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materia nº 1888/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2002
Date 2002-01-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E CRIA QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DE FUMSA.
native_id5788

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/02/2002.
2002-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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OBSERVAÇÕES
Resultado
É Pl
4 0)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Vistas: |
Outros:
E Municipal de Veroadores de Butiá
An
TO DE LEI Nº 1888, DO EXECUTIVO,
Comissões Permanentes de
Mocesso Nº 241/2002 Data: ej aq jam
PREFEIMO MUNICIPAL DEBUIIÁ.
E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996-E
DE EMPREGOS , CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
do Comércio, Nº 566 - FonelF as 6524780
ATONº 250
CÂMAR
Rua
INCLUL O PROJETO DE
LEI Nº 1888, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
gimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na Pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 688, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º + do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
- Em, 22 de janeiro de 2002.
Ver, Gla a M. Menezes
ecretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
aurea rea nem
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astra
APROVADO
ESTADO DO RIO
CÃ GRANDE DO SUL
= À MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
à do Comércio, nº 566 - FoneiFax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº888
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23
de dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO
DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA
FUMSA.
FERNANDO RUSK
| se suas ainbuições legais, OWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAÇO SABER, ici
pamuigo E seguinte LEI que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
ARTIGO 1º
- Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96
ARTIGO 2º - É criado
E à O quadro de empregos da Fundação Municipal de Saúde
[BE ButÊ estadelecido de acordo co
m o Anexo 1 e 2 que fazem parte integrante desta Lei.
85 1.º - À Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
gewmento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos constantes
m ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias
$ 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada FGH
[E Dretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
Uesararia Dingente do Núcleo de Pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de Empregos
E Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH) ou
[Fanções Gratficadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas — Presidência da
[Fendação Municipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos constantes no
[NEXO 1, desta Lei Municipal
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta Lei,
ro Síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em resoluções
|EConsero Deiiberativo da Fundação Municipal de Saúde.
| ú ú das funções de Padrão 1 e 2
5 Parágrafo único — Dos candidatos a provimento
o de Empregos (Anexo 1), será exigido: alabetizado. Sendo para a função de
[urista exgida as habilitações legais
=
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
|
|
|
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
RE-SE E PUBLIQUE-SE
JU GONÇALVES PERELLÓ
Cor do Munic A VIDA. SEJA UM DOADOR *
O
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Bun
A BUTIA
ca
Pai DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 21 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
sa no Utilizando-me da prerrogativa, prescrita, no 78, $
único, alinea “a”, c/c o art, 106, III da Lei Orgânica do Município de Butiá, RS, faço
o encaminhamento deste Projeto de Lei, para O seu recebimento, apreciação e
votação, nesse Egrégio Poder Legislativo Municipal, pelas razões de fato e de
direito que passo a aduzir:
DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
O Projeto de Lei Municipal anexo, Revoga A Lei
Municipal Nº 1282, de 23 de dezembro de 1996, e Cria Lei Municipal Institucional,
do Quadro de Empregos e Salários da Fundação Municipal de Saúde (FUMSA),
entidade fundacionacional, criada pela Lei Municipal nº 678, de 10/10/1986, cujas
normas estatutárias são regularizadas, pelo Decreto Municipal nº 087, de 19 de
agosto de 1993. . o
No entanto, esta Lei Municipal, contém
normatividade relativa a criação de Cargos e Funções Gratificadas, no Quadro de
Pessoal da Fundação Municipal de Saúde, restabelecendo-se, desta forma, a
legalidade, por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
A Fundação Municipal de Saúde, embora, adote o
i . di : fundação pública, porque,
i ersonalidade de direito privado é , |
E, futdico dor Público Municipal local, pela Lei Municipal nº 678, de
10101986 e e auto mantém e assume a gestão de serviço estatal — prestar
BSsistência médica ambulatorial e hospitalar — conseguintemente, se submete a
ime administrativo previsto, nos Estados-Membros, por Leis Estaduais, logo, é
| aaa irei ivado. A :
tndação a a o entanto, as inúmeras referências existentes,
às fundações, tais como, o art. 37, XVII [acumulação
e funções] e, ainda, art. 37, Xlle XIX, art. 22, XXVII, art.
39 Cargos, empregos DCT, art. 19, S 2º, apontam para um regime de direito
Inu At. 150, VI, “a" e e dação Municipal de Saúde deve obediência às normas
nt, de conseguinte, à ública notadamente, ao concurso público de provas ou de
5 ,
reza pú y
me tos doa a investidura em cargo ou emprego público.
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"a Constituição Federal,
ESTADO D
O RIO GRAND
PREFEITY E DO SUL
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
D.
À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
A Fundação Munici , Z ss A . =»
iei pal de Saúde está sujeita à fiscalização
Éto, NO regula enero Verêadore, com o auxilio do Tribunal De Contas Do
) E O Control iscipli .
da Lei Orgânica do Município. e Externo, desta forma, disciplina o art. 89
Outrossim, O Tribunal De Contas Do Estado, na
o, protrita, SUstou inúmeros atos admissionais, na Fundação Municipal
de Saúde, Do legalidade de Provimento, ou seja, desobediência à exigência do
concurso público, prescrita, no art. 37, Il da Constituição Federal, assim como, fez a
necessária comunicação, ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências
legais, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 e Decreto-Lei nº 201/67.
l . Contudo, a providência administrativa e legal contida,
neste Projeto De Lei, M ra legalidade necessária, exigida, pelo
DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - CCHIFGH
O Projeto De Lei suscita a criação de Cargos em
Comissão (CCH) e/ou Função Gratificada FGH, de Diretor Administrativo, Diretor
Técnico, Advogado, Contador, Dirigente do Núcleo de Tesouraria. Dirigente de
Núcleo de Pessoal e Chefe de Enfermagem, de livre nomeação tendo em vista a
Natureza de suas atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento. da confiança
do Ordenador de Despesas, no caso, da Presidência da Fundação Municipal de
lúde.
Os cargos referidos poderão também ser ocupados, por
Snidor do quadro efetivo, a título de Função Gratificada — FGH, com remuneração
“nstante do quadro anexo.
DA URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
| A autoridade administrativa proponente & signatária,
'Sicita, no esti al, pela possibilidade jurídica do art. 53 da Lei Orgânica do
| Unicípio a apreciação, deste PROJETO DE LEI, poressa Egrégia Câmara de
Vereadores em sessão extraordinária, tendo em vista a essencialidade da
Wolidência administrativa eleita, para o restabelecimento da tegalidade, sob pena
| “nções penais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DA CONCLUSÃO
TETO AU
. A administração indireta do município pretende promover
Concurso Público, no pr:
ic azo máximo de noventa dias, para provimento efetivo,
nos Cargos Públicos constantes, nos ANEXOS |, Ile Ill, deste Projeto de Lei
Municipal, sob regime celetário, se restabelecendo, desta forma, a legalidade
exigida, no art. 37, inciso || da Constituição Federal, assim como, vem a atender a
decisão administrativa do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, proferida, em
diversos processos administrativos que manda sus
concurso público, pela determinação do art, 71, inciso X da Constituição Federal c/c
o ar. 70 da Constituição Estadual, sob pena de incidirem os respectivos
Ordenadores de Despesas, nas sanções penais da Lei Federal nº 8429, de
12/08/1992 e Decreto-Lei nº 201/67. :
Saudações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DELEINo Igg8loL
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23
de dezembro de 1996 — E CRIA “QUADRO
DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA
FUMSA.
FERNANDO R i ici i
de suas atribuições legais, USKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
FAÇO SABER, que â ici j
promulgo a seguinte LET. » que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
ARTIGO 1º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96
e ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de Saúde
de Butiá, estabelecido de acordo com o Anexo 1 e 2 que fazem parte integrante desta Lei.
j 8 1º - À Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
provimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos constantes
no ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
8 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada FGH
de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
tesouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de Empregos
da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH) ou
Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de despesas — Presidência da
Fundação Municipal de saúde, em número, carga horária e vencimentos constantes no
ANEXO Il, desta Lei Municipal.
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta Lei,
terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em resoluções
do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Dos candidatos a provimento das funções de Padrão 1 e 2
do Quadro de Empregos (Anexo 1), será exigido que os mesmos sejam no mínimo
alfabetizados.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de/sua publicação.
GABINETE DO/P O MUNICIPAL
Em ze/>/) si
FERNANDO R SKI LOPES
ipal
“REG
Procurador do Município
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ESTADO DO
PREFEITURA
ces BUTA
RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
[Padrão Função Carga Nº Salário Base |
. Horária Funcionários (R$)
1 Copeira 40n | 2 181,50
E? Servente 40h 2 187,50
1 Lavadeira 40h 1 181,50
E Aux. Cozinha 40h | 2 181,50
2 Cozinheira 20h 2 | 234,65
2 Costureira 40h 1 234,65
2 Motorista 40h 3 234,65
[ 3 | Aux Administrativo | — 20h 5 [ 285,86
3 Aux. Enfermagem 40h 13 285,86
3 Aux. Laboratório - 4n | 1 285,86
[3 Almoxarife 40h 285,86
4 Téc. Contabilidade 40h 1 1 321,23
4 Téc. Enfermagem | 40h |. 321,23 |
[5 Nutricionista 30h 1 960,00
5 Enfermeiro 36h 3 960,00
d
ANEXO II
CARGOS EMCOMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
—— ária | | Venciment c
na nários | Carga Horária encimento CH/ FGH
yeargo Público Nundo JE: 40h | R$ 1.100,00/R$ 650,00 4 |
poaministrativo | 1 = 20h R$ 782,58/R$ 417,63 3
poado E 1 20h R$ 782, 58/R$ 417,63 | 3
E or i 20h | R$782,58/R$ 417,63 3
técnico
Re c 4 30h R$ 543,06) R$ 292,59 2 5
Merma T
ENG | j 40h R$ 302,04/R$ 151,44 1
uaria 40h R$ 302,04/R$ 151 4
Gente Nú . A Ú
Nou” Núcleo de 1 1]
ce
Digitalizado com CamScanner
Pt
MM.
nte
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652.1780
AUTÓGRAFO N.º 232
PROJETO DE LEINS Isss
De: 23 de janeiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1888, do Executivo, em uma única votação, por sete votos contra quatro com emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de juneiro de 2002,
( A .
" f
Ou Irá Que:
Ver. Davi Amiônio ddOliveia Cifss
Presidente
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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