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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Outros:
PROJETO DE LEI Nº1889, do executivo
Comissões Permanentes de
Processo Nº 243/2002
' Promovente: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autor za o poder Executivo municipal a firmar convênio com a
: — Autoí'za o poder Executivo mntcipa. &
fundação Municipal de Saúde - FUMSA, com vistas a compra de serviços.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fono/Fax 0652-1780
ATO N.º252
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1889, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1889, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessõeb, 04 de fevereiro de 2002.
>
Ver. Dk bold o, véira Corrêa
4)
- Préstdente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver. Gobbi M. Menezes
1º Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de fevereiro 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando à essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
onvênio se deve ao fato que a Secretaria Municipal de Saúde
a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, recaindo sobre O
e finais de semana. Some-se que é
nte às
necessidade de tal C
trabalha de segunda
hospital toda a demanda dos outros horários
dever do Município oferecer à população atendimento na área da Saúde dura
24 horas do dia de forma permanente e eficaz.
Em assim sendo, postulamos aos Nobres Edis seja
reapreciado O incluso projeto mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores —
artigo 83 da LOM, e incluindo na pauta da Sessão Extraordinária do dia 04 de fevereiro do
corrente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº / g ú
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE —
FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE
SERVIÇOS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para compra de serviços de
Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos
Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também
Consultas Eletivas.
8 1º - A compra de serviços de que trata o caput deste artigo poderá
ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os interesses da
comunidade.
S 2º- A mencionada compra de serviços não ultrapassará o valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, com exceção do transporte de pacientes que será
realizado em veículos do município.
ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio
serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População =
3 390.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial
3 390.39.29.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica .
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de um ano,
poderá ser renovado por iguais períodos, de acordo com a Lei º 8.666/93.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
partir da data de sua
GABINETE DO O MUNICIPAL
Em 02/02/20%
FERNANDO
REGISTRE LIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GO TELLÓ
Procurador do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
. Os Verendores, abaixo firmados, na forma regimental e nos termos
do disposto no Art. 83 da Lei orgânica Municipal, apresentam o seguinte;
REQUERIMENTO N.º /72
REQUEREM a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária da data de 04 de fevereiro de 2002, para votação, a seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE SERVIÇOS.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2002.
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BU á.1 O
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780| * VT”
PROJETO DE LEI Nº 1889 A,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE —
FUMSA, COM VISTAS À COMPRA DE
SERVIÇOS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para compra de serviços de
Plantão Médico, Ambulatorial, Transporte de Pacientes (Ambulância) e compra dos
Excedentes Laboratoriais, dos Serviços de Urgência e Emergência, como também
Consultas Eletivas.
Parágrafo Único - A compra de serviços de que trata o caput deste
artigo poderá ser por tempo integral (24 horas), ou parcial, conforme melhor atender os
interesses da comunidade.
ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio
serão utilizados as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.075 — Assist. Médica, Ambul. e Hospitalar da População
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.081 — Conv. PAB- Assist. Médica, Odontol., Ambulatorial
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Pessoa Jurídica
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
ARTIGO 3º - O Convênio a ser firmado, terá vigência de seis meses,
3oderá ser renovado por igual período, de acordo com a Leiº 8.666/93.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
»ublicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ — RS
Os Vereadores abaixo firmados, vem na forma
regimental, apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto
de Lei nr 1889/2002 do Executivo Municipal.
Subtrai o parágrafo 2º, do Artigo 1º, do Projeto
de Lei 1889 do Executivo Municipal.
O Parágrafo 1º do Artigo 1º do referido Projeto
passa a ser Parágrafo Unico.
Butiá, 04 de fevereiro de 2002. =
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 234
PROJETO DE LEIN.º 1889
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1889, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emendas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de fevereiro de 2002.
é btiveiraMCorrêa
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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