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materia nº 1878/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2002
Date 2002-01-07
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5778

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2002-01-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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—epemesseçes coreano memi
ca e UTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 240
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1878, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “/”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1878, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Safa das Sessões, 07 de janeiro de 2002.
— Ver. Day Ant iVeirá'Corrêa
meme .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de janeiro de 2001.
Ver”, cris Ya M. Menezes
1º Seerttária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a criação da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
entendemos que se faz necessária a criação dessa Secretaria, para atender
às carências sociais de nossa comunidade, bem como à solicitação do
próprio Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Portanto, a
comunidade necessita de uma estrutura Administrativa adequada, até mesmo
para cumprir, satisfatoriamente, o que prevê o Capítulo IV, da Lei Orgânica
Municipal, Artigos 187 e 192. tal estruturação se faz necessária, de forma
urgente, tendo em vista a realidade que hoje vivenciamos e, também, pelas
inúmeras alterações que houveram na área de Assistência Social, no que se
refere a novos programas e incentivos provenientes dos Governos Federal e
Estadual.
Cabe ressaltar que a estrutura básica do
Município, hoje existente, foi criada antes da Constituição de 1988, estando,
portanto, defasada para atender e acompanhar, a contento, tais alterações
ocorridas nessa área. A desconexão do que hoje existe em termos de
estrutura funcional e o que realmente é necessário, não possibilita uma maior
agilidade, na área social, para uma completa implantação e consolidação das
estruturas e princípios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS, para a gestão das políticas socais do Município.
A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá uma estrutura básica necessária para o seu
funcionamento, compreendendo um Núcleo de Serviços Administrativos e um
Núcleo de Assistência Social, o qual terá as atribuições do Núcleo de Bem-
Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, ora
extinto, some-se que a sua implantação já está devidamente prevista nas
Leis — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei
Orçamentária vigente, onde já estão elencados os recursos no Projeto 10-01
do PPA aprovado, que esta Casa consta como objetivo o seguinte: “elaborar
Lei Municipal, dando caráter jurídico-financeiro ao órgão público e detendo-o
de capacidade gerencial para assumir a coordenação e execução de políticas
€ programas nas respectivas áreas”, e também na LDO Órgão 10, Meta 01,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
assim preceitua: “Criar e Equipar a Secretaria Municipal do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social”. Também no Orçamento Municipal vigente o
Órgão 10.00, Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social, dividida em duas Unidades Orçamentárias: 10.01- SMTCAS e 10.02 —
Fundo Municipal de Assistência Social, que viabilizarão projetos como:
e Morar melhor;
º Proteção a Criança e ao Adolescente;
e Inclusão Social — Enfrentamento a Pobreza;
APAE, - manutenção
APAE - investimentos;
Outros.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e
iprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária, dada a sua
Jrgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº (5 1 ú
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, para a
gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de:
| — Gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e
articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação
e frentes de trabalho;
lll- Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
'amiliar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar
» destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas;
VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
iociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
'opulações rurais e urbanas;
VII - Promover a participação da população através de organizações
3presentativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
Íveis;
MIll- Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
eficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária;
IX - Promover ações junto a outras esferas governamentais, no
antido de buscar assistência social a todo cidadão em situação de incapacidade ou
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VMA,
“o
ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE BUTIÁ
impodimonto pormanonto ou tomporério, por razõos fiscals, montals, sociais, ou do
calamidado pública quo fiquo comprovadamonto impossibilitado do provor a sl o a sua
familia, dos serviços sociais básicos;
-* Procodor à corrota aplicação o fiscalização do vorbas oriundas da
rubrica de auxílios q subvonções, concedidas polo Município a ontidados comunitárias,
recreativas o de assistôncia social, bom como a outras ontidados na forma da Loi,
. ARTIGO 3º - A Socrotaria Municipal do Trabalho, Cidadania o
Assistôncia Social torá a soguinto ostrutura organizacional:
| - NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de
Serviços Administrativos ó o rgão encarregado do executar as atividados relacionadas
com o Gabinete do Secretário, bem como, do assumir a administração goral da Secretaria,
sendo responsável polo provimento dos meios nocossários à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controlo do emissão o recopção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controlo do patrimônio, aquisição e distribuição
do que se fizer necessário, controlo contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados, Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
Il - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O Núcleo de Assistência
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social.
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de
vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o
Executivo Municipal, via Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e
organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal de Assistência Social e outras entidades privadas ou não, cujo os
objetivos seja a Assistência Social, Acompanhar a implementação dos Programas Sociais,
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por
objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e
subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social.
Executar outras tarefas correlatas.
ARTIGO 4º -- São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal
Cidadania e Assistência Social:
EE redelho, 6 Inciso | - cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
i ] cial, CC4 ou FG4;
pop etência So Inciso Il - cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da
i nicipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
RES otario Muniop Inciso Ill — cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2,
Parágrafo Único = As atribuições e requisitos para provimento dos
cargos acima serão estabelecidos por Decreto Municipal.
ARTIGO 5º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias:
21 19- Manutenção da Secretaria do Trabalho, Cidadania 6 Assistência
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores <<
3.1.9.0.11.03.00 — Subsídios Daí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 6º -- Ficam extintos, o Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcleo de Bem-Estar
Social da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
ARTIGO 7º -- A Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 8º -Esta Lei entrará a partir de| 01 de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
UBLIQUE-SE
Procurador do Município
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Emenda ao Projeto de Lei nr 1878/2002.
Art. 4º...
Parágrafo 1º - O Poder Executivo deverá apresentar a
Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 ( dez) dias após
a nomeação a documentação e a qualificação dos servidores
citados neste Artigo.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO Nº 222
PROJETO DE LEIN.º 1878
De: 09 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa rejeitou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1878, do Executivo, em uma única votação, por seis votos contra quatro.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
aneid d f j
eo dé Qlieira Corrêa
AA
esidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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