<p AD BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs. gov.br
Et
Butiá, 26 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que Institui o "Programa Escola De Trânsito Em Ação" Nas Escolas Da Rede Municipal, Estadual,
Particular E Outros De Butiá E Dá Outras Providências.
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores
demandas que a sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz
respeito a acidentes por culpa de diversas negligencias e também pela violência e intolerância
dos motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
A proposta elaborada juntamente com o Grupo Rota 290, visa incluir nas
escolas disciplinas que destaquem a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o
tema trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula de
toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Escola de Trânsito em Ação”.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso
presenciado vítimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma somente através
da educação há alguma chance de mudarmos este cenário.
Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no
trânsito, motoristas, pedestres e passageiros.
O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para
que se tornem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o
conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o dialogo com
seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o
Sistema Nacional de Transito e ainda que a Educação para o transito é um direito de todos.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTA 154,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4300 12023
INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA DE
TRÂNSITO EM AÇÃO" NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL, ESTADUAL,
PARTICULAR E OUTROS DE BUTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Escola de Trânsito em Ação", na forma de tema
transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Butiá:
$ 1º - O "Programa Escola de Trânsito em Ação" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede municipal, estadual, particular de Ensino.
$ 2º - As escolas da rede privada do município de Butiá poderão aderir à
implementação do "Programa Escola de Trânsito em Ação" em seus estabelecimentos, destinados
aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras ou qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação,
à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
Ill- promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º - A implementação do "Programa Escola de Trânsito em Ação" nas escolas da
rede municipal de Butiá e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população
interessada em geral.
Art. 6º - Os professores habilitados para participarem do "Programa Escola de Trânsito
em Ação" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no
za
SASBUTIA toy,
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trânsito, abordando o tema'de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas. |
Art. 7º - O "Programa Escola de Trânsito em Ação" será desenvolvido pela Secretaria
de Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos
não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 9º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes,
bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÊL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
f
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração