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materia nº 1882/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL, N° 1.629/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5782

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/02/2002.
2002-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 18

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
âmara Municipal de Vereadores de Butiá
PRO O DE LEI Nº 1882, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
Processo Nº 235/2002 Data: » lo Joop
on ovente: — PREFEITO MUNICIPAL DE BUIIÁ.
ssunto: — ———AUIERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Se, DA LEI MINICIPAL Ne 16997
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ce BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 244
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1882 » DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1882 » do
Executivo. ,
Presidente da Câmara
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Salaldas Sessões, 22 de janeito de 2002.
N h)
N
ás-Oliveira Corrêa
-*Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de janeiro de 2002.
Ver. Gladis
no a M. Menezes
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEINº 1829/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM
O NSTTUTO DE EDUCAÇÃO
CENECISTA PROFESSOR | ALCIDES
CONTER - IECPAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
isa 6 Pagar Exccutivo Municipal autorizada a fumar Convónio
t ? Pro? Naiges Conter — IECPAC coma tinalidado
emánica. com Stondimento às Escolas da Rodo
ARTISO º-
onvário tá vigência de 01 (um) ano, a conta da
sor rvomogado por iauais periodos
s do prosente Convênio a ser fimado
ARTIGO 4º - O Convênio a ser fumado fará parte integrante desta Loi
virarã em vigor a pestiy da data de sua we licação,
niesnard s -
%
as Sisto
FEvOÇã
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em Q7 de dezembro de 2001.
FERNANDO RN vista LOPES
Prefeito td emicipal
se E cust IQUE-SE
REGISTRE-S
EmoTdsd
FERNA pon «costa cERTANDES
LEE
Administração
Secretário?
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povo BIA na
“is
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 31 de outubro de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides
Conter — IECPAC.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal
convênio tem por objetivo oferecer ensino de informática para alunos das
escolas da rede municipal, tendo em vista que a municipalidade está
procurando dar melhores condições aos alunos de nossa rede escolar, para
que os mesmos tenham mais condições para enfrentar o mercado de
trabalho.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, em regime de Urgência.
Atenciosamente,
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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTIA
PROJETO DE LEI Nº ul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE
EDUCACÃO CENECISTA PROFESSOR
ALCIDES CONTER - IECPAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER quo a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinto LEI
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convônio com o Instituto do Educação Cenecista Profº. Alcides Conter — IECPAC,
com a finalidade de realização do estágios na aroa do informática, com atendimento às
Escolas da Rede Municipal do Ensino,
ARTIGO 2º - Esto Convênio terá vigência de 01 (um) ano, a
contar da assinatura do Convônio, podendo sor prorrogado por iguais períodos.
ARTIGO 3º - As dospesas decorrentes do presente Convênio a
ser firmado correrão por conta, única e exclusiva da conveniada.
ARTIGO 4º - O Convênio a ser firmado fará parte integrante
desta Lei. .
ARTIGO 5º - Esta Lei ontrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em olulzor 4,
OWSKI LOPES
FERNANDO X
A
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. nº 350/2001 Butiá, 08 de outubro de 2001.
Senhor Prefeito:
o Ao cumprimentá-lo, vimos através deste solicitar autorização
de convênio com o IECPAC para a realização de estágios na área de informática.
Outrossim, informamos os mesmos atenderiam inicialmente
as Escolas Municipais de Ens. Fund. Dom Pedro II, Nicácio Machado e Santo
Antônio, observando a necessidade que temos/para que seja desenvolvido um trabalho
qualificado nesta área nas esçélas municipais”
Na za detcQlitarmos com sua valiosa atenção, enviamos
nossas cordiais saudações.
Ap
A
A
Ny
NA
Ilmo. E, wskj
DD. Prefeito Munioipal
Nesta Cidade.
Rosa Maria Valle Kumagai
Sec. Mun. de Educação e Cultura
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( ) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
ET um Av. Leandro de Almeida, 187 - Fone/Fax: (51) 052-1230
E-mail: ven aoconox om br - CEP: 96750-000 Bullá - RS
Nº
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Nos termos do que dispõe a Lei nº6494/77, modificada pela Lei 8859/94,
regulamentada pelo decreto nº87497/82 é firmado o presente TERMO DE COMPROMISSO
DE ESTÁGIO A ESTUDANTES, que entre si firmam as partes;
A Instituição de Ensino: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR
ALCIDES CONTER, com sede na Av. Leandro de Almeida,
CGC/ME n
187, Butiá RS, inscrita no
*33621,384/0690-70, representada pela sua Diretora Danúbia Borges Garcia;
A UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO:
com sede na
o.
Nº;
: na cidade de CEP;
fone: + fax: inscrita no CGC/MF sob nº
representado por
bairro:
O (A) ALUNO ESTAGIÁRIO (A):
» bairro + CEP
residente na
na cidade de » Tone: Identidade nº
matriculado no Curso Técnico em Processamento de Dados, matrícula nº
Série: —» Turma: Semestre
As partes têm entre si, justo e compromissado, o que expressam as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A UNIDADE CONCEDENTE propiciará a oportunidade de
Estágio na área da formação do (a) aluno(a), com a finalidade de complementação e
aperteiçoamento prático de seu curso.
CLÁUSULA SEGUNDA: O período de Estágio de interesse curricular será de
a , podendo ser prorrogado através de termo aditivo.
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ÁCM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
amam Av Leandro de Almeida, 187 . FoneiFax: (51) 652-1238
eres,
ed E-mail: ier encrenca br - CEP; 96750-000 Butiá - RS
CLAUSULA TERCEIRA: O ALUNO(A) ESTAGIÁRIO
(A) cumprirá horário das N
.às c das
às
totalizando a carga horária de semanais.
CLAUSULA QUARTA: - VÍNCULO DO ESTAGIÁRIO: As condições e obrigações do
presente TERMO DE COMPROMISSO não geram,
para quaisquer efeitos, vínculo
empregatício entre as partes,
de acordo com o que estabelece a Lei nº6494/77,
º87.497/82, modificada pela Lei 8859/94.
CLÁUSULA QUINTA: A
regulamentada pelo Decreto n
UNIDADE CONCEDENTE designa o Sr(a)
[>>> que ocupa o cargo de
para ser o
supervisor interno do(a) estagiário(a).
CLAUSULA SEXTA: Às principais atividades a serem desenvolvidas pelo(a) aluno(a)
estagiário na UNIDADE CONCEDENTE, são as seguintes:
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) aluno(a) durante a realização do Estágio. sujeitar-se-á aos
regulamentos e normas gerais da UNIDADE CONCEDENTE, e da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, cumprindo com empenho, interesse e zelo a programação que lhe for confiada.
Deve ser pontual e assíiduo(a), vivenciando sempre os princípios da IECPAC: ÉTICA,
CIDADANIA, PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, CRIATIVIDADE, LIBERDADE,
RESPONSABILIDADE, UNIDADE DE AÇÃO, AUTONOMIA, SOLIDARIEDADE,
COOPERAÇÃO, RESPEITO AO BEM-COMUM E DEMOCRACIA.
CLÁUSULA OITAVA: O(A) aluno(a) estagiário(a) receberá BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL no valor de
que será depositada mensalmente em conta
1 bancária em nome do mesmo, ou outro critério a cargo da UNIDADE CONCEDENTE DE
ESTÁGIO.
CLÁUSULA NONA: O(A) aluno(a) estagiário(a) está segurado contra acidentes pessoais, nos
4 . Alias; o
locais e horários de estágio, conforme apólicen? Da,
com despesa a cargo da
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Co E ue a 7 NE PR Ea a ue
Po, NO
(NA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
Fo mm Av. Leandro de Almeida, 187 - Fone/Fax: (51) 652-1238
oo) E-mail: iecpaclbconex.com.br - CEP: 96750-000 Butiá - RS
LÁUSULA DÉ
c DÉCIMA: A UNIDADE DE ENSINO assegurará ao estagiário(a) condições
pesequadas ao desenvolvimento de sua atividades, indicando à UNIDADE CONCEDENTE
DE ESTÁGIO a ã :
nomeação de um supervisor para acompanhamento, assessoramento e
avaliação do aluno estagiário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O(A) estagiário(a) deverá informar de imediato e por
escrito à UNIDADE CONCEDENTE, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua
matrícula na INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE, ficando ele(a) responsável
por quaisquer despesas causadas pela ausência dessa informação.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: A UNIDADE CONCEDENTE fornecerá à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO os subsídios que possibilitem o acompanhamento, supervisão c
avaliação do Estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A UNIDADE CONCEDENTE deverá verificar e
acompanhar a assiduidade do(a) aluno(a) estagiário(a) e comunicar à INSTITUIÇÃO DE
ENSINO no caso de faltas consecutivas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O não cumprimento do convencionado neste TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO e/ou ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual é o termo
decorrente, bem como o cancelamento e/ou trancamento da matrícula, assim como o
abandono de Estágio, caracterizado pelo não comparecimento às atividades por mais de
quinze dias, constituem motivos para a cessação da vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO supervisionará o Estágio,
de conformidade com seus regulamentos internos, ficando o estagiário sujeito a esta
regulamentação. f
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com expressa
renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do
presente TERMO DE COMPROMISSO, que não possa ser resolvida amigavelmente.
E por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo com 01 (uma)
original e 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido,
conferido e achado conforme em todos vs seus termos.
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Insniuro ou EDUCAÇÃO CENECISTA pros. ALGIDES ContER R
Av. Loandro de Almolda, 107 + Fono/Fax: (51) 052-1238
E-mail toengcan gone gom by - CEP; 00750-000 Butlá - RS
Butiá, de de 2001,
Instituição de Ensino
Unidade Concedente de Estágio
" Estagiário(a)
Responsável pelo(a) Menor Estagiário(a)
TESTEMUNHAS
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Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
INSTITUTO DE Ev
UCAÇÃO CENECISTA PROF. ALciDEs CONTER
Av. Leandro de Almeida, 187
pia - Fone/Fax: (51) 652-1238
E-mail: fecpac(nconex. com.br - CEP: 96750-000 Butiá - Rs
ACORDO DE COOPERA ÃO
"2 LOOPERAÇÃO
com sede na
nº É
TD,
e, » R$, neste ato Tepresentado por
e doravante denominada de
UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO, e pelo qual é conveni :
JLÁUSULA SEGUNDA: A UNIDADE CONCEDENTE proporcionará estágio a alunos
egularmente matriculados na escola e que venham frequentando os cursos, satisfeitos os
equisitos e formalidades expressas no Regimento da Escola.
LÁUSULA TERCEIRA: Como decorrência do presente instituto é celebrado o TERMO DE
OMPROMISSO DE ESTÁGIO entre o(a) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) é à UNIDADE
JNCEDENTE DE ESTÁGIO, com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de
ordo com a Lei 6494 de 7 de dezembro de 1977 modificada pela Lei 8859/94 e Decreto
'7497 de 18 de agosto de 1982, o qual constituirá comprovante de inexistência de vínculo
, e id
Pregatício.
ÁUSULA QUARTA: O estágio deve proporcionar a complementação de ensino e da
di em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural,
indizagem, .
fi de relacionamento humano, devendo ser planejado, executado, acompanhado e
lfico e de
ado em conformidade com o currículo, programas e calendário escolar.
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(9) “ampanna Nacional de Escolas da Comunidade
o
(17 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF, ALCIDES CONTER
Ação Av, Leandro do Almeida, 187 - Fone/Fax: (51) 0652-1238
ste! E-mall: lecpacanconoz com, br - CEP; 00750-000 Butiá - RS
CLÁUSULA QUINTA: O(A) AL UNO(A) ESTAGIÁRIO(A) deverá apresentar o
comprovante de matricula fornecido pela escola, mencionando o curso € outras disposições, a
cada semestre, durante o periodo de estágio.
CLÁUSULA SEXTA: As condições, para realização de estágio, nos termos do “caput” da
CLÁUSULA PRIMEIRA estão explicitas no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO,
que automaticamente se vincula ao presente ACORDO DE COOPERAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA: ,
e TT]
nos termos da legislação pertinente, compromete-se a efetivar SEGURO CONTRA
ACIDENTES PESSOAIS em favor do(a) ALUNO(A) ES/ TAGIÁRIO(A), obrigando-se a
indicar a Cia “Seguradora em cláusula específica no TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO.
CLÁUSULA OITAVA: A atividade desenvolvida pelo(a) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A)
deverá ter correlação com o curso que fregúenta.
CLÁUSULA NONA: A UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO concederá uma bolsa de
complementação educacional, cujo o pagamento será feito através de rede bancária ou outro a
cargo da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA: A jornada de estágio será em horário estabelecido pela UNIDADE
CONCEDENTE DE ESTÁGIO, no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, sem
prejuizo das atividades escolares.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O periodo de estágio será estabelecido por ocasião do
TERMO DE COMPROMISSO entre a UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e o(a)
ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ficando
ajustado que o mesmo será de 01 (um) semestre, podendo ser renovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) será avaliado pela
UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO de
com as normas constantes nos documentos legais da Escola
acordo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(A) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) obrigar-se-á
mediante TERMO DE COMPROMISSO, a cumprir as condições fixadas para o Estágio,
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NA o E utsitat ME Escolas da Comunidade
yp INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
E) ão Av. Leandro de Almeida, 187 Fone/Fax: (51) 652-1238
meme E-mail: 14
«com.br - CEP: 96750-000 Butiá - RS
assim como as normas de trabalho estabelecidas
: pela UNIDADE CONCEDENTE DE
ESTÁGIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO poderá, a
qualquer tempo, rescindir o compromisso de estágio, obrigando-se a comunicar o fato à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO através de
justificativa do ato, obedecendo o prazo de 15
(quinze) dias para a comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente acordo poderá ser rescindido por qualquer das
partes desde que anunciando por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: O presente ACORDO vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, com expressa
renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do
presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que não possa ser resolvida amigavelmente.
E por estarem em pleno acordo, assinam o presente documento em 01 (uma) original e
02 (duas) vias, para efeitos legais.
Butiá, de de 2001.
Instituição de Ensino
F
Unidade Concedente de Estágio
Digitalizado com CamScanner
“ampanha Nacional de Escolas da Comunidade
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF, ALCIDES CONTER
Av, Leandro de Almelda, 187 - FonelFax (51) 6052-1238
E-mail: lecpacQDconex.com.br - CEP: 96750-000 Butlá - R$
ada
|
CONVÊNIO
Convênio que entre si firmam, de um lado o Institut
o de Educação Cenecista Professor
Alcides Conter —
IECPAC, com sua sede na Ay. Leandro de Almeida, 187, Butiá, R$ inscrita
no CNPJ nº 33.621.384/690-70, representado pela Diretora Danubia Borges Garcia, doravante
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro
ST >>> comsedena
DDD na cidade de
neste ato representado por
RS,
e
.
doravante denominada de UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e, pelo qual, é
conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo formalizar as condições
básicas para a realização de PRÁTICA PEDAGÓGICA, obrigatória de estudantes do CURSO
NORMAL do IECPAC, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA: A PRÁTICA PEDAGÓGICA mencionada na cláusula anterior
constitui-se de:
a) PRÁTICA DE ENSINO nas classes de Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º a 4º série), a serem desenvolvidas ao longo do CURSO
NORMAL.
b) ESTÁGIO PROFISSIONAL nas classes de Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º a 4º série), a ser desenvolvido ao longo de um semestre letivo,
CLÁUSULA TERCEIRA: A UNIDADE CONCEDENTE proporcionará ESTÁGIO
PROFISSIONAL, a alunos regularmente matriculados na Escola e que tenham concluído com
êxito a última série do CURSO NORMAL.
CLÁUSULA QUARTA: A PRÁTICA PEDAGÓGICA deve proporcionar a complementação
de ensino e da aprendizagem, em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico,
cultural científico e de relacionamento humano, devendo ser planejado, executado,
acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo, programas e calendário escolar.
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VIA EEE ERES DIO HT ENE VS NE NI UNO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
(o Av, Leandro de Almeida, 187 - Fone/Fax (51) 652-1238
SUTIA —
pa] E-mall: jecpac(yconex.com.br - CEP: 96750-000 Butiá - RS
N
LAUSULA QUINTA: A atividade desenvolvida pelo(a) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A)
ve ser a regência de classe de alunos da Educação Infantil e/ou dos anos iniciais do Ensino
andamental (1º a 4º série).
LÁUSULA SEXTA: O turno de estágio será em horário estabelecido pela UNIDADE
ONCEDENTE DE ESTÁGIO. a
LAUSULA SETIMA: O(A) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) será avaliado(a) pela
NIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO de acordo
m as normas constantes nos documentos legais da Escola.
LÁUSULA OITAVA: O(A) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) obrigar-se-á mediante
ERMO DE COMPROMISSO, a cumprir condições fixadas para o Estágio, assim como as
wmas der trabalho estabelecidas pela UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO.
“ÁUSULA NONA: O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer das partes
sde que anunciado por escrito com um semestre de antecedência.
“ÁUSULA DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo indeterminado.
JÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, com expressa
iúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do
ssente CONVÊNIO, que não possa ser resolvida amigavelmente.
E por estarem em pleno acordo, assinam o presente documento em 01 (uma) original e
(duas) vias, para efeitos legais.
Butiá, de de 200
Instituição de Ensino
Unidade Concedente de Estágio
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os
cen BUTA
Soa!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
BUTIÁ, 21 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
o . Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O incluso Projeto de Lei que altera a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.629/2001 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter —
IECPAC e dá outras providências.”
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
processo visa somente a corrigir um erro na redação do Projeto Original a que se
refere.
Ocorre que, por engano, o artigo 3º de mencionada Lei
foi aprovado e sancionado com a seguinte redação "As despesas decorrentes do
presente Convênio a ser firmado correrão por conta, única e exclusiva da
conveniada” ora, a redação certa era para prever que as despesas com “Bolsa
de Complementação Educacional” deverão correr por conta da Municipalidade.
Senhores Vereadores, o corpo do Projeto de Lei, foi
acompanhado de cópia do Convênio a ser firmado, “TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO” e “ACORDO DE COOPERAÇÃO”, e, segundo o
artigo 4º do mesmo, sancionado como Lei Municipal nº 1.629, estes passaram a
fazer parte integrante da mencionada Lei e, em suas redações, já encontrasse
prevista a contraprestação remuneratória ao estagiário, à título de Bolsa de
Complementação Educacional” (Cláusula Oitava — Termo de Compromisso de
Estágio)”. . . ca
Motivam ainda, o presente projeto, aquelas já elencadas
apreciação do Projeto de Lei nº 1821.
pondo da ap : Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária, dada a urgência matéria, no
recesso regimental.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº )Jy2 / 2
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1,629/2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.629/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - As despesas decorrentes do previsto na Cláusula
Oitava do “Termo de Compromisso de Estágio”, ou seja Bolsa de
Complementação Educacional, correrão por conta, única e exclusiva do Poder
Executivo”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Procurador Municipal
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 226
PROJETO DE LEIN.º 1882
De: 23 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1882, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GAÉINETE DA PRESIDÊNCIA
A 23 dej janeiro de 2002.
Ver. pal Antônio é iveifa êa
residente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Digitalizado com CamScanner

open original →