| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2023 |
| Date | 2002-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA, COM VISTAS A COMPRA DE SERVIÇOS. |
| native_id | 5789 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8
Ema na VOTAÇÃO Resultado a dourar. Urca, pesima é DrerÃAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de Butiá Outros: PROJETO DE LEI Nº1889, do executivo Comissões Permanentes de Processo Nº 243/2002 ' Promovente: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: Autor za o poder Executivo municipal a firmar convênio com a : — Autoí'za o poder Executivo mntcipa. & fundação Municipal de Saúde - FUMSA, com vistas a compra de serviços. | Tue em | |) Digitalizado com CamScanner go UA qa, . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fono/Fax 0652-1780 ATO N.º252 INCLUI O PROJETO DE LEI 1889, DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS. Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1889, do Executivo Municipal. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das mesmas. Sala das Sessõeb, 04 de fevereiro de 2002. > Ver. Dk bold o, véira Corrêa 4) - Préstdente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 04 de fevereiro de 2001. Ver. Gobbi M. Menezes 1º Secretária “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR * Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Butiá, 01 de fevereiro 2002. SENHOR PRESIDENTE: Pela presente estamos encaminhando à essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a onvênio se deve ao fato que a Secretaria Municipal de Saúde a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, recaindo sobre O e finais de semana. Some-se que é nte às necessidade de tal C trabalha de segunda hospital toda a demanda dos outros horários dever do Município oferecer à população atendimento na área da Saúde dura 24 horas do dia de forma permanente e eficaz. Em assim sendo, postulamos aos Nobres Edis seja reapreciado O incluso projeto mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores — artigo 83 da LOM, e incluindo na pauta da Sessão Extraordinária do dia 04 de fevereiro do corrente. Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PROJETO DE LEI Nº / g ú AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS. o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para compra de serviços de Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também Consultas Eletivas. 8 1º - A compra de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os interesses da comunidade. S 2º- A mencionada compra de serviços não ultrapassará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, com exceção do transporte de pacientes que será realizado em veículos do município. ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População = 3 390.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial 3 390.39.29.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica . 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de um ano, poderá ser renovado por iguais períodos, de acordo com a Lei º 8.666/93. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. partir da data de sua GABINETE DO O MUNICIPAL Em 02/02/20% FERNANDO REGISTRE LIQUE-SE Em TIARAJÚ GO TELLÓ Procurador do Município Digitalizado com CamScanner o TA a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 À CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ NESTA . Os Verendores, abaixo firmados, na forma regimental e nos termos do disposto no Art. 83 da Lei orgânica Municipal, apresentam o seguinte; REQUERIMENTO N.º /72 REQUEREM a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da data de 04 de fevereiro de 2002, para votação, a seguinte matéria: Projeto de Lei do Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2002. LM “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” QUA Digitalizado com CamScanner po PUTA, [ a ta, Po T— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fá Artis CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BU á.1 O Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780| * VT” PROJETO DE LEI Nº 1889 A, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS. o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para compra de serviços de Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também Consultas Eletivas. Parágrafo Único - A compra de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os interesses da comunidade. ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de seis meses, 3oderá ser renovado por igual período, de acordo com a Leiº 8.666/93. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua »ublicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR " Digitalizado com CamScanner . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BUTIÁ — RS Os Vereadores abaixo firmados, vem na forma regimental, apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nr 1889/2002 do Executivo Municipal. Subtrai o parágrafo 2º, do Artigo 1º, do Projeto de Lei 1889 do Executivo Municipal. O Parágrafo 1º do Artigo 1º do referido Projeto passa a ser Parágrafo Unico. Butiá, 04 de fevereiro de 2002. = “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” Digitalizado com CamScanner . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 AUTÓGRAFO N.º 234 PROJETO DE LEIN.º 1889 De: 04 de fevereiro de 2002 Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º 1889, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emendas. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 04 de fevereiro de 2002. é btiveiraMCorrêa Presidente “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” Digitalizado com CamScanner