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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
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GABINETE DO VEREADOR JOEL MARASCHIN
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. + 194 Es
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Art. 1º — Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas
escolas da rede pública de ensino do município de Butiá.
& 1º — O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS se destina aos alunos do
ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema
transversal.
& 2º — As escolas da rede privada e rede estadual do município de Butiá
poderão aderir a implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS em seus
estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental e médio.
Art. 2º — As escolas da rede pública municipal se obrigam, por força desta
Lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de
seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de
explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de
drogas e substâncias entorpecentes.
& 1º — A educação anti-drogas, independentemente da modalidade de
explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino
do município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra
explanação.
8 2º — As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte)
minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o
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responsável pela abordagem do tema EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, sendo admitida a
substituição dos educadores por profissionais ou peças estranhas à escola, mas que
diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas
ou substâncias entorpecentes.
83º — É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente
ou não, por meio de turma ou série de ensino fundamental ou médio.
Art. 3º — As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como
foco:
1. A formação integral do aluno;
Il. A transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
Ill. O zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV. O repúdio às drogas;
V.A propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas,
inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;
VI. O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de
alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que
sobre do vício;
VIl. O engajamento da família no processo de blindagem de crianças e
jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII. A análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX. A compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação
social;
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X.A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e
combate ao uso de drogas;
XI. A busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos
educadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos
maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º — A implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS nas
escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
$81º- O projeto político-pedagógico das escolas municipais não desviará
de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a
participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
82º - No projeto-pedagógico da escola devera constar a maneira de
engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da
implementação do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS.
Art. 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem
do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como
agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da
abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7º - As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um
balanço geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROGRAMA EDUCAÇÃO
ANTI-DROGAS, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em
geral.
Parágrafo Único — No balanço geral apresentado pela escola deverá constar
as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria
do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS.
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Art. 8º — O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
deverá fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas
escolas da rede de ensino público municipal.
Art. 9º — A escola municipal e as demais que aderirem ao programa e que
alcançarem os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação anti-
drogas, será agraciada com o selo “ESCOLA SEM DROGAS”, com a finalidade de estimular
diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.
Parágrafo Único — O Selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da
Escola a ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela Prefeitura Municipal de
Butiá.
Art. 10º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 11º — Esta Lei entra em vigor no ato de sua assinatura pelo Prefeito
Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Nas últimas décadas, o consumo de drogas vem aumentando assustadoramente na
cidade de Butiá, é cada vez maior o índice de menores de idade flagrados consumindo e
até vendendo entorpecentes na cidade. É muito importante observar que o uso de drogas
está associado a um número muito grande de problemas, principalmente, no que diz
respeito à violência com roubos, assassinatos, latrocínios e etc.
Todos nós, devemos concordar que a Escola tem um papel fundamental em nossa
sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas
décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem
proporcionado em nossa sociedade.
Por causa disso, os professores, não somente do Ensino Médio, mas também, do
Ensino Fundamental têm sido constantemente cobrados pelos pais de alunos, direção da
escola e pela opinião pública em geral para abordarem a questão das drogas em sala de
Assim, propomos a instituição do PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS para
oferecer subsídios teóricos e práticos para auxiliar significativamente aos educadores nos
seus esforços que possam reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de drogas (bebidas
alcoólicas, fumo, crack etc.) em nossas comunidades.
Dessa forma, propomos que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação e possíveis parceiros, realizem esse programa proposto com
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Nessa visão de uma Educação que busca a formação plena do aluno há uma gama
de possibilidades de ações e trabalhos que podem ser realizados com foco na criação de
oportunidades e melhorias.
é um tema transversal e multidisciplinar, o que implica
que a abordagem dessa questão deve se dar de forma integrada entre as disciplinas, os
projetos educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.
Os professores e todos os demais funcionários devem se envolver, trazendo as
diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da Escola, de
modo a ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas que
visam reduzir os danos sociais, à saúde e à vida causados pelo consumo, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.
Essa proposta foi pensada numa visão de inclusão social, pautada em princípios
humanistas, de respeito ao próximo, de valorização da diversidade social e cultural,
buscando o acolhimento e não a discriminação do usuário e dos familiares.
Assim, acreditamos que essa proposta irá contribuir de fato com o fortalecimento
de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e entorpecentes,
somando às demais iniciativas que estão em andamento em nosso município.
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JOBL MARASCHÍN
VEREADOR PROPONENTE
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