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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.246
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1884 » DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1884 , do
Executivo. .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. .
Safa das Sessões, 22 de janeiro de 2002.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de janeiro de 2002.
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PROJETO DE LEI Nº 1884
AUTORIZA O PODER EXEC
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MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO
EMERGENCIAL, SERVIDOR MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso do suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a soguinto Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título omorgoncial, por um período de 06 (seis) meses, Servidor Municipal para exercer a
função do Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com salário equivalente
no Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
o da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Alividado-2,098- Manutençã
gens Fixas dos servidores
3,1,9,0.11,01,00 — Vencimentos e Vanta
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 21 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da
contratação , a título emergencial, de 01 (um) servidor para prestar serviços
de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o
objetivo da contratação do referido servidor deve-se à necessidade de dar
continuidade e eficiência na preparação de lavouras para aumentar a
produção primária do Município, e considerando que no quadro atual de
empregos, no que se refere a Operador de Máquinas, existe apenas 02 (dois)
servidores concursados na Prefeitura Municipal, faz-se necessário a referida
contratação.
r justificado o caráter
Isto posto, acreditamos, ç
provação em sessão
urgente da matéria, razão porque solicitamos a su
extraordinária no período do recesso.
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MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO
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E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Mumia” o
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
a título emergencial, por um período de 06 (seis) meses, .renováyel=potiguarperíodo,
Servidor Municipal para exercer a função de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários, com salário equivalente ao Padrão 3, do Quadro Celetista da Prefeitura, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade-2.098- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3,1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FonelFax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 228
PROJETO DE LEIN” 1234
De: 23 de janeiro de 2002
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1244, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2002.
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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