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materia nº 1883/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5783

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/02/2002.
2002-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

qm E Lira Sal
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ESTADO DO sin GHANDE DO SUL l R U.
Câmara Municipal do Voroadoros do Butiá | Vistas
“Outros:
PROJNIO DES trt No 1883, DO EXECUTIVO;
Comissões Permanentes de
Processo Nº 296/2002 Data: 2» [a [com
Fromovento: PREFEITO MUNICIPAL DE BUPIÁ.
Et
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATI-
VA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO E DA OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO
A
GRANDE D da
PREFEITURA MU 9 uL ,
NiciPAL DE BUTIÁ
P. Nº 074/2002 i
of.G Butiá, 05 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-
apresentar as Razões do Veto a emenda no Pr
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
OVetoa E
que acrescentaram o Parágrafo 1º e 2º,
integra a JARI a necessidade de ter curs
e possuir escolaridade minima de niv
por ferir o principio da livre nomea
escolha do Chefe do Executivo.
Na estrutura do Poder Executivo Federal traçado na
Lei fundamental e que pelo princípio da simetria se irradia a todos os entes
politicos-administrativos integrantes da Federação, ao lado da unipessoalidade do
exercício da função, posto que é privativa do Presidente, está dito que esta será
exercida com o auxilio dos Ministros de Estado. É o que prevê o Art 84, Il, da
Constituição Federal.
lo, vimos através do presente,
ojeto de Lei nº 1883 - Lei que cria a
de Trânsito.
menda feita pelos Membros dessa Casa,
ao Art. 3º, impondo como requisito para
O superior na Área de Direito, para presidir
el médio para s demais membros, justifica-se
ção de cargo de confiança, sendo assim de livre
nã digma a Lei
A Constituição do Estado, ao para
Maior, previu em seu artigo 78 que o Poder Executivo é exercido pelo Governador
do ili ários de Estado. = E
HO do pelos ee forma, a Lei Orgânica do Manica em
seu Art. 93, recepciona o seu principio afirmando ários Municipais «estao é
“ercido pelo Prefeito Municiper, Goro o do Ei do Poder Executivo, quer
Auxiliares dire fiança deva ser a
“ja no âmbito federal, estadual ou municipal, ipi sa da Lei Fundamental,
Tatureza de tais cargos, conceituado no artigo 37, Inciso ll.
“OO sendo os de “Livre pineaçiro o seja assim pois o Chefe do Executivo
Natural que ,
tua o Ant. 4º
“elega atribuições de sua responsabilidade conforme prece!
Ed
e
MR
Pá
Exmo, Sr. ÊA
DO: PAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORR
dores
By Presidente da Câmara Municipal de Verea
UTIA «De
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Face a relevância do cargo, no artigo 87, da
Constituição Federal ficou delimitada as condi
ou seja: Os Ministros de Estado serão escóliidos dee ao uia Sd gi ]
anos e no exercicio dos direitos políticos. Assim, portanto, as condições a c a
submete o Presidente da República para a escolha dos seus Ministros são três, bg
seja, ser brasileiro, maior de 21 nos estar no exercício dos direitos políticos.
a mesma forma, prevê a Co i
seu Art. 85, que os Secretários de Estado, Auxiliares do Governador serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, e no exercício dos cireitos
políticos.
Seguindo a mesma linha de raciocínio a Lei
Orgânica do Município em seu Art. 109, declara que os Secretários do Município,
de livre nomeação do Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, no gozo dos
direitos políticos.
Vale referir também, que em conformidade com o
art. 37, Inciso Il, da Constituição Federal, a exigência de requisitos para
preenchimento de Cargos Públicos somente se dá com aqueles que dependem de
Concurso Público, sendo ressalvados os Cargos de Confiança de livre escolha do
Chefe do Executivo. º
Ora, se a Carta Magna se quer exige formação
profissional, de qualquer nível, para os Cargos de Confiança do 1º Escalão, por
analogia simples, há de se entender que tal exigência não recair também nos
cargos de escalão inferior.
Portanto, pelo que se constata na Lei Maior e na
Constituição do Estado, as condições impostas aos Chefes do Executivo, em todas
as órbitas de Poder, as condições pessoais a serem atendidas pelos negras
dos Cargos em Confiança, não pode Lei Infraconstitucional gerar ad or.
Posto que se o fizesse, estaria afrontando O direito consta to eo
Executivo escolhes , qualquer pessoa de sua confiança, desde que bra ,
de 21 ireitos políticos. .
En Sindo É que tinhamos para O momento, reíteramos
na oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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a,
dq
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1677/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeit unicipal de já
: to Municipal ds Butiá, no
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao Núcleo de Trânsito pertencente à
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com as atribuições e competências que lhe
confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trênsito
Brasileiro.
ARTIGO 2º - A Jari fará o julgamento dos recursos interpostos com
relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.
& 1º - Os membros da JARi reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes
ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los.
8 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, RS 50,00
(cinquenta reais) por reunião.
ARTIGO 3º - Integrarão a Jari os seguintes membros, com respectivos
suplentes:
|- um representante da Prefeitura, que a presidirá;
Il — um representante do Núcleo de Trânsito;
HI — um representante do Conselho Municipaf de Trânsito-CMT,
IV — um representante do meio comunitário, indicado pela UBAM.
8 1º - VETADO
$2º - VETADO
e ARTIGO 4º - A escolha dos membros deverá recair sobre pessoa de
ilitada conduta e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito , nomeados pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 5º - A organização e funcionamento da JARI serão regulados
lt de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito
Unicipal,
. ARTIGO 6º - O mandato dos membros da JARI será de um ano,
Permitida uma recondução.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 7º - Em caso de substituiçã
a um mandato, o substituto cumprirá o tempo re tendo PEmbrOS da SAI eimumeia
, stante, te imi ênci
pla maridato seguiria: + tendo como limite de permanência
ARTIGO 8º - A Falta injustificada a
! Pal três reuniões i i
intercaladas, no período de um ano, implica na perda do ro do JA eínco
mandato do membro da JARI.
g Unico — O Preside te da JARI terá seu Geton rescid| 50%
et
ai ) acrescido de %
ARTIGO 9º -A Administração Municipal, através de seu setor
competente, prestará apoio administrativo e financeiro Para o regular funcionamento da
JARL É
8 Unico - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores
3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
Em 03 de fevet?ej
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em vereiro de 2002
TIA N PERELLÓ
Procurador do Município
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ESTADO DO RIO GR
ANDE D
PREFEITURA MUNIC O SUL
IPAL DE BUTIÁ
Butiá, 21 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Com a presente o Poder Executivo encaminha a essa Casa
legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei que trata da cnação da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI, no municipio de Butiá
Suas funções estão definidas no Artigo 17 do CTB julgar os
recursos interpostos pelos infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivas de
trânsito e executivas rodoviárias informações complementares relativas aos recursos,
Objetivando uma melhor análise da situação ocornda, encaminhar aos órgãos e entidades
executivas de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e
apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente | .
A JARI é vinculada ao Núcleo de Trânsito e é tão indispensável
Quanto ele. Assim como a inexistência do órgão implica na impossibilidade absoluta do
Controle de infração, sem a JARI serão inválidas todas as autuações dos quais decorrem
fecursos admini i
ministrativos. Por esta razão, Senhor Presidente e Senhores bl há
também, por ser de vosso conhecimento a importância do referido : Edo ' paper
O mesmo seja votado e aprovado em Sessão Extraordinária, devi
fgentissima,
Atenciosamente,
FERNAN DO' R
Prefeito
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Nat
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº
—lBegloa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOP
ima : ES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
Infração de Trânsito — JARI,
Secretaria Municipal de Obra:
confere a Lei nº 9.503, de 23
Brasileiro.
- Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
que funcionará junto ao Núcleo de Trânsito, pertencente à
s e Saneamento, com as atribuições e competências que lhe
de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito
ARTIGO 2º - A Jari fará o julgamento dos recursos interpostos com
felação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.
$ 1º - Os membros da JARi reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes
ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los.
. 8 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, R$ 50,00
(cinquenta reais) por reunião.
ARTIGO 3º - Integrarão a Jari os seguintes membros, com respectivos
Suplentes:
| —- um representante da Prefeitura, que a presidirá;
Il — um representante do Núcleo de Trânsito; no
II — um representante do Conselho Municipal de Trânsito-CMT;
IV — um representante do meio comunitário, indicado pela UBAM.
ilibad ARTIGO 4º - A escolha dos membros deverá recair sobre pessoa de
a
Mura conduta e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito , nomeados pelo Prefeito
Nicipal.
anã à ã lados
ARTIGO 5º - A organização e funcionamento da JARI serão regu C
alravés de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito
ARTIGO 6º - O mandato dos membros da JARI será de um ano,
Permiti
Mitida uma Fecondução.
aum
Cons
ituiçã JARI em meio
ARTIGO 7º - Em caso de substituição de membros da mei
ubstituto cumprirá o tempo restante, tendo como limite de permanência
dato seguinte.
Mandato, o s
Seutiva o man
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 8º - A Falta in
t | justificada a três reuni i i
intercaladas, no período de um ano, implica Yes reuniões seguidas ou cinco
na perda do mandato do membro da JARI.
8 Único — O Presidente da JARI terá seu i
Geto Y
(on quenta por cento). n acrescido de 50%
ARTIGO 9º o. A Administração Municipal, através de seu setor
competente, prestará apoio administrativo e financeiro Para o regular funcionamento da
JARI.
$ Unico - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores
3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em z2/o//g
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. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FoneyFax 652-1780
ATO Nº 24s
INCLUI O PROJETO DE
LEI N. 1883 » DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
o . Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “Pº, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1883 », do
Executivo. É
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. :
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2002.
U
GN R
iveira Corrêa
N, N
Ver-Davi
tônio de
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de janeiro de 2002.
Ver, Gladky Maria M. Menezes
Ny: ecretária
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FoneiFax 652.1780
PROJETO DE LEI Nº 1883
AUTORIZA
MUNICIPAL A CRIAR A
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefei ici i
Di 1 Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Municipal apr: i
E onugeadepuinta Lol p provou e ele sanciona e
ARTIGO 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao Núcleo de Trânsito, pertencente à
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, com as atribuições e competências que lhe
confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito
Brasileiro.
ARTIGO 2º - A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com
felação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.
8 1º - Os membros da JARI reunir-se-ão, ordinariamente, quatro vezes
ao mês, e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal convocá-los.
8 2º - Os membros da JARI receberão, à titulo de geton, R$ 50,00
(cinquenta reais) por reunião.
ARTIGO 3º - Integrarão a JARI os seguintes membros, com
fespectivos suplentes: o
| — um representante da Prefeitura, que a presidirá;
= úcleo de Trânsito;
m Dm ebrcasentanto do Conselho Municipal de Trânsito nt a
IV — um representante do meio comunitário, indicado pela ,
$ 1º - O representante que presidirá a JARI, citado no item |, deste
go, deverá ter curso superior na área do Direito.
es citados nos itens Il, Ill e IV deste
| médio (2º grau).
i de
erá recair sobre pessoa «
Oca ee Ends cbr poe a o , nomeados pelo Prefeito
Il,
M êda conduta com conhecimentos sobre assuntos de
icipal,
Anti 8 2º - Os demais representant
(90, deverão possuir escolaridade mínima de níve
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ARTIGO 6º - O mandato dos memb á
ema a mbros da JARI será de um ano,
ARTIGO 7º - Em caso de substituiçã
1 =M ção de membros fi
a um mandato, O substituto cumprirá o tempo estante, tendo como mito do rem eneia
consecutiva o mandato seguinte. P Tência
ARTIGO 8º - A Falta injustificada a três reuniõe i j
o dis S seguidas o
intercaladas, no período de um ano, implica na perda do mandato do membro da JARI
$ Único — O Presidente da JARI terá seu Geton acrescido de 50%
(cinquenta por cento).
ARTIGO 9º - A Administra
competente, prestará apoio administrativo e fin
JARI.
ção Municipal, através de seu setor
anceiro para o regular funcionamento da
8 Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.033 — Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos Servidores
3.1.9.0.11.03.00 - Subsídios
ARTIGO 10 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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Em TRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE o Á
Rua do Comércio, nº 566 - FonelFax 682 UT A
AUTÓGRAFO N.º 227
PROJETO DE LEIN.º 1883
De: 23 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊ i
. = T RRÊA, Presid
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº
1883, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
/
Ae 23 de janeiro de 2002.
N /
— Ver Day tôri. de Ofiveirá'Corrêa
— Presidente
ad
k “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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AP
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL (41
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA-RS
Os Vereadores abaixo firmados, na forma
regimental, apresentam a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nr
1883/2002 do Executivo.
ao Acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo ao
Artigo 3º.
ARTIGO 3º -
I-...
I-...
W-...
V-..
Parágrafo 1º - O representante que presidirá a JARI,
citado no item |, deste Artigo, deverá ter curso superior na área do
Direito.
Parágrafo 2º - Os demais representantes citados nos
itens Il, Ill e IV deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de
nível médio (2º grau).
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a complexidade das atividades que
envolverão os componentes da Junta, onde serão responsáveis, entre
outras pela apreciação dos recursos impetrados pelos contribuintes,
apresentamos a EMENDA, no sentido de qualificar este órgão.
Em, 23 de janeiro de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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