fina dd
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2017
REVOGA o parágrafo segundo do
à artigo 45 da Resolução nº 442/2015, de 19 de
2510) 5 lo:o2 Outubro de 2015, que instituiu o Regimento
Ao omo Mada Interno da Câmara Municipal.
Luís Ricardo Dos Santos Vieira, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BUTIÁ, faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O parágrafo segundo do art. 45 da Resolução nº 442/2015,
de 19 de outubro de 2015, que instituiu o Regimento Interno da Câmara
Municipal, fica REVOGADO.
“g2º. O suplente de Vereadores, quando
convocado em caráter de substituição, não
poderá ser escolhido para exercer Cargos na
Mesa da Diretoria e nem para a presidência ou
Vice-Presidência de Comissão Permanente ou
Especial.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 25 de Janeiro de 2017.
RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
PRESIDENTE
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Projeto de resolução 508/2017 - Mesa da Diretoria do Poder
Legislativo.
Considerando o Projeto de Resolução nº 508/2017, REVOGA o
parágrafo segundo do artigo 45, da resolução 442/2015, de 19 de outubro de
2015, que instituiu O Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Projeto em análise é constitucional, atende as técnicas
legislativas e está de acordo com as leis vigentes, estando assim, apto a ser
apreciado e aprovado pelo plenário desta casa legislativa.
É importante salientar, que este projeto visa à adequação e
atualização do Regimento Interno, para que o mesmo fique em consonância
com as normas Constitucionais, conforme afirmado em sua justificativa, tange a
inconstitucionalidade, normas que restringem a atividade de parlamentar,
mesmo que em situação de suplente.
É parecer.
Butiá, 25 dê Janeiro de 2017.
Ver. Mauríci tde'Souza Pereira
Secretário
Ver. Paulo Rogério Lopes
Integrante
ad
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato QQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Parecer Jurídico PR 508/2017
Assunto: Análise do Revogação parágrafo 2º, artigo 45 do Regimento Interno.
Ementa: REVOGA o parágrafo segundo do artigo 45 da Resolução nº 442/2015, de
19 de Outubro de 2015, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.
I. Relatório
1. Trata-se de estudo e parecer jurídico acerca da constitucionalidade e da legalidade
(ou não) do PR supra referido.
2. Atendidos os requisitos regimentais, encontra-se à proposição em condições de
análise. É o que basta relatar. Passo a fundamentar.
Fundamentação jurídica
1. O Projeto de Resolução em tela, de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo, visa tornar possível à eleição e, consequentemente, a ocupação de
cargos de Presidência, na Mesa Diretora, e Comissões Temáticas da Casa por
suplentes de vereador, revogando o parágrafo segundo do regimento, no qual veda
essas ações.
2. De acordo com a Constituição da República (art. 58): O Congresso Nacional e
suas Casas terão comissões permanentes € temporárias, constituídas na forma e com
as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua
criação.
3. Conforme José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional
Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 512:
*a composição da Mesa Diretora é matéria regimental e cada
Casa a disciplina como melhor lhe parecer, respeitadas, é
ia
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
claro, as disposições constitucionais, entre elas a
representação proporcional.”
4. Não havendo impedimento na Lei Orgânica Municipal, ou até mesmo na
Constituição Federal, se conclui que inexiste norma vigente que limite os direitos do
suplente, ainda se ressalta, que O vereador foi eleito de forma democrática e
legítima. Desta forma, nada o impedi de assumir a vereança em sua plenitude,
exercendo todas as funções/ prerrogativas de seu cargo, inclusive participando da
Presidência, Mesa Diretora e/ ou das Comissões Temáticas.
5. Por fim, cumpre citar o artigo 47 da Constituição Federal, no qual tem o seguinte
texto:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas
por maioria dos votos, presente à maioria absoluta de seus
membros.
Ficando evidente a autonomia do Poder Legislativo, com maioria absoluta, decidir
sobre as deliberações da Casa e de suas comissões.
6. Em suma, a proposição está em consonância com a Constituição da República,
não afrontando nenhuma legislação vigente de qualquer esfera.
Conclusão
8. Diante da argumentação exposta, quanto ao aspecto jurídico, entendo ser o PR é
constitucional e legal.
É o parecer que submeto à consideração.
RHINÁLIA ALMEIDA FLORISBAL
OAB/RS 96.475
ASSESORA JURÍDICA
Rd
" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
| JUSTIFICATIVA PR 508/2017
o amo Astato |
Senhores Vereadores,
Sabendo-se da importância da pessoa eleita pelo voto popular,
necessárias são algumas ponderações quanto àquela que por motivo apenas de
volume de votos e, na maioria das vezes pelo fato das coligações deixou de ocupar
a cadeira de titular.
Qualquer pessoa que se candidate a um cargo público eletivo e
obtenha votos é automaticamente um suplente, de forma que quanto mais votos o
candidato tiver, maior a possibilidade de ele assumir o cargo no caso do vereador
eleito não continuar em seu posto. Ocorrendo isso, nada mais certo que este
suplente tenha as mesmas prerrogativas, podendo, portanto, além de integrar a
mesa diretora, exercer seus deveres diante das comissões permanentes e
presidência, uma vez que, estará designado pessoalmente pelos seus pares.
O significado de suplente em qualquer dicionário é: aquele que
possui capacidade para exercer determinadas funções quando a pessoa
responsável por elas, por algum motivo, não poderá realizá-las. Partindo-se desta
premissa tem-se que, aquele que assume em substituição a titularidade de outro
vereador, tem a capacidade para os atos personalíssimos a este destinados, bem
como os demais atos que estão formalizados dentro do Regimento Interno de
qualquer Casa Legislativa.
Vale a pena ressaltar que somente após sua posse no mandato
o suplente passará a ter as prerrogativas, atribuições e impedimentos ou
incompatibilidades decorrentes da titularidade do mandato de Vereador.
Ocorre que, fazendo uma simples análise do Regimento interno
desta Casa, se nota que não há limite de vereadores suplentes que podem estar em
exercício. Considerando esta realidade, caso todos os vereadores titulares
necessitassem de afastamento, sendo somente suplentes empossados, não iria
acontecer mais nenhum ato legislativo dentro desta casa, não existindo Presidente,
mesa diretora, quem dirá comissões, conforme o atual regimento.
O Regimento Interno, não pode conter normas, as quais
restringem a atividade parlamentar, sendo que tange a inconstitucionalidade, uma
normatização interna colidir com uma lei suprema, como é a Constituição Federal,
na qual concede plenos poderes a qualquer vereador que de forma legítima é
empossado, não distinguindo se titular ou suplente.
Por fim, se esclarece que não existe nenhuma vedação legal,
que impeça o parlamentar suplente de ser nomeado para funções de Presidência,
qt PUTA 1,
per dd
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Mesa Diretora ou Comissões.
A presente proposição legislativa tem esta finalidade, de
revogar o parágrafo 2º, do artigo 45 do Regimento Interno desta casa, no qual está
restringindo o livre exercício da atividade parlamentar do vereador suplente.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres vereadores a
aprovação da presente proposição legislativa.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 25 de Janeiro de 2017.
Ver, RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
PRESIDENTE