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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
A TON 238
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1876, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1876, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de janeiro de 2001.
Ver”. Gladis ja M. Menezes
1º S&ctetária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito especial no valor de R$ 75.000,00.
Senhor Presidente e Senhores vereadores, o Crédito
Especial ora solicitado tem como objetivo transferir subvenções a APAE, referente a
auxílio recebido conforme Plano de Aplicação elaborado pela própria entidade.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de lei em sessão
extraordinária devido estar em vigência o recesso regimental.
Atenciosamente,
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APROVADO
l [ LA PÁ
o PAESINENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ——— duna mi a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº /$7 6
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00,
COM RECURSO RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO10 — SECRET.MUNIC.D/TRAB.CIDAN. E ASSIST. SOCIAL...........
U.Orç..01- Secret.Munic. de Trabalho, Cidadan.e Asstist. Social............ R$ 75.000,00
FUNÇÃO -08 — Assistência Social
SUB-FUNÇÃO - 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA 019- Serviços de Assistência ao Deficiente
1.062- Transferências a APAE
3.3.5.0.43.00.00- Subvenções Sociais.-...
ARTIGO 2º - Servirá para co
recebimento de auxílio.
R$ 75.000,00.
ura do Crédito especial solicitado, o
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO, e Plano Plurianual.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
MUNICIPAL
Em 0%/0/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 220
PROJETO DE LEIN. 1876
De: 09 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1876, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 09 de janeiro de 200)
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