Digitalizado com CamScanner
a A
ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SHI )
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Ruado Comércio, nº BO + Fone/Fax 6521780
ATON OI
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 1877, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Prestdento da Câmara Municipal de Verendores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
Inciso | Tetra “PP, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1877, do
lixecutivo,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Verendores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de jnneiro de 2001,
o)
Ver”. Gladis My M. Menezes
|º Sedrytárin
“ PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº 1877
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
l FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
É . ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma da Lei
Municipal nº 958.
$ 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da
locação de um prédio, na rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, de propriedade da COPELMI
MINERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por um período
de 01 (um) ano, renovável por mais 01 (um) ano.
$ 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
S 3º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Incentivo a Micro,Pequena e Média Empresa
Atividade-1.009 —
o e Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços d
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PARA SU CONÇANVESERIED SIDA. SEJA UM DOADOR "
Procurador
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
Empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 958
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
necessidade da concessão desse incentivo refletirá principalmente no aumento da oferta
de vagas de trabalho no mercado local. A referida empresa receberá da municipalidade os
incentivos previstos na lei em anexo e responderá como contrapartida a disponibilização
de 30 (trinta) novos postos de trabalho inicialmente com possibilidade do aumento de 50%
(cinquenta por cento) no período de 01 (um) ano, bem cogno o recolhimento local de todos
os tributos e taxas previstos em lei.
Isto posto, acreditamos, fer justificado a necessidade da
imediata remessa do Projeto de Lei, que no período dejrepesso deverá ser apreciado em
sessão extraordinária.
FERNANDO ROSF
Protéito Munidipal
Digitalizado com CamScanner
«Pe et,
pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº /97 7
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
A EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
Uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa RUALI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, na forma da Lei
Municipal nº 958.
81º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma da
locação de um prédio, na rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, de propriedade da COPELMI
MINERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por um período
de 02 (dois) anos, renovável por mais 01 (um) ano.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro,Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ-GO ERELLÓ
Procurador do Município
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS
Os signatários do presente instrumento de contrato, de um lado COPELMI
MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CGC/MF sob número 33.059.528/0001-95, com
sede no Largo Visconde de Cairú, n.º 12, 3º andar, na cidade de Porto Alegre,
neste ato representada por seu Diretor Superintendente, CARLOS WEINSCHENCK
DE FARIA, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob número
244.959.487/68 e por seu procurador ILO JOSÉ SARAIVA BAPTISTA, brasileiro,
casado, contador, inscrito no CPF sob número 000.079.350/72, residentes e
domiciliados na cidade de Porto Alegre, RS, doravante denominada LOCADORA, e
de outro lado Município de Butiá, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
88117718/0001-03, com sede na rua Do Comércio, nº 568, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, casado,
advogado, residente e domiciliado na rua Coronel Antonio Vicente Soares de
Carvalho, nesta cidade, CIC 097218270/53, doravante denominada LOCATÁRIO,
têm por justo e contratado a locação de parte do imóvel situado na Rua Dr. Carlos
Corrêa Rodrigues, Antiga Américo Baldino, esquina com a Avenida Mauá, em
Butiá, local denominado oficinas do Poço 1, com área de ....... MP (ii metros
quadrados) e benfeitorias somando área de ...... m2(..... metros e ..... centímetros
quadrados), em conformidade com a planta que vai anexada a este contrato e,
dentro das seguinte cláusulas ora estabelecidas:
4º - O prazo de locação é de 24 ( vinte e quatro ) meses, tendo por termo
inicial o dia ... de janeiro de 2002 e final o dia 31 de dezembro de 2003;
22 - O aluguel será mensal, importando em R$ 400,00 ( quatrocentos reais),
corrigidos pelo IGP-m, no encerramento do período contratual de 12 (doze) meses;
32 - O LOCATÁRIO se compromete a pagar cada aluguel até o dia 30 (trinta)
do mês vencido;
42 — O LOCATÁRIO se compromete a cercar a área, objeto do contrato, às
suas expensas, mantendo-a cercada até o termo final deste instrumento;
52 - O LOCATÁRIO se compromete a conservar o imóvel em boas condições
de higiene e conservação, zelando pelas instalações hidráulicas e elétricas,
enquanto perdurar a locação, restituindo o imóvel em condições normais de uso,
Tessaivadas as deteriorações decorrentes do uso normal;
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE DUTIÁ
6º - O LOCATÁRIO so obriga a comunicar à LOCADORA sua Intonção de
Promover, no imóvel, modificações o bentoltortas, as quala, «e aprovadas,
passarão a integrar, de pleno dirolto, O Imóvel, sem direito a qualquer
ressarcimento;
7º - Ao LOCATÁRIO é vodado sublocar o Imóvel objeto deste contrato, som
a anuência expressa da LOC ADORA;
8º - Todas as despesas decorrentos da locação, quais sojam, consumo de
água, luz, telefone, constituam obrigação do LOCATÁRIO, dovondo ser saldadas
nos prazos respectivos, sob pena dos acréscimos:
9º - O LOCATÁRIO so obriga a servir-so do Imóvol única o exclusivamente
para fins Industriats/comercials, constitundo Infração contratual, passível de
rescisão do presente contrato, a violação desta cláusula;
10 - O LOCATÁRIO se obriga a permitir que a LOCADORA vistorlo o
imóvel, sempre que este entenda necessário, desde que haja próvia comunicação,
sempre com ressalva de eventual abuso de direito por parto da LOCADORA;
11 - O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as roparações do
eventuais danos que causar ao imóvel, com ressalva das deterlorações orlundas do
uso normal do prédio;
12 - A LOCADORA se compromete a entregar, ao LOCATÁRIO, o Imóvel
ora locado, nas condições em que se encontra, para ocupação a contar da
assinatura deste contrato;
13 - A LOCADORA se compromete a garantir, ao LOCATÁRIO, o uso
pacífico do prédio locado durante o tempo do contrato;
14 - À LOCADORA se compromete a fornecer, ao LOCATÁRIO, recibo das
importâncias por este pagas, com a discriminação do aluguel e de cada um dos
encargos convencionados,
145 - Para toda e qualquer questão decorrente deste contrato, será
competente o foro da situação do Imóvel, Independentemente do domlcílio dos
contratantes;
16 - O presente contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, em
Interesse das partes, manifestado até 30 (trinta) dias antes de seu termo
NR O glêroio de qualquer das partes será presumido como falta de Interôsse à
prorrogação.
Digitalizado com CamScanner
va
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
21 E por estarem, assim, ajustados quanto aos termos do presente instrumento,
cujo teor é de ambos conhecido, firmam o presente instrumento LOCADORA e
LOCATÁRIA, bem como duas testemunhas idôneas, que a tudo assistiram e dão
fé, extraindo-se, de referido instrumento 03 cópias impressas e de igual valor.
Butiá, ... de janeiro de 2002.
COPELMI MINERAÇÃO LTDA.
LOCADORA
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
LOCATÁRIA
TESTEMUNHAS:
Ds -
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pua do Comércio, nº 566 - FonelFax 652-1780
AUTÓGRAFO Nº 221
PROJETO DE LEIN 1877
De: 09 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições Jegais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Li n
1877, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emenda verbal.
ÁBINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 09 de janeiro de 2017”,
|
(
Pá? / tibia Correa
Ver. Davy Antô
LT
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Digitalizado com CamScanner