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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº253
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1890, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1890, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sesgões, 04 deevereiro de 200,
Sd
liveira Corrêa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver. Glad M. Menezes
1º Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que Abre Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com recurso do superávit financeiro de 2001.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o
Crédito Especial, ora solicitado a essa Casa Legislativa é devido ao superávit
verificado nas contas financeiras do Banco do Brasil PAB, após o encerramento do
Exercício de 2001.
O recurso precisa ser aplicado no PAB com a maior
brevidade possível, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho
de Saúde, referente ao 2º trimestre/2001, para que seja prestado contas no
Relatório de Gestão do 1º trimestre de 2002.
Isto posto, acreditamos, ter justificado a necessidade
da imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá ser
apreciado em Sessão Extraordinária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº Igão
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00,
com RECURSO SUPERAVIT
FINANCEIRO DE 2001.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRET.MUNIC.D/SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL «R$ 30.000,00
U.Orc. 02- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal... R$ 30.000,00
0702 — 1030200882.081 - Conv. PAB — Assist. Médica, Odontológica e mbulatorial
R$ 30.000,00
3390300000 — Material de Consumo..............menmemeneeneneneamenenereeeterenteneanos
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito especial solicitado, o
Superávit financeiro de 2001 verificado nas contas do PAB.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO e PPA
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 92 02/
Prefeitó Mgini ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em .
e. PERELLÓ
Procurador do Município
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cos BUTIA
tar
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AUTÓGRAFO N.º 235
PROJETO DE LEIN. 1890
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1890, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Eng, Ude fevereiro de 2002.
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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