde-FES-Custeio de Serviços do Residencial Terapêutico Tipo Il, conforme resolução CIB/RS
242/2013 e 517/2023. *.,
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de
contas desse recurso.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência
Atenciosamente,
// 0/8
É PEREIR A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4292 /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301. — Atenção Básica
0301 — Atenção Básica
Atividade 2.158 - FES- Custeio de Serv.Residencial Terapêutico Tipo II.. R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... - R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica .. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... aerarenoraesoraa serao aneraras cus renre rose cosert era nseenerenes ren seen see neerencese
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
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PAU LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 242/13 - CIB/RS
Institui, dentro da Politica Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras
Drogas, incentivo financeiro para custeio dos CAPS ad III, CAPS III, UA,
UAi e SRT tipo I e II, em complementação ao financiamento federal.
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
a Lei Estadual nº 9.716/92 que dispõe sobre a reforma
psiquiátrica no Rio Grande do Sul;
a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
a Portaria SAS/MS nº 336/02, que cria normas e diretrizes para
a organização dos Centros de Atenção Psicossocial e estabelece distintas
modalidades: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS ad II, CAPS II;
a Portaria SAS/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que
institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
a Portaria SAS/MS nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011, que
dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento
dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); |
a Portaria SAS/MS nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que
estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), sejam definidos
em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e
dá outras providências. :
a Portaria SAS/MS nº 130, de 26 de janeiro de 2012, que
redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h
(CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros;
a Portaria SAS/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que
institui a unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas (unidade de acolhimento), no
componente de atenção residencial de caráter transitório da rede de atenção
psicossocial;
a Portaria SES 251/2012, que determina o plano emergencial
de desinstitucionalização dos usuários de saúde mental residentes em casas
privadas de repouso no município de Cachoeira do Sul;
o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o Comitê Gestor e
dá outras providências;
| à Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral ao
Usuário de Alcool e outras Drogas;
as diretrizes da IV Conferência Nacional de Saúde Mental
Intersetorial realizada em 2010;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
a Política de Atenção Integral em Saúde Mental da SES/RS, que
cria a Linha de Cuidado em Saúde Mental, Alcool e outras Drogas como
estratégia de organização do cuidado nos pontos de atenção da Rede de
Atenção Psicossocial do Rio Grande do Sul;
a necessidade de expansão dos componentes “Atenção
Psicossocial Especializada 24h”, “Atenção Residencial de Caráter Transitório” e
“Desinstitucionalização” da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Rio
Grande do Sul;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 19/06/13.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, dentro da Política Estadual de Saúde Mental,
Álcool e outras Drogas, incentivo financeiro de custeio mensal para Centro de
Atenção Psicossocial Álcool Drogas HI (CAPS AD III), Centro de Atenção
Psicossocial III (CAPS III), Unidade de Acolhimento adulto (UA), Unidade de
Acolhimento infanto-juvenil (UAI) e Serviço Residencial Terapêutico 1 e II
(SRT Ie II), em complementação ao financiamento federal.
& 1º - O incentivo financeiro mensal para CAPS III será de R$
26.244,38. ,
& 2º - O incentivo financeiro mensal para CAPS ad II será de
R$ 35.600,00.
& 3º O incentivo financeiro mensal para UA adulto será de R$
10.000,00.
& 4º - O incentivo financeiro mensal para UA infanto-juvenil
será de R$ 12.000,00.
8 5º - O incentivo financeiro mensal para SRT Ie SRT II será
de R$ 1.000,00 por morador.
Art. 2º = Os processos de solicitação de incentivo financeiro de
implantação e de habilitação, as diretrizes técnicas de funcionamento e a
composição mínima de equipe dos serviços mencionados no Art. 1º estão
definidos em Portarias federais específicas.
Art. 3º - Terão prioridade no recebimento do co-financiamento
estadual para CAPS ad III, UA e UAi:
I - Os municípios com população igual ou superior a 100.000
habitantes, que deverão implantar serviços de referência para as redes
municipais;
II - O município mais populoso de cada uma das 30 regiões de
saúde do RS, que deverão implantar serviços de referência para as redes
regionais;
III — Os municípios que já receberam incentivo financeiro de
implantação do Ministério da Saúde para pelo menos um dos serviços de que
trata este texto, anteriormente à data de publicação desta Resolução.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Art.4º - Terão prioridade no recebimento do co-financiamento
estadual para CAPS III os municípios que possuem Hospital Psiquiátrico em
seu território.
Art.5º - Terão prioridade no recebimento do co-financiamento
estadual para SRT Ie SRT II:
I - Os municípios que possuem Hospital Psiquiátrico em seu
território.
II - Os municípios que possuem usuários de saúde mental em
internação de longa permanência no Hospital Psiquiátrico São Pedro e/ou no
Instituto Psiquiátrico Forense.
III - Os municípios elencados pela Portaria SES 251/2012, que
determina o plano emergencial de desinstitucionalização dos usuários de
saúde mental residentes em casas privadas de repouso no município de
Cachoeira do Sul.
IV - Os municípios que possuem usuários de saúde mental
residindo em instituições privadas de outros municípios gaúchos,
comprovado, mediante vistoria e parecer da autoridade sanitária competente,
o caráter asilar e excludente da instituição.
Art. 6º - A implantação e habilitação de qualquer um dos
pontos de atenção mencionados nesta Resolução deverá estar prevista no
Plano de Ação Regional da RAPS da região de saúde da qual faz parte o
município que o implantará e se fará mediante a pactuação do PAR em CIR e
CIB.
Parágrafo Único - Os Planos de Ação Regionais da RAPS
deverão conter cronograma de substituição progressiva de leitos no Hospital
Psiquiátrico de referência para a região contemplada com os novos serviços.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Porto Alegre, 24 de junho de 2013.
CIRO SIMONI
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS
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AGENCIA: 0136 - BUTIA
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IDENTIFICACAO: 19202309190538952180
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SALDO LIVRE...........R$ 11.700,00
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- MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 15/08/2023
++ MOVIMENTOS SET/2023
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SALDO NA DATA
15 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947
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CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103948
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103948
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103949
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103950
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103951
SALDO NA DATA
18 DEBITO TRANSFERENCIA 812893
DEBITO TRANSFERENCIA 812894
DEBITO TRANSFERENCIA 812895
DEBITO TRANSFERENCIA 812896
DEBITO TRÂNSFERENCIA 812897
DEBITO TRANSFERENCIA 812898
DEBITO TRANSFERENCIA 812899
TED 812830
SALDO NA DATA
- EXTRATO EMITIDO AS 10:22 DE 19/09/2023
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https://ww7 .banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.a
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