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materia nº 1886/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5786

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/02/2002.
2002-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SCUETARIA MUNICIPAL, DE OURAS E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
. Nº 075/200 iá
of. GP 2 Butiá, 05 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
é Ao cumprimentá-lo, vimos através do presente,
apresentar as Razões do Veto a emenda no Projeto de Lei nº 1886 — Lei que cria
Cargo para a Secretaria Municipal de Obras.
- OVetoa Emenda feita pelos Membros dessa Casa,
que acrescentaram o Parágrafo Único ao Art. 1º, impondo como requisito para
ocupar os cargos deverão possuir a escolaridade mínima de nível médio, justifica-
se por ferir o princípio da livre nomeação de cargo de confiança, sendo assim de
livre escolha do Chefe do Executivo.
Na estrutura do Poder Executivo Federal traçado na
Lei fundamental e que pelo princípio da simetria se irradia a todos os entes
políticos-administrativos integrantes da Federação, ao lado da unipessoalidade do
exercício da função, posto que é privativa do Presidente, está dito que esta será
exercida com o auxílio dos Ministros de Estado. É o que prevê o Art. 84, Il, da
Constituição Federal.
A Constituição do Estado, ao paradigma a Lei
Maior, previu em seu artigo 78 que o Poder Executivo é exercido pelo Governador
do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município, em
seu Art. 93, recepciona o seu princípio afirmando que o Poder Executivo é
exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. .
Auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo, quer
seja no âmbito federal, estadual ou municipal, natural que de confiança deva ser a
* Natureza de tais cargos, conceituado no artigo 37, Inciso Il, da Lei Fundamental,
* Como sendo os de “Livre nomeação e exoneração .
Natural que seja assim, pois o Chefe do Executivo
delega atribuições de sua responsabilidade conforme preceitua o Art. 1º.
"Exmo. sr
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUMIÁ .RS
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nda DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
S estar no exercício dos direitos politi
o políticos.
seu Art. 85, que os Secretárico” de É ba do Alan Constituição Estadual em
escolhidos dentre brasileiros maiores de De paletas 00 Cogemador seta
fíticos. e 214 anos, e no exercício dos direitos
po
Seguindo a mesma linha di iocíni i
as atas e raciocínio a Lei
Era aro do em seu Art. 109, declara que os Secretários do Município,
I nt ito, são escolhidos de ilei .
direitos políticos. ntre brasileiros, no gozo dos
. Vale referir também, que em conformidade com o
art. 37, Inciso ||, da Constituição Federal, a exigência de requisitos para
preenchimento de Cargos Públicos somente se dá com aqueles que dependem de
Concurso Público, sendo ressalvados os Cargos de Confiança de livre escolha do
Chefe do Executivo.
Ora, se a Carta Magna se quer exige formação
profissional, de qualquer nível, para os Cargos de Confiança do 1º Escalão, por
analogia simples, há de se entender que tal exigência não recairá também nos
g p
cargos de escalão inferior .
Portanto, pelo que se constata na Lei Maior e na
Constituição do Estado, as condições impostas aos Chefes do Executivo, em todas
as órbitas de Poder, as condições pessoais a serem atendidas pelos integrantes
dos Cargos em Confiança, não pode Lei Infraconstitucional gerar exigências maior.
Posto que se o fizesse, estaria afrontando o direito constitucional e O Chefe do
a confiança, desde que brasileira, maior
Executivo escolher , qualquer pessoa de it
de21 a ozo de seus direitos políticos. ,
| nose no g e tinhamos para o momento, reíteramos
Sendo o que y
na oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1680/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOowskI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
SD Os SUES atribuições legais,
. | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Ler
| . ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01
(um) Cargo em Comissão de Dirigente de Núcleo, correspondente a CC-2FG-2, para
exercer atividades no Núxcico de Trânsito, da Secretaria Municipal de Obras e
Sansamento.
Parágrafo Único - VETADO
ARTIGO 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão,
zonstant= do Aríigo 28, da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE l DENOMINAÇÃO + PADRÃO
os [SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4
01 [ASSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FGI4
01 PROCURADOR CC/4 ou FG/4
02 [DIRIGENTE DE EQUIPE CCR ou EG
D1 [ SUB-PREFEITO CC/3 ou FG/3
01 [CHEFE DE GABINETE CCI2 ou FG
01 [COORDENADOR DE NÚCLEO FG
01 [COORDENADOR DA CSCI Ceis
01 | SECRETÁRIO JSM FG/2
Z2 * TDIRIGENTE DE NUCLEO CC/2 ou FGI2 +
41 [CHEFE DE TURMA CCA ou FGN
ARTIGO 3º - A síntese dos deveres e atribuições do cargo, serão
EStsbslecides por Decreto Municipal
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
“iizados os recursos orçamentários próprios, para o ano de 2002.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a parir da data de sua
Ablicação, revogadas es disposições em contrário.
ESistrE-SE E PUBLIQUE-SE
ÓZEE Teyereiro de 2002.
RAD TORGALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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direi PAINICIPAL DE VEREADORES Te BUTIÁ
O Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
A TON 24
. INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1886 » DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
atribuições legais e 6 ] eadores de Butiá, no uso de suas
atril g »* & nã forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1886 » do
Executivo. :
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º » do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2002.
( Ver. a o de.
. “Presidente
Lud
liveira Corrêa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de janeiro de 2002.
Ver, xd ja M. Menezes
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Rua do Comércio, nº 566 ilha
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
BUTIÁ - R$ SRES
almental nesta siri abaixo firmados, vor na forma
k Maj Seguinte EMENDA ao Projeto do Lei
1886/2002 do Executivo Municipal, Joto do Lol nr
Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º,
Artigo 1º...
Parágrafo Único - O Servidor ocupante do |
Cargo em Comissão, citado nesta Artigo, deverá possulr escolaridade
minima de Nível Médio (2º Grau)
4
JUSTIFICATIVA
Devido a complexidade das atribuições do
cargo, citadas no anexo do referido Projeto, apresentamos a EMENDA
no sentido de qualificar os serviços que serão prestados a comunidade
por este Núcleo da Prefeitura,
Em, 23 de janeiro de 2002,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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APROVADO
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E VEREADORES DE BUTIÁ
566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº1886
Rua do Comércio, nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- FERNANDO RUSKOWSK] LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso do suas atribuições legais,
FAZ SABER
promulga a soguinto Lai;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01
(um) Cargo om Comissão de Dirigente de Núcleo, correspondente a CC-2/FG-2, para
exorcor atividados no Núcleo de Trânsito, da Secretaria Municipal de Obras e
Sancamonto.
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
$ Unico — O Servidor ocupante do Cargo em Comissão, citado neste
Niigo, dovará possuir escolaridade mínima de Nível Médio (2º grau).
ARTIGO 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão,
tnstanto do Artigo 29, da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO [ PADRÃO
— |SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4
— [ASSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FGI4
PROCURADOR CC/4 ou FG/4
|DIRIGENTE DE EQUIPE CC/3 ou FG/3
O SUB-PREFEITO CC/3 ou FG/3
CHEFE DE GABINETE CC/2 ou FG/2
01 COORDENADOR DE NÚCLEO FG
01º COORDENADOR DA CSCI Ce/4
— |SECRETÁRIO JSM FG/2
DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2 ou FG/2
CHEFE DE TURMA CC/1 ou FG/
bi ARTIGO 3º - A síntese dos deveres e atribuições do cargo, serão
belecidas por Decreto Municipal
[1] ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
tados os fecursos orçamentários próprios, para o ano de 2002.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Hação,r isposi ontrário,
OGadas as dp no pREFEITO MUNICIPAL
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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| Proc CONÇALVES PERELLÓ ,
Or dp Bypigipio À VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO Rio GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 21 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de lei em anexo, que cria cargo para a Secretaria Municipal de
Obras e Saneamento.
Senhores Vereadores, justificamos nosso pedido face ao inciso
lido Artigo 2º da Resolução do CONTRAN nº 106, de 21 de dezembro de 1999, que
aponta a necessidade de indicação da autoridade de Trânsito.
O Dirigente do Núcleo de Trânsito deve cumprir e fazer cumprir
a legislação de trânsito. Supervisionar os trabalhos de seu Núcleo, prestar informações
aos outros Órgãos da Prefeitura sobre o andamento das atividades que competem ao
Núcleo.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, dada a sua urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
O RÚSKOWSKI LOPES
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DELEINO [460%
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RIAR UM CARGO PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS Á
PROVIDÊNCIAS. E BA OUTRAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOP i ici i
DO suas ebituiçõos ego ES, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SABER que a Câmara Municipal .
promulga a seguinte Lei: cipal aprovou e ele sanciona e
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01
(um) Cargo em Comissão de Dirigente de Núcleo, correspondente a CC-2/FG-2, para
exercer atividades no Núcleo de Trânsito, da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento.
ARTIGO 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão,
constante do Artigo 29, da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO |. PADRÃO
SECRETÁRIO CC/4 ou FGI4
ASSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FGI4
PROCURADOR CC/4 ou FGI4
DIRIGENTE DE EQUIPE CC/3 ou FG/3
SUB-PREFEITO CC/3 ou FG/3
CHEFE DE GABINETE — 1] CCI2 ou FGI2
COORDENADOR DE NÚCLEO RSA
COORDENADOR DA CSCI [ES
SECRETÁRIO JSM FGI2
DIRIGENTE DE NÚCLEO JJ CC72 ou FG/2
CHEFE DE TURMA CC/1 ou FG 1]
ARTIGO 3º - A síntese dos deveres e atribuições do cargo, serão
estabelecidas por Decreto Municipal
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, para o ano de 200
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor afpartir da data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
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TIARAJÚ GONCREVES FERELO
k. Procurador do Município
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ESTADO DO FRIO GRAN
PREFEITURA MUMICIPA
* DIRIGENTE DE NÚCLEO DE TRÂNSITO- cer ou rgn
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/ Executar serviços em
E. . geral, que emolvam a rotina
| oriag pars reis a administração, cumper e lazer cumprir a
y , cont e interpr de
pppsação en ne etação normas, bem como toda a
SÍNTESE DOS DEVERES:
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Supervissonar os trabalhos de datiografia e ou digitação,
ados com as atividades do Núcleo Presidir Reuniões. distribuição de Processos,
“manizar e manter os serviços de Protocolo, lavrar atas das Reunsões. Efetuar o controle
emissão e recepção de correspondências Prestar informações aos outros Órgãos da
etura, sobre o andamento dos serviços do Nucleo Estabelecer o controle de
midades dos Membros da JARI, escalas de serviços Desenvolver outras tarefas
latas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Ê normal de trabalho: 33 horas semanais
») a çã "Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
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ESTADO DO RIO GRANDE Di
. O SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 230
PROJETO DE LEI N.º 1886
De: 23 de janeiro de 2002
NIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, O Projeto de Lei n.º
1886, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emenda.
Ver. DAVI ANTÔ
/ GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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+ Em, 23 de janeiro o O
Ver. Du Riônio de Ofivei à Cbrrêa
Presidente
A “ PRESEDVE A vINA SEJA UM DOADOR *
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