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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON 24
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1879, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1879, do
Executivo. à
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2002.
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de janeiro de 2001.
Ver”, Gladis Maria M. Menezes
1º Seçhetária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº 1879
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A .CONTRATAR, A TÍTULO
EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial 01 (um) servidor municipal, para exercer a função de Operador de
micro-trator, com salário equivalente ao Padrão 3. do Quadro celetista da Prefeitura, com
carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,renovável
por igual período. ,
8 Unico - O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara de
Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias após a contratação, a documentação e a
qualificação do servidor citado neste artigo.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da contratação , a título
emergencial, de 01 (um) servidor para prestar serviços de Operador de Micro-Trator.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o objetivo da
contratação do referido servidor deve-se à necessidade da execução de serviços no
cultivador adquirido recentemente por esta Prefeitura, com a finalidade de desenvolver o
Programa das Hortas Familiares.
Isto posto, acreditamos, t&r justificado o caráter urgente
da matéria, razão porque solicitamos a sua aprovação em sessão extraordinária no
período do recesso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº (8M
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO
EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL R
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial 01 (Um) servidor municipal, para exercer a função de Operador de
micro-trator, com salário equivalente ao Padrão 3. do Quadro celetista da Prefeitura, com
carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,renovável
por igual período..
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 07/02)
—
FERNANDO 5
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m ms
o 7
7
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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4
/
Emenda ao Projeto de Lei nr 1879/2002.
Art. 1º -.......
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá apresentar a
Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 ( dez) dias após
a contratação a documentação e a qualificação dos servidores
citados neste Artigo.
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aos BUTIA
cd
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AUTÓGRAFO N.º 223
PROJETO DE LEIN. 1879
De: 09 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
im uma única votação, por unanimidade com emenda.
Câmara Municipal de
nesta data, esta Casa
1879, do Executivo, e
GABINETE DANPRESIDÊNCIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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