Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei de
abertura de crédito Especial no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), com recursos de
arrecadação a maior em 2023, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do
recurso do Fundo Estadual de Saúde-FES- PIAPS SAUDE QUILOMBOLA - PORTARIA SES
360/2023. Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de contas
especificas de despesas fio orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de contas
desse recurso.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 293 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.700,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0301 — Atenção Básica
Atividade 2.159 - FES — PIAPS Saúde Quilombola — Portaria SES 360/2023.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
R$ 1.700,00
- R$ 1.600,00
-R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. 1.700,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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BANRISUL 25/09/2023
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA..: 04.851135.0-8
NOME. ..: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA RS
IDENTIFICACAO: 25202309250543158797
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SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE..........-R$ 1.700,00
TOTAL LIVRE............ eco meo R$ 1.700,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
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DIA HISTORICO
de
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 15/08/2023 0,00
++ MOVIMENTOS SET/2023
01 PIX RECEBIDO 389210 14.689,22
SALDO NA DATA 14.689,22
15 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947 1.700,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947 18.460,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947 23.750,62
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103947 24.815,21
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103948 1.500,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103948 12.000,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103949 4.173,27
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103950 15.000,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 103951 10.000,00
SALDO NA DATA 126.088,32
18 DEBITO TRANSFERENCIA 812893 24.815,21-
DEBITO TRANSFERENCIA 812894 23.750,62-
DEBITO TRANSFERENCIA 812895 18.460,00-
DEBITO TRANSFERENCIA 812896 15.000,00-
DEBITO TRANSFERENCIA 812897 12.000,00-
DEBITO TRANSFERENCIA 812898 4.173,27-
DEBITO TRANSFERENCIA 812899 1.500,00-
TED 812830 14.689,22-
SALDO NA DATA 11.700,00
19 DEBITO TRANSFERENCIA 813422 10.000,00-
SALDO NA DATA 1.700,00
22 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 104057 4.812,74
SALDO NA DATA 6.512,74
25 DEBITO TRANSFERENCIA 006504 4.812,74-
SALDO NA DATA 1.700,00
— EXTRATO EMITIDO AS 10:45 DE 25/09/2023
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
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