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Câmara Municipal de Vereadores de Butiá |-itas:
Outros:
PROJETO DE LEI Nº 1891/2002
Comissões Permanentes de
Processo Nº 245 f 2002 Data: o [o | 2002
Ssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO
DE DIVIDA COM A SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº254
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1891, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
VerDAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1891, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
É Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
| mesmas.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2002
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver”. Gla aria M. Menezes
1ASecretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que autoriza Firmar Acordo de Transação de Dívida com a
Sociedade Butiaense de Radiofusão Ltda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores , justifica-se o
acordo de Transação de Dívida, tendo em vista que a Rádio Sobral é a única emissora do
município, exercendo papel importante na comunidade no campo da comunicação, a
qual pleiteia aumentar a potência de 01 Kw para 2,5 Kw, de extrema importância para o
município, no sentido de levar mais distante o nome de Butiá, além de melhoria na
qualidade de transmissão da emissora.
Isto posto, acreditamos, ter justificado a necessidade da
imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá ser apreciado em
Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE eumá( [
PROJETO DE LEINº [99]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM A
SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Astigo 1º - Fica & Poder Executivo Municipal autorizado 2 firmar
“Contrato de Transação de Dívida” com a Sociedade Butiaense de Radiofusão Ltda —
Rádio Sobral, no valor total de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), referentes aos
empenhos nº 3.760, 4.604, 4.747, 4.821, 5.331, 5.817, 6.822.
Artigo 2º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em
02 (duas) parcelas mensais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Artigo 3º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta
do Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos.
Artigo 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AQUWSKI LOPES
Unicipal
Em
TIARAJU RELLÓ
Procurador do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA
ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE
CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
E A — SOCIEDADE BUTIAENSE DE
RADIOFUSÃO LTDA.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio,
nº 56, Centro, em BUTIÁ/RS., CEP 96750-000, neste ato representado por
seu Prefeito, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado
judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 097218270-53 e RG nº 8002307109,
doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a
SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA — SOBRAL, inscrito no
CGC/MF sob o nº 88366729/0001-27, com sede a Tv. André Kopaeft, nº 02,
Centro, nesta cidade de BUTIÁ/RS., adiante denominado por SOBRAL,
celebram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as
seguintes cláusulas:
Primeira — Que as partes pactuam e reconhecem entre si, ser
A SOBRAL credor do MUNICÍPIO no valor de R$4.800,00(Quatro mil e
seiscentos reais), correspondente aos empenhos abaixo discriminados:
EMPENHO DATA [ VALOR DEVIDO
3760 Lo 13.97.00 |RS 100,00
4604 21.08.00 [Rs 750,00
4747 | 22.08.00 R$ 750,00
4821 23.08.00 RS 750,00
5331 27.09.00 R$ 750,00
5817 27.10.00 [R$ 750,00
6822 R 15.42.00 [RS 750,00
TOTAL R$ 4.600,00
Segunda — Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em
O2(duas) parcelas mensais, tendo como termo inicia! à data de 29 de
fevereiro de 2002 e, termo final, a data de 20 de março de 2002;
Terceira — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes
contratantes o presente cantrato em trás vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá, ....... de fevereiro de 2002
ANTÔNIO CORREA .
SOCIEDADE BUTIAENSE DE RADIOFUSÃO LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Dei crreereaemeererecamaaa aeee rtetatsesererrrentreenrnee
RR
OBS: O Presente Aditivo Contratual Tem Aprovação Da Assessoria Jurídica
Municipal.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 236
PROJETO DE LEIN. 1891
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1891, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de fevereiro de 2002.
“Oliveira Corrêa
residente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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